Execução de Título Extrajudicial 0000152-52.2002.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000152-52.2002.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:57

Desarquivamento

03/03/2026, 14:57

Definitivo

19/02/2026, 17:50

Documento (Informações)

19/02/2026, 14:16

Remessa (em diligência)

19/02/2026, 12:55

Documento (Certidão)

19/02/2026, 12:55

Documento (Informações)

18/02/2026, 16:05

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 14:36

Ato ordinatório

18/02/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:21

Trânsito em julgado

05/02/2026, 12:17

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:32

Confirmada

12/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000152-52.2002.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000152-52.2002.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.195,86 Exequente(s): ESPÓLIO DE ALDO PAN representado(a) por Willian sguissardi Pan, Wellington Sguissardi Pan, ODETE SPULDARO SGUISSARDI PAN Executado(s): INOCÊNCIO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Espólio de Aldo Pan em face Inocêncio da Silva. Instada a se manifestar sobre a hipótese de prescrição intercorrente, a parte exequente refutou sua ocorrência (seq. 266.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação Quanto à aplicação da prescrição aos procedimentos de execução, já assentou o Supremo Tribunal Federal que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula nº 150). Segundo Yussef Said Cahali (in Prescrição e decadência, 2008, pg. 134), a prescrição intercorrente “é contada do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento”. Observa-se, então, que para que ocorra a prescrição intercorrente, é necessário estejam presentes os seguintes requisitos: a) paralisação do feito; b) decurso do prazo prescricional; e, c) inércia imputável ao titular da pretensão. No tocante ao requisito da inércia imputável ao titular da pretensão, questão bastante debatida outrora era se corria a prescrição durante o prazo em que a execução ficava suspensa por inexistência de bens penhoráveis. O Código de Processo Civil/2015 pôs fim à discussão, estatuindo que a prescrição se inicia depois de decorrido o prazo de 1 ano, sem que o devedor seja localizado ou sejam encontrados bens passíveis de penhora. E sobre as situações pretéritas, como é o caso em apreço, execução proposta em 2002, o Superior Tribunal de Justiça também já consolidou sua jurisprudência, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, “1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...)”. Logo, por integração analógica, a prescrição intercorrente nas execuções iniciadas ainda sob a égide do código revogado, segue a mesma sistemática do código agora em vigor. Pois bem. No caso, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 13/05/2008 (1.211 – fls. 2), e posteriormente em 09/01/2013 (seq. 1.27 – fls. 2) em razão da ausência de bens da parte executada. Desde a remessa ao arquivo, os exequentes deixaram transcorrer mais de 05 anos sem se manifestar, somente tendo se manifestado quando intimados do decurso do prazo de 05 (cinco) anos (seq. 11.1) Assim, tendo a execução ficado injustificadamente paralisada desde 09/01/2013 à 05/06/2018 (seq. 1.27; 7.0), sem a realização pelo credor de nenhum ato destinado a dar seguimento a execução, fica caracterizada a prescrição intercorrente que, no presente caso, é de 03 anos, tratando-se de nota promissória (art. 70 Lei Uniforme de Genebra). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROMOVIDA NO ANO DE 1997. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. TEMPUS REGIT ACTUM. CPC/1973. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER CONTADO SOB A PREMISSA DA INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE POSSUI O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. SÚMULA Nº 150/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURARIA APÓS 05 (CINCO) ANOS DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR PERÍODO APROXIMADO DE 07 (SETE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000131-28.1997.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROMOVIDA NO ANO DE 2011. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. TEMPUS REGIT ACTUM. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER CONTADO SOB A PREMISSA DA INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTEROCORRENTE QUE POSSUI O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. SÚMULA Nº 150/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURARIA APÓS 05 (CINCO) ANOS DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR PERÍODO APROXIMADO DE 06 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO ACESSÓRIOS DA DÍVIDA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INCIDENTE NA VERBA PRINCIPAL E HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003480-31.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023) Tratando-se a prescrição intercorrente de matéria de ordem pública, esta pode ser declarada de ofício pelo Juiz (CPC, art. 332, §1º). Logo, transcorrido o prazo estabelecido para tanto, é de ser pronunciada a prescrição intercorrente e extinto o feito executivo. III – Dispositivo Em face do acima exposto, declaro a prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 921, §5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000152-52.2002.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000152-52.2002.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.195,86 Exequente(s): ESPÓLIO DE ALDO PAN representado(a) por Willian sguissardi Pan, Wellington Sguissardi Pan, ODETE SPULDARO SGUISSARDI PAN Executado(s): INOCÊNCIO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Espólio de Aldo Pan em face Inocêncio da Silva. Instada a se manifestar sobre a hipótese de prescrição intercorrente, a parte exequente refutou sua ocorrência (seq. 266.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação Quanto à aplicação da prescrição aos procedimentos de execução, já assentou o Supremo Tribunal Federal que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula nº 150). Segundo Yussef Said Cahali (in Prescrição e decadência, 2008, pg. 134), a prescrição intercorrente “é contada do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento”. Observa-se, então, que para que ocorra a prescrição intercorrente, é necessário estejam presentes os seguintes requisitos: a) paralisação do feito; b) decurso do prazo prescricional; e, c) inércia imputável ao titular da pretensão. No tocante ao requisito da inércia imputável ao titular da pretensão, questão bastante debatida outrora era se corria a prescrição durante o prazo em que a execução ficava suspensa por inexistência de bens penhoráveis. O Código de Processo Civil/2015 pôs fim à discussão, estatuindo que a prescrição se inicia depois de decorrido o prazo de 1 ano, sem que o devedor seja localizado ou sejam encontrados bens passíveis de penhora. E sobre as situações pretéritas, como é o caso em apreço, execução proposta em 2002, o Superior Tribunal de Justiça também já consolidou sua jurisprudência, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, “1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...)”. Logo, por integração analógica, a prescrição intercorrente nas execuções iniciadas ainda sob a égide do código revogado, segue a mesma sistemática do código agora em vigor. Pois bem. No caso, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 13/05/2008 (1.211 – fls. 2), e posteriormente em 09/01/2013 (seq. 1.27 – fls. 2) em razão da ausência de bens da parte executada. Desde a remessa ao arquivo, os exequentes deixaram transcorrer mais de 05 anos sem se manifestar, somente tendo se manifestado quando intimados do decurso do prazo de 05 (cinco) anos (seq. 11.1) Assim, tendo a execução ficado injustificadamente paralisada desde 09/01/2013 à 05/06/2018 (seq. 1.27; 7.0), sem a realização pelo credor de nenhum ato destinado a dar seguimento a execução, fica caracterizada a prescrição intercorrente que, no presente caso, é de 03 anos, tratando-se de nota promissória (art. 70 Lei Uniforme de Genebra). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROMOVIDA NO ANO DE 1997. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. TEMPUS REGIT ACTUM. CPC/1973. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER CONTADO SOB A PREMISSA DA INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE POSSUI O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. SÚMULA Nº 150/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURARIA APÓS 05 (CINCO) ANOS DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR PERÍODO APROXIMADO DE 07 (SETE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000131-28.1997.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROMOVIDA NO ANO DE 2011. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. TEMPUS REGIT ACTUM. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE SER CONTADO SOB A PREMISSA DA INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTEROCORRENTE QUE POSSUI O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. SÚMULA Nº 150/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CONFIGURARIA APÓS 05 (CINCO) ANOS DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR PERÍODO APROXIMADO DE 06 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO ACESSÓRIOS DA DÍVIDA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INCIDENTE NA VERBA PRINCIPAL E HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003480-31.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023) Tratando-se a prescrição intercorrente de matéria de ordem pública, esta pode ser declarada de ofício pelo Juiz (CPC, art. 332, §1º). Logo, transcorrido o prazo estabelecido para tanto, é de ser pronunciada a prescrição intercorrente e extinto o feito executivo. III – Dispositivo Em face do acima exposto, declaro a prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 921, §5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000152-52.2002.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000152-52.2002.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.195,86 Exequente(s): ESPÓLIO DE ALDO PAN representado(a) por Willian sguissardi Pan, Wellington Sguissardi Pan, ODETE SPULDARO SGUISSARDI PAN Executado(s): INOCÊNCIO DA SILVA 1. Considerando que não foram localizados bens desembaraçados que sirvam à penhora para a quitação do débito, defiro a penhora sobre 25% (vinte e cinco por cento) da colheita dos grãos cultivados pelo executado até ser saldada a dívida, percentual este que respeita a subsistência familiar da parte devedora. Sobre a possibilidade de penhora sobre parte da safra de produção rural, confiram-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO/COLHEITA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA SOBRE 30% DO PERCENTUAL DA SAFRA. CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. No que diz com a penhora sobre a produção agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa. No caso concreto, na área em que o apelante produz, 30% sobre a colheita deverão ser resguardados para o pagamento da dívida em execução, sem que haja, com tal medida, ofensa ao princípio da dignidade humana. Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053591-84.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022). “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE 30% DO TOTAL DA PLANTAÇÃO DE ARROZ. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. DEPÓSITO DA PRODUÇÃO NAS MÃOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. 2. PENHORA DE PRODUÇÃO/COLHEITA DE ARROZ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA SOBRE 30% DO PERCENTUAL DA SAFRA. CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 3. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC. 1. O Código de Processo Civil adota a regra geral segundo a qual os bens móveis deverão ser depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Excepcionalmente, admite-se que o executado atue como depositário quando se tratar de bens penhorados de difícil remoção ou quando anuir o exequente (artigo 840, do CPC). 2. No que diz com a penhora sobre a produção agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa. No caso concreto, na área em que o apelante produz, 30% sobre a colheita deverão ser resguardados para o pagamento da dívida em execução, sem que haja, com tal medida, ofensa ao princípio da dignidade humana. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003167-12.2015.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.02.2019). 2. Autorizo, desde logo, a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, o qual deverá ser cumprido oportunamente. Cientifique-se o exequente de que deverá comunicar nos autos a época da colheita com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do período em questão, a fim de viabilizar a expedição e o cumprimento do mandado no momento adequado. 3. Penhorada a fração da colheita, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Em se tratando de bens de fácil remoção, fica nomeado o exequente como fiel depositário. Na hipótese de difícil remoção, esta deverá ser certificada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, intimando-se o exequente para que adote as providências necessárias para tanto. Somente com a expressa anuência do exequente os bens poderão ser depositados em poder do executado. 4. Com o retorno, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000152-52.2002.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Execução - fluxo de penhora Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.195,86 Exequente(s): ALDO PAN Executado(s): INOCÊNCIO DA SILVA Habilite-se os herdeiros no polo ativo da demanda, conforme requerido (ev. 42.1). Para prosseguimento da execução determino as seguintes diligências: Penhora de valores pelo Sisbajud Defiro a busca de bens pelo Sisbajud, devendo a restrição permanecer vigente pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio inferior a R$ 50,00, determino o desbloqueio após o decurso do prazo de 30 dias, por se tratar de valor ínfimo que seria consumido apenas com as custas para transferência e levantamento dos valores. Sendo o valor superior a este, antes da determinação de transferência intime-se o executado para que, em cinco dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. Expirado o prazo sem manifestação, o bloqueio fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de novo termo, assim como tem início o prazo para impugnação pelo devedor, devendo ocorrer a intimação do exequente para manifestação. Bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD Defiro a busca pelo Renajud, com juntada do extrato de veículos completa (inclusive com eventuais restrições ou anotações de alienação fiduciária). Havendo veículos, intime-se o exequente para que informe se tem interesse na penhora de algum dos veículos, devendo na mesma ocasião informar o valor de mercado do bem pela Tabela FIPE. Tendo interesse, deverá ser providenciado o bloqueio de transferência, assim como a penhora por por termo nos autos, valendo o registro no RENAJUD no campo adequado como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Em sendo veículo com alienação fiduciária, a penhora deve ser feita sobre os direitos do exeutado sobre o veículo, oficiando-se à instituição financeira para que informe o andamento do contrato e o saldo devedor. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Ao final deverá ser expedido mandado de remoção, pois não é possível a alienação em leilão de veículo na posse do devedor, tanto em razão da possibilidade de desaparecimento do bem, como também porque inviabiliza a análise do bem por eventuais interessados. Assim, o veículo deve ser removido à posse do exequente ou, alternativamente, ao depositário público. Em qualquer das hipóteses, cabe ao exequente pagar as custas referentes ao ato, assim como providenciar meios para remoção pelo Oficial de Justiça. No caso de remoção ao depositário, as custas relativas a esta diligência serão descontadas prioritariamente do valor de venda do bem. Caso haja a penhora, avaliação e remoção, assim como decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para que informe se pretende a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em leilão. Penhora de bens que constem dos cadastros da Receita Federal: Junte-se aos autos, com sigilo médio, as três últimas declarações do imposto de renda do executado, assim como extrato de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 anos, intimando o exequente na sequência para manifestação. Havendo bem imóvel na referida declaração e existindo interesse na penhora, o exequente deverá apresentar a respectiva matrícula, a qual pode ser obtida diretamente no cartório do registro ou eletronicamente pelo sistema registradores.org.br. Caso isso seja feito, voltem conclusos para análise do pedido. Pesquisa de vínculos trabalhistas Junte-se extrato do CAGED por meio do convênio informatizado para aferir existência de vínculo trabalhista e intime-se o exequente para manifestação. Sendo requerido, oficie-se também ao INSS para que informe se há benefício previdenciário em favor do executado. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito Expirado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inscrição do executado nos cadastros de proteção ao crédito, o que deve ser cumprido pelos sistemas informatizados (SERASAJUD e, quando disponibilizado, SPC-JUD), ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá utilizar os cadastros para baixa na restrição em até cinco dias, procedendo de igual forma nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). A anotação nos cadastros de proteção ao crédito deve ser registrada nos autos digitais conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. Indisponibilidade de bens Caso todas as diligências anteriores restem infrutíferas e haja requerimento do credor, determino a indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que preenchidos os requisitos fixados no Recurso Especial Repetitivo 1377507/SP, eis que a parte executada não efetuou o pagamento nem ofereceu bens à penhora, bem como, inegável que o exequente esgotou todos os meios de busca de bens do executado, tendo realizado consultas pelos sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud. Anote-se pelo sistema informatizado e aguarde-se por 30 dias a resposta. Havendo indicação de bem tornado indisponível, manifeste-se o exequente. Diligências infrutíferas / execução frustrada Esgotadas as diligências acima e na ausência de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias. Expirado o prazo sem manifestação e considerando que o processo permaneceu suspenso por mais de 01 ano (art. 921, § 1° do CPC), proceda-se o arquivamento provisório da demanda por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente a partir do encerramento da suspensão (art. 921, §4º do CPC). Fica ainda ciente de que eventuais pedidos genéricos de busca como Sisbajud, Renajud e Infojud não interromperão novamente a prescrição. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Definitivo

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