Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001849-90.2019.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001849-90.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001849-90.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-90.2019.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.968,00 Polo Ativo(s): ALISSON SANTANA HART ALTAIR JOSE HART KETLIN SABRINA SANTANA HART Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, envolvendo obrigação de pagar quantia certa, formulado em desfavor da Fazenda Pública. Conforme sentença do mov. 284.1, foi homologado o ato de pagamento e extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ainda, determinou-se a expedição dos alvarás de levantamento em favor de quem de direito. A parte exequente, então, pugnou pela emissão dos alvarás de cada uma das partes para saque diretamente no banco, alegando a impossibilidade de recebimento pela filha dos valores diretamente em sua conta corrente pessoal, tendo as partes optado por realizarem o recebimento diretamente na agência bancária (mov. 290.1). É o relatório. Decido. Segundo consta dos demonstrativos de pagamento constantes do mov. 272, a forma de recebimento dos valores se dá “mediante envio pelo SISCOM à Agência 3798 do Banco do Brasil, pela vara de origem, do alvará de levantamento, devendo neste constar os dados bancários da conta de destino do beneficiário”. Assim, a forma de levantamento dos valores deve ser feita por meio de alvará eletrônico, o qual é expedido pelo juízo e enviado pela Secretaria, via SISCOM (sistema de comunicação do TRF4), à agência do banco indicada onde o depósito foi realizado pela fazenda pública, não havendo outra forma de levantamento. Indefiro, dessa forma, o requerimento formulado. Intime-se para que apresente os dados necessários para a expedição dos respectivos alvarás. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001849-90.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-90.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.968,00 Autor(s): ALISSON SANTANA HART ALTAIR JOSE HART KETLIN SABRINA SANTANA HART Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em decisão de mov. 228.1 foi determinado: 1. Ante o requerimento retro, considerando que já houve a habilitação dos herdeiros, determino aos exequentes a apresentação de cálculo do quinhão referente a cada um especificando os juros e correção monetária referente a cada herdeiro, observando o valor do cálculo homologado, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, expeça-se RPV. 3. Esclareço que a atualização do valor homologado é feita posteriormente, de forma automática, após a expedição do RPV. Dessa forma, o valor a ser observado deverá ser estritamente o homologado pela decisão de mov. 215.1. Ocorre que os valores foram apresentados com atualização até a competência 03/2023, quando explicitado que não deveriam ser atualizados. Bem como houve a soma dos valores para atualização, sendo que não se aplica ao caso a soma simples, em razão das datas dos benefícios serem diversas. De tal modo, reitera-se a intimação da parte autora para apresentação do cálculo do valor referente à aposentadoria por invalidez e pensão por morte de cada um dos exequentes, conforme cálculo homologado ao mov. 184.3 apontando a divisão entre o viúvo Altair e os filhos herdeiros. Ex: Altair - Valor cota por invalidez R$..., Juros (Comp. 08/22) R$... Correção (Comp. 08/22) R$... - Valor pensão por morte R$..., Juros (Comp. 08/22) R$... Correção (Comp. 08/22) R$... - Valor cota aposentadoria por invalidez + pensão por morte R$... Juros (Comp. 08/22) R$... Correção (Comp. 08/22)R$... (...) - Valor cota aposentadoria por invalidez + pensão por morte (viúvo) R$..., Juros (Comp. 08/22) R$..., Correção (Comp. 08/22) R$... - Valor cota aposentadoria por invalidez (herdeiros) R$..., Juros (Comp. 08/22) R$..., Correção (Comp. 08/22) R$... 2. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos cálculos. 3. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001849-90.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-90.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.968,00 Autor(s): ALISSON SANTANA HART ALTAIR JOSE HART KETLIN SABRINA SANTANA HART Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que houve concordância ao mov. 187.1 com o valor apresentado pela parte executada ao mov. 184.3, e que em decisão de mov. 196.1 foi fixado o percentual de honorários advocatícios, bem como determinada a divisão quanto aos quinhões, o que foi atendido ao mov. 204.1 e não foi impugnado pela parte exequente, homologo o referido cálculo, bem como o cálculo de custas de mov. 193.1, ante a ausência de impugnação. Explicito que, em que pese o cálculo formulado pela parte exequente ao mov. 200.2/200.3, homologado o cálculo da parte executada a atualização se dará posteriormente por ocasião da RPV/precatório, não havendo prejuízo a parte exequente decorrente da diferença de dias constante do cálculo. 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais e honorários advocatícios. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Considerando que o pagamento se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição, o alvará poderá ser expedido à parte independentemente da preclusão do direito de recorrer da decisão que extinguir o feito ou que determinar a sua expedição. 6. Com a informação de pagamento, caso não conste dos autos conta para transferência, intime-se a parte exequente para informação dos dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará/alvará eletrônico aos seus respectivos titulares. 7. Informado o levantamento dos valores, pela instituição financeira, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobra a quitação integral do débito e extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo-se que o silêncio será interpretado como quitação. 8. Após, conclusos para decisão/extinção. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001849-90.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-90.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.968,00 Autor(s): ALISSON SANTANA HART ALTAIR JOSE HART KETLIN SABRINA SANTANA HART Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária de Auxílio-Doença movida por Neusa Pereira Santana Hart em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na exordial aduziu a parte autora que realizou pedido para prorrogação do benefício de auxílio-doença em 15.04.2019, o qual restou indeferido em 03.06.2019 data da perícia médica administrativa, sob o argumento de que não há incapacidade para o trabalho. Alegou que foi submetida a cirurgia de artrodese, sendo que possui CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia – restando incapaz para o exercício de sua atividade laboral habitual. Afirmou preencher os requisitos para concessão do benefício por incapacidade. Requereu a concessão de tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença. Ao final pugnou pela improcedência da demanda para concessão do benefício de auxílio-doença e no caso de constatação da incapacidade permanente através de laudo pericial, a concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e mora e correção monetária. Por fim, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.15. A inicial foi recebida ao mov. 14.1 sendo indeferida a tutela de urgência pleiteada, determinada a realização de prova pericial e a posterior citação da parte ré. A perícia foi designada para o dia 31/10/2019, mov. 28.1. A parte autora foi periciada conforme informação de mov. 41.1, entretanto não houve a juntada do laudo pericial aos autos. As informações previdenciárias da autora foram acostadas aos movs. 45.2/45.4. O Laudo Pericial foi acostado ao mov. 50.1. Citada a parte ré apresentou contestação ao mov. 57.1, aduzindo a ausência de incapacidade laboral da parte autora. Ainda, pugnou pela realização de novo laudo pericial, considerando a divergência do laudo pericial realizado com o laudo realizado em janeiro de 2019 em processo da justiça federal, mov. 57.2. Impugnação a contestação ao mov. 60.1. Instadas as partes a se manifestaram sobre a produção de outras provas, a parte autora aduziu a desnecessidade de produção de outras provas, mov. 65.1 e a parte ré a desnecessidade de produção de outras provas além das já requeridas,mov. 67.1. Em decisão de mov. 71.1 foi determinada a complementação do laudo pericial pelo perito designado. Em petição de mov. 76.1 foi informado o óbito da parte autora, sendo requerida a habilitação do espólio e seus herdeiros, ainda pelo prosseguimento do feito com a conversão do benefício em pensão por morte. Acostou documentos aos movs. 76.2/76.14. A habilitação dos herdeiros foi deferida em decisão de mov. 78.1, sendo determinada a intimação da parte ré sobre o requerimento de análise do benefício de pensão por morte. A parte ré, em manifestação de mov. 81.1, apresentou discordância ao prosseguimento do feito em relação ao pedido de pensão por morte. Em decisão de mov. 83.1 foi indeferido o pedido de emenda a inicial para prosseguimento do feito em relação ao pleito de conversão do benefício em pensão por morte. Interposto agravo de instrumento da referida decisão o referido foi procedente determinando a análise da conversão do benefício por incapacidade em pensão por morte, mov. 132.1/132.2. Em decisão de mov. 135.1 foram determinadas novas diligências para notificação do Sr. Perito para complementação do Laudo Pericial e determinado o prosseguimento do feito nos termos do Acórdão que acolheu o agravo de instrumento interposto. O Laudo Pericial complementar foi acostado ao mov. 159.1. As partes, instadas, se manifestaram aos movs. 164.1/165.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei n. 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. No caso em tela, os quesitos qualidade de segurado e carência não foram contestados pelo INSS. Ademais, a parte autora recebeu auxílio-doença até 17/07/2018 (ev. 45.2), pelo que se presume o reconhecimento dos referidos requisitos legais. Assim, dispensa-se análise pormenorizada. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial noticia que a requerente é portadora de dores agudas na região lombar com radioculopatia (CID L4-L5,CID10 M 51.1, M 84.1, M 47, M 96.1). Segundo o perito, há limitação total e permanente para o trabalho (ev. 159.1) desde o ano de 2016, no qual a segurada foi submetida a uma cirurgia de discectomia. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, tem direito a parte autora a receber o benefício de aposentadoria por invalidez. DIB – Considerando que a autora mantinha a mesma condição física de quando foi cessado o pagamento do benefício anterior, tem direito a receber a aposentadoria por invalidez ora concedida desde a data do requerimento administrativo (15/04/2019), com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme dispõe o art. 44 da Lei 8.213/91, até a data do óbito da segurada, ocorrido em 25/03/2021 (ev. 76.5). 2.2. Da conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em pensão por morte Na forma do art. 74 da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Dependente, para fins previdenciários, é a pessoa mantida economicamente pelo segurado, presumidamente ou de fato. Na primeira classe se encontram o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na segunda classe os pais. E na terceira classe o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No caso em tela, os filhos da autora já possuíam mais de 21 anos de idade na data do óbito (movs. 76.7, 76.6 e 76.10), portanto, não fazem jus ao benefício. Quanto ao esposo, a certidão de casamento (ev. 76.6, p. 2) e a certidão de óbito (ev. 76.5) confirmam o vínculo conjugal e, portanto, a relação de dependência presumida. Por fim, considerando que se trata de conversão de aposentadoria por invalidez em pensão por morte, desnecessária a comprovação da qualidade de segurada. Desse modo, o pedido do autor merece acolhimento DIB/DCB: No caso em comento, faz jus o promovente a percepção do benefício desde a data do óbito (25/03/2021), eis que se trata de conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte no curso do feito. Trata-se, por fim, de pensão vitalícia, uma vez que o casamento perdurou por mais de 2 anos e a autora possuía 50 anos de idade na data do óbito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, na forma da fundamentação: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à segurada Neusa Pereira Santana Hart, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (15/04/2019) até o óbito da demandante (25/03/2021); b) CONDENAR o requerido a conceder o benefício de pensão por morte ao cônjuge da autora, Altair José Hart, com efeitos financeiros a contar de 26/03/2021, de forma vitalícia; c) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados: Juros e correção monetária A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. d) CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora. O valor será fixado na fase de liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. I. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Quedas do Iguaçu, 10 de junho de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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