Execução Fiscal 0011719-13.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011719-13.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011719-13.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011719-13.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.507,23 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): FABRÍCIO & PRAXEDES LTDA Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da empresa encerrada irregularmente (mov. 85). Mister salientar, inicialmente, que não há se confundir o redirecionamento da execução fiscal com a desconsideração da pessoa jurídica, tal como versada no artigo 50, do Código Civil, hipótese inteiramente distinta da mera responsabilidade subsidiária prevista no CTN. Ou seja, o redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s)-administrador(es), cuja responsabilidade tributária vem regulada no artigo 135, do Código Tributário Nacional, não se submete ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos é de 133 e seguintes do CPC. A responsabilização dos sócios pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135 do CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência e a doutrina preveem, ainda, uma terceira possibilidade para a responsabilidade pessoal dos sócios, que é o encerramento irregular das atividades da empresa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. Recurso provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0021965-81.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 12.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE - INCLUSÃO DA SÓCIA GERENTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III, DO CTN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC). A dissolução irregular da empresa constitui violação de lei, justificando a inclusão dos sócios como responsáveis pelas dívidas tributárias não adimplidas pela pessoa jurídica.” (TJPR - 3ª CC – AC 598.199-1 – Rel. Juiz conv. Fernando Antônio Prazeres – j. em 03.11.2009 – DJ 272). “DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO GERENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE ANTE INFORMAÇÃO DE IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. A alegação de que a empresa dissolveu-se irregularmente, somada à constatação de que não houve o recolhimento aos cofres públicos dos tributos recebidos dos consumidores (ICMS), constituem fatos capazes de autorizar a citação do sócio- gerente para integrar o pólo passivo da execução, sem prejuízo de posterior defesa em embargos à execução.” (TJPR - 2ª CC – AI 619.248-1 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – j. em 29.09.2009 – DJ 242). Em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a parte executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais, sendo que o não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores. De outra parte, é suficiente, para a caracterização de situação autorizadora do redirecionamento da execução contra o sócio ou administrador, o atestado fático da inoperância (geralmente uma certidão de oficial de justiça), cabendo aquele provar, na via própria (embargos de devedor), não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Assim, é possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª Turma – AgRg no REsp n.º 1339995/BA – Rel. Min. Humberto Martins – j. em 02.10.2012 – DJ 10.10.2012). No mesmo sentido é a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Recentemente, em tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 981 (Recursos Especiais n. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Ainda, por oportuno anotar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a existência de distrato social não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal: EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES. INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. II - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018. III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1777861 SP 2018/0292913-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) grifo nosso Ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. 1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que, "mesmo tendo sido feito o distrato social, de acordo como o entendimento da jurisprudência do STJ, ocorreu dissolução irregular da empresa, pois não foi feita a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1727337 RJ 2020/0170931-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) grifo nosso In casu, consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, a executada encerrou suas atividades, estando liquidada perante a Receita Federal, com informação de distrato e extinção na Junta Comercial (mov. 85.2), contudo, sem o adimplemento dos tributos devidos, o que caracteriza o encerramento irregular. Sendo assim, restando comprovado o encerramento irregular da empresa executada, é de ser deferido o pedido de inclusão no polo passivo da demanda do(s) sócio(s) que administrava(m) a empresa à época da constituição do débito indicado nos autos, ao qual caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a inclusão no polo passivo da execução do sócio VINÍCIUS DE MORAES PRAXEDES, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº 043.059.319-82, residente e domiciliado na RUA Terezina, nº 895, zona 02, Cianorte-PR, CEP 87200-376 (mov. 85). Regularize-se a autuação e demais registros. 2. Após realizada a inclusão, cite-se o sócio VINÍCIUS DE MORAES PRAXEDES, nos termos da decisão inicial de mov. 11. Observando o endereço indicado pela Exequente. 3. Se a parte exequente deixar de promover o seguimento da execução, intime-a para promover o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011719-13.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011719-13.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.507,23 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): FABRÍCIO & PRAXEDES LTDA Vistos, etc. 1. No recente julgamento do Tema de Repercussão Geral nº1184 o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, vejamos: Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Desta forma, restou superado o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109). Ato contínuo, o julgamento em questão acarretou ainda na edição da Resolução nº547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com o seguinte teor em seu art. 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Pois bem, no caso em tela nota-se que a execução fiscal foi proposta por valor inferior a R$ 10.000,00 (mov. 1). Outrossim, verifica-se que há mais de 1(um) ano não existe qualquer movimentação útil ou eficaz no objetivo de satisfazer a execução. Desta forma, está indicada a aplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, razão que determino a intimação da Fazenda Municipal para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre a ausência de interesse de agir, que acarretará na extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, tornem-se conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011719-13.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011719-13.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.507,23 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): FABRÍCIO & PRAXEDES LTDA Vistos e examinados. 1. DO RECEBIMENTO E DOS HONORÁRIOS 1.1. Considerando que o parcelamento do débito interrompe a prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, (TJPR - 1ª C. Cível - 0051278-24.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 26.10.2020), recebo a presente execução fiscal, embasada na Certidão de Dívida Ativa constante na inicial. 1.2. Fixo honorários advocatícios, na esteira do que dispõe o artigo 85, §§ 3º e 5º, CPC, no patamar mínimo conforme a faixa em que se enquadrar a pretensão. 1.2.1. Excetuam-se a(s) hipótese(s) em que já incluídos honorários na pretensão ou nos títulos executados pela União, nos termos da Súmula 168 do TRF. 2. DA CITAÇÃO 2.1. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir(em) a execução com oferecimento de bens à penhora. 2.2. Para a citação, observe-se o art. 8o, I, da Lei nº 6.830/80 e, subsequentemente, se infrutífera, cumpra-se a Portaria nº 2/2016 deste Juízo. 3. DA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS 3.1. Da atualização da dívida Primeiramente, ressalto que eventuais medidas de constrição deverão recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), e por essa razão, à míngua de cálculo atualizado do devido, a parte exequente deverá ser intimada para o providenciar. 3.2. Da penhora em dinheiro 3.2.1. Conforme art. 835, I e §1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, sendo que, no caso em concreto, as circunstâncias não admitem seja alterada essa preferência. Assim, havendo requerimento da parte exequente, desde já determino a penhora de ativos da parte devedora, via on line (SISBAJUD), na forma do artigo 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC). 3.2.2. Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do artigo 854, §1º, CPC. 3.2.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 (cinco) dias, querendo, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros. 3.2.4. Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (art. 854, CPC), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (art. 278, CPC). 3.2.5. Apresentada reclamação, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, tornando conclusos na sequência. 3.2.6. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. 3.3. Dos bens subsidiários 3.3.1. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas preferências dispostas no art. 835, incisos II a XIII, CPC. 3.3.2. Porém, a constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados. 3.3.3. Por oportuno, ressalto, desde já, que a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme previsão do § 1º do dispositivo, devendo a parte devedora demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, p. ún., CPC). 3.4. Do Renajud 3.4.1. Sendo o caso do item 3.3.2 ou havendo pedido expresso da parte sobre isso, determino a realização de buscas e a restrição judicial de transferência de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969. 3.4.2. Localizados bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora do bem e manifestar sobre a opção de remoção do veículo, advertindo que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do(a,s) devedor(a,es). 3.4.3. Requerendo a parte exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). 3.4.4. Havendo alienação fiduciária e requerendo a parte credora a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos. 3.4.5. Caso a parte exequente tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, a parte devedora ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão. 3.4.6. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 3.4.7. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 3.4.8. Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. 3.5. Bens imóveis e móveis 3.5.1. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a,s) devedor(a,es). Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844, CPC. 3.5.2. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, CPC), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 3.6. Das declarações via Infojud 3.6.1. Após as diligências acima, em havendo requerimento, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 3.6.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente às Declarações de Imposto de Renda (PF e/ou PJ), de Operações Imobiliárias e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3.6.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 3.6.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. 3.7. Da inscrição no Serasa 3.7.1. Havendo pedido de inclusão do nome da executada no órgão de proteção ao crédito, desde já resta deferido, visto que a diligência é aceita pela jurisprudência atual (TJPR - 1ª C. Cível - 0020512-85.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 30.08.2021) 3.7.2. Assim, deverá a Serventia promover a inclusão do nome da parte executada no SERASA através do SerasaJud, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade. 3.7.3. Caso seja necessário, desde já autorizo a expedição de ofício para o mesmo fim. 3.8. Da renovação das medidas 3.8.1. Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de 1 (um) ano para que novamente adotada (STJ. REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). 3.9. Da intimação das partes 3.9.1. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). 3.9.2. A intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 3.9.3. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. 3.9.4. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. 3.9.5. Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, CPC). 3.10. Das intimações de interessados 3.10.1. Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804, CPC). 3.10.2. Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se-á intimar ainda o cônjuge da parte executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens. 4. DA SUSPENSÃO 4.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou da parte devedora, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere 30 (trinta) dias. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 5.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 5.3. Em não havendo, cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011719-13.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011719-13.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.507,23 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): FABRÍCIO & PRAXEDES LTDA Vistos Etc., I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Fazenda Pública do Município de Cianorte. Extrai-se da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a pretensão executiva que foi esta emitida com base em fatos geradores ocorridos no ano de 2014 para cobrança de ISS-SIMPLES NACIONAL. II – Pois bem, cediço ser vedada deliberação judicial com base em fundamento ainda não debatido pelas partes, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, determino seja a Fazenda Municipal instada a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prescrição dos débitos tributários cobrados nestes autos. Registre-se, por oportuno, que dispõe o art. 174, caput, do CTN que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, momento este em que se encerra a discussão administrativa do crédito tributário constituído pelo lançamento, nos termos do art. 142, caput, do mesmo diploma. Nesse sentido, para impostos, taxas e contribuições de melhoria lançados de ofício, os respectivos créditos tributários constituem-se definitivamente, no início de cada ano, com a entrega do carnê ao contribuinte, muito embora o prazo prescricional se inicie no dia seguinte ao vencimento da primeira ou única parcela (REsp 1641011/PA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em14/11/2018, DJe 21/11/2018). No que tange ao ISS, tributo geralmente lançado por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos e em mais de uma oportunidade, firmou entendimento no sentido de que, “i) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior; ii) iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal” (AgRg no AREsp 529.221/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015). Ainda, para os tributos não declarados, assentou o STJ: “nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). O lapso prescricional, portanto, tem início com a constituição do crédito tributário nesses termos, a qual goza de prazo decadencial quinquenal para ser realizada III - Advirto desde logo que o não cumprimento da diligência poderá ensejar a extinção da execução fiscal, na forma do artigo 803, I, CPC c/c art. 1º, da LEF. IV - Com o cumprimento das diligências determinadas, voltem os autos conclusos. V - Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 24 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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