Execução de Título Judicial 0006472-22.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0006472-22.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006472-22.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006472-22.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.626,67 Exequente(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF (CPF/CNPJ: 77.651.602/0001-33) Juscelino Kubitschek, 2948 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-540 Executado(s): JHONATTAN CRISTIAN VIEIRA (RG: 126512066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.589.869-81) Rua Remo Ferrarese, 300 apt. 108 - Jardim Santa Cruz - LONDRINA/PR Vistos e examinados os presentes autos de Cumprimento de Sentença promovido pela ACESF em face de Jhonattan Cristian Vieira, todos já qualificados. I – Relatório Formado o título executivo judicial a parte credora deu início ao cumprimento de sentença, oportunidade em que foi noticiada a celebração de acordo para quitação dos valores. Escoado o prazo ajustado a parte credora noticiou a quitação da avença, pugnando pelo arquivamento do feito (mov. 97). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Deste modo, diante do adimplemento do valor devido, imperiosa é a extinção do presente Cumprimento de Sentença. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios eis que já incluso no montante adimplido. Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, apuradas eventuais custas remanescentes devidas pela parte Executada, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006472-22.2021.8.16.0014 Recurso: 0006472-22.2021.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): JHONATTAN CRISTIAN VIEIRA Apelado(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006472-22.2021.8.16.0014, da 2ª VARA da fazenda pública de londrina comarca da região metropolitana de londrina, em que é apelante Jhonattan Cristian Vieira, e apelado adm dos cemitérios e serviços funerários de londrina - acesf. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jhonattan Cristian Vieira, em face da sentença (mov. 52.1 – 1º Grau), proferida nos autos de Ação Monitória, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da ação, para o fim de rejeitar os embargos monitórios, e, com fulcro no que dispõe os artigos. 487, inciso I e 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, julgando procedente a ação monitória, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial “(...). Condenando a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais da fase iniciais, bem como dos honorários sucumbenciais devidos à Acesf, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§2º e 3º do CPC). Intimando o credor para dar prosseguimento nos termos das normas de cumprimento da sentença (artigos 513 a 538, e art. 702, § 8.º, todos do Codex Processual), inclusive apresentando demonstrativo atualizado de cálculo do crédito em execução. a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (...)”. No em caso em exame, verifica-se que a competência absoluta para processar e julgar a causa é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou em seu artigo 2º a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, in verbis: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o o foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. ” Estabeleceu, ainda, no §4º do dispositivo legal mencionado que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Em decorrência da promulgação do referido diploma legal, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 93/2013, visando regulamentar a competência Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito do Estado do Paraná, prevendo, para tanto, em seu artigo 13, que “à vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência”. Portanto, é clara a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as ações cíveis de interesse dos mencionados entes públicos, cujo montante não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Aludida hipótese se amolda a este caso concreto. Isso porque, o presente recurso é oriundo de ação Monitória, na qual pretende, o débito deriva da aquisição de produtos e serviços funerários realizados por esta Autarquia, por ocasião do falecimento de IRACI MESSIAS DAS NEVES, ocorrido em 22/02/2016, com sepultamento em 23/02/2016. O valor aparentemente pendente de pagamento até a presente data perfaz a quantia atualizada de R$ 1.626,67, consoante assim se verifica do demonstrativo de cálculo juntado em anexo à petição inicial, perfazendo o valor da causa na quantia de R$ 2.626,67 (Dois mil seiscentos e vinte e seis reais, e sessenta e sete centavos). A propósito, a tese esposada está em consonância com o entendimento mais recente deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMANDA AJUIZADA EM 19/11/2019 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015 – RESOLUÇÃO N. º 143/2015 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009 – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0005056-71.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.05.2021). ” “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) ”. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO, COM REFLEXOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELATIVOS À FUNÇÃO GRATIFICADA; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR CUIDAR DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUSCITANTE. ” (TJPR - 1ª C. Cível - 0019608-02.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 14.10.2019). Destarte, considerando que as matérias do Juizado Especial da Fazenda Pública são de competência absoluta e que a ação de que tem origem este recurso tramitou perante o Juízo da vara da Fazenda de Mallet (artigos 38 e 39, inciso I, da Resolução nº 93/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em sua redação original), é de rigor também deslocar a competência desta instância recursal, impondo-se remeter o presente recurso à apreciação da Primeira Turma Recursal, nos termos do artigo 7º., §1º, inciso I da Resolução nº 04/10 – CSJEs, assim redigida: “Art. 7º - Competem às Turmas Recursais o processamento e o julgamento de Mandados de Segurança, Habeas Corpus, Recursos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná e os Embargos de Declaração de suas próprias decisões, bem como de outras ações ou recursos que a lei lhes atribuir competência. § 1º - À Primeira Turma Recursal compete processar e julgar recursos relativos às seguintes matérias: I - as descritas na Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública); ” Contudo, na hipótese, descabe falar em nulidade insanável do processo e do julgamento em primeiro grau (incompetência), porquanto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mallet são atribuídas as competências relacionadas não só com a Fazenda Pública, mas também com o Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 5º, incisos II, LIII, LIV e LXXVIII, da CF, artigos 42, 43, 44, 62, 64, parágrafos, e artigo 276 e seguintes do CPC, artigos 1º e 2º, parágrafos, da Lei nº 12153/09, artigo 225 da Lei Estadual nº 14277/03, e artigos 3 a 13, 40, XXXVIII, e 41, I, 'f', da Resolução nº 93/13 – OE-TJ/PR). Desse modo, uma vez admitido que o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mallet processou e julgou a causa investido de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o processamento e o julgamento do presente recurso competirá às Turmas Recursais (artigo 5º, incisos II, LIII e LIV, da CF, artigos 42, 43, 44, 62, e 64, parágrafos, do CPC/2015, artigos 1º e 2º, parágrafos, da Lei nº 12.153/09, artigo 101, inciso VIII, da CE, 60, parágrafo segundo, da Lei Estadual nº 14.277/03, artigos 3 a 13, 40, inciso XXXVIII, e 41, I, 'f', da Resolução nº 93/13 – OE-TJ/PR). Sendo assim, diante da incompetência desta Câmara para analisar este recurso de Apelação, não conheço do recurso e determino sua redistribuição à uma das Turmas Recursais. Retornem os autos à Seção de Distribuição, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Curitiba, 06 de outubro de 2022. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

10/10/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006472-22.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.626,67 Exequente(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Executado(s): JHONATTAN CRISTIAN VIEIRA Vistos I. A parte requerida, nos termos dispostos na petição da seq. 28.1, interpôs recurso de embargos de declaração em face da decisão disposta na seq. 22.1. A autora, devidamente intimada, apresentou a devida réplica (seq. 41.1). Em parecer disposto na seq. 44.1 manifestou-se o Ministério Público pela não intervenção no feito. Os autos vieram conclusos para deliberação. II. Em que pese o recebimento do recurso, é certo que a manifestação da parte requerida não encontra guarida em quaisquer das situações taxativamente previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na verdade, conclui-se que o embargante buscou atacar o mérito da decisão, situação não oponível mediante o recurso interposto. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte requerida. III. Em que pese a improcedência do recurso, contudo, entendo por bem que assiste razão o requerido quando insurge contra a deliberação recorrida. No caso em tela, constata-se que o réu ingressou no feito, em causa própria, na data de 17/06/2021, conforme disposto na petição da seq. 11, momento em que não se tinha determinado ainda sua citação, eis que pendente a emenda a exordial determinada à parte requerida. Assim, nos termos do despacho da seq. 13.1, item “I”, no qual se reconheceu o cumprimento dos requisitos visando o andamento da demanda, é certo que a partir da intimação de tal determinação é que começaria a fluir o prazo para pagamento voluntário ou interposição dos embargos monitórios. Assim, tendo a intimação do despacho sido expedida em 30/07/2021, se mostra tempestivo os embargos monitórios apresentados na seq. 16.1. Ante o exposto, portanto, revogo a decisão disposta na seq. 22.1. IV. Nos termos dispostos pelo art. 702, §5º do Código de Processo Civil, intime-se a Acesf para, no prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra processual, manifestar-se sobre o teor dos embargos monitórios. IV. Decorrido o prazo acima disposto, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006472-22.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.626,67 Polo Ativo(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Polo Passivo(s): JHONATTAN CRISTIAN VIEIRA VISTOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JHONATTAN CRISTIAN VIEIRA, contra a decisão/sentença proferida no mov. 22.1, sob alegação de obscuridade, omissão, contradição, erro material ou premissa equivocada ou erro manifesto. II. II.1- Do recebimento dos Embargos de Declaração À primeira vista estão presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração: 1) intrínsecos (atinentes ao direito de recorrer): a) cabimento: são suscetíveis ao ataque por meio deste recurso as sentenças, decisões interlocutórias, decisões monocráticas de segundo grau e acórdãos (art. 1.022, “caput”, do CPC); b) legitimação para recorrer: partes, terceiro juridicamente prejudicado e o Ministério Público (CPC, art. 996); c) interesse em recorrer: utilidade e necessidade (não se exige a sucumbência para embargos de declaração); d) inexistência de fato impeditivo (desistência da ação; reconhecimento do pedido) ou extintivo (renúncia, aceitação da decisão - CPC, art. 100); 2) extrínsecos (concernentes ao exercício do direito de recorrer): a) tempestividade: prazo de 5 dias (Código de Processo Civil, artigo 1.023, do CPC), contado em dobro nas hipóteses dos artigos 229 (ressalvado o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 229), 180, 183 e 186 do CPC; b) regularidade formal: forma escrita, acompanhado das razões (art. 1.023 do CPC); c) preparo: dispensado (CPC, art. 1.023). III. Ante o exposto: III.1- Recebo os embargos de declaração, com efeito interruptivo para a interposição de eventual outro recurso cabível (art. 1.026, “caput”, do CPC), sem prejuízo de incidência, se for o caso, do disposto no art. 1.024, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015. III.2- Intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 dias, notadamente se entender que eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2.º, do CPC). III.3- Decorrido o prazo previsto no art. 1.023, § 2.º, do CPC, dê-se vista ao fiscal da ordem jurídica (arts. 178 e 698 do CPC), pelo prazo de 05 dias (art. 218, § 3.º do CPC) observado o disposto no art. 180, “caput”, do CPC, salvo se tiver se manifestado anteriormente pela sua não intervenção neste processo. III.4- Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração em cinco dias (art. 1.024 do CPC). Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas em vigor, no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: gucl

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006472-22.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.626,67 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s): JHONATTAN CRISTIAN VIEIRA Vistos 1 – Conforme disposto na deliberação da seq. 13.1, tem-se que a parte requerida se deu por devidamente citada na seq. 11.1, motivo pelo qual iniciou-se a contagem do prazo paga pagamento (e, consequentemente para oferta de embargos –arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil), declaro intempestivo os embargos monitórios disposto na seq. 16.1, eis que findado o prazo na data de 08 de julho de 2021. No mais, saliente-se que a matéria de defesa da parte requerida se pauta em excesso de valor, seja em matéria de honorários ou atinente ao crédito principal, a qual pode ser oportunamente alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos estabelecidos pelo art. 525, inciso V, do Código de Processo Civil. 2 – Ante o acima disposto, declaro constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC. 2.1 - Façam-se as anotações necessárias quanto à execução de título judicial (artigos 68, VII e art. 161, ambos do Código de Normas). 2.2 – Intime-se a parte credora - ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF, - para no prazo de 10 (dez) dias apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito. 2.3 – Posteriormente, com observância do disposto no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC intime-se o devedor - JHONATTAN CRISTIAN VIEIRA, - para em 15 dias úteis (art. 219, “caput”): a) efetuar o pagamento acrescido de custas[1], se houver (art. 523, “caput”) – isto é, conforme regimento de custas e atos normativos pertinentes –, sob pena de multa legal de 10% sobre o valor da condenação e acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais da execução (art. 523, § 1º, do CPC)[2]; b) querendo, oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, “caput”, do CPC). 2.4- Da intimação deve constar que ocorrendo o pagamento dentro do prazo de 15 dias úteis (art. 523, “caput”, do CPC) não incidirão honorários advocatícios da fase de cumprimento (10%) nem a multa legal de 10%, conforme previsto no § 1º do art. 523 do CPC[3]. 3 – Quanto ao requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, intime-o para, no prazo de 05 dias (art. 218, § 3.º do CPC) juntar (ou complementar) a declaração de necessidade (declaração essa sujeita às penas da sanção prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC e a possível configuração de crime de falsidade ideológica), esclarecendo se possui veículos automotores (ou outros bens móveis de valor significativo) e/ou imóveis bem como informando sua renda mensal (juntando, por exemplo, holerites recentes) e/ou outras fontes de recurso de que disponha (artigo 5.º, “caput”, e da Lei n.º 1.060/1950, combinado com o art. 99, § 2.º, do CPC, combinados com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), inclusive juntando: a) cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal ou, se for o caso, declaração de isento, com os requisitos previstos na Lei nº 7.115/1983, art. 3º; b) certidão de regularidade do CPF, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015 (Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=61197#1498277. Acesso em: 14/07/2017) e outros documentos elucidativos. 3.1- As informações acima devem ser prestadas também em relação ao cônjuge ou convivente (união estável), se houver, em razão do dever de cooperação e assistência mútua entre o casal (art. 1.566, III c.c. o art. 1.568, ambos do Código Civil). Caso não haja cônjuge ou convivente, a parte requerente do benefício deve declarar expressamente essa circunstância, sujeitando-se às sanções previstas no parágrafo único, do art. 100 do CPC e a eventual responsabilização criminal em caso de inverdade da declaração. 3.2- Caso o requerente do benefício se declare solteiro e estudante, do lar ou desempregado, as informações e documentos deverão ser prestadas em relação ao responsável por seu sustento. 3.3- Se ainda não cumprido, no mesmo prazo, deve a parte autora, em petição apartada (cuja visibilidade externa será ocultada pela Secretaria), indicar (exceto membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública) respectivos contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, "e-mails" e/ou número de telefone) bem como das demais partes (caso deles tenham conhecimento), mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos, nos termos dos artigos 9º a 11 da Resolução 354/2020 do CNJ e do art. 3º, § 2º da Instrução Normativa 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizadas pelos artigos 196, 247 e 270, estes do Código de Processo Civil, mantendo-os sempre atualizados. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] (...) “a execução corre a expensas do executado”. E, por consequência, todas as despesas da execução forçada são encargos do devedor, inclusive os honorários gastos pelo exequente com seu advogado (NCPC, arts. 826 e 831). Assim, mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais não embargadas, em que inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários do advogado do credor. Da mesma forma, nos cumprimentos de sentença, o devedor se sujeitará à nova verba de sucumbência, pouco importando haja ou não impugnação. A propósito, o NCPC adotou orientação que já vinha sendo seguida pelo STJ, determinando, no seu art. 85, § 1º, serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Nas execuções de títulos extrajudiciais, impõe-se sempre a condenação em honorários de sucumbência independentemente da oposição de embargos. Ocorrendo tal oposição, torna-se cabível outra condenação, já então em razão do insucesso da ação incidental. Prevê o art. 827, “caput”, do NCPC, que o juiz arbitrará honorários de dez por cento no despacho da petição inicial da execução, e que estes poderão ser elevados até vinte por cento no caso de rejeição dos embargos do executado (§ 2º). (THEODORO JÚNIOR, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, págs. 225-226). [2] A base de cálculo do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta apenas o valor principal da dívida. Não se deve somar a ela o valor da multa, segundo Shimura. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, pág. 107). [3] Salvo se na legislação estadual (regimento de custas) houver previsão diversa – o que deve ser verificado pela Secretaria e/ou Contador judicial –, o executado não se livra do pagamento das custas processuais decorrentes da propositura da execução (art. 523, “caput”, parte final), a não ser que voluntariamente providencie o adimplemento da obrigação constante no título executivo judicial antes da propositura, pelo exequente, do cumprimento de sentença. Vide, a respeito: Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 187.3.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006472-22.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.626,67 Autor(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Réu(s): JHONATTAN CRISTIAN VIEIRA Vistos I- Trata-se de ação monitória que tem como objeto pretensão de quantia certa (“quantia em dinheiro” na redação do art. 700, I, do CPC)[Lembra-se que, nos termos dos incisos do “caput”, do art. 700 do CPC, a ação monitória também é admissível para pedidos de: (a) coisa fungível ou infungível (obrigações de dar coisas genéricas ou incertas – CC, arts. 243 a 246); (b) bem móvel ou imóvel; (c) inadimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (arts. 247 a 251 do Código Civil)] e, à primeira vista, (i) não se vislumbra incompetência absoluta deste juízo (inclusive considerando-se o valor da causa)[art. 2.º da Lei n.º 12.153/2009] bem como (ii) se mostram presentes as demais condições de admissibilidade, a saber: a) o autor, pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, se apresenta como credor originário, como cessionário ou sub-rogado; b) o réu, em tese, figura como devedor, ou é dele sucessor a título universal ou singular, é pessoa natural capaz (art. 700, “caput”, "in fine", do CPC)["O falido ou o insolvente civil não pode ser demandado pela via do procedimento monitório porque não dispõe de capacidade processual e também porque não pode haver execução contra tais devedores fora do concurso universal." (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 50.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 247)] ou é pessoa jurídica de direito privado ou público (art. 700, § 6.º, do CPC); c) a petição inicial está instruída com “prova escrita”["A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a casual (escrito surgido sem a intenção direta de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência)." (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 50.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 248)] (art. 700, “caput”, do CPC) – ainda que não firmada pelo devedor, desde que por outro documento ou pela prova oral documentada se verifique que o devedor o reconheceu como representativo de sua obrigação[Vide a respeito: Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 50.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 248, item II] – ou prova oral documentada produzida antecipadamente em ação autônoma de produção antecipada de provas (art. 700, § 1.º combinado com o art. 381, ambos do CPC) do direito alegado pelo autor; d) a obrigação se mostra, em tese, líquida, certa e exigível, tendo o autor demonstrado, satisfatoriamente, a origem e a evidência do crédito cobrado (art. 701, “caput”, do CPC) bem como instruiu a petição inicial com memória de cálculo discriminada (art. 700, § 2.º, do CPC); e) o documento essencial juntado (“prova escrita”) não prevê a contraprestação a cargo do autor ou, prevendo-a, o autor também juntou documento pelo qual se verifica que cumpriu a obrigação que lhe cabia ou que permite, à primeira vista, presumir que a cumpriu; f) o valor da causa, em tese, corresponde à cifra monetária pretendida pelo autor (art. 700, § 3.º do CPC) e está em consonância com a memória de cálculo (art. 700, § 2.º, I, do CPC). II- Considerando o teor do petitório disposto na seq. 11.1, o requerido encontra-se devidamente citado, iniciando-se a contagem do prazo de pagamento (15 dias) em 18/06/2021. Assim, dentro do prazo acima fixado, deve o requerido pagar a soma em dinheiro pretendida nos autos, acrescida de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), advertindo-o, no mesmo ato, de que, no caso de cumprimento voluntário no prazo: (i) ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º); (ii) evitará honorários de sucumbência em valor consideravelmente maior (artigos 85, § 2.º e 523, § 1.º, ambos do CPC). A parte requerida está ciente também de que poderá oferecer embargos à ação monitória (salvo na hipótese do art. 702, § 11, do CPC), sob pena de, não oferecidos embargos nem promovido o pagamento, transformar-se, por força de lei, o mandado de pagamento em título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2.º) e prosseguimento nos termos das normas de cumprimento da sentença (artigos 513 a 538, e art. 701, § 2.º, todos do CPC); II.1 - se optar por oferecer, tempestivamente, embargos à ação monitória deverá cumprir, se for o caso, os requisitos exigidos no § 2.º, do art. 702 do CPC, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento da matéria relativa a eventual excesso da quantia cobrada (art. 700, § 3.º, do CPC); II.2 - o cumprimento do mandado de pagamento pode ser feito pelo réu mediante pagamento diretamente ao autor[Vide Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. III, 47.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n. 392. A satisfação do credor, mediante mandado de levantamento de depósito judicial (alvará) somente é indispensável nas hipóteses em que o devedor optou por depositar em juízo a importância devida ou quando a quantia depositada se dá na última etapa de um processo de execução, como fruto da expropriação de bens ou na apropriação de frutos e rendimentos de bens do devedor (artigos 904, inciso I, 906 e 907, todos do CPC)] (mediante recibo que poderá, no prazo legal, juntar aos autos), evitando-se custas relativas a posterior alvará judicial (art. 325 do Código Civil), ou mediante depósito judicial (que dependerá de alvará judicial para levantamento pelo credor). Caso o réu opte pelo pagamento direto ao autor, o recibo deverá atender aos requisitos do art. 320 do Código Civil. III- Saliente-se que o prazo de 15 dias para pagamento/oferta de embargos inicia-se a partir da juntada do petitório disposto na seq. 11.1, e não da ciência desta deliberação, à luz do que estabelece o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. IV- Na contagem dos prazos observe-se, quando for o caso, o disposto nos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Quanto ao disposto no art. 229, “caput”, do CPC, é inaplicável a autos digitais (§ 2.º do mesmo dispositivo legal). Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas, em razão de que os itens acima preveem atos alternativos ou que devam ser praticados em sequência. Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: gucl

05/08/2021, 00:00

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