Cumprimento de sentença 0067076-22.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0067076-22.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067076-22.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067076-22.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.039.321,50 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DOS IPES (CPF/CNPJ: 21.145.220/0001-83) Rua Tanganica, 1500 - Ouro Verde - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-000 Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua Engenheiros Rebouças, 1376 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 VISTOS. Indefiro o novo pedido de suspensão formulado (mov. 196), eis que se trata de reiteração de pedido anterior (mov. 185) já deferido. I – Portanto, nada sendo requerido para fins de efetiva execução, decreto a suspensão do processo e do prazo prescricional (intercorrente) pelo prazo máximo de 01 ano (921, § 1º, do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF)[1], cumprindo-se o previsto no art. 164 do Código de Normas. Nesse sentido: Assis, Araken de, “Manual da execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 158. 1.2.1- A partir do decurso do prazo de suspensão do processo por um ano - que deverá ser certificado nos autos -, retoma-se o curso do prazo prescricional intercorrente[3] [4] (Súmula 150 do STF; arts. 205 e 206 do Código Civil; Decreto nº 20.910/1932), nos termos do art. 921, § 4º do CPC (com redação dada pela Lei 14.195/2021), que será somado a outros prazos eventualmente já decorridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO – SOMA DE TODOS OS PERÍODOS QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVERIAM TER SIDO VENTILADAS NAS RAZÕES DE APELO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO – PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DEVEDOR QUEM DEU CAUSA PARA EXECUÇÃO – PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CABE AO DEVEDOR ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0011485-78.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.06.2020). 1.2.1.1- A retroação do termo inicial do prazo prescricional intercorrente à data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do CPC, se aplica aos casos em que essa ciência tiver ocorrido a partir da vigência da Lei 14.195/2021 (que, de acordo com o art. 58, V, dessa Lei, ocorre a partir de 27/08/2021); nos demais casos, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente se inicia após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução. 1.2.2- A mesma providência prevista no item " III.1 " é cabível caso a parte exequente se manifeste no prazo do item " III " limitando-se a requerer a repetição das mesmas diligências anteriormente frustradas, sem demonstração concreta de modificação na situação fática que a justifique. Contudo, nessa hipótese, a análise do requerimento dependerá de decisão nos autos. 2.1- Quando decorrido o prazo de um ano de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC) - que deverá ser certificado nos autos -, se, independentemente de nova intimação, não houver requerimento do(a) exequente (art. 921, § 4º, do CPC)[2], arquivem-se autos até julho de 2029 - vide item 2.1.1 abaixo - (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Ausência de bens penhoráveis. Descabimento de novo pedido de suspensão do processo, que somente pode ocorrer uma única vez. Inteligência do art. 921, inc. III e.parágrafos 2º e 4º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 23014538820218260000 SP2301453-88.2021.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento:25/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/02/2022). No mais, os pedidos reiterados (e infrutíferos) de busca de valores não afastam a fluência do prazo prescricional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE SUSPENSÃO POR SEIS MESES.INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III E § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Há de ser deferido o pedido de suspensão da execução, ante a não localização de bens em nome do devedor, com fundamento no art. 921,III e § 1º, do CPC, alertando-se, contudo, que, ao término da suspensão, a mera realização de pesquisas infrutíferas não interromperá a contagem do prazo de prescrição, mas somente a efetiva constrição de bens penhoráveis, consoante nova redação do art. 921, § 2º.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ªC.Cível - 0073333-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.04.2022) (TJ-PR - AI: 00733333220218160000 Curitiba 0073333-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022). 2.1.1- A data indicada no item 2.1 leva em conta, quando for o caso, o contido no item 1.2.1.1 acima. 2.2- O desarquivamento poderá se dar a requerimento da parte exequente, mediante: a) indicação concreta de bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC) ou demonstração de efetiva evolução na condição econômica da parte executada que justifique reiteração de tentativa de penhora "on-line"; b) demonstração objetiva de que não decorreu o prazo prescricional intercorrente, contado desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, considerada a suspensão, uma única vez, durante o período de arquivamento com base no art. 921, § 1º do CPC (art. 921, § 4º do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 1º DO CPC – DECURSO DO PRAZO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONSOANTE ART. 921, § 2º DO CPC – PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA E OBJETIVA, NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER SUSPENSA PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO – PRAZO DECORRIDO – MEDIDA QUE AFETA A CONTAGEM DO PRAZO DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 3º DO CPC – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0022064-85.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 24.08.2020) (TJ-PR - AI: 00220648520208160000 PR 0022064-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2020). 2.2.1- Nos termos do art. 921, §§ 3º, 4º e 5º do CPC (com redação determinada pela Lei 14.195/2021), o eventual e oportuno reconhecimento da prescrição não depende de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente, mas apenas da inércia processual decorrente da objetiva inviabilidade de penhorar bens do executado durante o prazo estatuído em lei. Nesse sentido: Theodoro Júnior, Humberto - "Processo de execução e cumprimento da sentença" - 29. ed. - São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2017, nº 477, páginas 731-732). Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito ral

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067076-22.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067076-22.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.039.321,50 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DOS IPES (CPF/CNPJ: 21.145.220/0001-83) Rua Tanganica, 1500 - Ouro Verde - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-000 Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua Engenheiros Rebouças, 1376 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 VISTOS. 1. No caso em tela, encontram-se vigentes as disposições normativas estabelecidas pela Resolução nº 003/2020 da AGEPAR[1], que assim dispõe nos arts. 99 e 118: Art. 99 Os medidores de água e demais peças necessárias para a medição de volume de água serão instalados de acordo com os padrões do prestador de serviços. § 1º Somente o prestador de serviços ou seu preposto poderá instalar, substituir ou remover o medidor de água, bem como definir novos locais de instalação. Art. 118 Em imóveis com mais de uma unidade de consumo dotados de um único medidor de água, o rateio do consumo será disciplinado e realizado pelo próprio condomínio ou grupo de pessoas responsáveis pelos imóveis, excluída a responsabilidade da prestadora de serviços. Parágrafo único. Quando da disponibilização da ligação de água e/ou de esgotamento sanitário, a prestadora de serviços deverá implantar as unidades de consumo conforme a ocupação dos novos condomínios verticais, devendo ocorrer a implantação da totalidade das unidades de consumo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da ligação definitiva, do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), mediante celebração de Termo de Adesão entre as partes. Assim, pelo disposto no expediente normativo, pode-se concluir por exercício lógico que a Sanepar não pode se valer das leituras efetuadas pelos relógios instalados pela via particular para aferir a leitura individual de cada um dos usuários, reputando-se como correta a conferência do único hidrômetro instalado pela prestadora de serviço público. O consumo aferido pelos relógios individuais, por sua vez, pode ser utilizado pelo próprio condomínio quando do rateio das despesas condominiais, nos termos estabelecidos pelo caput do art. 118, tratando-se de praxe adotada por diversos condomínios (art. 375 do Código de Processo Civil). Sobre a adoção do posicionamento acima disposto, assim dispõe a jurisprudência acerca do tema: FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. UNIDADES AUTÔNOMAS. HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS. MEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. Por disposição legal, em se tratando de condomínios verticais, a concessionária de abastecimento de água e esgoto tem o dever de disponibilizar uma ligação até a testada do imóvel, da qual será aferido o consumo por um único medidor. (TJ-SC - AI: 01491551520158240000 Criciúma 0149155-15.2015.8.24.0000, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 13/07/2017, Quarta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPESAS CONDOMINAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TAXA MÍNIMA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. DESPESA EXISTENTE. RATEIO PROPORCIONAL. DESACOLHIMENTO. - Incumbe ao condômino realizar o pagamento do rateio das despesas condominais decorrente de conta única de água, aferida com base no consumo global do condomínio. Ademais, não lhe socorre eventual ilegalidade de tarifa mínima cobrada por concessionária fornecedora de água, não integrante da lide, porquanto o condomínio demandado realizou rateio da despesa efetivamente existente e em conformidade com a fração ideal, nos termos do artigo 1.336 do Código Civil e da convenção condominial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20150629985 Içara 2015.062998-5, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 29/02/2016, Quinta Câmara de Direito Civil) Por fim, cumpre-se dispor que se mostra legítima a cobrança da tabela progressiva sobre o consumo global, cabendo ao condomínio, valendo-se de suas regras de distribuição, fazer a devida distribuição conforme o consumo individual dos condôminos. Neste sentido dispõe elucidativo julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. ALÍNEA "B". DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TAXA MÍNIMA E PROGRESSIVIDADE. LEGALIDADE. 1. A ausência de fundamentação do recurso especial calcado na alínea "b" do permissivo constitucional enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A apreciação de suposta violação de leis ou normas estaduais não é possível na via especial, dada a competência desta Corte reservada à matéria federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há legalidade na cobrança de tarifa pelo fornecimento de água pelo consumo mínimo e de forma progressiva. 4. Em casos de condomínios, em que existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 997.405/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009) Sobre a aplicabilidade do aludido entendimento, assim dispõe a jurisprudência recente: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido, bem como dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO PARA O CONDOMÍNIO - RECONVENÇÃO QUE BUSCAVA A APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA PELO CONSUMO TOTAL DO CONDOMÍNIO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO - ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL AO CASO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE SUBMETE AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO - TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) - ILEGALIDADE - QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS JULGADOS REPETITIVOS- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, UMA VEZ QUE ESTA, QUANTO À MATÉRIA, NÃO PODE CONTRARIAR AS DIRETRIZES FEDERAIS ACIMA PACIFICADAS - APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, BUSCADA NA RECONVENÇÃO, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE DAR COM BASE NO CONSUMO TOTAL MEDIDO NO CONDOMÍNIO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 407 DA CORTE SUPERIOR - PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Em casos de condomínios, em que existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido.(AgRg no REsp 997.405/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009) (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1611053-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 05.04.2017) (TJ-PR - APL: 16110531 PR 1611053-1 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2014 24/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA CONDOMÍNIO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NUMERO DE UNIDADES. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. DESCABIMENTO DO SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA. 1. Ação proposta pelo condomínio buscando que a cobrança pelo fornecimento de água seja feita de acordo com o consumo apurado pelo hidrômetro. 2. Recurso interposto pela parte ré contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela, sustentando que a cobrança deve ser do consumo mínimo multiplicado pelo numero de economias. 3. Tema Repetitivo 414 do Superior Tribunal de Justiça que adotou o entendimento de que "A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido." REsp 1166561/RJ. 4. A cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias autônomas adotado pelas Agravadas é incabível, nos termos do verbete 191 desta Corte Estadual. 5. Destaca-se que a cobrança do valor apurado pelo hidrômetro irá sofrer a incidência da tarifa progressiva, razão pela qual a concessionaria não sofrerá prejuízo, porquanto descabe a aplicação do sistema híbrido de cobrança, em que se aplica a tarifa progressiva multiplicada pelo número de economias quando o prédio possui um único hidrômetro, criando um novo critério que impede a aplicação da tarifa progressiva. 6. "Em casos de condomínios em que existe apenas um hidrômetro a auferir o consumo global de água, deve ser aplicada a tabela progressiva, proporcionalmente ao consumo total medido, a fim de que, quanto maior o consumo, maior a tarifa a ser suportada pelo condomínio, de acordo com o escalonamento preestabelecido" (AgRg no Resp 997.405/RJ, Min. Humberto Martins) 7. Decisão que não se mostra teratológica ou afastada da legislação. Inteligência do enunciado 59 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que a tabela progressiva seja aplicada proporcionalmente ao consumo total medido pelo único hidrômetro. (TJ-RJ - AI: 00346109120208190000, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2020) Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, 13 de maio de 2022 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka [1] http://www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Resolucoes-e-Portarias

06/06/2022, 00:00

16/09/2021, 00:00

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