Execução de Título Extrajudicial 0003559-03.2016.8.16.0189 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003559-03.2016.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 21:42

Confirmada

20/04/2026, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003559-03.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.256-716 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.638,98 Exequente(s): MARCIA MARY DO NASCIMENTO MESQUITA EVANGELISTA Executado(s): EVANILDA FERREIRA MENDES SARA DANIELLA MENDES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. O Exequente pugna pela penhora de imóvel matriculado sob o nº 8.944 registrado em nome da parte executada (mov. 180.1). 2. Analisando o pedido, verifico que estão presentes os requisitos dos arts. 829, 831 e 835 do Código de Processo Civil, sendo cabível a penhora de bens imóveis para assegurar a efetividade da execução. Assim, defiro a penhora do imóvel indicado, conforme matrícula de mov. 155.2. 2.1. Lavre-se termo de penhora sobre o imóvel indicado. 2.2. Realizada a lavratura do termo de penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, na ausência de defensor constituído, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. 2.3. Observe-se a necessidade de intimação do cônjuge da parte executada acerca da penhora (artigo 842, CPC), bem como de eventuais terceiros juridicamente interessados que constem da matrícula, como promitentes compradores, usufrutuários, etc. 2.4. Ao exequente, para que cumpra a determinação constante do artigo 844 do CPC. 3. Cumprido todo o ora determinado, ao Avaliador Judicial, para que proceda à avaliação do bem (inciso VI do artigo 145 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná), intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se carta precatória para avaliação. 4. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:58

deferimento

25/03/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:02

Confirmada

22/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003559-03.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.638,98 Exequente(s): MARCIA MARY DO NASCIMENTO MESQUITA EVANGELISTA Executado(s): EVANILDA FERREIRA MENDES SARA DANIELLA MENDES DECISÃO Vistos. No mov. 174.1, a parte exequente, em cumprimento à intimação, manifesta ciência da decisão proferida no mov. 170.1 e aponta a existência de erro material em seu item 1. Com razão. Da análise dos autos, verifica-se que o imóvel cuja penhora foi afastada por não mais integrar o patrimônio das executadas é aquele registrado sob a matrícula nº 8.431, conforme expressamente consignado na decisão de mov. 157.1, e não o imóvel de matrícula nº 8.944, mencionado por equívoco no decisum posterior. Trata-se, portanto, de erro material, passível de correção de ofício, não havendo qualquer alteração do conteúdo substancial da decisão. Diante do exposto, acolho a manifestação de mov. 174.1 para retificar o item 1 da decisão de mov. 170.1, a fim de que onde se lê “matrícula nº 8.944” passe a constar “matrícula nº 8.431”, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum. Intimem-se. Após, aguarde-se a indicação de bens à penhora pela parte exequente, nos termos já determinados, sob pena das consequências processuais cabíveis. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:25

deferimento

12/01/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:20

Confirmada

13/10/2025, 00:07

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003559-03.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003559-03.2016.8.16.0189 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.638,98 Exequente(s): MARCIA MARY DO NASCIMENTO MESQUITA EVANGELISTA (RG: 60005052 SSP/PR e CPF/CNPJ: 885.640.459-15) Nelson Medrado, 514 - Bal. Praia de Leste - PONTAL DO PARANÁ/PR Executado(s): EVANILDA FERREIRA MENDES (RG: 126837496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.147.079-68) AVENIDA BEIRA MAR, S/N - BALN. PONTAL DO SUL - PONTAL DO PARANÁ/PR SARA DANIELLA MENDES (RG: 51358538 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.884.709-50) AVENIDA BEIRA MAR / ROD PR 412, 17838 - BALNEÁRIO PONTAL DO SUL - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DESPACHO À secretaria para que observe a informação de mov. 139.1 e promova a remessa do feito ao Registrador do Cartório de Imóveis competente. Providencie-se a averbação da penhora. Entretanto, a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Quanto ao pedido de 141.1, aguarda-se às determinações do Juízo da Vara de Fazenda de Matinhos, em caso de deferimento da penhora no rosto dos autos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003559-03.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003559-03.2016.8.16.0189 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.638,98 Exequente(s): MARCIA MARY DO NASCIMENTO MESQUITA EVANGELISTA (RG: 60005052 SSP/PR e CPF/CNPJ: 885.640.459-15) Nelson Medrado, 514 - Bal. Praia de Leste - PONTAL DO PARANÁ/PR Executado(s): EVANILDA FERREIRA MENDES (RG: 126837496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.147.079-68) AVENIDA BEIRA MAR, S/N - BALN. PONTAL DO SUL - PONTAL DO PARANÁ/PR SARA DANIELLA MENDES (RG: 51358538 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.884.709-50) AVENIDA BEIRA MAR / ROD PR 412, 17838 - BALNEÁRIO PONTAL DO SUL - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Decisão 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 38.668 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR (mov. 1.7). 2. Lavre-se termo de penhora sobre o imóvel indicado. 3. Realizada a lavratura do termo de penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, na ausência de defensor constituído, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Observe-se a necessidade de intimação do cônjuge da parte executada acerca da penhora (artigo 842, CPC). 5. Ao exequente, para que cumpra a determinação constante do artigo 844 do CPC. 6. Cumprido todo o ora determinado, ao Avaliador Judicial, para que proceda à avaliação do bem (inciso VI do artigo 145 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná), intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se carta precatória para avaliação. 7. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 7.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 7.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 7.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 7.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações 8. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003559-03.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003559-03.2016.8.16.0189 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$6.638,98 Exequente(s): MARCIA MARY DO NASCIMENTO MESQUITA EVANGELISTA (RG: 60005052 SSP/PR e CPF/CNPJ: 885.640.459-15) Nelson Medrado, 514 - Bal. Praia de Leste - PONTAL DO PARANÁ/PR Executado(s): ANDERSON RIBEIRO MENDES (RG: 51358597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 885.638.479-53) RUA PREFEITO JOSE PEDROSO DE MORAES, 688 - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 EVANILDA FERREIRA MENDES (RG: 126837496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.147.079-68) AVENIDA BEIRA MAR, S/N - BALN. PONTAL DO SUL - PONTAL DO PARANÁ/PR SARA DANIELLA MENDES (RG: 51358538 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.884.709-50) AVENIDA BEIRA MAR / ROD PR 412, 17838 - BALNEÁRIO PONTAL DO SUL - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por Marcia Mary do Nascimento Mesquita em face de Adilson Ribeiro Mendes. Diante do falecimento do executado, a exequente requereu a substituição processual do de cujus Adilson Ribeiro Mendes, por seus herdeiros filhos Sara Daniela Mendes e Anderson Ribeiro Mendes e sua viúva meeira, através de habilitação. A herdeira Sara Daniella Mendes, insurgiu contra a pretensão da exequente alegando: (i) Que Anderson, herdeiro do de cujus Adilson, abdicou a seus direitos sucessórios/quinhão em 21/07/2021, através da “escritura pública de renúncia de herança” lavrada ás fls. 109/110 do Livro 125-E do Tabelionato de Notas da comarca de Rio Branco do Sul; (ii) Que a dívida exequenda deriva de um acordo extrajudicial firmado com a COPEL, que é uma novação, e não da fiança prestada pela Exequente ao de cujus Adilson, pelo que seu pagamento que também era de responsabilidade do mesmo não gera direito de regresso; (iii) Que por não ter sido aberto o inventario e partilhados os bens deixados pelo de cujus Adilson, ela, Sara, na qualidade de herdeira filha não tem o dever de assumir integralmente a responsabilidade por eventuais débitos do falecido. Pois bem. 2. Quanto ao pedido de exclusão do herdeiro Anderson, diante da renúncia em face de seu quinhão em favor do espólio, entendo que merece acolhimento, pois o quinhão renunciado regressa em favor do espólio. Entretanto, quanto ao pedido de extinção do feito, diante da não executividade do título, entendo que tal pedido não merecem deferimento, pois ainda que a substituta processual alegue que o título é inexequível, afirmando que a dívida cobrada é oriunda de novação judicial, não comprovou nos autos que fora realizado tal acordo. Por outro, lado verifica-se dos documentos trazidos aos autos pela exequente, que foi realizado termo de reconhecimento de débito, entre a COPEL e o de cujus, onde a exequente era fiadora (eventos 1.11/12). Do mesmo modo não merece acolhimento a afirmação de que não é parte legitima para figurar no polo passivo, uma vez que não sendo realizada a partilha entre os herdeiros o espolio responde pelo pagamento das dívidas do falecido, nos termos do artigo 1997 do Código Civil. 3. Ante o exposto, diante da renúncia ao quinhão hereditário pelo herdeiro Anderson, a execução deverá tramitar somente em face de Sara Daniela Mendes e Evanilda Ferreira Mendes. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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