Execução de Título Extrajudicial 0009693-91.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009693-91.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2022, 23:39

Documento (Informações)

29/08/2022, 16:01

Remessa (em diligência)

25/08/2022, 20:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

14/07/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0009693-91.2021.8.16.0182 Exequente(s): PAMELA DANELON REINA JUSTEN DE OLIVEIRA Executado(s): FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA 1. Considerando a extinção do feito ante a declaração de nulidade da demanda executiva (mov. 70), defiro o pedido de mov. 88. Expeça-se alvará em favor do executado. 2. Oportunamente, arquivem-se os autos. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

deferimento

21/06/2022, 18:50

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 15:19

Documento (Informações)

17/05/2022, 09:17

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 08:04

Trânsito em julgado

12/05/2022, 08:04

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:25

Confirmada

10/04/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009693-91.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009693-91.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$43.300,00 Exequente(s): PAMELA DANELON REINA JUSTEN DE OLIVEIRA Executado(s): FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença prolatada no mov. 70.1. Aduz a embargante a existência de omissão na sentença, eis que não foi reconhecido no decisum o fato de que inexistia garantia integral do juízo no momento em que os embargos à execução foram opostos, de forma que os embargos deveriam ter sido rejeitados liminarmente, conforme o enunciado n. 117 do FONAJE. Ressalta que há também contradição na sentença embargada, uma vez que contraria os fundamentos da decisão anterior (mov. 36), a qual havia rejeitado os embargos à execução por ausência da segurança integral do juízo. Alega, por fim, que a decisão contraria a finalidade do ajuste, visto que a finalidade do negócio jurídico realizado entre as partes visava tão somente a obtenção da cidadania italiana em favor da embargante, sendo que o fato de contratar profissional de nacionalidade italiana ou brasileira pouco importa para atingir o fim do negócio ajustado. Assim, o acordo deve ser interpretado em obediência ao princípio da boa-fé, o qual deve servir como parâmetro para interpretação dos contratos. Recebo os embargos declaratórios, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, entende-se que inexistem razões para o acolhimento, senão vejamos. No que concerne à omissão apontada na petição de embargos, impende salientar que apesar de não ter constado expressamente na sentença, o argumento tecido pela embargante já havia sido analisado na decisão proferida no mov. 53.1. Em que pese já tenha sido discutido nos autos, insta ressaltar que nos Juizados Especiais, se tratando de título executivo extrajudicial, em conformidade ao disposto expressamente no art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, o termo final para a oposição de embargos à execução é a data da audiência de conciliação. Ressalte-se, deste modo, que no caso dos autos não há como sustentar a rejeição liminar dos embargos fundamentando-se no enunciado n. 117 do FONAJE, porquanto a complementação da segurança do juízo pode ocorrer até a data da audiência de conciliação. Menciona-se que na data em que ocorreu à audiência nestes autos, o juízo já se encontrava integralmente garantido, estando preenchido o pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução. Sobre a existência de contradição da sentença com a decisão de mov. 36.1, convém mencionar que a decisão proferida no mov. 36.1 foi revogada expressamente pela decisão proferida no mov. 53.1. Não existindo, portanto, contradição, uma vez que na data da prolação da sentença a decisão já havia sido revogada. Em relação à necessidade de interpretação da finalidade do termo executado, insta mencionar que há no instrumento condição expressa para a exigibilidade do adimplemento das despesas com o requerimento de cidadania italiana, qual seja a contratação de advogado italiano, no prazo de 03 meses, contados da data da assinatura do acordo. Constata-se que a parte exequente não demonstrou o implemento da condição (contratação de advogado italiano), não tendo, portanto, comprovando a exigibilidade da obrigação imposta ao executado (adimplemento das despesas com o requerimento de cidadania italiana), fato que culminou na extinção destes autos. Por fim, convém salientar que presume-se que o instrumento executado foi celebrado com simetria e em boa-fé (art. 421-A do Código Civil). Deste modo, na ausência de existência de hipossuficiência técnica entre as partes, à luz do art. 421, parágrafo único, do Código Civil, não é facultado ao juízo intervir na relação privada para a busca da finalidade do ajuste, devendo o juízo se ater às disposições contidas no próprio instrumento, o que foi realizado nestes autos. Ante o exposto, nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95 e art. 1022 do Código de Processo Civil, deixo de acolher os declaratórios, tendo em vista a inexistência dos requisitos processuais que autorizam o acolhimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009693-91.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009693-91.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$43.300,00 Exequente(s): PAMELA DANELON REINA JUSTEN DE OLIVEIRA Executado(s): FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença prolatada no mov. 70.1. Aduz a embargante a existência de omissão na sentença, eis que não foi reconhecido no decisum o fato de que inexistia garantia integral do juízo no momento em que os embargos à execução foram opostos, de forma que os embargos deveriam ter sido rejeitados liminarmente, conforme o enunciado n. 117 do FONAJE. Ressalta que há também contradição na sentença embargada, uma vez que contraria os fundamentos da decisão anterior (mov. 36), a qual havia rejeitado os embargos à execução por ausência da segurança integral do juízo. Alega, por fim, que a decisão contraria a finalidade do ajuste, visto que a finalidade do negócio jurídico realizado entre as partes visava tão somente a obtenção da cidadania italiana em favor da embargante, sendo que o fato de contratar profissional de nacionalidade italiana ou brasileira pouco importa para atingir o fim do negócio ajustado. Assim, o acordo deve ser interpretado em obediência ao princípio da boa-fé, o qual deve servir como parâmetro para interpretação dos contratos. Recebo os embargos declaratórios, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, entende-se que inexistem razões para o acolhimento, senão vejamos. No que concerne à omissão apontada na petição de embargos, impende salientar que apesar de não ter constado expressamente na sentença, o argumento tecido pela embargante já havia sido analisado na decisão proferida no mov. 53.1. Em que pese já tenha sido discutido nos autos, insta ressaltar que nos Juizados Especiais, se tratando de título executivo extrajudicial, em conformidade ao disposto expressamente no art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, o termo final para a oposição de embargos à execução é a data da audiência de conciliação. Ressalte-se, deste modo, que no caso dos autos não há como sustentar a rejeição liminar dos embargos fundamentando-se no enunciado n. 117 do FONAJE, porquanto a complementação da segurança do juízo pode ocorrer até a data da audiência de conciliação. Menciona-se que na data em que ocorreu à audiência nestes autos, o juízo já se encontrava integralmente garantido, estando preenchido o pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução. Sobre a existência de contradição da sentença com a decisão de mov. 36.1, convém mencionar que a decisão proferida no mov. 36.1 foi revogada expressamente pela decisão proferida no mov. 53.1. Não existindo, portanto, contradição, uma vez que na data da prolação da sentença a decisão já havia sido revogada. Em relação à necessidade de interpretação da finalidade do termo executado, insta mencionar que há no instrumento condição expressa para a exigibilidade do adimplemento das despesas com o requerimento de cidadania italiana, qual seja a contratação de advogado italiano, no prazo de 03 meses, contados da data da assinatura do acordo. Constata-se que a parte exequente não demonstrou o implemento da condição (contratação de advogado italiano), não tendo, portanto, comprovando a exigibilidade da obrigação imposta ao executado (adimplemento das despesas com o requerimento de cidadania italiana), fato que culminou na extinção destes autos. Por fim, convém salientar que presume-se que o instrumento executado foi celebrado com simetria e em boa-fé (art. 421-A do Código Civil). Deste modo, na ausência de existência de hipossuficiência técnica entre as partes, à luz do art. 421, parágrafo único, do Código Civil, não é facultado ao juízo intervir na relação privada para a busca da finalidade do ajuste, devendo o juízo se ater às disposições contidas no próprio instrumento, o que foi realizado nestes autos. Ante o exposto, nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95 e art. 1022 do Código de Processo Civil, deixo de acolher os declaratórios, tendo em vista a inexistência dos requisitos processuais que autorizam o acolhimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0009693-91.2021.8.16.0182 Exequente(s): PAMELA DANELON REINA JUSTEN DE OLIVEIRA Executado(s): FERNÃO JUSTEN DE OLIVEIRA O executado apresentou embargos à execução alegando, em síntese, a ausência de exigibilidade do título apresentado pela exequente. Aduziu que o contrato celebrado entre as partes prevê, entre outras disposições, o dever de arcar com as despesas relativas à obtenção de cidadania italiana da exequente. Manifestação da exequente/embargada no mov. 34.1. Audiência de conciliação em execução realizada no mov. 64.1. Vieram os autos conclusos. Decido. A autora ajuizou a ação de execução alegando que o executado se comprometeu a realizar o pagamento do valor de R$ 43.300,00 decorrente da contratação de advogado em favor da exequente para obtenção da cidadania italiana. Aduziu que promoveu as diligências que lhe cabia, nos termos do contrato, porém o executado não realizou o pagamento. O executado opôs embargos à execução afirmando que o contrato celebrado entre as partes prevê que obrigação à parte autora, consistente na contratação de advogado italiano, dentro do prazo de 3 meses contados da data da assinatura do contrato, sob pena de isentar integralmente o executado. Afirmou o embargante que a autora não promoveu a contratação do advogado italiano, de modo que não foi satisfeita a condição. Em resposta aos embargos, a exequente afirmou, em síntese, que a obrigação imposta no contrato diz respeito às despesas gerais para obtenção da cidadania, ressaltando que a empresa contratada para o serviço supre a necessidade de contratação de advogado italiano. Alegou, ainda, a necessidade de observar a intenção das partes na celebração do contrato. Nos termos do contrato, o executado se comprometeu a ressarcir à exequente o valor das despesas com contratação de advogado brasileiro e italiano, “assim como despesas cartoriais, judiciais, tradução e apostilamento brasileiras e estrangeiras”. Ainda, dispõe a cláusula 4.3 do contrato que o executado deverá custear até o valor de R$ 43.300,00 referente as despesas decorrentes do reconhecimento da cidadania italiana da exequente, mediante comunicação pela exequente ao réu via e-mail. No mov. 1.6 a exequente juntou o contrato celebrado com advogado, tendo como objeto consultoria e assessoria jurídica, com abrangência no Brasil e na Itália, objetivando o reconhecimento da cidadania italiana da exequente (cláusula primeira). Juntou, ainda, e-mails encaminhados ao executado, conforme mov. 1.8. O embargante, por sua vez, alega que a exequente não comprovou o implemento da condição consistente na contratação de advogado italiano dentro do prazo de 3 meses, conforme previsto na cláusula 4.1 do contrato ora executado. Imperioso trazer o teor da referida cláusula: 4.1. A declarante PÂMELA se compromete a celebrar, no prazo de 3 (três) meses corridos a contar da assinatura do presente instrumento, a contratação do advogado italiano que patrocinará a questão localmente. Após esse prazo sem a contratação de advogado italiano, o declarante FERNÃO ficará desonerado em definitivo de custear qualquer despesa brasileira ou estrangeira relativa à obtenção de cidadania italiana por PÂMELA. Verifica-se que a obrigação do executado depende do cumprimento da condição estabelecida à exequente, consistente na contratação de advogado italiano para o patrocínio da causa. A exequente, no entanto, trouxe aos autos apenas contrato de assessoria e consultoria jurídica celebrado com advogado brasileiro, conforme mov. 1.6. O referido contrato não supre as peculiaridades e especificidades previstas na cláusula 4.1 do contrato. Ainda que se promova a interpretação do contrato conforme a intenção das partes, não se pode ignorar as disposições expressas constantes no título. Ressalto, ainda, que não vislumbro hipossuficiência de quaisquer das partes sob qualquer forma. O contrato ora executado estabelece que o executado deverá arcar com as despesas decorrentes do processo de reconhecimento da cidadania italiana da exequente e não apenas com as despesas do advogado. Entretanto, para o nascimento da obrigação de arcar com todas as despesas do processo, restou estabelecido entre as partes que a exequente deverá obrigatoriamente contratar advogado italiano, sob pena de desonerar o executado. Verifica-se, portanto, que a obrigação do executado somente é devida após o cumprimento da condição imposta à exequente consistente na contratação de advogado italiano, observando-se, ainda, o prazo de 3 meses corridos contados da data da celebração do contrato. A contratação do advogado italiano não foi comprovada, nem no momento do ajuizamento da ação, ônus que incumbe à exequente porquanto se refere à exigibilidade do título, nem na resposta aos embargos, de modo a sanar o vício apontado. Sobre o assunto, leciona Cristiano Chaves de Farias[1]: “O termo interpelação é aqui utilizado de forma genérica, abrangendo qualquer espécie de convocação do devedor, seja por intimação, notificação, citação ou, mesmo, por atos mais singelos, como a expedição de carta ou fax. Os efeitos da mora na interpelação somente serão produzidos após o transcurso do prazo concedido ao devedor. Não existe um prazo genérico para a interpelação do devedor.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. MORA “EX PERSONA”. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CITAÇÃO. REQUISITO ATENDIDO. II. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO. III. VALIDADE DO CONTRATO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IV. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. NÃO POSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO.I. (...) “Em execução de título executivo extrajudicial, o implemento da condição deve ser comprovado no momento da propositura da ação. Conforme art. 614, III, do CPC, cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo. Tal prova deve acompanhar a exordial, porque inerente à própria exigibilidade da obrigação. Precedentes citados: REsp 187.932-ES, DJ 22/5/2000.” REsp 986.972-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/10/2012.III. Com a inexigibilidade do título executivo extrajudicial resta prejudicada a análise de sua validade.IV. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0011714-07.2013.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO À FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121 DO código civil. condição que não se concretizou. inexigibilidade do cheque. ART. 803, INCISO III, DO CPC. sentença reformada. recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010521-65.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO PREVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 803, I e III, DO CPC. Na hipótese, os honorários contratuais devidos à exequente foram estipulados em cláusula quota litis, isto é, foram condicionados à obtenção de vantagens pelo contratante. Contudo, além de não ser possível, por meio dos documentos acostados aos autos, aferir o valor correspondente ao proveito econômico obtido pelo executado, a condição indicada no contrato, qual seja, a resolução das ações de execução fiscal ajuizadas em face do contratante, ainda não foi implementada, sendo de rigor a extinção da execução, haja vista a iliquidez e inexigibilidade da obrigação constante do título. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005527-60.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.02.2021) Veja-se que a cláusula 4.1 do contrato ora executado expõe de forma clara que “Após esse prazo sem a contratação de advogado italiano, o declarante FERNÃO ficará desonerado em definitivo de custear qualquer despesa brasileira ou estrangeira relativa à obtenção de cidadania italiana por PÂMELA”. Sendo assim, não havendo a comprovação da contratação de advogado italiano, condição contratual para a exigibilidade da obrigação assumida pelo executado, tem-se que inexiste título executivo, conforme dispõe o artigo 783, do Código de Processo Civil. Com base em todo o exposto, declaro nula a execução, conforme artigo 803, III, do Código de Processo e julgo extinta a ação. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume único. 2. Ed. rev. atual e ampl. – Salvador – Ed. JusPodivm, 2018, p. 842.

24/02/2022, 00:00

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0009693-91.2021.8.16.0182 I - Apense-se estes autos aos de nº 0007018-58.2021.8.16.0182, visto que versam sobre o mesmo acordo. II - Cite-se e intime-se o executado para que pague ou comprove o pagamento do valor da dívida no prazo legal de 3 (três) dias. Caso o pagamento seja realizado por meio eletrônico diretamente no sistema PROJUDI, a parte deverá se manifestar em 2 (dois) dias informando se o depósito se trata de garantia do juízo ou adimplemento da dívida, pena de ser considerado adimplemento e expedido alvará ao credor. III - Não tendo a reclamada promovido o pagamento no prazo designado, nos termos do artigo 854 do CPC, acolho o pedido do promovente. IV - Atualizem-se os cálculos. V - Proceda a Secretaria à inclusão de minuta de penhora on line pelo Sistema SISBAJUD com posterior comunicação a este Magistrado para efetivação da protocolização. VI - Ato contínuo, cumpra-se o seguinte item da Portaria 02/2020 deste Juízo: 3.2.4. Nas ações de título executivo extrajudicial em que não houver o pagamento do débito em 03 (três) dias, efetuada a penhora de bens de propriedade do devedor, deverá a secretaria designar audiência de conciliação, momento em que o executado poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, devendo as partes serem intimadas para comparecerem, obrigatoriamente, ao ato. VII - Caso o resultado da penhora on line via SISBAJUD se mostre infrutífero ou insuficiente para a quitação do débito, à Secretaria, para que realize a busca de bens via sistema RENAJUD. VIII - Intimem-se. IX - À Secretaria, para que proceda ao necessário. Curitiba, 09 de abril de 2021. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

13/04/2021, 00:00

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