Execução Fiscal 0011699-22.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0011699-22.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011699-22.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011699-22.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.991,22 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Artes Gráfica Alba Ltda Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de ARTES GRÁFICA ALBA LTDA. Ao mov. 79 o exequente pleiteou o reconhecimento da sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, para incluir no polo passivo a pessoa jurídica V M BACON MENEGHIN/GRAFISUL GRAFICA LTDA. Em síntese, a Fazenda Municipal aduz que a empresa V M BACON MENEGHIN LTDA/GRAFISUL GRAFICA LTDA atua no mesmo ramo de atividades e local em que atuava a executada, aponta ainda que o quadro societário foi mantido dentro do grupo familiar. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal. Ocorre quando a pessoa jurídica criada resultar de “fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra”, ficando “responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas”, na forma do artigo 132 do CTN. Ou na hipótese de “pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual”, a teor do artigo 133 do CTN. Para a aplicação do instituto, imperioso seja demonstrada pelo credor a configuração de tais requisitos, pois bem, no caso em tela restou demonstrado que a empresa ARTES GRÁFICA ALBA LTDA encerrou suas atividades de forma irregular, sendo que no seu domicílio fiscal funciona a empresa V M BACON MENEGHIN LTDA/GRAFISUL GRAFICA LTDA, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao mov. 53 Ainda, nota-se que ambas as empresas possuem nome fantasia semelhante e o mesmo número de telefone indicado no cadastro da Receita Federal (mov. 79.4 e 79.5) Por fim, verifica-se que a executada ARTES GRÁFICA ALBA LTDA possuía como um dos sócios HUGO LEONARDO BACON (mov. 79.3), que é o único sócio na empresa V M BACON MENEGHIN LTDA/GRAFISUL GRAFICA LTDA – mov. 79.6. Assim, in casu, verifica-se que há demonstração de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, considerando os liames existentes entre as empresas referidas. Em situações semelhantes, assim decidiu a Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU A INCLUSÃO DA ORA RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. (I) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA QUE, UMA VEZ INTEGRADA À LIDE, TEVE RESGUARDADO O SEU DIREITO À AMPLA DEFESA E O EXERCÍCIO AO CONTRADITÓRIO. IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE RECHAÇADA. (II) PRETENSÃO DE REFORMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. INVIABILIDADE. INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVANTE QUE FUNCIONA NO MESMO ENDEREÇO DA SUCEDIDA, EXERCE IDÊNTICA ATIVIDADE, E É COMPOSTA POR SÓCIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CONFIGURADA A HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 133, I, DO CTN, PRESCINDIBILIDADE DA AQUISIÇÃO FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO. (IIII) ALMEJADA, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA À DEVEDORA ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 554 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - ES: 00542185920208160000 PR 0054218-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima Desembargadora, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021) Decorre, portanto, a caracterização no caso em tela da sucessão empresarial de fato, nos termos do art. 133 do CTN, que autoriza a inclusão da empresa V M BACON MENEGHIN LTDA/GRAFISUL GRAFICA LTDA, inscrita no CNPJ 19.809.968/0001-91 no polo passivo da presente execução. Destarte, defiro o pedido de mov. 79. À Secretaria para que promova a inclusão da pessoa jurídica V M BACON MENEGHIN LTDA/GRAFISUL GRAFICA LTDA, inscrita no CNPJ 19.809.968/0001-91 no polo passivo da execução. Promovam-se, ainda, as anotações necessárias junto ao Distribuidor. 2. Após realizada a inclusão, cite-se a pessoa jurídica V M BACON MENEGHIN LTDA/GRAFISUL GRAFICA LTDA nos termos da decisão inicial de mov. 12 e conforme endereço indicado ao mov. 79, fls. 4. 3. Se a exequente deixar de promover o seguimento da execução, intime-a para promover o andamento do feito no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011699-22.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011699-22.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.991,22 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Artes Gráfica Alba Ltda Vistos e examinados. 1. DO RECEBIMENTO E DOS HONORÁRIOS 1.1. Considerando que o parcelamento do débito interrompe a prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, (TJPR - 1ª C. Cível - 0051278-24.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 26.10.2020), recebo a presente execução fiscal, embasada na Certidão de Dívida Ativa constante na inicial. 1.2. Fixo honorários advocatícios, na esteira do que dispõe o artigo 85, §§ 3º e 5º, CPC, no patamar mínimo conforme a faixa em que se enquadrar a pretensão. 1.2.1. Excetuam-se a(s) hipótese(s) em que já incluídos honorários na pretensão ou nos títulos executados pela União, nos termos da Súmula 168 do TRF. 2. DA CITAÇÃO 2.1. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir(em) a execução com oferecimento de bens à penhora. 2.2. Para a citação, observe-se o art. 8o, I, da Lei nº 6.830/80 e, subsequentemente, se infrutífera, cumpra-se a Portaria nº 2/2016 deste Juízo. 3. DA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS 3.1. Da atualização da dívida Primeiramente, ressalto que eventuais medidas de constrição deverão recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), e por essa razão, à míngua de cálculo atualizado do devido, a parte exequente deverá ser intimada para o providenciar. 3.2. Da penhora em dinheiro 3.2.1. Conforme art. 835, I e §1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, sendo que, no caso em concreto, as circunstâncias não admitem seja alterada essa preferência. Assim, havendo requerimento da parte exequente, desde já determino a penhora de ativos da parte devedora, via on line (SISBAJUD), na forma do artigo 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC). 3.2.2. Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do artigo 854, §1º, CPC. 3.2.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 (cinco) dias, querendo, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros. 3.2.4. Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (art. 854, CPC), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (art. 278, CPC). 3.2.5. Apresentada reclamação, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, tornando conclusos na sequência. 3.2.6. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. 3.3. Dos bens subsidiários 3.3.1. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas preferências dispostas no art. 835, incisos II a XIII, CPC. 3.3.2. Porém, a constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados. 3.3.3. Por oportuno, ressalto, desde já, que a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme previsão do § 1º do dispositivo, devendo a parte devedora demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, p. ún., CPC). 3.4. Do Renajud 3.4.1. Sendo o caso do item 3.3.2 ou havendo pedido expresso da parte sobre isso, determino a realização de buscas e a restrição judicial de transferência de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969. 3.4.2. Localizados bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora do bem e manifestar sobre a opção de remoção do veículo, advertindo que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do(a,s) devedor(a,es). 3.4.3. Requerendo a parte exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). 3.4.4. Havendo alienação fiduciária e requerendo a parte credora a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos. 3.4.5. Caso a parte exequente tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, a parte devedora ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão. 3.4.6. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 3.4.7. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 3.4.8. Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. 3.5. Bens imóveis e móveis 3.5.1. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a,s) devedor(a,es). Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844, CPC. 3.5.2. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, CPC), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 3.6. Das declarações via Infojud 3.6.1. Após as diligências acima, em havendo requerimento, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 3.6.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente às Declarações de Imposto de Renda (PF e/ou PJ), de Operações Imobiliárias e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3.6.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 3.6.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. 3.7. Da inscrição no Serasa 3.7.1. Havendo pedido de inclusão do nome da executada no órgão de proteção ao crédito, desde já resta deferido, visto que a diligência é aceita pela jurisprudência atual (TJPR - 1ª C. Cível - 0020512-85.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 30.08.2021) 3.7.2. Assim, deverá a Serventia promover a inclusão do nome da parte executada no SERASA através do SerasaJud, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade. 3.7.3. Caso seja necessário, desde já autorizo a expedição de ofício para o mesmo fim. 3.8. Da renovação das medidas 3.8.1. Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de 1 (um) ano para que novamente adotada (STJ. REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). 3.9. Da intimação das partes 3.9.1. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, caput, e 1º, LEF). 3.9.2. A intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 3.9.3. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. 3.9.4. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. 3.9.5. Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, CPC). 3.10. Das intimações de interessados 3.10.1. Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804, CPC). 3.10.2. Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se-á intimar ainda o cônjuge da parte executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens. 4. DA SUSPENSÃO 4.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou da parte devedora, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere 30 (trinta) dias. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 5.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 5.3. Em não havendo, cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011699-22.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011699-22.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.991,22 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Artes Gráfica Alba Ltda Vistos Etc., I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Fazenda Pública do Município de Cianorte. Extrai-se da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a pretensão executiva que foi esta emitida com base em fatos geradores ocorridos nos anos de 2014 e 2015 para cobrança de ISS-SIMPLES NACIONAL. II – Pois bem, cediço ser vedada deliberação judicial com base em fundamento ainda não debatido pelas partes, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, determino seja a Fazenda Municipal instada a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a prescrição dos débitos tributários cobrados nestes autos. Registre-se, por oportuno, que dispõe o art. 174, caput, do CTN que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, momento este em que se encerra a discussão administrativa do crédito tributário constituído pelo lançamento, nos termos do art. 142, caput, do mesmo diploma. Nesse sentido, para impostos, taxas e contribuições de melhoria lançados de ofício, os respectivos créditos tributários constituem-se definitivamente, no início de cada ano, com a entrega do carnê ao contribuinte, muito embora o prazo prescricional se inicie no dia seguinte ao vencimento da primeira ou única parcela (REsp 1641011/PA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em14/11/2018, DJe 21/11/2018). No que tange ao ISS, tributo geralmente lançado por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos e em mais de uma oportunidade, firmou entendimento no sentido de que, “i) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior; ii) iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal” (AgRg no AREsp 529.221/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015). Ainda, para os tributos não declarados, assentou o STJ: “nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). O lapso prescricional, portanto, tem início com a constituição do crédito tributário nesses termos, a qual goza de prazo decadencial quinquenal para ser realizada III - Advirto desde logo que o não cumprimento da diligência poderá ensejar a extinção da execução fiscal, na forma do artigo 803, I, CPC c/c art. 1º, da LEF. IV - Com o cumprimento das diligências determinadas, voltem os autos conclusos. V - Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, 24 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(153)