Procedimento Comum Cível 0069674-41.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0069674-41.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 10:41

Confirmada

17/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069674-41.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$72.972,43 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ANDREZA SALINET DE MORAES J BATISTA MONTEIRO DOM SERRANO EVENTOS Vistos I. Ciência do teor do acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento0056675-36.2025.8.16.0000 (seq. 308.1), o qual reconheceu a nulidade da citação editalícia do corréu Dom Serrano Buffet & Eventos Ltda. II. Assim, considerando o endereço constante na petição inicial do aludido feito recursal[1], cite-se o referido demandado. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Estrada da Cegonha, Km 3, s/n, Distrito Espírito Santo, na cidade de Londrina/PR

15/04/2026, 00:00

Sem descrição

11/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/04/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:21

Outras Decisões

31/03/2026, 11:03

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:16

Confirmada

08/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069674-41.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069674-41.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$72.972,43 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ANDREZA SALINET DE MORAES J BATISTA MONTEIRO DOM SERRANO EVENTOS Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, promover o prosseguimento do feito, indicando fundamentada e objetivamente o que entender cabível. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito adx

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:59

Mero expediente

28/01/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 15:58

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0069674-41.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$72.972,43 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ANDREZA SALINET DE MORAES J BATISTA MONTEIRO DOM SERRANO EVENTOS Vistos I. Citado(a) por edital, tornou-se revel o(a) réu(ré) Dom Serrano Buffet & Eventos, conforme se verifica nas sequências nn. 273 e 274 dos autos. Conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal[1] e no art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe à Defensoria Pública, pela Seção Judiciária local (art. 88 da Lei Complementar Estadual n.º 136/2011) ou ao Defensor-Público Geral do Estado do Paraná[2], mediante vista[3] dos autos, promover, no prazo legal, o ato processual que cabe à parte beneficiária de gratuidade (defensor dativo) ou a quem a lei impôs a nomeação de curador especial (a curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública, nos termos do art. 4º, incisos VI e VII, da Lei Complementar nº 80/1994). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o posicionamento da Corte Superior de que nas comarcas em que inexista ou seja insuficiente a Defensoria Pública, deve o magistrado nomear defensor dativo a fim de promover a defesa da parte necessitada. Nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1501873-8 - Assis Chateaubriand - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 07.06.2016. A Lei estadual nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, em seu art. 7.º, estipula que “Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação de advogado dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juiz competente, após prévia manifestação do respectivo defensor público”. E o art. 5.º da mesma Lei estende a regra também ao curador especial. Reforçando a necessidade de estrita observância de todas as diretrizes previstas na aludida Lei Estadual (como condição para que sejam efetivados os pagamentos de que tratam os artigos 5º, 11 e 12 da Lei Estadual 18.664/2015) sobreveio o Ofício-Circular nº 135/2017, oriundo de decisão proferida no expediente SEI nº 0065814-87.2017.8.16.6000 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Assim, apesar de em casos análogos[4] neste juízo ter havido declínio da Defensoria Pública – sob alegação de que o seu quadro de funcionários é escasso, contando com apenas 6 defensores[5], e que para cada um deles fora estabelecido, por meio da Resolução DPG n.º 114, de 27 de abril de 2016, as áreas de atribuições (atuação prioritária nas Vara de Família, Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais)[6], dentre as quais não se inclui a atuação perante Vara de Fazenda Pública – faz-se mister a observância do disposto no art. 7º da Lei Estadual sob comento, isto é, a prévia manifestação do defensor público, para que se possa nomear curador especial ou defensor dativo um dos advogados indicados na lista da OAB a que se refere o art. 6º da Lei Estadual 18.664/2015. II. Ante o exposto: II.1- Dê-se vista dos autos (art. 186, § 1º, do CPC) à Defensoria Pública para atuar como curadora especial da parte ré revel citada por edital, oferecendo contestação (ainda que por negativa geral – art. 341, parágrafo único, do CPC), no prazo legal. II.2- Caso haja recusa do encargo pela Defensoria Pública, intime-se um dos advogados dativos dispostos na lista fornecida pela OAB-PR, na forma do art. 6.º da Lei Estadual 18.664/2015, observado o rodízio nas nomeações, para exercer a curadoria especial da parte ré revel citada por edital. Nessa oportunidade deve o(a) curador(a) especial ser intimado(a) para praticar o ato processual cabível no prazo legal, lembrando-se que se for contestação, poderá fazê-lo por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC). II.2.1 – Reputo, no mais, que será considerada recusa tácita do encargo caso não haja declínio expresso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do encaminhamento do ofício. II.3- Oferecida contestação pelo(a) curador(a) especial, expeça-se ofício ao Procurador-Geral do Estado do Paraná para que tome ciência de que ao final serão arbitrados honorários advocatícios ao curador especial nomeado em razão do não atendimento pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, a serem suportados pelo Estado, nos termos do art. 22, § 1.º da Lei n.º 8.906/1994 e do art. 5.º da Lei Estadual 18.664/2015, arbitramento esse que constituirá título executivo judicial[7]. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013) [2] No âmbito federal, a função de curador especial foi institucionalmente atribuída à Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12.1.1994, art. 4.º). (...). Essa norma é aplicável às Justiças dos Estados, por força do disposto nos arts. 2.º, III e 97 da Lei Complementar nº 80, cabendo ao legislador estadual a criação da função. (“Código de processo civil interpretado”, Antônio Carlos Marcato, coordenador, 3.ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, item 3 dos comentários ao art. 9.º). No Paraná, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 136, de 19/05/2011, art. 4.º, XIV, que é função institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercer a curadoria especial nos casos previstos em Lei. E nos inciso V e VII, do art. 42, consta que Aos Defensores Públicos do Estado incumbe (...) exercer a função de curador especial de que tratam os Códigos de Processo Penal e de Processo Civil bem como exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando (...). E no § 1.º do referido dispositivo de lei consta que: As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. [3] Vide art. 4.º, V, da Lei Complementar Estadual nº 136, de 19/05/2011. [4] Autos 0049726-31.2010.8.16.0014 e 0057179-72.2013.8.16.0014, por exemplo. [5] De acordo com a declaração da Defensoria Pública, nos autos supramencionados em trâmite neste juízo, há um total de 6 Defensores na comarca de Londrina, sendo que a instituição deveria contar com 46 funcionários, nos termos da Deliberação nº 01 de 2 de março de 2015, estipulada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. [6] Resolução DPG nº 114 de 27 de abril de 2016. [7] Processo: 104510801121830011 MG 1.0451.08.011218-3/001(1) Relator(a): EDUARDO ANDRADE Julgamento: 02/02/2010 Publicação: 12/03/2010 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO EM QUE FORA FIXADA A VERBA HONORÁRIA EXEQUENDA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A LASTREAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DIRETA - DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO ACERTAMENTO DA QUESTÃO, POR MEIO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão judicial que arbitra os honorários constitui título executivo judicial, de forma que a certidão emitida pela Secretaria do respectivo Juízo, atestando a fixação da referida verba, serve de lastro à ação de execução direta, afigurando-se, pois, dispensável o prévio acertamento da questão, por meio de processo de conhecimento. - Comprovado o trânsito em julgado da sentença proferida na causa em que o autor atuou como advogado dativo e, sendo incontroversa a ausência de pagamento dos honorários, que foram arbitrados na respectiva ação judicial, presente o interesse de agir, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave à análise do pedido. - Se o Juiz da comarca nomeou o autor como advogado dativo, ante a ausência de defensor público, fixando os honorários advocatícios no respectivo processo, resta ao Estado de Minas Gerais o pagamento do valor devido. - Recurso desprovido.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Sem descrição

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(16)