Execução Fiscal 0001190-37.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0001190-37.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001190-37.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001190-37.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.162,39 Exequente(s): Sarah viana Veloso Merquides Executado(s): JOSE RENATO DAVANÇO Vistos e examinados estes autos n° 0001190-37.2018.8.16.0069 de Execução Fiscal movida por Sarah viana Veloso Merquides em face de JOSE RENATO DAVANÇO. SENTENÇA 1. Verifica-se que a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário por via administrativa e informou que não tem mais interesse no prosseguimento do presente feito. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. 3. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, autorizo o levantamento de valores, penhoras e restrições oriundas destes autos, bem como atos de constrição e depósitos porventura pendentes por quem de direito. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001190-37.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001190-37.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.162,39 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOSE RENATO DAVANÇO Vistos. Trata-se de pedido de intimação da parte executada, para pagamento do débito. 1. Primeiramente, há de se ressaltar, no caso, que o próprio advogado deverá arcar com as custas do processamento. Isto porque, nos termos do art. 85, § 19, do CPC, “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Observa-se, portanto, que o dispositivo do novo CPC admitiu o recebimento dos honorários para os advogados públicos, cuja eficácia depende de complementação por meio de norma específica editada pelo Ente Político a que o advogado público esteja vinculado (União, Estado, DF e Municípios). No caso dos advogados públicos do Município de Cianorte, a regulamentação dos seus honorários se deu pela Lei Municipal nº 4910/2017. Os artigos 3º e 4º da referida norma prescrevem que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos próprios procuradores, sendo os valores arrecadados a este título mensalmente rateados entre eles, possuindo tal verba natureza privada e não constituindo despesa ou receita pública. Essa divisão entre o crédito principal e os honorários advocatícios cobrados pelos advogados também é adotada pelo Código de Processo Civil, que estabelece que eventual “recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade” (art. 99, § 5º). Sendo assim, se os honorários de sucumbência são direitos privativos dos advogados públicos, não constituindo despesa ou receita pública, não pode o Município arcar com as custas necessárias para a cobrança da referida da verba, que ficarão a cargo do próprio procurador interessado, não se aplicando, portanto, a regra do art. 91 do CPC. Isto posto, intime-se a parte exequente para adimplemento das respectivas custas. 2. Com o adimplemento, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento dos honorários de advogado, fixados na decisão de mov. 7, no valor indicado no mov. 54. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação do débito ou para continuidade da ação, em 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, tornem. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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