Execução de Título Extrajudicial 0057371-58.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0057371-58.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:11

Definitivo

09/02/2026, 11:52

Documento (Informações)

03/12/2025, 10:41

Remessa (em diligência)

02/12/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0057371-58.2020.8.16.0014 Retifique-se a autuação para fins de incluir no polo passivo a Caixa Econômica Federal. Comunique-se ao Distribuidor. Tendo em vista que, nos termos do artigo 8º da lei 9.099/95, nos Juizados Especiais não poderá ser parte a empresa pública da União, remetam-se os presentes autos à Justiça Federal. Intimem-se. Londrina, 14 de agosto de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 15:51

Confirmada

06/11/2025, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:49

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0057371-58.2020.8.16.0014 Como se observa na leitura do Sisbajud (seq. 170), não consta a realização de qualquer bloqueio nas contas da parte executada. Apesar disso, embora não conste na leitura do Sisbajud informação sobre o bloqueio de seq. 164.3 e no documento juntado pela parte executada também não conste informação sobre qual Juízo ordenou o bloqueio, considerando que os valores recebidos a título de auxílio governamental são impenhoráveis, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, oficie-se à Caixa Econômica Federal com urgência para que verifique se o referido bloqueio foi realizado na conta da parte executada por ordem deste Juízo (Número do protocolo: 20240009748225) e, em caso positivo, realize o desbloqueio do valor de R$ 0,36. Quanto ao bloqueio realizado em 26/07/2024, este não tem qualquer relação com o Número do protocolo 20240009748225, visto que se deu em data posterior ao encerramento da diligência, a qual teve início em 12/06/2024 e se encerrou em 12/07/2024 (seq. 163). Ressalte-se que também tramita neste Juízo o processo autos de nº 27878-94.2024.8.16.0014, em que figuram as mesmas partes, sendo que lá também foi determinado bloqueio das contas dos executados, no qual restou demonstrado o bloqueio de R$ 232,69 (seq. 25). Diante disso, deve a parte exequente requerer naqueles autos eventual pedido de desbloqueio. Quanto ao alegado à seq. 165. Conforme já esclarecido anteriormente, se a chave está à disposição do adquirente do imóvel, em regra, ele é o responsável pelas despesas condominiais, devendo provar que não a retirou por um justo motivo. No caso dos autos, os executados não retiraram a chave porque estão em débito com a MRV, o que não configura um justo motivo, pelo que não é possível imputar à construtora a responsabilidade pelas despesas condominiais. De qualquer forma, os executados são detentores de direitos sobre o imóvel, como se observa na matrícula do imóvel, o que os torna responsáveis pelas despesas condominiais, pelo que indefiro o pedido reconsideração. Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Londrina, 12 de agosto de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0057371-58.2020.8.16.0014 Quanto à alegação de ilegitimidade da parte executada. A parte executada é detentora de direitos sobre o imóvel que deu origem às despesas condominiais executadas, como se observa na matrícula apresentada. Apesar disso, a parte executada afirma que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, pois não recebeu as chaves da MRV. De fato, o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser este o momento em que tem a posse do imóvel. Porém, a rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz com que o adquirente da unidade imobiliária passe a ser responsável pelas despesas condominiais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento recente no sentido de que o adquirente de imóvel deve pagar as despesas condominiais a partir do momento no qual as chaves são entregues ou desde quando estavam à sua disposição, em caso de recusa ilegítima em recebe-las. STJ. 3ª Turma. REsp 1.847.734-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/03/2022. No caso dos autos, a parte executada não alegou, sequer demonstrou, o motivo pelo qual as chaves não foram entregues até o presente momento, e não há como afirmar que a culpa pela não entrega das chaves é exclusiva da MRV e que, por isso, esta é a responsável pelas despesas condominiais. A parte executada, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Quanto ao pedido da parte exequente. Em se tratando de execução, a parte executada é citada para pagar valor certo no prazo de 3 dias. Pagando, a execução é extinta, independentemente de haver outros débitos vencidos e não pagos. Não pagando, tem-se início a fase de constrição de bens e valores e, em havendo êxito, poderá a parte executada embargar a execução, impugnado o valor executado pedido na inicial. Assim, em casos como o dos autos, em que a parte executada já foi citada, até é possível inserir-se novos valores para fins de execução, mas isto teria que se dar na forma de aditamento à inicial, com consequente nova citação da parte executada - até para que possa exercer o direito de pagar esses novos valores em 3 dias ou de defender-se deles através de embargos. Considerando que toda nova dívida vai gerar um aditamento e uma nova citação, haverá evidente tumulto processual, pelo que referido procedimento não se mostra viável, ainda mais no Juizado Especial Cível, que preza a economia e a celeridade processuais. Diante disso, indefiro o pedido de inclusão de novos valores. Sobre o prosseguimento da execução, diga a parte exequente. Intimem-se. Londrina, 26 de outubro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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