Execução Fiscal 0007653-27.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007653-27.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 15:58

Trânsito em julgado

07/03/2022, 17:44

Documento (Informações)

02/03/2022, 16:20

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 16:09

Confirmada

24/02/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007653-27.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007653-27.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.381,61 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA representado(a) por CLAUDINEI REGILIO DE SOUZA, CLOSNIVALDO REGÍLIO DE SOUZA Considerando a informação de que houve o pagamento do débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Havendo custas remanescentes, intime-se o executado, por seu procurador ou pessoalmente, pela via postal, para que promova o recolhimento, observados os prazos estabelecidos no artigo 2º, §2º, da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Não sendo quitadas as guias, cumpram-se, no que couber, as diligências determinadas na sobredita instrução. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2022, 16:21

Conclusão (para julgamento)

09/02/2022, 01:05

Documento (Informações)

04/02/2022, 14:38

Remessa (em diligência)

04/02/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 08:19

Ato ordinatório

10/12/2021, 09:31

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007653-27.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007653-27.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.381,61 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA representado(a) por CLAUDINEI REGILIO DE SOUZA, CLOSNIVALDO REGÍLIO DE SOUZA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA em face PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA, ambos já qualificados nos autos. Regularmente citada, a parte executada apresentou manifestação em que pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, porque vendeu os imóveis que originaram a cobrança de IPTU a terceiras pessoas, que seriam os únicos responsáveis pelo pagamento do crédito tributário. Alternativamente, pretende a inclusão do promitente comprador no polo passivo. O exequente apresentou manifestação afirmando a legitimidade passiva do executado, pugnando pelo prosseguimento da execução até o adimplemento do débito. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, considerando que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, eventual arguição de ilegitimidade é cognoscível a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução. Conforme Súmula n° 399 do Superior Tribunal de Justiça, “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”, e no caso concreto o Código Tributário Municipal, em seu art. 130, §7°, prevê que “No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor, até que se providencie a atualização do cadastro”. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 122/STJ), firmou a tese de que tanto o promitente vendedor, quanto o promitente comprador, são contribuintes do IPTU, e consequentemente legitimados a figurar no polo passivo da execução fiscal destinada a cobrar o crédito tributário dele decorrente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que essa orientação jurisprudencial é aplicável, inclusive, quando o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório antes da ocorrência do fato gerador do IPTU: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor. Precedentes: REsp. 1.773.779/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgInt no REsp. 1.655.107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.6.2018 e AgInt no REsp. 1.690.256/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1773932/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3. A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o mero compromisso de compra e venda é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário/promitente vendedor, não está em sintonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1773779/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 17/12/2018). Desse modo, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do executado PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA, e indeferimento do pedido formulado. 3. Também não é possível a inclusão do promitente comprador no polo passivo da presente demanda executiva, porque não há título executivo que autorize tal providência. A presente execução fiscal tem como fundamento Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso IX, do Código de Processo Civil, e apenas o executado figura no referido título executivo como responsável pelo pagamento do tributo, já que contra ele foi realizado o lançamento tributário. Deve-se observar ainda que, conforme a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (gn). 4. No mais, o executado indicou bem imóvel à penhora, violando a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o que determina a prévia oitiva do exequente. Observe-se que a ordem prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais prevê, preferencialmente, a penhora de dinheiro (inciso I), que atualmente é realizada pelo sistema SISBAJUD, facultando-se ao exequente recusar bem oferecido em desrespeito à ordem legal de preferência, especialmente quando não há comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMOVÉL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa na substituição da penhora por bem móvel foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, acarretaria em redução na liquidez. 3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1666369/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 09/04/2021). Diante do exposto, determino a intimação do exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da indicação de bens à penhora formulado pelo exequente. Desde já, caso pretenda realizar a penhora de imóvel por termo nos autos, é ônus do exequente apresentar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)