Execução de Título Extrajudicial 0000052-64.1998.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000052-64.1998.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000052-64.1998.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000052-64.1998.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.143.469,07 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): ADEMAR BOBATO CIRO ANDRÉ BOBATO COMPENSADOS EXPOENTE LTDA Nelson Bobato SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Industrial, garantida por hipoteca cedular de primeiro e terceiro grau, ajuizada em 14/9/1998. Citação dos executados ao seq. 1.3, p. 2/19. Bem arrematado em 16/11/2020 - seq. 173.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Ao entrar em vigor na data de 27/8/2021, a Lei n° 14.195/2021 deu nova redação ao §4° do artigo 921 do Código de Processo Civil, modificando, substancialmente, os marcos temporais da prescrição intercorrente em processos de execução de títulos executivos extrajudiciais e em cumprimentos de sentença. Com a atual sistemática, dispensou-se, para o início do prazo prescricional, a necessidade de prévia suspensão dos autos, sendo definido que a contagem do período prescricional é iniciada com a ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Aliás, a doutrina destaca que, “[...] por mais diligente que seja o exequente [...] o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente [...].” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 14 ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 1.404). Ademais, em que pese a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 em matéria de prescrição (v.g. STJ no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.367.589/GO), nada impede que, em adaptação à nova sistemática, o(a) magistrado(a) considere, para o início do prazo prescricional, a data da primeira intimação ocorrida a partir do dia 27/8/2021, sobre a não localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, pois não são considerados os marcos anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, respeitando-se, então, a irretroatividade. Além disso, iniciado o cômputo do prazo prescricional, ele somente se suspende por uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano, voltando a correr, automaticamente, com o término da suspensão. Registre-se, ainda, que a interrupção do fluxo prescricional se dá apenas com a efetiva citação/intimação do devedor ou com a constrição de bens penhoráveis (art. 921, §4º-A, do CPC). Aliás, não corre o prazo prescricional durante o tempo necessário à citação/intimação do devedor, bem como durante o período das formalidades eventualmente necessárias à constrição patrimonial, porém, desde que a parte exequente cumpra com os prazos legais ou fixados pelo(a) magistrado(a) (art. 921, §4º-A, do CPC). Outro ponto a ser destacado é que, segundo o STJ “[...] a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material.” (STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.629.105/MT. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Julgado em: 19/05/2025. Publicado em: 22/05/2025). Em se tratando de título executivo fundado em Cédula de Crédito Industrial, o prazo prescricional é de 3 (três) anos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRIONAL TRIENAL (ARTIGO 52 DO DECRETO Nº 417/1969 C/C O ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO Nº 57.663/1966). EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem ônus para as partes. A parte exequente alega que não permaneceu inerte na condução do processo, pois realizou sucessivas diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis, tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 14.195/2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia consiste em definir se está, ou não, configurada a prescrição da pretensão executória com relação aos executados não citados; se houve inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material quanto aos executados citados, em conformidade com o CPC/1973 e o CPC/2015; e se a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso em exame, apenas dois dos cinco executados foram citados. A citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação/execução (CPC, art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73 / art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), desde que o credor adote as diligências necessárias à proteção do seu direito creditório, ressalvando-se, contudo, a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, §3º). 3.2. Tratando-se de título cambial, a interrupção da prescrição só produz efeitos personalíssimos, não prejudicando os demais devedores solidários (art. 71 do Decreto n. 57/663/66). 3.3. Caso em que, após duas tentativas frustradas de localização de três devedores, em 2009 e 2014, o exequente apenas requereu diligências visando à localização dos executados no ano de 2021, ou seja, após mais de 07 anos da última diligência realizada. Demora na tramitação do feito, ademais, que sequer pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, consoante os termos da Súmula 106 do STJ. Prescrição da pretensão executória em relação aos executados não citados evidenciada. Sentença de extinção mantida em relação a eles, por fundamento diverso. 3.4. Com relação aos dois executados citados, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente.3.5. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.604.412/SC, ocorre a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. No CPC/2015, o prazo da prescrição intercorrente tem início após um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente, conforme art. 921, §4º, do CPC, em sua redação original.3.6. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (art. 14 do CPC/2015), tal alteração não pode retroagir para atingir atos processuais já praticados.3.7. No caso concreto, o exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências, incluindo tentativas de bloqueio via BACENJUD, RENAJUD e CNIB, além de pedido de penhora e expedição de ofícios, promovendo diligências contínuas para a localização de bens dos dois executados. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.8. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não decorreu o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.---Dispositivos relevantes citados: art. 52 do Decreto nº 417/1969; art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra); art. 71 da LUG; CC, art. 202, I; CPC/73, art. 219 e CPC/2015, arts. 14, 240 e 921.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.637.713/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; STJ, REsp 1604412/SC. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27/06/2018. DJe 22/08/2018; AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001941-60.2009.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024). Da análise dos autos, o último marco interruptivo da prescrição intercorrente se deu em 16/11/2020 (arrematação de seq. 173.1). Assim, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (27/8/2021), a parte exequente já se encontrava ciente sobre a não localização de bens penhoráveis. Desde então, já se passaram mais de 4 (quatro) anos sem outras medidas expropriatórias frutíferas. Logo, a princípio, a prescrição intercorrente se operou. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do título executivo destes autos. 4. Levantem-se eventuais penhoras, bloqueios e/ou restrições, caso existentes. 5. Sem honorários advocatícios e custas processuais, ante o disposto no §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 7. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, especialmente aquelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Imbituva, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 17:35

Confirmada

17/03/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/03/2026, 18:29

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000052-64.1998.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000052-64.1998.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.143.469,07 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): ADEMAR BOBATO CIRO ANDRÉ BOBATO COMPENSADOS EXPOENTE LTDA Nelson Bobato SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Industrial, garantida por hipoteca cedular de primeiro e terceiro grau, ajuizada em 14/9/1998. Citação dos executados ao seq. 1.3, p. 2/19. Bem arrematado em 16/11/2020 - seq. 173.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Ao entrar em vigor na data de 27/8/2021, a Lei n° 14.195/2021 deu nova redação ao §4° do artigo 921 do Código de Processo Civil, modificando, substancialmente, os marcos temporais da prescrição intercorrente em processos de execução de títulos executivos extrajudiciais e em cumprimentos de sentença. Com a atual sistemática, dispensou-se, para o início do prazo prescricional, a necessidade de prévia suspensão dos autos, sendo definido que a contagem do período prescricional é iniciada com a ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Aliás, a doutrina destaca que, “[...] por mais diligente que seja o exequente [...] o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente [...].” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 14 ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 1.404). Ademais, em que pese a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021 em matéria de prescrição (v.g. STJ no AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.367.589/GO), nada impede que, em adaptação à nova sistemática, o(a) magistrado(a) considere, para o início do prazo prescricional, a data da primeira intimação ocorrida a partir do dia 27/8/2021, sobre a não localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, pois não são considerados os marcos anteriores à vigência da Lei nº 14.195/2021, respeitando-se, então, a irretroatividade. Além disso, iniciado o cômputo do prazo prescricional, ele somente se suspende por uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano, voltando a correr, automaticamente, com o término da suspensão. Registre-se, ainda, que a interrupção do fluxo prescricional se dá apenas com a efetiva citação/intimação do devedor ou com a constrição de bens penhoráveis (art. 921, §4º-A, do CPC). Aliás, não corre o prazo prescricional durante o tempo necessário à citação/intimação do devedor, bem como durante o período das formalidades eventualmente necessárias à constrição patrimonial, porém, desde que a parte exequente cumpra com os prazos legais ou fixados pelo(a) magistrado(a) (art. 921, §4º-A, do CPC). Outro ponto a ser destacado é que, segundo o STJ “[...] a prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material.” (STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.629.105/MT. Relator: Min. João Otávio de Noronha. Julgado em: 19/05/2025. Publicado em: 22/05/2025). Em se tratando de título executivo fundado em Cédula de Crédito Industrial, o prazo prescricional é de 3 (três) anos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRIONAL TRIENAL (ARTIGO 52 DO DECRETO Nº 417/1969 C/C O ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO Nº 57.663/1966). EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem ônus para as partes. A parte exequente alega que não permaneceu inerte na condução do processo, pois realizou sucessivas diligências na tentativa de localização de bens penhoráveis, tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 14.195/2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia consiste em definir se está, ou não, configurada a prescrição da pretensão executória com relação aos executados não citados; se houve inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material quanto aos executados citados, em conformidade com o CPC/1973 e o CPC/2015; e se a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso em exame, apenas dois dos cinco executados foram citados. A citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação/execução (CPC, art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73 / art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), desde que o credor adote as diligências necessárias à proteção do seu direito creditório, ressalvando-se, contudo, a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, §3º). 3.2. Tratando-se de título cambial, a interrupção da prescrição só produz efeitos personalíssimos, não prejudicando os demais devedores solidários (art. 71 do Decreto n. 57/663/66). 3.3. Caso em que, após duas tentativas frustradas de localização de três devedores, em 2009 e 2014, o exequente apenas requereu diligências visando à localização dos executados no ano de 2021, ou seja, após mais de 07 anos da última diligência realizada. Demora na tramitação do feito, ademais, que sequer pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, consoante os termos da Súmula 106 do STJ. Prescrição da pretensão executória em relação aos executados não citados evidenciada. Sentença de extinção mantida em relação a eles, por fundamento diverso. 3.4. Com relação aos dois executados citados, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente.3.5. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.604.412/SC, ocorre a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. No CPC/2015, o prazo da prescrição intercorrente tem início após um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente, conforme art. 921, §4º, do CPC, em sua redação original.3.6. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (art. 14 do CPC/2015), tal alteração não pode retroagir para atingir atos processuais já praticados.3.7. No caso concreto, o exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências, incluindo tentativas de bloqueio via BACENJUD, RENAJUD e CNIB, além de pedido de penhora e expedição de ofícios, promovendo diligências contínuas para a localização de bens dos dois executados. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia.3.8. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não decorreu o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.---Dispositivos relevantes citados: art. 52 do Decreto nº 417/1969; art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra); art. 71 da LUG; CC, art. 202, I; CPC/73, art. 219 e CPC/2015, arts. 14, 240 e 921.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.637.713/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; STJ, REsp 1604412/SC. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27/06/2018. DJe 22/08/2018; AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001941-60.2009.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024). Da análise dos autos, o último marco interruptivo da prescrição intercorrente se deu em 16/11/2020 (arrematação de seq. 173.1). Assim, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (27/8/2021), a parte exequente já se encontrava ciente sobre a não localização de bens penhoráveis. Desde então, já se passaram mais de 4 (quatro) anos sem outras medidas expropriatórias frutíferas. Logo, a princípio, a prescrição intercorrente se operou. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do título executivo destes autos. 4. Levantem-se eventuais penhoras, bloqueios e/ou restrições, caso existentes. 5. Sem honorários advocatícios e custas processuais, ante o disposto no §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 7. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, especialmente aquelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Imbituva, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000052-64.1998.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.143.469,07 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): ADEMAR BOBATO Altevir Pedro Bobato CIRO ANDRÉ BOBATO COMPENSADOS EXPOENTE LTDA Nelson Bobato Vistos. 1. A parte autora requer que o Juízo utilize os sistemas conveniados do Juízo, para busca de informações do endereço das herdeiras ROSMARI APARECIDA BOBATO e LUIS ARIEL BOBATO. Indefere-se o pedido, eis que é ônus do autor trazer aos autos a localização precisa do requerido (artigos 426 e 429 do Código de Normas da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas e expedição de ofício somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte do reclamante, o que não ocorreu no caso em apreço. A jurisprudência afirma: O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014). 2. Entretanto, DEFERE-SE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para que a parte autora BANCO DO BRASIL S.A., diligencie junto a órgãos públicos (exceto Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito e Receita Federal), para obtenção de informações do endereço das herdeiras ROSMARI APARECIDA BOBATO, CPF nº 624.093.959-53, e LUIS ARIEL BOBATO, CPF nº 790.208.959-15. A informação ora autorizada se limita ao endereço da parte. O órgão público que se recusar a fornecer o endereço incorrerá em responsabilização legal e criminal. 3. Cópia da presente decisão servirá como alvará judicial. A parte autora deverá imprimir o presente alvará e realizar as diligências no prazo de até 30 (trinta) dias. 4. Este Juízo apenas realizará pesquisas se a parte autora comprovar, documentalmente, a inexistência de outros endereços nas diligências a ser realizada ou não atendimento da ordem por algum dos órgãos públicos diligenciados. 5. Outrossim, quitadas as custas (mov. 175 e 176), defiro, desde já, a citação das herdeiras LICENA BERALDO BOBATO e ROSELI DAS GRAÇAS BOBATO ROUVER, nos termos da decisão de mov. 121.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(25)