Execução de Título Extrajudicial 0010658-92.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010658-92.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010658-92.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-92.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.485,46 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA I. Do(s) requerimento: Indefiro nova tentativa de penhora renajud (mov. 154), não obstante o tempo decorrido, porque veículos não são bens de baixo valor e transferência constante (diferentemente do dinheiro em conta), não havendo indício de alteração na situação. 2. No mais, remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme o seq. 160, item II. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 04 de maio de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010658-92.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-92.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.485,46 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA 1. O art. 833, IV, do CPC consagra a impenhorabilidade dos vencimentos, mas o C. STJ fixou o entendimento da possibilidade de exceção a essa regra desde que não prejudique o mínimo essencial à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Assim, a possibilidade de penhora depende de se apurar se, no caso concreto, é possível a realização da penhora sem violação à dignidade da família. O percentual, no caso do acórdão fixado em 30% também deve ser sopesado em razão das circunstâncias da caso concreto. No caso dos autos, o exequente pleiteia a penhora de 30% do salário do executado que aufere, consoante ao pagamento referente aos meses de outubro de 2025 (R$ 2.801,19), novembro de 2025 (R$ 2.909,36) e dezembro de 2025 (R$ 3.011,05), renda mensal média de R$2.900,20. Tendo em vista a remuneração do executado inferior a dois salários-mínimos, percebe-se que, trata de verba de natureza alimentar, cujo valor reduzido compromete a sua subsistência e de sua família. Além disso, consoante ao último cálculo juntado em 20/08/2025 (seq. 176.3), percebe-se que o montante do débito (R$30.406,12) é elevado em razão do salário do executado, de modo que se revela ineficaz para a quitação do débito. Portanto, INDEFIRO a penhora salarial do executado. 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 3. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme o seq. 160, item II. Int. Diligências Necessárias. Arapongas, 07 de abril de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 11:02

Confirmada

13/04/2026, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:34

Indeferimento

07/04/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:46

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010658-92.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-92.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.485,46 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA 1. Não obstante a existência de decisões em sentido contrário, o requerimento do exequente não possui amparo legal, uma vez que o art. 789, CPC prevê que somente os bens do devedor respondem pelo débito. Os cartões de crédito, não integram o patrimônio do cliente, pelo contrário, constituem-se obrigação de pagar. E suspender o direito de dirigir do executado não trará satisfação ao débito. Observo que o artigo de lei citado pelo exequente se refere às obrigações de fazer e as medidas fixadas pelo juiz devem guardar pertinência com a obrigação envolvido. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa a responsabilidade é exclusivamente patrimonial, não cabendo restrição de direitos não patrimoniais do autos (suspensão de CNH, apreensão de passaporte),salvo em situações excepcionais. Não desconheço o entendimento do C. STF que fixou a possibilidade de tais medidas: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROPORCIONALIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1379391 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 24-06-2022 PUBLIC 27-06-2022) Porém, como se extrai da ementa citada, trata-se de medida excepcional a ser adotada de acordo com a proporcionalidade, quando presentes indícios de fraude e de descumprimento de ordens judiciais, algo que não ocorre aqui. Além do mais, para realização das buscas patrimoniais atípicas, deve o exequente comprovar cumulativamente, conforme o Tema 1137 do E. STJ que, a medida se justifica por eventual demonstração de ocorrência de ocultação patrimonial, proporcionalidade da medida, bem como devem ser observados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado. E, no caso, o exequente formulou pedido genérico, baseando seu requerimento apenas nas diligências anteriores que restaram negativas, sendo que, ainda que não encontrados bens penhoráveis, não se evidencia tentativa deliberada de ocultar seu patrimônio, supondo-se, até o momento, que simplesmente o autor não os possui, inexistindo, assim, conduta fraudulenta a justificara medida. Sendo assim, INDEFIRO, os requerimentos formulados. 2. Como nada mais pleiteado pelo exequente para prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme o seq. 160, item II. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 09 de março de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Confirmada

13/03/2026, 03:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:03

Execução frustrada

09/03/2026, 14:56

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010658-92.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-92.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.485,46 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA 1. O art. 833, IV, do CPC consagra a impenhorabilidade dos vencimentos, mas o C. STJ fixou o entendimento da possibilidade de exceção a essa regra desde que não prejudique o mínimo essencial à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Assim, a possibilidade de penhora depende de se apurar se, no caso concreto, é possível a realização da penhora sem violação à dignidade da família. O percentual, no caso do acórdão fixado em 30% também deve ser sopesado em razão das circunstâncias da caso concreto. No caso dos autos, o exequente pleiteia a penhora de 30% do salário do executado que aufere, consoante ao pagamento referente aos meses de outubro de 2025 (R$ 2.801,19), novembro de 2025 (R$ 2.909,36) e dezembro de 2025 (R$ 3.011,05), renda mensal média de R$2.900,20. Tendo em vista a remuneração do executado inferior a dois salários-mínimos, percebe-se que, trata de verba de natureza alimentar, cujo valor reduzido compromete a sua subsistência e de sua família. Além disso, consoante ao último cálculo juntado em 20/08/2025 (seq. 176.3), percebe-se que o montante do débito (R$30.406,12) é elevado em razão do salário do executado, de modo que se revela ineficaz para a quitação do débito. Portanto, INDEFIRO a penhora salarial do executado. 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 3. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme o seq. 160, item II. Int. Diligências Necessárias. Arapongas, 07 de abril de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010658-92.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-92.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.485,46 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA 1. Não obstante a existência de decisões em sentido contrário, o requerimento do exequente não possui amparo legal, uma vez que o art. 789, CPC prevê que somente os bens do devedor respondem pelo débito. Os cartões de crédito, não integram o patrimônio do cliente, pelo contrário, constituem-se obrigação de pagar. E suspender o direito de dirigir do executado não trará satisfação ao débito. Observo que o artigo de lei citado pelo exequente se refere às obrigações de fazer e as medidas fixadas pelo juiz devem guardar pertinência com a obrigação envolvido. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa a responsabilidade é exclusivamente patrimonial, não cabendo restrição de direitos não patrimoniais do autos (suspensão de CNH, apreensão de passaporte),salvo em situações excepcionais. Não desconheço o entendimento do C. STF que fixou a possibilidade de tais medidas: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROPORCIONALIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1379391 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 24-06-2022 PUBLIC 27-06-2022) Porém, como se extrai da ementa citada, trata-se de medida excepcional a ser adotada de acordo com a proporcionalidade, quando presentes indícios de fraude e de descumprimento de ordens judiciais, algo que não ocorre aqui. Além do mais, para realização das buscas patrimoniais atípicas, deve o exequente comprovar cumulativamente, conforme o Tema 1137 do E. STJ que, a medida se justifica por eventual demonstração de ocorrência de ocultação patrimonial, proporcionalidade da medida, bem como devem ser observados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado. E, no caso, o exequente formulou pedido genérico, baseando seu requerimento apenas nas diligências anteriores que restaram negativas, sendo que, ainda que não encontrados bens penhoráveis, não se evidencia tentativa deliberada de ocultar seu patrimônio, supondo-se, até o momento, que simplesmente o autor não os possui, inexistindo, assim, conduta fraudulenta a justificara medida. Sendo assim, INDEFIRO, os requerimentos formulados. 2. Como nada mais pleiteado pelo exequente para prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme o seq. 160, item II. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 09 de março de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010658-92.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-92.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.485,46 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA 1. Não obstante a existência de decisões em sentido contrário, o requerimento do exequente não possui amparo legal, uma vez que o art. 789, CPC prevê que somente os bens do devedor respondem pelo débito. Os cartões de crédito, não integram o patrimônio do cliente, pelo contrário, constituem-se obrigação de pagar. E suspender o direito de dirigir do executado não trará satisfação ao débito. Observo que o artigo de lei citado pelo exequente se refere às obrigações de fazer e as medidas fixadas pelo juiz devem guardar pertinência com a obrigação envolvido. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa a responsabilidade é exclusivamente patrimonial, não cabendo restrição de direitos não patrimoniais do autos (suspensão de CNH, apreensão de passaporte),salvo em situações excepcionais. Não desconheço o entendimento do C. STF que fixou a possibilidade de tais medidas: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. PROPORCIONALIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1379391 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 24-06-2022 PUBLIC 27-06-2022) Porém, como se extrai da ementa citada, trata-se de medida excepcional a ser adotada de acordo com a proporcionalidade, quando presentes indícios de fraude e de descumprimento de ordens judiciais, algo que não ocorre aqui. No caso em questão, ainda que não encontrados bens penhoráveis, não se evidencia tentativa deliberada de deliberada de ocultar seu patrimônio, supondo-se, até o momento, que simplesmente o autor não os possui, inexistindo, assim, conduta fraudulenta a justificara medida. Sendo assim, INDEFIRO, os requerimentos formulados. 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 3. Em caso de inércia, arquive-se conforme o item II da decisão de seq. 160. Int. Diligências necessárias. Arapongas, 17 de setembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010658-92.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-92.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.485,46 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA I. REQUERIMENTOS 1. O art. 198 do CTN garante o sigilo fiscal, admitindo-se a requisição judiciária no interesse da justiça (§1º, I, do mesmo artigo), podendo ser realizada no processo civil quando "necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). No caso, tem-se: (a) o bloqueio Sisbajud restou insuficiente (38, 137); (b) quanto o bloqueio Renajud, localizou bem antigo 2099 e com duas restrições anteriores, sendo portanto insuficiente para beneficiar o presente crédito, eis que o valor de eventual venda possivelmente se esgotaria nos créditos anteriores (seq. 154). Assim, defiro o requerimento para requisição das informações pelo sistema Infojud, conforme ntendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA INFOJUD.POSSIBILIDADE. OUTRAS CONSULTAS INEXITOSAS (RENAJUD E BACENJUD). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado." (TJ-RS - AI: 70062700398 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1301211-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 10.02.2015) 2. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 3. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. II. SUSPENSÃO ARQUIVAMENTO 1. Conforme art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (seq. 42 com data de 16/06/2022). O prazo prescricional pode ser suspenso por, no máximo, um ano, conforme art. 921, §2º. 2. Frustrada a tentativa de penhora e cientificada a parte, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente acrescido de um ano de suspensão do prazo de suspensão a iniciar em 16/06/2022 pelo período de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 3. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de maio de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010658-92.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.485,46 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA 1. O exequente não manifestou interesse na manutenção da penhora dos direitos do imóvel de matrícula n° 21.326. Dessa forma, presumida a desistência na penhora, determino o cancelamento do termo de penhora expedido. No mais, decorrido o prazo para resposta do executado (mov. 117). 2. Conforme o pedido de penhora online no mov. 124 e diante do tempo decorrido desde a última tentativa (mov. 38 ), requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-², independentemente de prévia ciência ao executado. 2.1 Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. Nesse caso, deverá ficar suspenso o processo pelo período da ordem. 2.2 Intime-se o credor para pagamento das custas e atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes ao contador para cálculo. 2.3 Não pagas as custas do ato, arquivem-se nos termos abaixo definidos (ressalvada a hipótese de anterior deferimento da gratuidade judiciária). 2.4 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 3. Efetivada a penhora, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC) 3.1. A intimação será feita: (a) se não houver constituído advogado, nem indicado aplicativo WhatsApp ou similar será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º). 4. Infrutífera a medida, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Conforme art. 921, §§2º e 4º, do CPC, não localização de bens, inicia-se o prazo de prescrição (que pode ser suspenso por no máximo um ano) contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (mov. 44 com data de 12.07.2022). 6. Inerte a parte exequente, remeta-se ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente iniciado na data supra indicada (12.07.2022) e acrescido de um ano na forma do art. 921, §2º, do CPC: 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 7. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 07 de agosto de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ²Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010658-92.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-92.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.485,46 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA DECISÃO 1. A parte exequente requer a penhora sobre os direitos aquisitivos que que a parte executada detém sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 21.326 do 1º CRI local. A pretensão encontra respaldo legal no art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; (...) A par disso, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça[1]: “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. Aludido entendimento também é encampado pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO À PENHORA – ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – PENHORA QUE RECAI SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – AUSÊNCIA DE PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM – PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SE MOSTRA DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Precedentes desta 17ª Câmara Cível quanto a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel, com base no art. 835, XII do CPC.2. Não recaindo a penhora sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária que tem como objeto o imóvel, torna-se desnecessária a prévia avaliação do bem.3. Oportunamente poderá ser feita a avaliação do direito aquisitivo, pontuando o montante pago e o saldo devedor, mas não do imóvel, pois esse não é da propriedade dos agravantes. (TJPR - 17ª C. Cível - 0038314-62.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.11.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – PENHORA DE BEM – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – DECISUM AGRAVADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0037242-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 25.10.2021). Diante dessas considerações, defiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos que a parte executada detém sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 26.326 do 1º CRI local. 2. Oficie-se à credora fiduciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor dos créditos atualizados do devedor, advertindo-a de que os referidos créditos estão penhorados neste processo, sendo vedado qualquer ato de disposição sem prévia autorização judicial. 2.1. Havendo créditos, lavre-se o respectivo termo e intime-se a parte executada para que apresente impugnação no prazo legal, com as devidas advertências. 3. Intimações e diligências necessárias. _________________________ [1] AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020, destacou-se. Arapongas, 15 de novembro de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010658-92.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-92.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.485,46 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. representado(a) por carlos alberto miro da silva filho Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil/2015. Ante a possibilidade de Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”, determino, caso haja expresso requerimento, que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio com Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). 2. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de pesquisa e de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 3. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, mostra-se perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, visto que, conforme mencionado, restaram esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”. Portanto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 14 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010658-92.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010658-92.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.485,46 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. representado(a) por carlos alberto miro da silva filho Executado(s): WELLINGTON NUNES DA SILVA DESPACHO Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil/2015). Outrossim, cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil/2015, poderá apresentar embargos (art. 915 do Código de Processo Civil/2015) ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil/2015. Não sendo efetuado o pagamento no prazo indicado, o Sr. Oficial de Justiça procederá à penhora e à avaliação dos bens da parte executada, observando a indicação realizada pela parte exequente, se houver, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, intimando-se a parte executada acerca de tais atos (art. 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, ressaltando-se que a verba honorária será reduzida pela metade em caso de pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015). Informe-se ao Sr. Oficial de Justiça que a primeira via do mandado de citação deve ser juntada aos autos assim que cumprido, para que se inicie o prazo de embargos, o qual independe de penhora (art. 914 do Código de Processo Civil/2015). Registra-se, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis fora do horário regular estabelecido para a prática dos atos processuais, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do Código de Processo Civil/2015). Diligências necessárias. Arapongas, 17 de novembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(21)