Cumprimento de sentença 0009067-36.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009067-36.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009067-36.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009067-36.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.756,07 Exequente(s): ivandir keller Executado(s): LIFE SERVICE PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA - ME 1. Diante das tentativas frustradas de satisfazer a dívida, a parte exequente formulou requerimento para a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, via convênio SERASAJUD e CNIB (mov. 137). DO CNIB 2. Defiro o pedido de consulta e decretação de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de inclusão do nome dos executados na CNIB, em execução de título extrajudicial. A agravante defende a possibilidade de utilização do sistema, ao argumento de que foram realizadas diversas diligências, sem sucesso na localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a decretação de indisponibilidade de bens dos executados por meio da CNIB. III. Razões de decidir3. A CNIB é ferramenta eficaz para a localização e bloqueio de bens do devedor, o que evita a dilapidação de seu patrimônio. 4. Os requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens, conforme jurisprudência, foram preenchidos: citação dos devedores, inexistência de pagamento e não localização de bens penhoráveis.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de autorizar o uso da CNIB para decretação de indisponibilidade de bens em nome dos executados.Tese de julgamento: “É possível a decretação de indisponibilidade de bens da parte devedora por meio da CNIB, quando demonstrado o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis.”_________Dispositivos relevantes citados: Provimento n.º 39/2014-CNJ; Ordem de Serviço n.º 39/2015-Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26/11/2014; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0060726-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Luciano Campos de Albuquerque, j. 14/09/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0039068-96.2024.8.16.0000, Rel. Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 13/09/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0049689-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 09/09/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045098-50.2024.8.16.0000, Rel. Des.ª Subs. Fabiane Pieruccini, j. 09/09/2024. (TJ-PR 00756575320258160000 Ribeirão do Pinhal, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 29/10/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2025) 3. Proceda-se à inclusão da ordem. 4. Caso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. DO SERASAJUD 5. No mais, determino a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Deve observar a parte solicitante e o cartório que, independentemente de nova deliberação do juízo, a inscrição deverá ser imediatamente cancelada caso haja o pagamento da dívida, a garantia da execução ou a extinção do processo executivo por qualquer motivo, nos termos do artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, considerando-se, ainda, a extensão prevista no §5º do mesmo dispositivo legal. 6. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 7. Após a juntada aos autos quanto ao resultado da realização das diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:26

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:37

Confirmada

16/01/2026, 00:05

Confirmada

16/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009067-36.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009067-36.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.756,07 Exequente(s): ivandir keller Executado(s): LIFE SERVICE PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA - ME 1. Acolho o pedido de mov. 125 e determino que a serventia proceda com a Repetição Programada por 30 (trinta) dias na tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, pelo último valor do débito existente nos autos, ainda que não corrigido. 2. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte devedora nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. Neste prazo deve a parte devedora demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Inexistindo impugnação da parte devedora, transfira-se os valores bloqueados à conta judicial vinculada aos autos, expedindo o competente alvará em favor da parte credora para o levantamento dos valores bloqueados. 5. Infrutífera as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

05/01/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 15:41

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009067-36.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.756,07 Exequente(s): ivandir keller Executado(s): LIFE SERVICE PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA - ME 1. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pessoalmente (CPC, art. 513, §2º, II) ou por edital com prazo de trinta dias (CPC, art. 513, §2º, IV), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% e acréscimo de 10% de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Fica a parte executada desde logo advertida de que, transcorrido o prazo de pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão, tão somente, sobre o débito remanescente. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a penhora (e avaliação) de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito a ser cumprida por mandado, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto, bem como intimando o executado, em conformidade com a previsão insculpida no parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 3.1. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento. Da mesma forma, caso haja requerimento neste sentido, proceda-se à utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de de 30 (trinta) dias, observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do CPC. Nessa hipótese, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo atualizado, incluindo-se custas processuais e honorários. Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. 3.2. Caso resulte positiva a diligência, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, CPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC. 3.3. Havendo impugnação da parte executada, voltem os autos conclusos para análise. 3.4. Inexistindo impugnação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5, do CPC), independentemente da lavratura de termo. 4. Não localizados ativos financeiros e havendo pedido da parte, fica autorizada a consulta perante o RENAJUD e a subsequente restrição de transferência dos veículos registrados em nome da parte executada. 5. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria para que realize a consulta junto ao INFOJUD das declarações de imposto de renda e declaração de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada. 5.1. Com a juntada aos autos, os documentos com tarja de sigilo fiscal deverão tramitar em nível médio de sigilo. 6. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias, ficando ciente que a inércia implicará presunção de quitação, com a consequente extinção da execução. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0009067- 36.2021.8.16.0194 DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ETC. RELATÓRIO IVANDIR KELLER ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LIFE SERVICE PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA., todos qualificados, dizendo, em suma, que: a) tomou conhecimento que desde 13.06.17 teve descontos indevidos em sua conta-corrente (Caixa Econômica Federal, agência 1001, conta nº 27-9) sob a identificação 902476; b) os débitos referem-se a cobranças lançadas pela ré; c) desconhece a origem de tais lançamentos uma vez que nunca manteve relação com a parte ré; d) a assinatura lançada em eventual contrato não é de sua lavra; e) deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos lançados indevidamente em sua conta-corrente; e) a ré deve ser condenada a restituir em dobro os valores indevidamente debitados e que alcançam a cifra de R$ 545,68, no período compreendido entre 01.01.17 a 01.06.18; f) sofreu danos de ordem moral por conta dos débitos indevidos e da condita abusiva da parte ré; g) ao caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA judiciária gratuita. Postulou pela procedência dos seus pedidos. Juntou documentos mov. 1.2 a 1.14). Após emendas à inicial houve o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora que opôs agravo de instrumento ao qual foi dado provimento (mov. 14, 31). Despacho inicial foi proferido no mov. 34. A ré foi citada no mov. 46 e não apresentou contestação (mov. 48), seguindo-se decretação de sua revelia e determinação de conclusão do feito para sentença (mov. 50). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Afirma a parte autora que no período compreendido entre 13.06.17 a 01.12.17 houve o débito mensal em sua conta-corrente do valor de R$ 68,21. Aduz que os débitos foram promovidos pela ré sem sua autorização. Por este pediu a restituição em dobro do valor de R$ 545,68 e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré deixou de apresentar contestação no prazo assinalado no art. 335, inciso I, do CPC, de modo que deve ser aplicado ao caso o teor do artigo 344 do CPC, que assim dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ” 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Sobre os efeitos da revelia veja-se: “Como efeito, a decretação da revelia, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, gera a inversão do ônus da prova, dispensando ao autor de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (NCPC, art.373, inc. I), mas não impede que o réu exerça o direito de produção de provas e comprove a inexistência dos fatos narrados pelo autor (e presumidos, pela revelia, verdadeiros), desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. (...) Tampouco conduzem à automática procedência da demanda, seja porque recai sobre fatos, não sobre questões de direito, seja porque mesmo os fatos não contestados precisam ser verossímeis, não estar em contradição com a prova constante dos autos e devem persuadir o órgão judicial de que o autor tem razão e merece a tutela jurisdicional. ” (Curso de Processo Civil Completo/Eduardo Cambi...[et.al.]. _2.ed.rev atual. E ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, pg.512 e 513) No caso, os efeitos da revelia implicam no reconhecimento da veracidade dos seguintes fatos: a) lançamentos a débito junto à conta-corrente do autor entre 13.06.17 a 01.12.17 por iniciativa da ré; b) inexistência de contrato/autorização para lançamento dos referidos débitos. Pois bem, a validade do negócio jurídico requer os seguintes elementos: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e a manifestação de vontade livre, consciente e voluntária. 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A partir de tais elementos e com base na “escada ponteana” pode-se aferir a existência, validade e eficácia de um negócio jurídico. Assim ensina Pontes Miranda: “Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é. (”PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti: Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15. No que tange ao plano da existência, o negócio jurídico deve possuir: agente, objeto, forma e vontade. Quanto ao plano da eficácia exige-se que: o agente seja capaz, o objeto seja lícito ou não defeso em lei, a forma seja adequada e que a vontade seja livre, consciente e voluntária. Por fim, quanto ao plano da eficácia, imprescindível examinar-se se o negócio jurídico está sujeito a condição, termo ou encargo. Esmiuçando o plano da existência, que interessa ao caso, Flávio Tartuce ensina que: “No plano da existência estão os pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os seus elementos mínimos, enquadrados por alguns autores dentro dos elementos essenciais do negócio jurídico. Constituem, portanto, o suporte fático do negócio jurídico (pressupostos de existência). (Manual de Direito Civil. Vol. Único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2019, p. 205). No caso em exame, diante da reconhecida revelia da parte ré infere-se pela inexistência do negócio jurídico e na incidência disposto no artigo 182 do Código Civil, com a restituição das partes ao status quo ante. 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Dito isto, deve a parte ré restituir ao autor os valores indevidamente cobrados. A devolução no caso deverá se dar na forma dobrada, uma vez que presumida a má-fé da ré no caso em razão do reconhecimento da veracidade do fato de que os lançamentos não possuíam válida autorização. No que tange ao pedido de danos morais entendo que o pleito não procede. O dano moral representa a espécie de ofensa que repercute na vítima de forma a causar-lhe dor, sofrimento, constrangimento, maculando-lhe a honra, de forma ampla, e por vezes o conceito que goza perante o meio em que vive. Ressalte-se que por vezes os resultados psíquicos e psicológicos de tal tipo de ofensa são mais graves e violentos que tivesse a vítima perdido seu todo acervo material. A indenização por dano moral, por atingir os direitos da personalidade, prescinde da verificação da ocorrência de repercussões patrimoniais. Esta espécie de dano, por ser de índole subjetiva, tem existência autônoma, bastando perquirir-se acerca de sua materialização, através do comportamento indevido ou ofensivo do causador. Neste sentido: “ Os valores ditos morais são valores de outra dimensão, irredutíveis ao patrimonial. Daí que na indenização por dano moral não há nem indenização nem dano e, nem sempre é moral o mal que se quer reparar, pois o termo “moral” segue o uso da doutrina francesa onde moral se diz tudo quanto não é patrimonial ou econômico nem material, como se o 1 econômico e o físico não entrassem no campo da moral. ” 1 Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT. São Paulo, 1997, pg. 522 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA No caso, os danos morais não são in re ipsa e o autor não demonstrou minimamente que sua dignidade tenha sido ofendida. Na verdade, todo o pleito indenizatório foi formulado de maneira genérica e superficial, denotando a existência de mero dissabor. Importante consignar que: a) os débitos possuem pequeno valor e perduraram por oito meses; b) o autor não comprovou que tenha pleiteado o estorno dos valores na via administrativa e que não tenha sido atendido; c) não houve demonstração de privação financeira por conta dos descontos que somente foram descobertos quando já haviam cessado. Deve ser dito neste ponto, que a revelia não é capaz de infirmar a existência dos referidos danos, visto ser imputado ao autor o ônus de minimamente comprovar a sua ocorrência. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: A) DECLARAR a inexistência de contrato que deu origem aos lançamentos à débito na conta-corrente do autor (Caixa Econômica Federal, agência 1001, conta nº 27-9) sob a identificação 902476; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro ao autor os valores indevidamente debitados em sua conta corrente no importe mensal de R$ 68,21 (sessenta e oito reais e vinte e um centavos) importe de R$), no período descrito na inicial (13.06.17 a 01.12.17), os quais sofrerão a incidência de correção monetária pela média do INPC- IGP-DI, desde a data de cada débito indevido e de juros de mora, desde a 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA citação, à taxa de 1% a.m., nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional. Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2° do NCPC). Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 8 de agosto de 2023. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009067-36.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Principal: Valor da Causa: R$11.091,36 Autor(s):  ivandir keller Réu(s):  LIFE SERVICE PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA - ME Vistos, Em atenção ao acórdão exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 31), determino o regular prosseguimento do feito. À Secretaria para as anotações pertinentes quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, acolho a manifestação acostada no mov. 8 como emenda à petição inicial, da qual passa a fazer parte integrante, a fim de alterar o valor da causa para R$ 11.091,36. Anote-se. Nada obstante a manifestação da parte autora sobre o interesse na audiência, há limitações trazidas pela Pandemia COVID-19 que interferem na realização de audiência designada junto ao CEJUSC, somente possível quando todas as partes já estiverem citadas e devidamente representadas nos autos (Portaria nº 03/2020 da Coordenadoria do CEJUSC), razão pela qual determino: 1. A citação da parte ré para contestar no prazo de 15 dias (art.344 CPC), contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (CPC, art. 231). 1.2. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246 e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ). 1.3. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 1.4. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 2. A audiência de conciliação ou mediação poderá ser designada oportunamente, desde que haja manifestação expressa das partes sobre o interesse na sua realização. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de agosto de 2022. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009067-36.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Principal: Valor da Causa: R$11.091,36 Autor(s):  ivandir keller Réu(s):  LIFE SERVICE PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA - ME Vistos, A parte autora pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita e uma vez intimada para comprovar que atende aos requisitos legais, apresentou a documentação de forma incompleta. Primeiramente, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), como decorrência da obediência ao princípio geral do acesso à justiça inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). O art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A assistência judiciária gratuita foi, assim, criada para dar amparo aos hipossuficientes economicamente, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta a condição financeira do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É igualmente certo que se tem observado o artigo 99, § 2º, do CPC que exige a comprovação do alegado estado de miserabilidade, eis que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Até porque o “Estado só é obrigado a prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. (REsp120.574/RS - Relator Min. Garcia Vieira). In casu a parte autora deixou de comprovar seu estado de miserabilidade, a despeito deregularmente intimada para tal. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESÍDIA DAS PARTES. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIMENTO. DISSÍDIO. AUSENTE A SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 582.743/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. AGRAVANTES QUE, A DESPEITO DE TER SIDO OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PERMANECERAM INERTES. DOCUMENTOS OUTROS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO ILIDIDA PELA OMISSÃO DOS RECORRENTES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0054031-85.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 18.05.2020) Por este fato, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando a intimação da parte autora para pagamento das custas processuais de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009067-36.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Principal: Valor da Causa: R$11.091,36 Autor(s):  ivandir keller Réu(s):  LIFE SERVICE PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA - ME Vistos, 1. Preliminarmente à análise do pedido de assistência judiciária gratuita apresentado, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar, a incapacidade econômica alegada, juntando aos autos documento hábil a comprovar seus rendimentos (cópia da carteira de trabalho de modo a demonstrar a existência de vínculo empregatício, dos três últimos contracheques e extrato de movimentação bancária do último mês), bem como sua última declaração de imposto de renda. Isso porque, embora se presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, NCPC), é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto (art. 99, §2º, NCPC). 2. Deve ser dito que se a parte estiver na faixa de isenção, deverá juntar tela do site da Receita Federal a fim de demonstrar tal situação. 2.1. A consulta deverá ser feita pelo seguinte endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp 3. Caso não se enquadre na faixa de isenção do imposto de renda acima indicado, poderá se valer dos benefícios constantes no §5° e 6°, do artigo 98 – modulação da gratuidade da justiça – desde que assim comprovada nos autos a referida pertinência e, ainda, desde que realizado o pedido no prazo acima indicado, ressalvadas as permissões legais. 4. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Nilce Regina Lima Juíza de Direitogcml

04/11/2021, 00:00

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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