Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000835-86.2020.8.16.0059 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000835-86.2020.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2023, 16:14

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 16:13

Reativação

05/12/2023, 16:12

Definitivo

20/11/2023, 18:15

Documento (Informações)

08/11/2023, 17:46

Remessa (em diligência)

08/11/2023, 16:38

Documento (Informações)

30/10/2023, 17:01

Remessa (em diligência)

27/10/2023, 18:06

Ato ordinatório

27/10/2023, 18:05

Trânsito em julgado

27/10/2023, 18:00

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 22:53

Confirmada

26/10/2023, 22:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 10:10

Confirmada

26/10/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-86.2020.8.16.0059 Cuida-se de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a prática, em tese, do crime do art. 60 da Lei nº 9.605/1998, por B & L Empreendimentos LTDA (mov. 8.1). Foi proposta, pela representante ministerial, transação penal, nos termos do artigo 76 da lei 9.099/95, sendo aceita a proposta pelo noticiado (mov. 21). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do noticiado (mov. 141), ante o cumprimento integral das condições impostas. Em análise dos autos, mais precisamente à aba “informações adicionais” e item “Processo com Transação Penal”, nota-se que o noticiado, beneficiado pela transação penal, cumpriu integralmente a prestação pecuniária estipulada. Ademais, conforme laudo elaborado pelo Instituto Água e Terra, houve reparação do dano ambiental pela empresa (mov. 138.2). Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial (mov. 141), HOMOLOGO a transação penal, nos termos do artigo 76, §4°, da lei 9.099/95 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de B & L Empreendimentos LTDA, em relação ao presente feito, ante o cumprimento integral da condição imposta. A prestação pecuniária deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Ambiente, se não houver deliberação em sentido contrário nestes autos. Entendo que a ausência de intimação do noticiado sobre esta sentença não é capaz de lhe gerar qualquer prejuízo, ante a ausência de interesse recursal e a possibilidade de ciência do seu conteúdo a qualquer momento em cartório, razões pelas quais DISPENSO sua a intimação, pessoal ou por edital. Intime-se a defesa constituída (mov. 20). Não há apreensões e/ou fiança cadastradas. Oportunamente, arquivem-se, independentemente de nova conclusão, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas e a Portaria deste juízo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-86.2020.8.16.0059 Cuida-se de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a prática, em tese, do crime do art. 60 da Lei nº 9.605/1998, por B & L Empreendimentos LTDA (mov. 8.1). Foi proposta, pela representante ministerial, transação penal, nos termos do artigo 76 da lei 9.099/95, sendo aceita a proposta pelo noticiado (mov. 21). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do noticiado (mov. 141), ante o cumprimento integral das condições impostas. Em análise dos autos, mais precisamente à aba “informações adicionais” e item “Processo com Transação Penal”, nota-se que o noticiado, beneficiado pela transação penal, cumpriu integralmente a prestação pecuniária estipulada. Ademais, conforme laudo elaborado pelo Instituto Água e Terra, houve reparação do dano ambiental pela empresa (mov. 138.2). Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial (mov. 141), HOMOLOGO a transação penal, nos termos do artigo 76, §4°, da lei 9.099/95 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de B & L Empreendimentos LTDA, em relação ao presente feito, ante o cumprimento integral da condição imposta. A prestação pecuniária deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Ambiente, se não houver deliberação em sentido contrário nestes autos. Entendo que a ausência de intimação do noticiado sobre esta sentença não é capaz de lhe gerar qualquer prejuízo, ante a ausência de interesse recursal e a possibilidade de ciência do seu conteúdo a qualquer momento em cartório, razões pelas quais DISPENSO sua a intimação, pessoal ou por edital. Intime-se a defesa constituída (mov. 20). Não há apreensões e/ou fiança cadastradas. Oportunamente, arquivem-se, independentemente de nova conclusão, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas e a Portaria deste juízo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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