Execução de Título Extrajudicial 0004482-62.2013.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004482-62.2013.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:49

Ato ordinatório

01/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:38

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:07

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:58

Confirmada

10/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-62.2013.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004482-62.2013.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$459.183,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIO LUIZ AMPESSAN RUDIMAR JOSE D'AGOSTINI TEREZINHA PRADO AMPESSAN Vistos. 1. Oficie-se conforme requerido. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:59

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2026, 13:34

Confirmada

25/02/2026, 00:30

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004482-62.2013.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004482-62.2013.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$459.183,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIO LUIZ AMPESSAN RUDIMAR JOSE D'AGOSTINI TEREZINHA PRADO AMPESSAN Vistos. 1. Trata-se em mov. 423 de pedido de desbloqueio de valores, na qual a parte executada aponta ilegalidade na penhora online realizada nos autos em mov. 408, eis que os valores bloqueados são impenhoráveis. Acostou os documentos necessários. Viram-me conclusos os autos. Decido. 2. Conforme os extratos juntados, é possível verificar que, de fato, a conta em que recaiu o bloqueio judicial trata-se de conta corrente, entretanto, ficou demonstrado que a parte executada Mario e Terezinha recebia seu benefício do INSS nesta conta e que o valor penhorado provém do benefício recebido pela executada (mov. 423.2). O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA ALEGANDO QUE OS VALORES DECORREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA E DO SALÁRIO, ART. 833, IV, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE À REGRA QUE SOMENTE É ADMITIDA CASO NÃO PREJUDIQUE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTES QUE SÃO IDOSOS, CUJA SOBREVIVÊNCIA DEPENDE DOS VALORES EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DA PENHORA, AINDA QUE PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004698-28.2023.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.05.2023) Em face da comprovação cabal de que o valor bloqueado trata-se de benefício do INSS referente ao presente mês, ou seja, trata-se de verba alimentar, a urgência da situação permite a liberação do valor bloqueado sem a prévia oitiva da parte contrária. 2.1. Diante da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determino o imediato desbloqueio do valor penhorado na conta da parte executada Mario e Terezinha, através do sistema SISBAJUD e, em caso de já ter ocorrido à transferência do valor para conta judicial, determino de a expedição de alvará eletrônico em favor da executada. 3. Sem prejuízo, intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 dias, requerendo para tanto, o que lhe parecer cabível, sob pena de suspensão e arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-62.2013.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004482-62.2013.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$328.582,05 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIO LUIZ AMPESSAN RUDIMAR JOSE D'AGOSTINI TEREZINHA PRADO AMPESSAN Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor dos executados citados, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo de posterior análise quanto a necessidade da reiteração da medida. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termo do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004482-62.2013.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004482-62.2013.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$328.582,05 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIO LUIZ AMPESSAN RUDIMAR JOSE D'AGOSTINI TEREZINHA PRADO AMPESSAN DECISÃO Diante da localização de bem imóvel foi realizada a penhora do imóvel de matrícula nº 1.350 do CRI do local (mov. 298). O executado, por sua vez, apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade do imóvel. Em certidão de mov. 333.1, foi constado que o imóvel é uma residência familiar, bem como em mov. 332.2 foi comprovado que é o único imóvel do executado. É o breve relato. Decido. Importante destacar, a priori, que o Estado assegura especial proteção à família (art. 226 da CF) e que o direito à moradia é reconhecido como um direito social (art. 6° da CF), razão pela qual o ordenamento jurídico exclui da execução o imóvel pertencente ao casal ou ao núcleo familiar, conforme assegura a Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. In casu, tem-se que o bem constrito é utilizado pelo núcleo familiar do executado. Os documentos juntados atestam, que se trata de imóvel em que o executado reside. Portanto, há que se reconhecer o imóvel constrito, ora em comento, como “bem de família” e, portanto, impenhorável, tal qual preconiza o art. 832 do CPC cumulado com art. 1º da Lei 8.009/90. Ademais, como bem salientado pelo executado, a jurisprudência também é pela impenhorabilidade do imóvel: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 2. EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA VÁLIDA A PENHORA REALIZADA EM SEDE EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BENEFÍCIO APLICÁVEL AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE ALTO PADRÃO OU DE LUXO. EXEGESE DA LEI Nº 8.009/90. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DA EQUIVOCADA INDICAÇÃO DO IMÓVEL À PENHORA PELA PRÓPRIA EMBARGADA. Recurso de.apelação conhecido e desprovido APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENCARGOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL AOS CASOS EM QUE A REGRA DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC ENSEJAR VALORES MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS. SOLUÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO REPERCUTIU NO VALOR EXECUTADO, QUE ENVOLVE CRÉDITOS NA FAIXA DOS R$ 1.800.000,00. DISCUSSÃO QUE PODERIA TER SIDO INVOCADA EM SIMPLES PETICIONADO NA SEARA EXECUTIVA, O QUE INCLUSIVE OBSTARIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..Recurso de apelação conhecido e desprovido (TJPR - 14ª C.Cível - 0001974-61.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 05.12.2018). Centrado nestes fundamentos, defiro o pedido do executado, determinando o imediato levantamento do gravame (penhora) que recai sobre o bem imóvel Lote Urbano referenciado na matrícula de nº. 15.939, bem como do imóvel de matrícula n° 1.350, ambos do CRI local. Preclusas as vias impugnativas, oficiem o Cartório de Registro de Imóveis a fim de que imediatamente realize o levantamento da restrição junto à matrícula imobiliária. Retifique-se no sistema Projudi o auto de Penhora. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, assinado e datado digitalmente. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza Substituta

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004482-62.2013.8.16.0115. exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 13.1. No mesmo sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. GARANTIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. NOVOS PROPRIETÁRIOS. RESTRIÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL. CASO CONCRETO. EXPRESSA ANUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice legal à penhora de imóvel gravado por hipoteca, eis que assegurada a preferência do credor hipotecário em relação aos demais, na hipótese de alienação do bem. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0032336-77.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.05.2018) (TJ-PR - APL: 00323367720168160001 PR 0032336-77.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 23/05/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2018). “Agravo de Instrumento. Execução. Penhora de imóvel hipotecado. Possibilidade. Garantia que não impede a incidência de posterior constrição sobre o bem. Art. 799, I do CPC/2015, correspondente ao art. 615, II do CPC/73.Recurso não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1725468-3 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 04.10.2017). 14. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004482-62.2013.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$328.582,05 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIO LUIZ AMPESSAN RUDIMAR JOSE D'AGOSTINI TEREZINHA PRADO AMPESSAN Vistos. 1. Trata-se de impugnação a penhora apresentada por MARIO LUIZ AMPESSAN e OUTROS ao mov. 303, na qual alegada excesso de penhora e impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 1.350 e do imóvel urbano de matrícula nº 15.939. 2. Ao mov. 308 o Registro de Imóveis requereu esclarecimento acerca da averbação da penhora, uma vez que o imóvel em questão possui hipoteca. 3. Pois bem. 4. Quanto ao excesso de penhora, postergo a análise para momento após avaliação dos bens penhorados, uma vez que, neste momento, não há elementos suficientes para verificar exatamente o valor econômico dos bens. 5. No que tange a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 15.939 de propriedade do executado RUDIMAR, determino que o executado acoste certidão do Cartório de Registro de Imóveis que demonstre tratar-se do único imóvel do executado. 6. Já quanto a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 1.350 de propriedade do executado MARIO LUIZ, no julgamento do REsp 1.591.298, o STJ decidiu que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural se mostra necessário o preenchimento de apenas dois requisitos, quais sejam: a) o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural nos termos definidos pela lei; b) e que tal imóvel seja trabalhado pela família. 6.1. Naquela oportunidade se decidiu, ainda, que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel. 7. Além disso, “a disponibilidade autorizada pelo art. 3º, V, da Lei 8.009/90, quanto à vinculação do imóvel rural de pequenas proporções à garantia hipotecária, também colide com a garantia constitucional em referência, não podendo, pois, ser admitida, diante da ampla proteção constitucional decorrente dos artigos 185, I, da CF. 8. A partir do exposto, dos documentos acostados nos autos denota-se que a matrícula nº 1.350 possui área de 26,1122 hectares, não caracterizando quatro módulos fiscais completos. Consigne-se que no município de Matelândia/PR cada módulo fiscal corresponde a 18 hectares, de modo que a propriedade rural se encontra em consonância ao artigo 4º, da Lei nº 8.629/1993. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II- Pequena Propriedade -o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; 10. No que tange a comprovação de que o imóvel seja trabalhado pela família, embora na inicial conste que a profissão do executado é de agricultor (mov. 1.1), não há provas irrefutáveis para comprovar o alegado, motivo pelo qual entendo pertinente conceder o prazo de 10 dias para que o executado acoste aos autos documentos contundentes da circunstância exigida, com a juntada de notas fiscais de compra de produtos destinados a utilização agrícola, compra de insumos, compra de materiais necessários para a manutenções na área, venda de produtos produzidos na propriedade, declarações de vizinhos, e qualquer outro documento que entender pertinente para atingir tal finalidade. 10.1. Além disso, entendo pertinente a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique se o imóvel em questão é trabalhado pelos executados e sua família. 11. Com a juntada dos documentos, abra-se prazo de 05 dias para a parte contrária e tornem conclusos para decisão. 12. Por fim, quanto a insurgência do Registrador, conforme já delimitado na decisão mov. 288.1, cabe ao exequente requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. 12.1. A par disso, denota-se a possibilidade de penhora sobre bens gravados com hipoteca. 12.2. Ao cartório de registro de imóveis para cumprir a determinação imposta. 13. Sem prejuízo, oficie-se ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial para orientar o Registrador de Imóveis que não há óbice legal em proceder a averbação da penhora em imóveis hipotecados, a par disso colaciono alguns dispositivos legais que confirmam a possibilidade da penhora e leilão judicial: Art. 799. Incumbe ainda ao

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004482-62.2013.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004482-62.2013.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$328.582,05 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIO LUIZ AMPESSAN RUDIMAR JOSE D'AGOSTINI TEREZINHA PRADO AMPESSAN Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora dos imóveis de matrícula nº 15.939 e nº 1.350, nos termos do requerimento de mov. 285.1. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Ou seja, em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. Segundo dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso, notadamente os credores hipotecários 1.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 1.4. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, seja qual for o regime de bens adotado (art. 842, CPC/15) e de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 2. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado. Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 2. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 3. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 4. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 5. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004482-62.2013.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004482-62.2013.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$141.094,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARIO LUIZ AMPESSAN RUDIMAR JOSE D'AGOSTINI TEREZINHA PRADO AMPESSAN Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A em face da decisão de mov. 197, na qual alega omissão e obscuridade. 2. Conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 204.1), porquanto tempestivo. 2.1. O presente recurso, entretanto, trata-se de tentativa de provocar a reapreciação do mérito. Na hipótese em apreço, a decisão embargada exauriu a prestação jurisdicional, tendo em vista que abordou, fundamentou e decidiu o tema posto a apreciação, uma vez que os documentos acostados aos movs. 159; 177 e 192 demonstram que os valores encontravam-se depositados em conta de investimento, possuindo proteção legal até 40 salários-mínimos. O inconformismo da parte Embargante deve ser manifestado mediante a interposição do recurso próprio, visto não estar configurada nenhuma das hipóteses em que a decisão deve ser integrada por meio dos Embargos de Declaração. Nesta esteira, é direito da parte embargante divergir da decisão, podendo sua discordância motivar, eventualmente, a interposição, se cabível, de recurso para a superior instância. Porém, é vedado por intermédio de embargos de declaração obter nova decisão de questão que já foi examinada e decidida de modo absolutamente claro. 3. Considerando que a matéria foi tratada de forma fundamentada e exauriente, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que a decisão hostilizada não apresenta o vício indicado. 4. Publique-se. Registre-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 556) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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