Execução de Título Extrajudicial 0006651-12.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006651-12.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006651-12.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.771,89 Exequente(s): M & G FORMATURAS E EVENTOS - EIRELI Executado(s): NOELLY DOS SANTOS VALDINEIA APARECIDA KRETZL PETRECHEN Decisão interlocutória 1. Ante o requerimento da parte exequente, à Secretaria para promover o levantamento das restrições de transferência e licenciamento incluídas por ordem deste juízo junto ao sistema Renajud quanto ao veículo informado em seq. 120. 2. É dever das partes agirem com lealdade e boa-fé, contribuindo para a solução célere e efetiva do litígio. O Código de Processo Civil dispõe no seu artigo 772, inciso III, que as partes deverão fornecer informações relacionadas ao objeto da execução, e no artigo 774, inciso V, que é dever do Executado, sempre que intimado, indicar onde se encontram os bens passíveis de penhora. Por isso, int.-se a executada Noely para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, anotando que o seu silêncio implica em ato atentatório à dignidade da justiça sujeito à multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, inciso V e p. ú., do NCPC). Sem prejuízo, int.-se, também, a executada Noely para informar o atual endereço da executada Valdineia, caso o conheça. 3. Ademais, quanto ao requerimento de nova pesquisa pelo sistema Sisbajud, defiro somente com relação a executada Noelly, haja vista que a última diligência no nome desta executada restou parcialmente frutífera. À Secretaria para incluir a minuta de bloqueio no referido sistema com ordem de repetição programada por 30 dias, na forma da Seção 71 da Portaria do juízo. 4. Ainda, com base no art. 782, § 3º, do NCPC, defiro a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de proteção ao crédito. À Secretaria para promover a inclusão de minuta junto ao sistema SERASAJUD para a referida inscrição. A minuta deverá ser lançada contra o(s) número(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s) que consta na inicial e com base no valor atualizado do débito. Caso falte alguma informação para a realização da diligência, o credor deverá ser intimado para fornecê-la no prazo de 5 dias. A Secretaria deverá fazer a conclusão dos autos se houver dúvida acerca da exatidão ou veracidade das informações fornecidas pelo exequente. A inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 5. Int.-se. Em Maringá, 25 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) *&61+76

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006651-12.2019.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$2.771,89 Exequente(s): M & G FORMATURAS E EVENTOS - EIRELI Executado(s): NOELLY DOS SANTOS VALDINEIA APARECIDA KRETZL PETRECHEN Decisão interlocutória Por força do art. 2º, da Instrução Normativa nº 21/2020 do CGJ, “a expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020”. E a diligência requerida pelo exequente, qual seja, a penhora e avaliação de veículos de propriedade do executado, não se encontra dentre aquelas estabelecidas como prioritária. Ademais, a penhora de veículo prescinde da expedição de mandado, podendo ser realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência (art. 845, § 1º, do CPC). Contudo, o sistema Renajud só permite o cadastro do termo de penhora mediante indicação do valor da avaliação do bem. Por outro lado, o art. 871, IV, do CPC dispensa da realização de avaliação por oficial de justiça de veículos automotores, já que é possível a comprovação da cotação de mercado do bem. Assim, determino a intimação do exequente para dizer se insiste na expedição de mandado para avaliação dos bens, ou se pretende a sua substituição pelo preço médio de mercado, caso em que deverá comprovar a cotação de mercado dos veículos, juntando prova do seu valor na Tabela FIPE. Caso o valor dos veículos exceda ao valor do crédito exequendo, já considerando a penhora parcial realizada nos autos, deverá o exequente indicar especificamente qual dos veículos pretende penhorar, ou justificar a necessidade de penhora de ambos para garantia do juízo, sob pena do seu indeferimento por acarretar excesso de penhora. Se isso for feito, à Secretaria para lavrar o termo de penhora do veículo que o exequente indicar, promovendo, a seguir, o seu registro junto ao sistema Renajud do Detran/PR. Se o exequente insistir na expedição de mandado para penhora e avaliação dobem e nada mais requerer, suspenda-se, desde logo, o processo até que seja possível a sua expedição. Int.-se. Em Maringá, 06 de maio de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #&

02/06/2021, 00:00

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