Monitória 0022810-62.2021.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0022810-62.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022810-62.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022810-62.2021.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.235,51 Autor(s).: COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Réu(s): JOÃO CARLOS TEIXEIRA 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Cooper Card Administração de Cartões LTDA., em face de João Carlos Teixeira Relata a autora que, na qualidade de emissora e administradora de cartões, possui cartão de crédito disponível para adesão de pessoas físicas interessadas na aquisição deste produto e serviço, sendo a parte ré uma das pessoas que aderiram a seu serviço. Relata que emitiu faturas, em decorrência da utilização do cartão de crédito pelo réu, bem como que este não vem realizando o pagamento das referidas faturas, estando inadimplente. Deseja que, a partir do reconhecimento da existência do débito, seja formado título executivo, razão pela qual move esta ação monitória. No movimento 25 a parte autora foi intimada para que se manifestasse acerca da competência deste Juízo para processar e julga a demanda, haja vista que o réu/consumidor reside em Lins (SP). No movimento 29, renunciou o prazo para manifestação. 2. Do contrato de adesão entabulado entre as partes resta claro que o serviço prestado pela parte autora guarda relação com o que dispõe o caput do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, conclui-se que a parte ré é consumidora, vez que destinatária final dos serviços prestados pela autora. Confira-se: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Com efeito, constatada a existência de relação de consumo entre as partes, surge a necessidade de observância das regras de competência específicas para as relações consumeristas. Assim, por conta das peculiaridades da relação jurídica estabelecida entre as partes, a competência para processar e julgar demandas relacionadas ao consumo tem de ser a do foro de domicílio do consumidor, ora réu, aplicando-se o princípio de facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não-conhecido. (REsp 1.049.639/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16.12.2008, DJe 02.02.2009). Ressalto que embora a norma disponha sobre competência territorial (relativa), cuida-se de norma de ordem pública, portanto trata-se de competência absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes, bem como autorizando seu reconhecimento ex officio pelo Juízo (§1º, do art. 64, do CPC). É o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR QUE AJUIZOU A DEMANDA NO FORO DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013002-55.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.11.2021) (grifo nosso). AÇÃO MONITÓRIA – INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO – RECONHECIDA RELAÇÃO DE CONSUMO – PROCESSAMENTO DO FEITO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E. COLEGIADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036713-55.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021) (grifo nosso). Assim sendo, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a pretensão articulada no presente feito. 3. Decorrido o prazo recursal, procedidas às devidas baixas e anotações, remetam-se os autos à Comarca de Lins (SP), foro do domicílio do réu/consumidor. 4. Intime-se a parte autora. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

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