Execução de Título Extrajudicial 0002211-11.2017.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002211-11.2017.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2023, 14:48

Documento (Outros documentos)

14/08/2023, 14:46

Documento (Informações)

11/08/2023, 17:29

Remessa (em diligência)

11/08/2023, 17:11

Trânsito em julgado

11/07/2023, 12:22

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:58

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:23

Trânsito em julgado

15/05/2023, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 13:53

Confirmada

12/05/2023, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2023, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002211-11.2017.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 Autos nº. 0002211-11.2017.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.619,70 Exequente(s): ESPÓLIO DE LAURO SIMIANO (RG: 4152255 SSP/PR e CPF/CNPJ: 138.518.619-49) representado(a) por FABIO JOSE SIMIANO (RG: 59412256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.743.519-04) Rua Interventor Manoel Ribas, 589 Casa - esquina - Centro - PALMITAL/PR Executado(s): CARLOS JOSE GRANERO (RG: 38202162 SSP/PR e CPF/CNPJ: 499.028.909-97) RUA FAGUNDES VARELA, 348 - VILA PORTES - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.865-160 CARLOS JOSE GRANERO JUNIOR (RG: 102194403 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.930.309-27) RUA FAGUNDES VARELA, 348 - VILA PORTES - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.865-160 - Telefone(s): (45) 8832-3647 As partes realizaram acordo nos autos do processo nº. 0000801-15.2017.8.16.0125, que foi devidamente homologado, sendo extintos ambos os feitos (seq. 98). Assim, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e da Portaria deste Juízo. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Direito

06/04/2023, 00:00

Arquivamento

05/04/2023, 14:34

Conclusão (para decisão)

27/03/2023, 01:18

Documentos

Conclusão

•06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 Autos nº. 0002211-11.2017.8.16.0125 A parte exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens da parte executada. A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e no âmbito do TJPR, pela Ordem de Serviço nº 39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, cujo objetivo é rastrear todos os bens imóveis que o devedor possua em território nacional, através da comunicação das ordens de indisponibilidade aos usuários do sistema (notadamente os Serviços de Registro de Imóveis), evitando a dilapidação do patrimônio. A decretação da indisponibilidade de bens, através da CNIB, está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1377507/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes (Primeira Seção. Julgado em: 26 nov. 2014. DJe: 02 dez. 2014), quais sejam: (i) citação da parte executada; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela parte exequente, caracterizado quando houver nos autos pedido de acionamento do Bacenjud, Renajud e Infojud, com a consequente determinação pelo magistrado. Registre-se, nesse sentido, o enunciado nº 560, da súmula do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Embora a indisponibilidade de bens tenha sido inicialmente regulamentada para fins do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade da utilização da medida no domínio das execuções civis. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA QUE PERMANECEU INERTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR – Agravo de instrumento nº 0018866-11.2018.8.16.0000. 17ª Câmara Cível. Relator Lauri Caetano da Silva. Julgamento em: 22 nov. 2018, destaques meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR. Agravo de instrumento nº 0041848-53.2017.8.16.0000. 9ª Câmara Cível. Relator Domingos José Perfetto. Julgado em: 03 maio 2018, destaques meus). Pelo exposto, preenchidos os requisitos, DEFIRO, com base no art. 139 do CPC, a indisponibilidade de bens via CNIB, devendo a secretaria promover as diligências necessárias, juntando aos autos o comprovante da busca e de eventuais resultados. Sendo infrutífero o resultado, e nada sendo requerido pela parte exequente, retornem para extinção (art. 53, §4º, LJE). No mais, INDEFIRO a expedição de ofício à Junta Comercial, pois se trata de diligência que pode ser cumprida pelo próprio interessado. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002211-11.2017.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 Autos nº. 0002211-11.2017.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.619,70 Exequente(s): LAURO SIMIANO Executado(s): CARLOS JOSE GRANERO CARLOS JOSE GRANERO JUNIOR 1. Defiro o pedido retro (seq. 62.1). Proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do Código de Processo Civil), realizando-se a pesquisa automática pelo prazo de 15 (quinze) dias sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 (setenta e duas) horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o(s) devedor(es) para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 1.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá ser ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 1.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 2. Infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002211-11.2017.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 Autos nº. 0002211-11.2017.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.619,70 Exequente(s): LAURO SIMIANO Executado(s): CARLOS JOSE GRANERO JUNIOR CARLOS JOSÉ GRANERO 1. Defiro o pedido retro (seq. 50.1) 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, que implicará incidência de multa (art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil)[1]. 3. Com a resposta do executado ou transcorrido in albis o prazo concedido, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] “Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável. [...] O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silencia do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possa se sujeitar à execução”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvado: Juspodivm, 2016. pp. 1.207-1.208)

19/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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