Execução de Título Extrajudicial 0000647-31.2018.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000647-31.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 14:27

Documento (Informações)

02/03/2024, 13:31

Remessa (em diligência)

23/02/2024, 15:23

Trânsito em julgado

23/02/2024, 15:23

Trânsito em julgado

23/02/2024, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000647-31.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6988 - Celular: (44) 8825-4321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-31.2018.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.871,10 Exequente(s): RENATO DE OLIVEIRA COELHO representado(a) por LUCIANY K. TOLENTINO SMARCZEWSKI, José Smarczewski Filho Executado(s): IND E COM DE LATICINIOS TAPIRA EIRELI - EPP Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO RENATO DE OLIVEIRA COELHO ajuizou ação execução de título executivo extrajudicial, em face de IND E COM DE LATICINIOS TAPIRA EIRELI - EPP, fundada nos cheques de mov. 1.4. Foram realizadas diversas diligências a fim de saldar o débito, contudo sem sucesso. Na seq. 103, a parte executada se manifestou nos autos, alegando a consumação da prescrição intercorrente. Devidamente intimada, a parte exequente deixou escoar o prazo sem manifestação (seq. 111). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a presente execução encontra-se fundada em cheques (mov. 1.4), cujo prazo prescricional para execução é de 06 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Prevê o artigo 802 do Código de Processo Civil que, “na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente”. Por outro lado, estabelece o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo” de um ano. Referido entendimento também foi confirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 1, no qual foram fixadas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Quanto à correta interpretação do artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Verifica-se, assim, que a tese de que o prazo prescricional somente fluiria no caso de inércia do exequente, vigente no curso do Código de Processo Civil de 1973, restou superada pelo Novo Código de Processo Civil e jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a presente execução foi proposta em 13.03.2018, sendo que em 28.07.2019 (mov. 50) o exequente foi intimado das tentativas de penhora infrutíferas via BACENJUD e RENAJUD. A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 28.07.2020. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 6 meses, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, que se deu em 28.01.2021. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em caso similar, já decidiu: “Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC”. (Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021). Desse modo, fica proclamada a prescrição, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, ficando proclamada a ocorrência da prescrição da pretensão da credora. Sem custas e honorários. Levantadas eventuais penhoras e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

Confirmada

27/01/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 11:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/01/2024, 22:02

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 17:57

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:31

Confirmada

29/09/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000647-31.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0000647-31.2018.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.871,10 Exequente(s): RENATO DE OLIVEIRA COELHO representado(a) por LUCIANY K. TOLENTINO SMARCZEWSKI, José Smarczewski Filho Executado(s): IND E COM DE LATICINIOS TAPIRA EIRELI - EPP Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de seq. 103, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimações e Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000647-31.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6988 - Celular: (44) 8825-4321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-31.2018.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.871,10 Exequente(s): RENATO DE OLIVEIRA COELHO representado(a) por LUCIANY K. TOLENTINO SMARCZEWSKI, José Smarczewski Filho Executado(s): IND E COM DE LATICINIOS TAPIRA EIRELI - EPP Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO RENATO DE OLIVEIRA COELHO ajuizou ação execução de título executivo extrajudicial, em face de IND E COM DE LATICINIOS TAPIRA EIRELI - EPP, fundada nos cheques de mov. 1.4. Foram realizadas diversas diligências a fim de saldar o débito, contudo sem sucesso. Na seq. 103, a parte executada se manifestou nos autos, alegando a consumação da prescrição intercorrente. Devidamente intimada, a parte exequente deixou escoar o prazo sem manifestação (seq. 111). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a presente execução encontra-se fundada em cheques (mov. 1.4), cujo prazo prescricional para execução é de 06 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Prevê o artigo 802 do Código de Processo Civil que, “na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente”. Por outro lado, estabelece o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo” de um ano. Referido entendimento também foi confirmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência n. 1, no qual foram fixadas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Quanto à correta interpretação do artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Verifica-se, assim, que a tese de que o prazo prescricional somente fluiria no caso de inércia do exequente, vigente no curso do Código de Processo Civil de 1973, restou superada pelo Novo Código de Processo Civil e jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a presente execução foi proposta em 13.03.2018, sendo que em 28.07.2019 (mov. 50) o exequente foi intimado das tentativas de penhora infrutíferas via BACENJUD e RENAJUD. A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 28.07.2020. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 6 meses, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, que se deu em 28.01.2021. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em caso similar, já decidiu: “Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC”. (Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021). Desse modo, fica proclamada a prescrição, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, ficando proclamada a ocorrência da prescrição da pretensão da credora. Sem custas e honorários. Levantadas eventuais penhoras e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000647-31.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.871,10 Exequente(s): RENATO DE OLIVEIRA COELHO representado(a) por LUCIANY K. TOLENTINO SMARCZEWSKI, José Smarczewski Filho Executado(s): IND E COM DE LATICINIOS TAPIRA EIRELI - EPP 1. Considerando o decurso do tempo desde as últimas diligências infrutíferas, defiro o pedido de mov. 93.1. 1.1. À Secretaria para que providencie as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao valor executado (art. 854, do Código de Processo Civil): a) Se necessário, intime-se a parte credora para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. b) Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial, vinculada ao Juízo. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, a ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). Determino, desde já, o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). c) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.1.1. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão 1.1.2. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio implicará presunção de adimplemento, com a consequente extinção do processo (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 1.2. Infrutífera a pesquisa eletrônica, a teor do §1°, do art. 835, do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Realizado o bloqueio, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe se pretende a penhora do(s) veículo(s), bem como indique sua(s) localização(ões), para que seja possível a expedição de mandado de remoção. c) Manifestado interesse na penhora, lavre-se o competente termo (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). d) Lavrado o termo, intime-se a parte executada, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, bem como intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Desde logo, fica ciente a parte exequente que o veículo não será levado à expropriação antes de sua efetiva localização. 2. Ainda, uma vez esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD das últimas 05 (cinco) declarações de imposto de renda da parte executada. Atente-se a Secretaria para que os documentos obtidos sejam incluídos no sistema Projudi em caráter sigiloso. 3. Com a resposta, não encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(120)