Execução de Título Extrajudicial 0000693-11.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000693-11.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000693-11.2020.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.621,72 Exequente(s): MAURO VIOLI Executado(s): HERNANI ALVES DA SILVA Sentença Trata-se de embargos à execução, nos quais a parte executada alega o seguinte: a) a obrigação objeto de execução é inexigível e incerta; b) o valor pleiteado na execução deveria ser descontado dos aluguéis que o exequente não adimpliu; c) os recibos acostados à inicial não se tratam de título executivo extrajudicial; d) a execução é, portanto, nula; e) o contrato de locação não prevê valores a serem pagos pelo executado ao exequente. O art. 783, do CPC, prevê que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No entanto, verifico que a obrigação carece de força executiva, visto que às despesas com a realização de pintura e reparos do imóvel. Nos termos do art. 783 do NCPC, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. E, por força do disposto no art. 803, I, do NCPC, é nula a execução do título extrajudicial caso ausente um desses requisitos ou algum dos atributos específicos dos títulos aos quais a lei atribui força executiva, tais como os elencados no art. 784 do NCPC. Dispõe o art. 784, VIII do CPC que é considerado título executivo extrajudicial “o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. Contudo, as despesas oriundas da realização de benfeitorias e reparos, pelo locatário do imóvel, não se caracterizam como encargos acessórios, para esse fim, pois se trata de obrigação que carece de certeza, liquidez e exigibilidade. Vale anotar, ademais, que o instrumento juntado aos autos, o qual abarca o débito oriundo das despesas com reparos e pintura no imóvel objeto da locação, não supre tal carência. Apesar de o contrato de locação estar assinando por duas testemunhas, como exige o art. 784, III, do CPC, não há liquidez do título, no que tange aos valores referentes a gastos efetuados com o custeio de benfeitorias e reparos. O contrato de locação de seq. 1.3, em sua cláusula quinta, previu que o locatário efetuaria a ligação completa de água e esgoto, a fiação do imóvel, colocaria calhas e rufos, piso em todo o imóvel, banheiro com azulejos, vaso sanitário, pias, portas e batentes, torneiras, além de pintura do imóvel, calçada, acesso para cadeirantes, parede frontal do imóvel, e providenciaria a colocação de vidros. Ainda, previu que eventuais valores gastos com o material e mão-de-obra seriam descontados do aluguel. O parágrafo primeiro da mencionada cláusula, por sua vez, dispôs que o locador ressarciria o locatário por eventuais gastos realizados com reparos do imóvel. No entanto, não há previsão expressa do valor devido pelo locador, a título de ressarcimentos pelos gastos efetuados com a realização das benfeitorias e reparos listados. A fixação de tal valor depende de averiguar quais benfeitorias foram realizadas pelo locatário e qual o valor dispendido em cada um dos reparos e acréscimos, com aquisição de material e mão-de-obra. Assim, a obrigação objeto de execução é ilíquida. Não está previsto de forma expressa o valor a ser pago pelo embargante, e nem é possível obter tal valor apenas por meio da realização de cálculos aritméticos. Necessária a produção de prova do valor dispendido. E, se é necessária a produção probatória, para obtenção do valor a ser pago pelo devedor, a pretensão deve ser veiculada por meio de ação de conhecimento. Isso posto, julgo procedentes os embargos à execução, para o fim de reconhecer a inexequibilidade do débito descrito na inicial e determinar a extinção da execução. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099. Se assim transitar em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 24 de junho de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000693-11.2020.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.621,72 Exequente(s): MAURO VIOLI Executado(s): HERNANI ALVES DA SILVA Despacho Inicialmente, diante da certidão de seq. 99, à Secretaria para cumprir o art. 117, I da Portaria 3/2019, com relação a intimação do cônjuge do executado. Ademais, está suspensa a realização de audiências presenciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e não se sabe ainda, com qualquer certeza, quando será possível a retomada do atendimento presencial. Aguardá-lo pode resultar em uma paralisação desnecessária do processo. Assim, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais. Dessa maneira, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Deverá constar na intimação do executado que os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência designada, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099. Apresentados embargos orais, deverão ser reduzidos à termo na ata da audiência. Excepcionalmente, será concedido prazo ao executado para que apresente embargos à execução nos próprios autos, desde que constatada a necessidade de tal medida pelo conciliador. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte exequente (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte executada (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte (ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se não houver acordo e forem apresentados embargos, à Secretaria para cumprir o art. 139 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 07 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !

09/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(154)