Execução Fiscal 0011714-88.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011714-88.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011714-88.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-88.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.888,35 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): A F MOURA TINTAS LTDA ME Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de A F MOURA TINTAS LTDA ME, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 97, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 97. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser imediatamente interrompida a modalidade reiterada ("teimosinha"), bem como os valores bloqueados após a formalização do acordo deverão ser desbloqueados em favor dos executados (Tema Repetitivo nº1012 do STJ). Eventuais valores bloqueados antes da formalização do acordo deverão ser mantidos bloqueados, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2025, 15:17

Confirmada

26/02/2025, 15:16

Por decisão judicial

26/02/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:46

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/02/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 09:54

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:11

Confirmada

25/01/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011714-88.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-88.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.888,35 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): A F MOURA TINTAS LTDA ME Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de A F MOURA TINTAS LTDA ME, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 97, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 97. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser imediatamente interrompida a modalidade reiterada ("teimosinha"), bem como os valores bloqueados após a formalização do acordo deverão ser desbloqueados em favor dos executados (Tema Repetitivo nº1012 do STJ). Eventuais valores bloqueados antes da formalização do acordo deverão ser mantidos bloqueados, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011714-88.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-88.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.888,35 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): A F MOURA TINTAS LTDA ME Vistos e examinados. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de A F MOURA TINTAS LTDA ME. Proferida decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 81), a parte executada opôs embargos de declaração alegando omissão do pronunciamento. Oportunizado o contraditório, a parte exequente quedou-se silente (mov.88/89). 2. DA ADMISSIBILIDADE O Código de Processo Civil no art. 1.023 estabelece os requisitos de admissibilidade para os embargos de declaração, determinando que sua oposição deve feita no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, não se sujeitando ao pagamento de preparo. In casu, verifica-se que o embargante preencheu todos os requisitos (tempestividade, endereçamento, etc.) para a admissibilidade do recurso em questão. Isto posto, conheço dos embargos de declaração. 3. DO MÉRITO Nestes termos, passo a análise de mérito do recurso. Acerca do tema, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão da sentença quanto a ponto sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. Ao tratar dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr. leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão. Quando a obscuridade, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. "O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada (AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 19/5/2021). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.095.057/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Da peça recursal, verifica-se que a decisão guerreada é inteligível, tanto que a parte a compreendeu, embora dela discorde, articulando os presentes embargos. Assim, afasta-se o vício da obscuridade. Melhor sorte não ocorre em relação a contradição, na esteira do entendimento do TJPR, em sintonia com o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADAS CONTRADIÇÕES, CONSISTENTES NA DESCONSIDERAÇÃO DOS DANOS QUE O EMBARGANTE TERIA SOFRIDO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NO “SERASA LIMPA NOME”. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXPLICITAÇÃO DE FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES A AMPARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES EXTERNAS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 CPC. EMBARGOS REJEITADOS. A contradição passível de ser sanada através de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela entendida como incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com a tese pretendida pela parte embargante.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017397-68.2021.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.04.2023) A decisão possui linha de raciocínio clara e adequada que culmina na solução dada ao caso, inexistindo qualquer contradição. Ainda, vale destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os fundamentos trazidos pela parte quando, enfrentando o núcleo duro da questão, já tenha encontrado motivo suficiente para solver a lide. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SOBREPOSIÇÃO A TERRA INDÍGENA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE POSSE INDÍGENA PERMANENTE EM PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. RECURSOS DO INCRA E DO MPF PROVIDOS. I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a certificação de georreferenciamento da área denominada Fazenda Água Branca, de sua propriedade, procedimento que tal negado sob fundamento de que a gleba estaria sobreposta à reserva indígena Taunay/Ipegue, conforme declaração prestada pela FUNAI, porém ainda não houve demarcação da terra indígena, além de existir processo debatendo a demarcação, portanto abusiva a negativa de certificação. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança. O Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.640.785/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Na análise dos autos, verifica-se que o cerne da celeuma foi devidamente enfrentando, solvendo a lide da forma que se entendeu apropriada, ainda que desfavoravelmente aos interesses do ora recorrente. Assim, não há omissão na decisão embargada. Por fim, não se trata, igualmente de erro material. Tem-se, pois, que a parte demonstra irresignação quanto ao resultado da decisão, contrário a seus interesses. Nesse caso, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. A esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/08/2018) Em sentido conclusivo, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração. 4. No mais, mantenho íntegros os termos do pronunciamento. 5. Cumpra-se a decisão de mov. 81. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011714-88.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-88.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.888,35 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): A F MOURA TINTAS LTDA ME Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Cianorte-PR em face de A F MOURA TINTAS LTDA ME. Consoante petição de mov. 75, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. De início, aventou a nulidade do feito em razão de a ação ter sido ajuizada em face de pessoa jurídica extinta. Ademais, manifestou irresignação com relação a citação por edital realizada, visto que não foram esgotados os meios disponíveis para que se ensejasse tal medida. Outrossim, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e, não sendo acolhido, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Juntou documentos (mov. 75.2/7). Oportunizado o contraditório, a Fazenda Municipal se manifestou ao mov. 79. 2. Da exceção de pré-executividade De início, vale ressaltar que é cabível a exceção de pré-executividade (Súmula 393, do STJ). Estabelecida tal premissa, passo a analisar as teses apresentadas pela parte excipiente. 3. Da nulidade em razão da empresa extinta A presente execução fiscal foi ajuizada em 20/11/2021 para a cobrança de débito tributário materializado na CDA nº 948/2021, no valor de R$ 10.888,35, referente a ISS. Ao mov. 12, afastada a prescrição do pleito da parte exequente (v. item 1.1), foi determinada a citação da empresa executada. Em 24/04/2024 foi carreado ao feito, pela parte executada, Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ ocorrida em 15/04/2021. Conquanto tenha sido apontada a baixa da empresa devedora, é certo que a legislação que versa acerca da simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas (Lei 11.598/2007) dispõe que: Art. 7º-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014). Com efeito, segundo a doutrina de Fabio Ulhoa Coelho, para a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária, é necessário o cumprimento de três fases distintas e subsequentes: (i) dissolução, (ii) liquidação e, por fim, (iii) partilha entre os sócios. (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 169-180). A propósito, nos termos do art. 51 do Código Civil, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação até que esta se conclua e, consoante o § 3º do referido dispositivo, somente após encerrada a liquidação é que o cancelamento da inscrição será efetuado, in verbis: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Portanto, “à dissolução total seguem-se a liquidação e a partilha”, e, “o objetivo da liquidação é a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade” (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 178). No momento da liquidação, desse modo, é que são apurados todos os débitos de responsabilidade da sociedade empresária para que, após quitação integral, o patrimônio líquido remanescente seja partilhado entre os sócios. Conclui-se, portanto, que a situação cadastral na Receita Federal por si só, não está vinculada à extinção regular da empresa, que deve posteriormente liquidar os ativos e passivos da sociedade para só então considerar-se que sua dissolução foi regular. Desta feita, havendo débitos tributários pendentes, como é o caso do que se materializou na presente ação, presume-se que a empresa operou uma dissolução irregular, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que “para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários” (STJ. REsp 1795248/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/05/2019). A este respeito: EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES. INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. I – O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. II - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018. III - Recurso especial provido (STJ. REsp 1777861/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) No mesmo sentido tem decidido o Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA FOI BAIXADA. SITUAÇÃO CADASTRAL QUE SUBSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007692-40.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 17.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EMPRESA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO REGULAR. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE, AO MENOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS, ENQUANTO PERSISTIREM DÉBITOS SEM PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004173-23.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.07.2023) Diante disso, conclui-se que a empresa executada, embora extinta, detém legitimidade para responder pelo débito tributário, uma vez que sua personalidade jurídica é mantida até o adimplemento de suas dívidas. Assim, não há que se falar em nulidade do feito. 4. Da nulidade da citação por edital Aduz o executado/embargante a nulidade da citação por edital pois não foram esgotados os meios de busca antes da realização da medida. Novamente, razão não lhe assiste, de plano insta destacar que a embargante não demonstra que a citação por edital ocorreu sem observância dos requisitos legais. Como é de amplo conhecimento, para o deferimento da citação por edital é necessário o esgotamento das formas de localização do devedor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC. AUTORA QUE SE MANTEVE DILIGENTE NAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ, QUE ESTÁ EM LOCAL IGNORADO, TENDO SIDO ESGOTADOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA. CONSTITUIÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital, como é cediço, trata-se providência excepcional, a ser tentada somente após esgotadas as diligências para localização do réu. Todavia, tal esgotamento não se reveste de caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas buscas e diligências infrutíferas e que com base nelas se possa afirmar que o citando se encontra em local ignorado ou incerto. 2. Validade, no presente caso, da citação por edital nos termos do art. 256 e 257 do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR - APL: 00009367720188160194 Curitiba 0000936-77.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 21/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) No caso em tela, da leitura dos autos verificam-se que foram tentadas diversas formas de localização da parte devedora (A.R. infrutífero – mov. 14; pesquisa junto aos sistemas conveniados: SisbaJud – mov. 15; InfoJud – mov. 16; Copel – mov. 17; Sanepar – mov. 18; e PortalJud – mov. 19). Destarte, conclui-se que foram esgotadas as tentativas de localização, de sorte que a citação por edital foi feita em observância aos preceitos legais, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Assim, uma vez que a citação observou os requisitos legais previstos nos arts. 256 e 257 do CPC, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital. 5. Da prescrição Finalmente, a parte excipiente aventou a ocorrência da prescrição quinquenal, bem como da prescrição intercorrente. No que se refere a primeira tese aventada, tal ponto já foi superado na decisão que recebeu a peça vestibular (mov. 12, item 1.1). Logo, não há que se falar em nova decisão sobre ponto já elucidado nos autos (art. 505 do CPC). No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assim se pronunciou: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Depreende-se, portanto, que a prescrição da pretensão executória fiscal pode ocorrer diante de duas hipóteses distintas. Na primeira delas, a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano se dá “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor”, enquanto na segunda “após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”. Em ambos os casos, após decorrido o período de suspensão, dá-se início automaticamente à contagem do prazo prescricional. A sistemática para a contagem do prazo prescricional deve observar, ainda, as causas interruptivas da prescrição do crédito tributário elencadas pelo artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Entre elas estão os atos inequívocos, ainda que extrajudiciais, que importem em reconhecimento do débito pelo devedor, a exemplo do parcelamento administrativo do débito fiscal, e “a efetiva citação (ainda que por edital)”, que, na forma do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente”. No presente feito, o despacho que determinou a citação dos sócios da empresa executada ocorreu em 10/02/2022 (mov. 47), tendo se concretizado por edital em 15/08/2022. A primeira tentativa infrutífera de busca de bens a partir de tal marco ocorreu em 27/02/2023 (mov. 40 – infrutuosidade de diligência junto ao sistema Sisbajud), logo, é a data inicial para cômputo da prescrição intercorrente no presente feito. Por consequência, por ora, não ocorreu o decurso do prazo de 6 (seis) anos (1 ano de suspensão + 5 do prazo prescricional). Por consequência, o pleito da parte excipiente não comporta guarida. 6. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo o feito tomar seu regular andamento. 7. Quanto ao prosseguimento do feito, a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal em favor dos sócios da empresa executada (mov. 76). Mister salientar, inicialmente, que não há se confundir o redirecionamento da execução fiscal com a desconsideração da pessoa jurídica, tal como versada no artigo 50, do Código Civil, hipótese inteiramente distinta da mera responsabilidade subsidiária prevista no CTN. Ou seja, o redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s)-administrador(es), cuja responsabilidade tributária vem regulada no artigo 135, do Código Tributário Nacional, não se submete ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos é de 133 e seguintes do CPC. A responsabilização dos sócios pelos débitos tributários somente tem origem quando restar comprovada alguma das hipóteses do artigo 135 do CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência e a doutrina preveem, ainda, uma terceira possibilidade para a responsabilidade pessoal dos sócios, que é o encerramento irregular das atividades da empresa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. Recurso provido (TJPR - 1ª C.Cível - 0021965-81.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 12.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS –EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE - INCLUSÃO DA SÓCIA GERENTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III, DO CTN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR (ART. 557, CAPUT, DO CPC). A dissolução irregular da empresa constitui violação de lei, justificando a inclusão dos sócios como responsáveis pelas dívidas tributárias não adimplidas pela pessoa jurídica.” (TJPR - 3ª CC – AC 598.199-1 – Rel. Juiz conv. Fernando Antônio Prazeres – j. em 03.11.2009 – DJ 272). “DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO GERENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE ANTE INFORMAÇÃO DE IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. A alegação de que a empresa dissolveu-se irregularmente, somada à constatação de que não houve o recolhimento aos cofres públicos dos tributos recebidos dos consumidores (ICMS), constituem fatos capazes de autorizar a citação do sócio- gerente para integrar o pólo passivo da execução, sem prejuízo de posterior defesa em embargos à execução.” (TJPR - 2ª CC – AI 619.248-1 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – j. em 29.09.2009 – DJ 242). Em se tratando de dissolução irregular da sociedade, é lícito presumi-la quando a parte executada cessa suas atividades ou deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial, desaparecendo sem indicar nova direção e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Isso porque a pessoa jurídica tem o dever de promover sua regular liquidação, averbando a dissolução no Registro Público, realizando o ativo, pagando o passivo, distribuindo eventual remanescente aos sócios, cancelando a inscrição, comunicando a desativação à Secretaria da Receita Federal, entre outras providências legais, sendo que o não atendimento dessas formalidades autoriza a presunção de que houve dissipação dos bens por parte de seus administradores, em prejuízo de eventuais credores. De outra parte, é suficiente, para a caracterização de situação autorizadora do redirecionamento da execução contra o sócio ou administrador, o atestado fático da inoperância (geralmente uma certidão de oficial de justiça), cabendo aquele provar, na via própria (embargos de devedor), não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Assim, é possível a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Agravo regimental improvido. (STJ - 2ª Turma – AgRg no REsp n.º 1339995/BA – Rel. Min. Humberto Martins – j. em 02.10.2012 – DJ 10.10.2012). No mesmo sentido é a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Ou, ainda, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando há o cancelamento do CAD-ICMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA QUE MARCA COMO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS O CONHECIMENTO DO FATO QUE JUSTIFICARIA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA COM O EXTRATO CADASTRAL JUNTADO AOS AUTOS NO ANO DE 2000 - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO GERENTE EM AGOSTO DE 2011 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 3ª CC – AI 963.449-5 – Rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo – j. em 06.06.2013 – DJ 06.06.2013) Recentemente, em tese fixada no julgamento do tema repetitivo n. 981 (Recursos Especiais n. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". In casu, consoante se extrai da certidão do senhor Oficial de Justiça (mov. 71), tem-se que a empresa executada deixou de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na junta comercial e sem reserva de bens suficientes para a quitação de suas obrigações fiscais. Sendo assim, comprovada a dissolução irregular da empresa executada, é de ser deferido o pedido de inclusão no polo passivo da demanda do sócio que administrava a empresa à época da constituição do débito indicado nos autos, ao qual caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, está indicado que a empresa em questão paralisou ou encerrou suas atividades irregularmente. Por tais motivos, a inclusão do sócio em questão no polo passivo é medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a inclusão no polo passivo da execução do sócio ILIAS FERNANDES DE MOURA, devidamente qualificado na petição de mov. 76.1. Regularize-se a autuação e demais registros. 8. Preclusa a presente decisão, promova-se a inclusão do sócio Ilias, citando-o em observância ao fluxograma constante ao mov. 12. 9. Se a exequente deixar de promover o seguimento da execução, intime-a para promover o andamento do feito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011714-88.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-88.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.888,35 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): A F MOURA TINTAS LTDA ME Vistos e examinados. 1. DO RECEBIMENTO E DOS HONORÁRIOS 1.1. Considerando que o parcelamento do débito interrompe a prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, (TJPR - 1ª C. Cível - 0051278-24.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 26.10.2020), recebo a presente execução fiscal, embasada na Certidão de Dívida Ativa constante na inicial. 1.2. Fixo honorários advocatícios, na esteira do que dispõe o artigo 85, §§ 3º e 5º, CPC, no patamar mínimo conforme a faixa em que se enquadrar a pretensão. 1.2.1. Excetuam-se a(s) hipótese(s) em que já incluídos honorários na pretensão ou nos títulos executados pela União, nos termos da Súmula 168 do TRF. 2. DA CITAÇÃO 2.1. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir(em) a execução com oferecimento de bens à penhora. 2.2. Para a citação, observe-se o art. 8o, I, da Lei nº 6.830/80 e, subsequentemente, se infrutífera, cumpra-se a Portaria nº 2/2016 deste Juízo. 3. DA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS 3.1. Da atualização da dívida Primeiramente, ressalto que eventuais medidas de constrição deverão recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), e por essa razão, à míngua de cálculo atualizado do devido, a parte exequente deverá ser intimada para o providenciar. 3.2. Da penhora em dinheiro 3.2.1. Conforme art. 835, I e §1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, sendo que, no caso em concreto, as circunstâncias não admitem seja alterada essa preferência. Assim, havendo requerimento da parte exequente, desde já determino a penhora de ativos da parte devedora, via on line (SISBAJUD), na forma do artigo 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC). 3.2.2. Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do artigo 854, §1º, CPC. 3.2.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 (cinco) dias, querendo, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros. 3.2.4. Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (art. 854, CPC), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (art. 278, CPC). 3.2.5. Apresentada reclamação, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, tornando conclusos na sequência. 3.2.6. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. 3.3. Dos bens subsidiários 3.3.1. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas preferências dispostas no art. 835, incisos II a XIII, CPC. 3.3.2. Porém, a constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados. 3.3.3. Por oportuno, ressalto, desde já, que a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme previsão do § 1º do dispositivo, devendo a parte devedora demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, p. ún., CPC). 3.4. Do Renajud 3.4.1. Sendo o caso do item 3.3.2 ou havendo pedido expresso da parte sobre isso, determino a realização de buscas e a restrição judicial de transferência de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969. 3.4.2. Localizados bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora do bem e manifestar sobre a opção de remoção do veículo, advertindo que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do(a,s) devedor(a,es). 3.4.3. Requerendo a parte exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). 3.4.4. Havendo alienação fiduciária e requerendo a parte credora a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos. 3.4.5. Caso a parte exequente tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, a parte devedora ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão. 3.4.6. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 3.4.7. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 3.4.8. Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. 3.5. Bens imóveis e móveis 3.5.1. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a,s) devedor(a,es). Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844, CPC. 3.5.2. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, CPC), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 3.6. Das declarações via Infojud 3.6.1. Após as diligências acima, em havendo requerimento, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 3.6.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente às Declarações de Imposto de Renda (PF e/ou PJ), de Operações Imobiliárias e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3.6.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 3.6.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. 3.7. Da inscrição no Serasa 3.7.1. Havendo pedido de inclusão do nome da executada no órgão de proteção ao crédito, desde já resta deferido, visto que a diligência é aceita pela jurisprudência atual (TJPR - 1ª C. Cível - 0020512-85.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 30.08.2021) 3.7.2. Assim, deverá a Serventia promover a inclusão do nome da parte executada no SERASA através do SerasaJud, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade. 3.7.3. Caso seja necessário, desde já autorizo a expedição de ofício para o mesmo fim. 3.8. Da renovação das medidas 3.8.1. Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de 1 (um) ano para que novamente adotada (STJ. REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). 3.9. Da intimação das partes 3.9.1. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). 3.9.2. A intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 3.9.3. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. 3.9.4. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. 3.9.5. Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, CPC). 3.10. Das intimações de interessados 3.10.1. Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804, CPC). 3.10.2. Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se-á intimar ainda o cônjuge da parte executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens. 4. DA SUSPENSÃO 4.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou da parte devedora, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere 30 (trinta) dias. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 5.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 5.3. Em não havendo, cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011714-88.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011714-88.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.888,35 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): A F MOURA TINTAS LTDA ME Vistos Etc., I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Fazenda Pública do Município de Cianorte. Extrai-se da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a pretensão executiva que foi esta emitida com base em fatos geradores ocorridos nos anos de 2014 e 2015 para cobrança de ISS-SIMPLES NACIONAL. II – Pois bem, cediço ser vedada deliberação judicial com base em fundamento ainda não debatido pelas partes, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, determino seja a Fazenda Municipal instada a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prescrição dos débitos tributários cobrados nestes autos. Registre-se, por oportuno, que dispõe o art. 174, caput, do CTN que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, momento este em que se encerra a discussão administrativa do crédito tributário constituído pelo lançamento, nos termos do art. 142, caput, do mesmo diploma. Nesse sentido, para impostos, taxas e contribuições de melhoria lançados de ofício, os respectivos créditos tributários constituem-se definitivamente, no início de cada ano, com a entrega do carnê ao contribuinte, muito embora o prazo prescricional se inicie no dia seguinte ao vencimento da primeira ou única parcela (REsp 1641011/PA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em14/11/2018, DJe 21/11/2018). No que tange ao ISS, tributo geralmente lançado por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos e em mais de uma oportunidade, firmou entendimento no sentido de que, “i) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior; ii) iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal” (AgRg no AREsp 529.221/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015). Ainda, para os tributos não declarados, assentou o STJ: “nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). O lapso prescricional, portanto, tem início com a constituição do crédito tributário nesses termos, a qual goza de prazo decadencial quinquenal para ser realizada III - Advirto desde logo que o não cumprimento da diligência poderá ensejar a extinção da execução fiscal, na forma do artigo 803, I, CPC c/c art. 1º, da LEF. IV - Com o cumprimento das diligências determinadas, voltem os autos conclusos. V - Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 24 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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