Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000521-76.2022.8.16.0090 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000521-76.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000521-76.2022.8.16.0090(Recurso Inominado) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 23/09/2025 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. DENTISTA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO LABORADO DESDE 1992 ATÉ NOVEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. IDENTIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33. REQUISITOS DA IN Nº 01/2010 E Nº 03/2014. TEMA NÃO CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO STF QUE EXIGE DOIS REQUISITOS: A) A COMPROVAÇÃO DE LABOR EM TEMPO ESPECIAL POR PERÍODO INFERIOR AO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL; B) DEMONSTRAR A MESCLA DE PERÍODOS DE TRABALHO NORMAL E EM SITUAÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR AMBOS OS REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. TEMA 942 QUE FOI ESTABELECIDO COMO UM CAMINHO INTERMEDIÁRIO AOS SERVIDORES QUE NÃO POSSUÍAM TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA (ESPECIAL). APLICAÇÃO DO PRECEDENTE AO CASO CONCRETO AFASTADA. ANÁLISE DA APOSENTADORIA PELO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 PREJUDICADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, servidor ativa, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela impossibilidade de conversão do tempo especial em comum, afastando assim a pretensão para aposentadoria pelo art. 3º da EC nº 47/2005 desde 24/02/2021.2. Em síntese, defende a possibilidade de conversão, em tempo comum, do período laborado entre 1992 e 2019. Frisa que a especialidade do referido intervalo já foi reconhecida pela administração. Feita a conversão, aponta ter cumprido os requisitos para concessão da aposentadoria pelo art. 3º da EC nº 47/2005. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de conversão do tempo de trabalho especial para tempo comum, nos termos do Tema 942 do STF, com consequente concessão de aposentadoria pelo art. 3º da EC nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tema 942 do STF reconhece o direito à conversão do tempo especial em comum, com base no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, a servidores públicos que tenham trabalhado parte do período em atividades especiais e parte em comuns, mas que não preencheram o tempo necessário à aposentadoria especial.4. O precedente tem como finalidade evitar a desconsideração do tempo especial quando este, isoladamente, for insuficiente para aposentadoria diferenciada, assegurando a contagem proporcional em favor do servidor.5. No caso, a própria autarquia previdenciária reconheceu que o servidor exerceu, de forma ininterrupta, atividades em condições especiais durante todo o vínculo, sendo atingido o período de 25 anos exigido para a aposentadoria especial com paridade e integralidade.6. Ausente a existência de tempo comum a ser complementado com tempo especial convertido, não há se falar em aplicação do Tema 942, por falta de amparo fático à hipótese excepcional definida no julgamento da Suprema Corte.7. A conversão pretendida, nos termos apresentados, desvirtuaria o escopo do julgado, que é garantir a contagem vantajosa a quem não conseguiu preencher o tempo especial integral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O Tema 942 do STF somente se aplica quando o servidor público comprova tempo de serviço especial inferior ao mínimo necessário para aposentadoria especial, sendo inviável sua invocação quando completo todo o período necessário para essa modalidade de aposentadoria. A conversão de tempo especial em comum prevista no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não se destina a substituir a aposentadoria especial, mas a evitar a desconsideração de períodos especiais em casos de tempo misto._____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º, III; EC nº 47/2005, art. 3º, III; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 5º; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942 da Repercussão Geral (RE 1.014.286/SP, rel. Min. Roberto Barroso, j. 06.06.2019); STJ, REsp 1.776.068/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.09.2019.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Congonhinhas/PR. Recorrido: MAGNA CRISTINA DOSA SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Congonhinhas/PR - Unânime. 2. 0000704-64.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Congonhinhas/PR. Recorrido: Alice Barbosa de Campos Azevedo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Congonhinhas/PR - Unânime. 3. 0000707-19.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Congonhinhas/PR. Recorrido: MARIA REGINA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Congonhinhas/PR - Unânime. 4. 0001127-24.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Santo Antonio do Paraíso/PR. Recorrido: Jane Aparecida Siqueira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio do Paraíso/PR - Unânime. 5. 0041219-40.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SELMA ERCILIA SIQUIERI SAMPAIO. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SELMA ERCILIA SIQUIERI SAMPAIO - Unânime. 6. 0000813-78.2024.8.16.0094 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDA BACHEGA DA SILVA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDABACHEGA DA SILVA - Unânime. 7. 0001609-73.2015.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 8. 0023029-77.2018.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VANIA DE MENEZES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 9. 0002202-31.2018.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: INES RODRIGUES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 10. 0043478-49.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Iria Limberger. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 11. 0010445-34.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIA FABIANA FRANKE DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 12. 0057286-87.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARCELO ALVES DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 13. 0001363-40.2019.8.16.0097 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Cristina Aparecida dos Santos Ramos. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 14. 0023444-19.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCO AURELIO MAZUR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 15. 0028874-49.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOÃO MARIA DE ABREU. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 16. 0004757-69.2018.8.16.0039 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Magda Regina Paviani. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 17. 0012490-18.2019.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Haroldo Demarchi Mendes. Designado: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELOISA DE SOUZA AMARAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Haroldo Demarchi Mendes. 18. 0011236-32.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elton Metzler Gomes. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado porausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 19. 0000573-53.2021.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARINALVA LOPES DE OLIVEIRA MOURA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 20. 0034180-28.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA BETTEZ. Decisão parcial: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, Recorrente: Município de Curitiba/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SANDRA BETTEZ. Decisão parcial: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, Recorrente: Município de Curitiba/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SANDRA BETTEZ. Decisão parcial: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, Recorrente: Município de Curitiba/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE - Unânime. 21. 0002031-31.2016.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CEZAR KORCHAK - Unânime. 22. 0003436-41.2022.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ROSANA VENANCIO KNUPP. Recorrido: Município de Mandaguari/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANA VENANCIO KNUPP - Unânime. 23. 0001087-64.2021.8.16.0056 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Apelante: NATALIA AVELINO MARINHO. Apelado: LUZINEIDE CAPATO DA SILVA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA AVELINO MARINHO - Unânime. 24. 0003665-10.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: MARCOS PAULO ALVES DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS PAULO ALVES DE OLIVEIRA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 25. 0002670- 34.2020.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Vanderlei Luza, Recorrente: Município de Flor da Serra do Sul/PR. Recorrido: Vanderlei Luza, Recorrido: Município de Flor da Serra do Sul/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanderlei Luza, Município de Flor da Serra do Sul/PR. 26. 0001103- 24.2022.8.16.0172 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOSÉ MARCOS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 27. 0006451-18.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Amaporã/PR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução doMérito - Provimento em Parte, Recorrente: Município de Amaporã/PR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: Município de Amaporã/PR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 28. 0000500-87.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ALINA PRICILA MORO. Recorrido: JOSE ARMINDO GUIMARÃES, Recorrido: J KLOSTER ENGENHARIA LTDA, Recorrido: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALINA PRICILA MORO - Unânime. 29. 0000740-09.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Congonhinhas/PR. Recorrido: Ana Emilia Nogueira Matos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Congonhinhas/PR - Unânime. 30. 0002125-15.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranavaí/PR. Recorrido: STEFANY TAIS DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 31. 0004990- 65.2023.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Recorrido: katia Eisen. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marechal Cândido Rondon/PR - Unânime. 32. 0038699-94.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/ PR. Recorrido: JOSINEY CHAGAS DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 33. 0038726-77.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Miguel Henrique da Silva representado(a) por RAPHAEL HENRIQUE DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Miguel Henrique da Silva representado(a) por RAPHAEL HENRIQUE DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Miguel Henrique da Silva representado(a) por RAPHAEL HENRIQUE DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 34. 0000360- 78.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0003806-90.2023.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: MARIA DIRCEIA GONÇALVES DOS SANTOS DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 36. 0000538-07.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Tapira/PR. Recorrido: EUDINEIA DA SILVA GADIOLI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)Município de Tapira/PR - Unânime. 37. 0032805-40.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Donizetti Antonio Ceribelli. Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Recorrido: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Donizetti Antonio Ceribelli - Unânime. 38. 0001999- 55.2023.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DULCIMARA CUNHA BONETE. Recorrido: Município de Jaguariaíva/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 39. 0017076- 90.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: NAIANE DEIVIS DE JESUS. Apelado: DANIELE DE FATIMA FREITAS WECKERLIN, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAIANE DEIVIS DE JESUS - Unânime. 40. 0001338-25.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOVIAL RODRIGUES DE SOUZA. Recorrido: Município de Primeiro de Maio/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOVIAL RODRIGUES DE SOUZA - Unânime. 41. 0024541-15.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ARILSON CESAR LECHETA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) ARILSON CESAR LECHETA - Unânime. 42. 0007391-80.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SEBASTIÃO JUSTINO DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 43. 0037760-95.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: REGINALDO JOSE BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO JOSE BORGES - Unânime. 44. 0043769-73.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Eduardo dos Santos Virgens. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0007220-98.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ELESSANDRA FABIANA MONTEIRO DOS SANTOS KURTZ. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 46. 0036597-17.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: NILMA WERNKE PERIUS. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILMA WERNKE PERIUS - Unânime. 47. 0048206-60.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Vanessa Villela De Biassio. Designado: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: JGP Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 48. 0007448-46.2023.8.16.0018 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS. Apelado: Edna Karina dos Santos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 49. 0001601-59.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: André Castanho. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) André Castanho - Unânime. 50. 0001929- 37.2024.8.16.0089 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DARIO DE SOUZA MACHADO. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARIO DE SOUZA MACHADO - Unânime. 51. 0010707-04.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranavaí/PR. Recorrido: ESTER MANOELA JACINTO SAMPAIO representado(a) por SILVANA NOVAES JACINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 52. 0001601- 14.2020.8.16.0036 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Marcos Pereira. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcos Pereira - Unânime. 53. 0002632-23.2023.8.16.0179 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: FABIO LUCIO ZANELLA. Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO LUCIO ZANELLA - Unânime. 54. 0007407-48.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Universidade Estadual de Maringá. Recorrido: ANDRÉ SIMÕES FERREIRA SOSA FERNANDEZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Maringá - Unânime. 55. 0004664-41.2023.8.16.0101 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: FRANCISCO CAETANO NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO CAETANO NETO - Unânime. 56. 0005730-81.2022.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LEONARDO GUERRA DE RAMOS representado(a) por EUNICE APARECIDA GUERRA MENDES. Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, Recorrido: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO GUERRA DE RAMOS representado(a) por EUNICE APARECIDA GUERRA MENDES - Unânime. 57. 0021254-44.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ALESSANDRA ZANELLATO DOS SANTOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRA ZANELLATO DOS SANTOS - Unânime. 58. 0036979-92.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CRISTIANA CASARIN. Recorrido: EDNA MARIA FERNANDES, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 59. 0001156-53.2021.8.16.0135 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SOLANGE DAS GRAÇAS AMBROSIO. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 60. 0002432-45.2021.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Osmar Ferreira. Recorrido: Município de Cafelândia/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 61. 0000485-94.2024.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Recorrido: LOTÁRIO BESSO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 62. 0083715-37.2024.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: gustavo rocha camargo, Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 63. 0001993-04.2024.8.16.0168 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: ALAIDE MARTINS. Embargado: Município de Terra Roxa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAIDE MARTINS - Unânime. 64. 0001994-86.2024.8.16.0168 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: EDNA ROCHA PRATTES. Embargado: Município de Terra Roxa/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDNA ROCHA PRATTES - Unânime. 65. 0002589-49.2024.8.16.0180 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA. Embargado: Município de Santa Fé/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Unânime. 66. 0002340-63.2024.8.16.0127 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Embargado: JOSE VILMAR MORAS, Embargado: CLAUDIA MARCELINA SCHIFFL MORAS, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 67. 0010408-93.2024.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: IGOR GABRIEL DO ROSARIO PEREIRA representado(a) por JOSIELLE DO ROSARIO DO CARMO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) IGOR GABRIEL DOROSARIO PEREIRA representado(a) por JOSIELLE DO ROSARIO DO CARMO - Unânime. 68. 0005581-98.2024.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: MARIA GUILHERME DE FRANÇA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA GUILHERME DE FRANÇA - Unânime. 69. 0005765- 40.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: EDUARDO GOUVEA CAVALCANTE. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO GOUVEA CAVALCANTE - Unânime. 70. 0003010-92.2023.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: nilza maria borgenes. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: nilza maria borgenes. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: nilza maria borgenes. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 71. 0023658- 05.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: LUCIANE DE ALMEIDA GATINE AMARO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (recurso já julgado). 72. 0000591-74.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Recorrido: CLEONICE TEREZINHA BAYS, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV - Unânime. 73. 0018473-49.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VALMIR ROSEIRA DE CARVALHO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMIR ROSEIRA DE CARVALHO - Unânime. 74. 0012706-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: VITOR CANSIAN SAKAI PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 75. 0019324-54.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CARLOS AUGUSTO DA SILVA PAVEI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 76. 0016208-40.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RODRIGO DE PONTES URAKAVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 77. 0010229-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GILBERTO PEREIRA BOCON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 78. 0001491- 27.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: BENEDITA BARBARA VIEIRA. Recorrido: JHONATAN CARDOSO MENEZES, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA BARBARA VIEIRA - Unânime. 79. 0041435- 98.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ANGELA MARIA ALVES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 80. 0000294- 61.2022.8.16.0163 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Siqueira Campos/PR. Recorrido: DALIANA ROCHA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Siqueira Campos/PR - Unânime. 81. 0000263-41.2022.8.16.0163 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Siqueira Campos/PR. Recorrido: ALZIRA RODRIGUES FAUSTINONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Siqueira Campos/PR - Unânime. 82. 0000652-34.2024.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARINA DE PAIVA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: MARINA DE PAIVA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: MARINA DE PAIVA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 83. 0001552-55.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 84. 0000471-92.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: LUAN PICININ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAN PICININ - Unânime. 85. 0005531- 48.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: PABLO BRENDO CHRISTIAN DA CUNHA GUIMARÃES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO BRENDO CHRISTIAN DA CUNHA GUIMARÃES - Unânime. 86. 0002542-30.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: Willian Amauri Amarantes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 87. 0009365- 77.2023.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Luiz Vicentin. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 88. 0000182-64.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: JOAO DE SOUZA VIEGAS. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA,Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO DE SOUZA VIEGAS - Unânime. 89. 0005077- 51.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: Marcio Wilhian Machado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 90. 0036508-42.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VERONICA PEREIRA SCHONORRENBERGER. Recorrido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERONICA PEREIRA SCHONORRENBERGER - Unânime. 91. 0008269-33.2023.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Maria Socorro da Silva, Recorrente: Viviane Aparecida Lira E Silva, Recorrente: João Batista de Oliveira Filho. Recorrido: Município de Cambé/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE - CAMBE PREVIDENCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Socorro da Silva, Viviane Aparecida Lira E Silva, João Batista de Oliveira Filho - Unânime. 92. 0001723-16.2023.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: JUCELIA PADILHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 93. 0022884-72.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: NOEMI CRISTINA SMANIOTTO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 94. 0005535-49.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Goioerê/PR. Recorrido: APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Goioerê/PR - Unânime. 95. 0002884-51.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: EDINEIA CRISTINA DOS SANTOS SCANSETTI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 96. 0005588-96.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARLI INACIO SIMOES SILVESTRE DOS SSANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 97. 0001240-65.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 98. 0002454-54.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: KAROLAYNE TALITA LUNARDELLO. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 99. 0001263-11.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 100. 0000517-55.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Itaipulândia/PR. Recorrido: FERNANDO ANTUNES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Itaipulândia/PR - Unânime. 101. 0003112-29.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: LETICIA MENDES RAMOS OZIOL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 102. 0007699- 06.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Maria Moreira de Jesus Biernaski. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Moreira de Jesus Biernaski - Unânime. 103. 0004596-38.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Tamires Diogo ito. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 104. 0001432-63.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de São Jorge do Ivaí/PR. Recorrido: Carina Fontana Muzulan Munhoz. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de São Jorge do Ivaí/PR - Unânime. 105. 0002166- 48.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Adriana Paula Chaves Miquilini. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 106. 0006174- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: HELYANA FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 107. 0005650- 72.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Ismael Babi. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ismael Babi - Unânime. 108. 0006178-08.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Rosair Rosa Jose. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 109. 0017914-58.2024.8.16.0182 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO. Recorrido: EDUARDO VON DENTZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO - Unânime. 110. 0029394-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO. Recorrido: CARYNA EURICH MAZUR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO - Unânime. 111. 0001717-33.2023.8.16.0127 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: JOSE NUNES. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE NUNES - Unânime. 112. 0001839-46.2023.8.16.0127 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Terezinha Conceição da Silva. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Terezinha Conceição da Silva - Unânime. 113. 0000465-80.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: NISLEI TERESINHA STEFFLER. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NISLEI TERESINHA STEFFLER - Unânime. 114. 0034084-40.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CLAUDINEIA DA CRUZ D'ELEOTERIO. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEIA DA CRUZ D'ELEOTERIO - Unânime. 115. 0002779- 79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOAO CARLOS MACHADO LOPES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO CARLOS MACHADO LOPES - Unânime. 116. 0004982-68.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: KATIA GOMES MOREIRA PEREIRA. Recorrido: Município de Leópolis/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KATIA GOMES MOREIRA PEREIRA - Unânime. 117. 0000932-59.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Impetrante: DOUGLAS VINICIUS RIOS. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS VINICIUS RIOS - Unânime. 118. 0002195-46.2022.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ROSELY VIDOTTO. Recorrido: Município de Colorado/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 119. 0000459-09.2025.8.16.0065 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Embargante: DEBORA TITTON DO PRADO. Embargado: Município de Três Barras do Paraná/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)DEBORA TITTON DO PRADO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0000932- 22.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARCIA APARECIDA BENDAÇOLI. Embargado: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCIA APARECIDA BENDAÇOLI - Unânime. 121. 0019893-74.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: EDILAINE GIOVANINI ROSSETTO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EDILAINE GIOVANINI ROSSETTO - Unânime. 122. 0054744-42.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Angelo Perucelo Neto. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 123. 0001091-02.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: NILSON GOMES DA SILVA JUNIOR. Agravado: FUNDACAO GETULIO VARGAS, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILSON GOMES DA SILVA JUNIOR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 124. 0045971-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: VILMA NOGUEIRA DE PAULO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VILMA NOGUEIRA DE PAULO - Unânime. 125. 0002263-73.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALDINEI LEITE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 126. 0001118-82.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: ROBERTO SANTOS SMANGORZESKI. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO SANTOS SMANGORZESKI - Unânime. 127. 0006841-26.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Embargado: ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 128. 0015688-27.2022.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MOACIR ROQUE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: MOACIR ROQUE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: MOACIR ROQUE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MICHELE FRANCEZ AUGUSTO representado(a) por LUIZ FRANCEZ - Unânime. 129. 0001023-69.2023.8.16.0190 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOAO VICTOR MOREIRA MACIEL. Recorrido: Município de Campo Grande - MS, Recorrido: Mariana Palhares da Silva, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Recorrido: Município de Presidente Prudente / SP. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JOAO VICTOR MOREIRA MACIEL - Unânime. 130. 0003097-51.2022.8.16.0184 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: luis felipe fernandes goergen. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) luis felipe fernandes goergen - Unânime. 131. 0002446-68.2021.8.16.0179 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Martel Alexandre Del Colle. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Martel Alexandre Del Colle - Unânime. 132. 0016425-68.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: MAURICIO PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 133. 0002755- 03.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROGERIO MACEDO MIRANDA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO MACEDO MIRANDA - Unânime. 134. 0007255-76.2021.8.16.0058 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: SILVIO DOS SANTOS DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) SILVIO DOS SANTOS DE PAULA. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 135. 0008060-05.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Roselia Soares de Souza. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Roselia Soares de Souza - Unânime. 136. 0002607- 77.2024.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Marialva/PR. Recorrido: MANAMI FUKACE FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marialva/PR - Unânime. 137. 0001476- 47.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: Município de Kaloré/PR. Agravado: MARCIA OLIVEIRA CUSTEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Kaloré/PR - Unânime. 138. 0001487- 76.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Município de Porto Barreiro/PR. Agravado: JORGE GONSALVES DE OLIVEIRA, Agravado: CARMEM JANICE REVILIAU, Agravado: REJANE PEREIRA DA SILVA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: VANDERLLI VAILATI DALUZ, Agravado: RITA DE CASSIA VOLFE DURAT, Agravado: ADRIANA KAVA JOAQUIM DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porto Barreiro/PR - Unânime. 139. 0000608- 32.2024.8.16.0132 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 140. 0013932-04.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: KEROLAIN JULIELLEN DOS SANTOS MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 141. 0000528- 44.2024.8.16.0140 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: JOSIMAR ANTONIO MAIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIMAR ANTONIO MAIA - Unânime. 142. 0002280-30.2021.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Janete Aparecida dos Santos Colombo. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: Janete Aparecida dos Santos Colombo. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: Janete Aparecida dos Santos Colombo. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 143. 0000842-93.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ADILSON FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ADILSON FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ADILSON FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 144. 0006533-58.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ANA CRISTINA DE CASTRO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CRISTINA DE CASTRO - Unânime. 145. 0000725-05.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ANA AMELIA DE OLIVEIRA NATALI - Unânime. 146. 0002497-67.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 147. 0001297-96.2022.8.16.0051 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0010841-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0003159-66.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: SANDRA PATRÍCIA TERRAO SANCHES. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA PATRÍCIA TERRAO SANCHES - Unânime. 150. 0030668-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Nelcir Aparecido Rodrigues. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelcir Aparecido Rodrigues - Unânime. 151. 0001116-04.2025.8.16.0209 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Cleonei Driano Armachuki. Embargado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Cleonei Driano Armachuki - Unânime. 152. 0009138-30.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ARI MARTINS GRAEFF. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARI MARTINS GRAEFF - Unânime. 153. 0001689-53.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: Município de Marumbi/PR. Agravado: EMANOELLE APARECIDA DO COUTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marumbi/PR - Unânime. 154. 0008140-66.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ANA ROSA SERAFIM DO ROSARIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: ANA ROSA SERAFIM DO ROSARIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: ANA ROSA SERAFIM DO ROSARIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELICA JACINTO RICARDO KLEM - Unânime. 155. 0008314-75.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: GRAZIELA DE LIMA CARNEIRO NORBERTO, Recorrente: GRAZIELLE DA ROSA DE OLIVEIRA, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: GRAZIELA DE LIMA CARNEIRO NORBERTO, Recorrido: GRAZIELLE DA ROSA DE OLIVEIRA, Recorrido: Município deParanaguá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 156. 0001708-59.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: WAGNER THIAGO VIEIRA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (perda de objeto - proferida sentença nos autos principais). 157. 0003055-90.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CLEBER DA COSTA. Embargado: Município de Cambé/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEBER DA COSTA - Unânime. 158. 0013564-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Rinaldo Betcher Neto. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rinaldo Betcher Neto - Unânime. 159. 0052774-07.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: SALOMÃO RUAN DA SILVA ELIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SALOMÃO RUAN DA SILVA ELIAS - Unânime. 160. 0000071-56.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: AURI ALVES MOURA VIEIRA, Recorrido: JORGE FRANCISCO VIEIRA, Recorrido: FRANCISCA ALVES DE MOURA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 161. 0004153-07.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARINEUSA BATISTA ESQUIVEL. Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU, Recorrido: Município de Paiçandu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINEUSA BATISTA ESQUIVEL - Unânime. 162. 0035128-33.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVANEIDE APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANEIDE APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Unânime. 163. 0014850-04.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOSIÉLEN PROENÇO NOVAKOWSKI GALIETA. Recorrido: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIÉLEN PROENÇO NOVAKOWSKI GALIETA - Unânime. 164. 0006329-32.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 165. 0012477- 43.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: VANIRA TOMAZ BERMAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANASANEPAR - Unânime. 166. 0008165-56.2022.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0025084-79.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCIA APARECIDA KALINOSKI DOS SANTOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 168. 0001711-34.2023.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Pontal do Paraná/PR. Recorrido: C. BRUNHERI E CIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pontal do Paraná/PR - Unânime. 169. 0006470-47.2023.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GUILHERME CAUZ NALIN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 170. 0000521- 76.2022.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SATILIO KASAI. Recorrido: Município de Ibiporã/ PR, Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ - IBIPREV. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SATILIO KASAI - Unânime. 171. 0000031-18.2021.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: CARLOS BARBOSA DE LIMA. Apelado: VALDINEI RODRIGUES DEL GRANDE. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CARLOS BARBOSA DE LIMA - Unânime. 172. 0010038-71.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ROBERTO CHICO PIAI, Recorrente: ANDREIA BRAGION DE ALMEIDA PIAI. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO CHICO PIAI, ANDREIA BRAGION DE ALMEIDA PIAI - Unânime. 173. 0000286-89.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Corbélia/PR. Recorrido: LAUDICÉIA DOMINGAS GRECCO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/PR - Unânime. 174. 0002195-60.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: MARCOS HENRIQUE BOTTEGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 175. 0003445-53.2025.8.16.0026 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Campo Largo/PR. Agravado: Márcio Tadeu Brunetta. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 176. 0036857- 60.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLEBERSON ARANTES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEBERSON ARANTES - Unânime. 177. 0023070-12.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: GILLIANO HAGARDEL DE OLIVEIRA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILLIANO HAGARDEL DE OLIVEIRA - Unânime. 178. 0000674-22.2021.8.16.0195 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: JAICK WALLISSON SILVA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAICK WALLISSON SILVA DE OLIVEIRA - Unânime. 179. 0006830-94.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: RONALDO GOMES CORDEIRO. Recorrido: MARIA DOS SANTOS DE SOUZA ADÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO GOMES CORDEIRO - Unânime. 180. 0003010-55.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Município de Piraquara/PR, Embargado: Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, Embargado: Noemi Custódio de Bonelli. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 181. 0002422-91.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SAMUEL CANDIDO DA SILVA. Recorrido: Município de Paranapoema/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL CANDIDO DA SILVA - Unânime. 182. 0003370-21.2025.8.16.0056 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Agravado: EDVALDO ROQUE DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 183. 0002032- 80.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. Embargado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ - UENP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - Unânime. 184. 0008444-10.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 185. 0024555- 47.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: TAYNARA DA FONSECA. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TAYNARA DA FONSECA - Unânime. 186. 0027522-78.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Loreni Alves do Nascimento Petry. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Loreni Alves do Nascimento Petry. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0001527-94.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCIO GLEDIS CARVALHO ALBEFARO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 188. 0020078-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: LEONARDO DE SOUSA PINTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 189. 0014548-15.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: VANDERLEY GODOY MENDES. Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEY GODOY MENDES - Unânime. 190. 0002097-38.2020.8.16.0070 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: JOSE CARLOS FRUTUOSO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS FRUTUOSO DA SILVA - Unânime. 191. 0000552-73.2025.8.16.0096 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Embargado: BANCO BRADESCO S/A, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: VANDERLEI TRINDADE. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 192. 0011771-36.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARILENE KRZYZANOVSKI DA LUZ. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILENE KRZYZANOVSKI DA LUZ - Unânime. 193. 0018059- 82.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: DAIANE GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 194. 0007706-76.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Adriana Soares de Macedo. Recorrido: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adriana Soares de Macedo - Unânime. 195. 0000832-49.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR. Recorrido: VERA LUCIA PINTO MARTELOZO, Recorrido: LUCIANA MACHADO DE SOUZAGOMES, Recorrido: DANIELA MONTEIRO PADILHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 196. 0000781-38.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ROSIMERE JOAQUIM DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ROSIMERE JOAQUIM DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ROSIMERE JOAQUIM DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ROSIMERE JOAQUIM DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/ PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 197. 0004158-07.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Cassio Fernando Monteiro. Embargado: Município de Pinhais/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Cassio Fernando Monteiro - Unânime. 198. 0001806- 75.2021.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 199. 0005378-68.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Londrina/ PR. Recorrido: TOMAS EDUARDO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0058183-61.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: ROSANE FERREIRA DAMAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 201. 0001345-50.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: TANIA MARISE GLASSER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV - Unânime. 202. 0002311-66.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Jacarezinho/PR. Embargado: INDIARA SANT'ANA SILVA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 203. 0001742- 79.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: Ana Paula Leite da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 204. 0018040-79.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EVERSON SANTOS DE MATOS. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON SANTOS DE MATOS - Unânime. 205. 0023519-53.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA NARA CARVALHO DOLDAN. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIA NARA CARVALHO DOLDAN - Unânime. 206. 0074786-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ILIARA ALANA ALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 207. 0082147-83.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JUCILENE APARECIDA RABELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 208. 0007213-31.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: JEFERSON DALMIR ZUCCO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON DALMIR ZUCCO - Unânime. 209. 0020769-75.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: DIEGO MEDICI PALOTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 210. 0021324-92.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TEREZINHA APARECIDA ZEMPLUSK ALMEIDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 211. 0019918-36.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Vanderleia de Souza. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 212. 0018077-06.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sandra Aparecida de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 213. 0018835-82.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: GISLAINE APARECIDA HORODENSKI ZAGONEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 214. 0020206-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: AUREA BALHUK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 215. 0001540-63.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: RUBENS BUTIGNON. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DOSUL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUBENS BUTIGNON. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 216. 0015795- 25.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER ALINE OLARIO WEIBER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 217. 0003046- 36.2024.8.16.0098 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: TAINARA DA SILVA SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) TAINARA DA SILVA SANTOS - Unânime. 218. 0044551-80.2023.8.16.0182 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: Israel Barbosa. Apelado: ZILDA FRANCO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Israel Barbosa - Unânime. 219. 0020756-76.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIANE DE JESUS FIUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 220. 0001539-78.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rosangela Piovesana Bento. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Piovesana Bento - Unânime. 221. 0001496- 44.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: IZABEL CRISTINA PIASSA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) IZABEL CRISTINA PIASSA - Unânime. 222. 0001186- 38.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ROSANGELA DOS SANTOS. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DOS SANTOS - Unânime. 223. 0001266- 02.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Marinalva Felix da Silva. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marinalva Felix da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 224. 0001263-47.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: MARLY APARECIDA DOS SANTOS TROFINI. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLY APARECIDA DOS SANTOS TROFINI. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 225. 0004100-37.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: NELSONVOLINKEVICZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON VOLINKEVICZ - Unânime. 226. 0004842-60.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANGELA MARIA FERREIRA. Recorrido: Município de Piraquara/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELA MARIA FERREIRA - Unânime. 227. 0031734-66.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LELIANE NOIVO JORGE, Recorrente: LUCIA FERREIRA DE DEUS SILVA. Recorrido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 228. 0002957- 91.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Ariana Ieda Lima Ferreira da Silva. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 229. 0013009-44.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: NELSON ANTONIO LINK. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 230. 0004547- 86.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: MARCIA REGINA PICOLO. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCIA REGINA PICOLO - Unânime. 231. 0000854-06.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Luzia Celia Santini. Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Luzia Celia Santini - Unânime. 232. 0008258-69.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S. Embargado: Angela Meire Lorin Revelini. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 233. 0004170-09.2023.8.16.0189 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ALISSON FERREIRA COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 234. 0078878- 36.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: DIENE APARECIDA AUGUSTO DE FREITAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 235. 0078882-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARINA GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 236.0000734-28.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 237. 0019251-50.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JOCELI DO ROCIO TABORDA DA ROSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 238. 0002316-33.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Sarandi/PR, Recorrente: MARIA APARECIDA JURAZEQUI SANTOS. Recorrido: Município de Sarandi/PR, Recorrido: MARIA APARECIDA JURAZEQUI SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR, MARIA APARECIDA JURAZEQUI SANTOS - Unânime. 239. 0004125-39.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KELLY CRISTINA BARBOSA CAETANO. Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU, Recorrido: Município de Paiçandu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KELLY CRISTINA BARBOSA CAETANO - Unânime. 240. 0018215- 68.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: ALESANDRA SEREDA PESSOA, Embargado: JOSE RICARDO DOS SANTOS PESSOA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 241. 0000156-39.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: ROSALINA MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 242. 0013707-48.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - CAMPUS DE CASCAVEL, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Paulo Izidoro Pereira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - CAMPUS DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0017929-92.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Jusilene Aparecida Caldas. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 244. 0019792-83.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EDELMARA DE FÁTIMA MACHADO. Decisãoprincipal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 245. 0017683-96.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Daiani Caetano Palinski. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 246. 0017497-73.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Taiza Caroline de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 247. 0021498-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SILMARA MOREIRA DA ROSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 248. 0021108-34.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: LIDIA PRECZENIAIK WOIDELO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 249. 0019896-75.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MICHELE ROSELY DE GODOY DIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 250. 0019008-09.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CRISTIANI CZEMERYS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 251. 0008375-60.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S. Embargado: MARIA CLAUDIA DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 252. 0000878-34.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: PATRÍCIA ARIADNY FERRO. Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA ARIADNY FERRO - Unânime. 253. 0006404-80.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ZENO GURALH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 254. 0011167-02.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Loi Belmira Ferradozada Silva, NELSON DA SILVA - Unânime. 255. 0019963-40.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Silvia dos Santos. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 256. 0015980-33.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ROSANGELA APARECIDA PORTELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 257. 0019343-28.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: REGINA APARECIDA CHAVES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 258. 0017686-51.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SILVANA DA CRUZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 259. 0001466- 14.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS. Recorrido: CLEITON DE OLIVEIRA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS - Unânime. 260. 0017396-36.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARLETE LIMA CRISSI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 261. 0017118-35.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIANA APARECIDA BITTARELLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 262. 0018210-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARCIELE CORREIA FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 263. 0019698-38.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA MIRANDA TACHEVSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 264. 0020072-54.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Cheila Aparecida Amandio Rinaldo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 265. 0029762- 27.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: DANILO HENRIQUE REBOLHERO MARTINS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 266. 0001103-51.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: LILIAN KELLI STEGANI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: LILIAN KELLI STEGANI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: LILIAN KELLI STEGANI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: LILIAN KELLI STEGANI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Jorge do Ivaí/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 267. 0001008-21.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de São Jorge do Ivaí/PR. Recorrido: LUCILIA BARBOSA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Jorge do Ivaí/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 268. 0016438- 50.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELISETE DE FATIMA LASCOSKI BATISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 269. 0022220-38.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: RITA DE CASSIA ALMEIDA DA SILVA MELLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 270. 0021290-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Thaysa Karoline Ploger Zimny. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 271. 0020475-23.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: vera lucia dos santos militão. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 272. 0000230- 54.2025.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Fernanda Barbosa dos Santos. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 273. 0020677- 93.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ELIANE SPOHR. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SPOHR - Unânime. 274. 0007700-39.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: CARLA REGINA IANESCZKO ANGELI. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLA REGINA IANESCZKO ANGELI - Unânime. 275. 0007701- 24.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: CARMEN GONÇALVES.Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARMEN GONÇALVES - Unânime. 276. 0007702-09.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: MARCIA SCHNEIBERG DE CASTRO LIMA. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCIA SCHNEIBERG DE CASTRO LIMA - Unânime. 277. 0007703-91.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: ANA PAULA DA SILVA LIMA KAVALKEVICZ,. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA DA SILVA LIMA KAVALKEVICZ, - Unânime. 278. 0007704-76.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: VANICE APARECIDA PORTELA KLOSOVSKI. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VANICE APARECIDA PORTELA KLOSOVSKI - Unânime. 279. 0000546- 56.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Renalci Adelaide Tielo Martins. Embargado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CERRO AZUL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Renalci Adelaide Tielo Martins - Unânime. 280. 0001665-89.2023.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DEISE FRANCIELE BATAGLIN. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEISE FRANCIELE BATAGLIN - Unânime. 281. 0001447-92.2023.8.16.0067 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ERICA DE FRANÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 282. 0013885-96.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Embargado: MARISTELA SALETE REICHERT. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 283. 0007771-41.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: Ilismara Novakovski. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ilismara Novakovski - Unânime. 284. 0003952- 15.2023.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Recorrido: DAYSE REGINA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 285. 0012848-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: MARCELO VALEZE TROVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 286. 0021451-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JULIANE MONTES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 287. 0044320- 53.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIR SERGIO ALVES. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR SERGIO ALVES - Unânime. 288. 0040547-97.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: PAULINO DUARTE DAS DORES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULINO DUARTE DAS DORES - Unânime. 289. 0000192-67.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: SANDRA ELISABETE GALHART DE DEUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 290. 0019283-53.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: NARA FERREIRA DE FRANÇA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 291. 0007895- 24.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: Marines Lobachinski. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marines Lobachinski - Unânime. 292. 0007896-09.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA PRESTES. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA PRESTES - Unânime. 293. 0007897-91.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: DULCE MARIA DA SILVA LIMA SANTOS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DULCE MARIA DA SILVA LIMA SANTOS - Unânime. 294. 0015878- 07.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ANGELO DONIZETE GALMASSI. Recorrido: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO DONIZETE GALMASSI - Unânime. 295. 0015077-97.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: HaroldoDemarchi Mendes. Embargante: Município de Ponta Grossa/PR. Embargado: Geovane Landreis Smaniotto. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 296. 0007912-60.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: SANDRA ELIZABETE CARVALHO DE LIMA SANTOS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ELIZABETE CARVALHO DE LIMA SANTOS - Unânime. 297. 0007913-45.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: PATRÍCIA MARCONDES DALDIN. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA MARCONDES DALDIN - Unânime. 298. 0007915- 15.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: ANA CLAUDIA BAIL FIRMAN. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANA CLAUDIA BAIL FIRMAN - Unânime. 299. 0007034-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LUZIA CASTILHO RIBEIRO. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUZIA CASTILHO RIBEIRO - Unânime. 300. 0002539- 15.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ELIANE SOARES DOS SANTOS ZOREK. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SOARES DOS SANTOS ZOREK - Unânime. 301. 0004160-50.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: WAGNER FISCHER. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 302. 0008898-73.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Iuris Marcelo da Maia. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Iuris Marcelo da Maia - Unânime. 303. 0008019-07.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: ANITA APARECIDA SOARES. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANITA APARECIDA SOARES - Unânime. 304. 0008025-14.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: LETICIA APARECIDA FABIANE. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LETICIA APARECIDA FABIANE - Unânime. 305. 0013471-90.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME. Recorrido: MARLETE CARMO SILVADOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME - Unânime. 306. 0000611-06.2025.8.16.0082 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: RAFAELA DA SILVA CORDEIRO. Embargado: Município de Formosa do Oeste/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA DA SILVA CORDEIRO - Unânime. 307. 0007205-12.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Cianorte/PR. Recorrido: Aparecida da Silva Meira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cianorte/PR - Unânime. 308. 0001601-51.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LAURA CRISTINA HOLTZ. Recorrido: Município de Antonina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURA CRISTINA HOLTZ. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 309. 0002742-86.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: LEONICE ARÃO POZO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONICE ARÃO POZO - Unânime. 310. 0001202-81.2024.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ADEMIR BARBIERI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 311. 0000614-58.2025.8.16.0082 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: ANDRESSA PIMENTEL DE SOUZA VICENTE. Embargado: Município de Formosa do Oeste/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRESSA PIMENTEL DE SOUZA VICENTE - Unânime. 312. 0002556-46.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Impetrante: Município de Curitiba/PR. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 450 - Concessão em Parte - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 313. 0003330- 83.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ARISTEU ROGERIO DE ANDRADE JUNIOR. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ARISTEU ROGERIO DE ANDRADE JUNIOR - Unânime. 314. 0045960-91.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Curitiba/ PR. Recorrido: CAROLINA VALERIO SAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 315. 0001221-78.2023.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Rondon/PR. Recorrido: EDNA LUISA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rondon/PR - Unânime. 316. 0028012- 37.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOÃO KAMBOSKI SCHWABE representado(a) por ROSILEI APARECIDA SCHWABE DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO KAMBOSKI SCHWABE representado(a) por ROSILEI APARECIDA SCHWABE DA SILVA - Unânime. 317. 0047357-52.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ALEXSANDRA ZAFFARI DA SILVA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 318. 0004044-08.2017.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Dois Vizinhos/PR. Recorrido: ANDRE LUIZ TAVARES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Dois Vizinhos/ PR - Unânime. 319. 0001950-38.2024.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Marialva/PR. Recorrido: Vitória Bergamo de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marialva/PR - Unânime. 320. 0002299-23.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: LEONICE GONÇALVES DE CARVALHO PAULINO. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONICE GONÇALVES DE CARVALHO PAULINO - Unânime. 321. 0002988-67.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SÔNIA REGINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SÔNIA REGINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE - Unânime. 322. 0018150- 75.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CELIA HILARIO DA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 323. 0019136- 29.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Nilciane da Luz Schran de Campos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 324. 0018081-43.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Michelle Cristiane Silverio. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 325. 0016812-58.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: DANIEL JOSE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 326. 0001233-46.2025.8.16.0192 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: FABRICIO DRZENICKI. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO ECIDADANIA - TRANSITAR, Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FABRICIO DRZENICKI - Unânime. 327. 0002362-79.2020.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido: VITAL JUNIOR SEVERO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR - Unânime. 328. 0001767-80.2020.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido: MOISES DA SILVA VEIGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR - Unânime. 329. 0001768- 65.2020.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido: SERGIO GOMES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR - Unânime. 330. 0000799-45.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Pranchita/PR. Recorrido: Fatima Vidori. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pranchita/PR - Unânime. 331. 0008607-87.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: SIDNEI APARECIDO DE FARIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/ PR - Unânime. 332. 0014714-77.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Terezinha da Silva. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Terezinha da Silva - Unânime. 333. 0001885-18.2023.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: IVO OSCAR GAMBETA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 334. 0001632-30.2023.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: FATIMA DE LOURDES RITTER. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 335. 0001600- 59.2022.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: renacir de souza rocha. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 336. 0001520- 61.2023.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: EDINEIA DE FATIMA BARBOSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 337. 0011121-62.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: Iuris Marcelo da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 338. 0003923-71.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: Adelina Benoski. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 339. 0020192-97.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANESSA VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 340. 0016598-75.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JACKELINE QUADROS RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 341. 0001287-94.2024.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: LORENI MARIA CANDIDO BALBINOT. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 342. 0000709- 44.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Irati/PR. Recorrido: KHETLEN LEITÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR - Unânime. 343. 0000710-29.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Irati/PR. Recorrido: LUANA APARECIDA BUFOLISKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR - Unânime. 344. 0000023-11.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: IRNI GOETZ PERIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 345. 0000460-43.2023.8.16.0039 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Itambaracá/PR - Unânime. 346. 0002369-40.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANO PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 347. 0004686-30.2025.8.16.0069 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Município de Cianorte/PR, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 348. 0002177- 21.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Valdete Przybysz Augusto. Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Valdete Przybysz Augusto - Unânime. 349. 0004498-50.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Umuarama/PR. Recorrido: basso protese dentaria ltda me. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 350. 0002893-28.2023.8.16.0101 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARIANA CAVALARO RICCIARDI. Recorrido: Município de Jandaia do Sul/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA CAVALARO RICCIARDI - Unânime. 351. 0002925-84.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SAULO ALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 352. 0001508-13.2025.8.16.0089 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: MARCOS VILAS BOAS CHAVES. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (pedido de desistência). 353. 0001279- 73.2022.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Marmeleiro - PR. Recorrido: LUCIANI APARECIDA BERTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marmeleiro - PR - Unânime. 354. 0001277-06.2022.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Marmeleiro - PR. Recorrido: Karina da Rosa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Marmeleiro - PR - Unânime. 355. 0001278- 88.2022.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Marmeleiro - PR. Recorrido: KELIN FORGIARINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Marmeleiro - PR - Unânime. 356. 0002325- 63.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Andreia Brum. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Andreia Brum - Unânime. 357. 0001008-29.2025.8.16.0094 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PATRICIA DA SILVA FAZAN. Embargado: Município de Iporã/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA DA SILVA FAZAN - Unânime. 358. 0008638- 06.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: NILVO ALVES PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 359. 0008379- 45.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: Genésio Martins. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 360. 0012241- 24.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: Leonice da Silva França. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 361. 0032814- 31.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: ANA OLYMPIA VELLOSO MARCONDES DORNELLAS, Agravado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 362. 0002122-41.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARIZETE APARECIDA SIVIERO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: MARIZETE APARECIDA SIVIERO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: MARIZETE APARECIDA SIVIERO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 363. 0004162-20.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: Claudimir Utzig. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 364. 0000326-63.2024.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: VANESSA APARECIDA ROSSETO DE FARIAS. Recorrido: Município de Mandaguari/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA APARECIDA ROSSETO DE FARIAS - Unânime. 365. 0003783-78.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WASHINGTON LUIZ CECHELERO PAGLIACI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WASHINGTON LUIZ CECHELERO PAGLIACI - Unânime. 366. 0001097-71.2023.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ROSINEIA DOS SANTOS FREITAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 367. 0002373- 77.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LUZIA DOS SANTOS PERES. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUZIA DOS SANTOS PERES - Unânime. 368. 0009427-60.2021.8.16.0035 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: ANTONIO GONÇALVES FERREIRA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 369. 0017638-39.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: DIEGO RODRIGO SCHILELA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO RODRIGO SCHILELA - Unânime. 370. 0005550-44.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Recorrido: VANDERLI MARTINS, Recorrido: MARIA FERNANDA DE PROENÇA SOARES DA SILVA, Recorrido: JACQUELINE PIMENTEL DA SILVA FALCONE, Recorrido: Paulo Cesar da Silva, Recorrido: PATRICIA SABINO DE SIQUEIRA, Recorrido: EDNA GERMINIASI DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio da Platina/PR - Unânime. 371. 0005813-84.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Solange Lopes Bezerra de Cerqueira. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Solange Lopes Bezerra de Cerqueira - Unânime. 372. 0016825-04.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: LUIZ ANTONIO DE ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 373. 0001591-74.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: CLAUDINEI TOSI DE CAMPOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDIO NUNES DA ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDINEI TOSI DE CAMPOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDIO NUNES DA ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDINEI TOSI DE CAMPOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDIO NUNES DA ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDINEI TOSI DE CAMPOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDIO NUNES DA ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI DA SILVA ROCHA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 374. 0001584-70.2024.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido: GEOVANI PEDRO GUARESCHI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR - Unânime. 375. 0006335-46.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Leópolis/PR. Recorrido: JONAS RODRIGUES JAQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Leópolis/PR - Unânime. 376. 0021454-80.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: BRUNO JOSÉ GARCIA, Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 377. 0001532-93.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARIA HELENA MANENTE BAMPI. Recorrido: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA HELENA MANENTE BAMPI - Unânime. 378. 0002336-29.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: DOUGLAS ULMER MACULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 379. 0003154- 54.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Pinhão/PR. Recorrido: Cristiane Boeira dos Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhão/PR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 380. 0000952-65.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SIRLENE PISSOLETO GOBIS, Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: SIRLENE PISSOLETO GOBIS, Recorrido: Município de Bandeirantes/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIRLENE PISSOLETO GOBIS, Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 381. 0012975-18.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: José Aparecido Inácio. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Aparecido Inácio. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 382. 0015862-26.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: NILCE PARISE DA ROSA. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) NILCE PARISE DA ROSA - Unânime. 383. 0010037-32.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Beuge Cristiane Biondo Lucas. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 384. 0015864-93.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: LENI DE CARVALHO SANTOS MENIN. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LENI DE CARVALHO SANTOS MENIN - Unânime. 385. 0015865-78.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: MARIA CLAUDINO CARRIJO. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLAUDINO CARRIJO - Unânime. 386. 0021618- 45.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: Sidnei Paes ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Sidnei Paes ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Sidnei Paes ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIDNEI PAES - Unânime. 387.0001872-97.2025.8.16.0084 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: ARTHUR NASCIMENTO MOREIRA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARTHUR NASCIMENTO MOREIRA - Unânime. 388. 0024461-21.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIELI GARCIAS MALINOSKI. Recorrido: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIELI GARCIAS MALINOSKI - Unânime. 389. 0006903-62.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SAMUEL DA COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: SAMUEL DA COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Recorrente: SAMUEL DA COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAYANNE ALVES GOMES BATISTA - Unânime. 390. 0006486-77.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ALEXANDRE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 391. 0019577-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ROSI NEIDE DOS SANTOS MAGALHÃES DE MATOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 392. 0004982-36.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CLARICE BORGES DE SOUZA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARICE BORGES DE SOUZA - Unânime. 393. 0034535-18.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: JOSE TELMO NUNES DE CARVALHO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 394. 0000846-81.2025.8.16.0143 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: EDIMAR MESSIAS CAMPOS. Embargado: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDIMAR MESSIAS CAMPOS - Unânime. 395. 0000638- 55.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: DIRCEU BRONOSKI. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DIRCEU BRONOSKI - Unânime. 396. 0003582-97.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Recorrido: CARMEN FRANCISCA RODRIGUES. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 397. 0000704- 10.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ELISANGELA DA LUZ. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA DA LUZ - Unânime. 398. 0012717-84.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: REGINA PERROTTA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: INSTITUTO AGUA E TERRA, Recorrido: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINA PERROTTA - Unânime. 399. 0002044-77.2024.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Claudeci Selano. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 400. 0002397- 94.2022.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PABLO SAUNITE DE SOUZA. Recorrido: Município de Marialva/PR, Recorrido: SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO SAUNITE DE SOUZA - Unânime. 401. 0008441-21.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: VLADIMIR CARLOS DA FONSECA BROCA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 402. 0001821- 57.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: CLEBER MUNIZ DE ALMEIDA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11010 - Despacho - Mero expediente, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 403. 0022175-32.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: MAYKOW LUIZ JANUARIO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAYKOW LUIZ JANUARIO - Unânime. 404. 0009086-07.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: Lucimari Vieira dos Santos. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Lucimari Vieira dos Santos - Unânime. 405. 0001102- 89.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Ampére/PR. Embargado: BALTAZAR DE LIMA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 406. 0075237- 40.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: WALDENY SOARES URIAS CORDEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 407. 0009117-27.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza PintoSampaio. Embargante: FRANCINE FRANCO. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FRANCINE FRANCO - Unânime. 408. 0001461- 09.2024.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ROZINEI MORAES PEREIRA. Recorrido: Município de Sapopema/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROZINEI MORAES PEREIRA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 409. 0001587-59.2024.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: MARCILEIA APARECIDA FACCINI. Recorrido: Município de Sapopema/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCILEIA APARECIDA FACCINI. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 410. 0040672-31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDNA WAUTERS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 411. 0004170-07.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Rio Negro/PR. Recorrido: PAULO ROBERTO VALENTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Negro/PR - Unânime. 412. 0004182- 21.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Rio Negro/PR. Recorrido: ALCEU DE JESUS DO ROSÁRIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Negro/PR - Unânime. 413. 0002487- 30.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Fabricio Manoel Machado. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 414. 0008024-08.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DONIZETE DE SOUZA CAVALCANTE. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DONIZETE DE SOUZA CAVALCANTE - Unânime. 415. 0000394-55.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: VILSON SCHRAM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/ PR - Unânime. 416. 0007200-35.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: JUCILENE MARIA SOUZA DE CASTRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 417. 0030597-30.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOSE RICARDO AMARAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 418. 0001058-50.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: MARIA VIEIRA HUSSAR MANFIOLLI. Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA VIEIRA HUSSAR MANFIOLLI - Unânime. 419. 0023392- 13.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: WALTER DOLENS ROSA JÚNIOR. Embargado: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WALTER DOLENS ROSA JÚNIOR - Unânime. 420. 0017946- 63.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDGAR AUGUSTO VIEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 421. 0000764-84.2024.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA CAROLINE PONTAROLO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ANA CAROLINE PONTAROLO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ANA CAROLINE PONTAROLO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Reserva/PR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 422. 0010579- 50.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: CRISTIANE MARY RIBAS DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 423. 0010600-26.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: JACIARA MICHELE GONÇALVES CORDEIRO COSTA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 424. 0010565-66.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SILVIO ROGERIO FERREIRA LUCAS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 425. 0002434-77.2025.8.16.0029 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: HELEN TREVISAN DE MENDONÇA NOVAK. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 426. 0001677- 50.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ALAN VAZ MAINARDES. Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ALAN VAZ MAINARDES - Unânime. 427. 0066015-19.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Larissa Gonçalves de Almeida Fukaya. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA -Unânime. 428. 0037300-59.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: Universidade Estadual de Londrina, Embargado: HUMBERTO BRAGA PORTO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 429. 0034446- 10.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUIZ MARTINS ALVES, Recorrente: MARIA LUIZA DE CAMPOS SIQUEIRA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ MARTINS ALVES, MARIA LUIZA DE CAMPOS SIQUEIRA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 430. 0003060-36.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: FATIMA ZANCANARO DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: FATIMA ZANCANARO DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: FATIMA ZANCANARO DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 431. 0038822-39.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: IVANDRO ROCHA ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANDRO ROCHA ARAUJO - Unânime. 432. 0037036-28.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: JULIANA DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 433. 0001833-94.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: ORDILEI AUGUSTO SOARES FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/ PR - Unânime. 434. 0001829-57.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: Gislaine Nunes Martins. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 435. 0001155-50.2021.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Zamir José Cambrussi. Recorrido: Município de Santa Izabel do Oeste/ PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Zamir José Cambrussi - Unânime. 436. 0001898-89.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 437. 0001443-80.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: NOEMI DA SILVA CESTARIO. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NOEMI DA SILVA CESTARIO - Unânime. 438. 0000862-19.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARIA AUGUSTA DE MELLO. Recorrido: Município de Cafelândia/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUGUSTA DE MELLO - Unânime. 439. 0001991-89.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: Ademir Empreendimentos Imobiliarios EIRELI ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do– Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 440. 0027993-96.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Recorrido: REGINA TEIXEIRA DE CAMARGO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 441. 0001181-73.2025.8.16.0055 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSILENE LOBO DE CARVALHO. Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSILENE LOBO DE CARVALHO - Unânime. 442. 0013969-19.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ISRAEL DOMINGOS MICRUTTE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 443. 0025791-49.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: PATRICIA DE JESUS PALUSKI GONÇALVES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da maria fernanda rodrigues. 444. 0001071-81.2023.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CARLOS ALBERTO DA COSTA MENDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 445. 0002149-11.2025.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ELIANA MARIA PHILIPPSEN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 446. 0002621- 56.2023.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Luzia Gontareck. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: Luzia Gontareck. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: Luzia Gontareck. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Iraci Alves Gontareck -Unânime. 447. 0047973-27.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARIA IRENE GOMES DA SILVA ANTUNES. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA IRENE GOMES DA SILVA ANTUNES - Unânime. 448. 0027155-54.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Lilian Cristina Fantin de Lima. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Lilian Cristina Fantin de Lima - Unânime. 449. 0000470-14.2022.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DANYELA DA SILVA SANTOS MAIESKI, Recorrente: LUCIANY MYDLO SARDI. Recorrido: Município de Mamborê/PR, Recorrido: ELTON CÉSAR DUARTE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANYELA DA SILVA SANTOS MAIESKI, LUCIANY MYDLO SARDI - Unânime. 450. 0039368-79.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Universidade Estadual de Londrina. Embargado: ELIS MARA ARAUJO GONÇALVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina - Unânime. 451. 0025006-53.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Universidade Estadual de Londrina. Embargado: Marcia Viviane Miranda. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina - Unânime. 452. 0002986- 97.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Neide Alves Barbosa. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Neide Alves Barbosa - Unânime. 453. 0007248-57.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AILTON NATALINO SILVERIO. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AILTON NATALINO SILVERIO - Unânime. 454. 0037402-94.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: NATALIA COLAÇO SOTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 455. 0040959-89.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: LUCIANA ANDREIA PIRES CAMARGO. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA ANDREIA PIRES CAMARGO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 456. 0003888-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARILIM BRUZÃO CHOPE. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILIM BRUZÃO CHOPE - Unânime. 457. 0019528-68.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOAO MARCOS DOS SANTOS. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOAO MARCOS DOS SANTOS - Unânime. 458. 0018523-75.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: TARCILA CACERES CARVALHO. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TARCILA CACERES CARVALHO - Unânime. 459. 0006549-32.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: EDELCIO SERAFIM FODRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDELCIO SERAFIM FODRA - Unânime. 460. 0000718-24.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: JANETE PRESLHAKOSKI. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JANETE PRESLHAKOSKI - Unânime. 461. 0006006-91.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Embargado: Luciano Vacilkoski. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 462. 0039050-14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: SMD SERVIÇOS LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 463. 0011007-72.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANDERSON LIMA TOSI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON LIMA TOSI - Unânime. 464. 0008922-16.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: RINALDA APARECIDA CANONICO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RINALDA APARECIDA CANONICO - Unânime. 465. 0008924-83.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CLAUDIA FELIX IASTRENSKI. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA FELIX IASTRENSKI - Unânime. 466. 0004945- 34.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Marcus Vinícius Cardoso Viscardi. Recorrido: Município de Sabáudia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcus Vinícius Cardoso Viscardi - Unânime. 467. 0046855-52.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANDRE MURILO OLIVEIRA BELAY. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: ANTONIO ARISTIDES JUNIOR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE MURILO OLIVEIRA BELAY - Unânime. 468. 0001281-10.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SUELI APARECIDA ROMÃO PAULUCI. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELI APARECIDA ROMÃO PAULUCI - Unânime. 469. 0041308-79.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Marcelo Luis Parralego. Embargado: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marcelo Luis Parralego - Unânime. 470. 0000513-92.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Sirval Itazir Alves Junior. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sirval Itazir Alves Junior - Unânime. 471. 0031377-67.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (pedido de desistência). 472. 0023522-08.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Marina Carlos de Souza Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 473. 0035228-22.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Rutineia Cristina do Amaral. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rutineia Cristina do Amaral - Unânime. 474. 0047029-46.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELI ALMEIDA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 475. 0001590-89.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CARLOS FRANCISCO MAR, Recorrente: Reginaldo Martin. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Martin, CARLOS FRANCISCO MAR - Unânime. 476. 0041791-12.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: HUMBERTO BRAGA PORTO. Embargado: Universidade Estadual de Londrina, Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HUMBERTO BRAGA PORTO - Unânime. 477. 0010764-38.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: RENATO CARVALHO DE LIMA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 478. 0028884- 20.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Adriana Aparecida Burille Severo.Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adriana Aparecida Burille Severo - Unânime. 479. 0003968-96.2019.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVERTON GENIR SILVEIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 480. 0009635-54.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Silvia Regina Chamorro Olmedo. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Silvia Regina Chamorro Olmedo - Unânime. 481. 0001358-49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TANIA MARISE GLASSER. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TANIA MARISE GLASSER - Unânime. 482. 0000414-45.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: DJALMA DA COSTA ATAIDE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 483. 0027287-79.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: FABIO MORELLI ORTEGA. Embargado: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 484. 0008442-95.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARCO DA SILVA TEODORO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO DA SILVA TEODORO - Unânime. 485. 0006375-35.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: ALEX GONÇALVES RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 486. 0009480-39.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Rosana Aparecida Marques. Recorrido: Município de Piraquara/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Rosana Aparecida Marques - Unânime. 487. 0005203-69.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MOISÉS JUNIOR RODRIGUES DE SOUZA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MOISÉS JUNIOR RODRIGUES DE SOUZA - Unânime. 488. 0009291-53.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Japurá/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Japurá/PR - Unânime. 489. 0072968- 28.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: FRANCIELE MARIA APARECIDA DIAS VITOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 490. 0001006-36.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KARINA GARDINAL CONGIO. Recorrido: Município de Paiçandu/PR, Recorrido: FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KARINA GARDINAL CONGIO - Unânime. 491. 0001002-96.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARIANA CARLA SARAIVA CASONI. Recorrido: Município de Paiçandu/PR, Recorrido: FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA CARLA SARAIVA CASONI - Unânime. 492. 0012339-54.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: TAIS TALINE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 493. 0003079-81.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Recorrido: MARILANE RETKA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Francisco Beltrão/PR - Unânime. 494. 0034675-65.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JUSSARA TEREZA BALENA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUSSARA TEREZA BALENA - Unânime. 495. 0025093-41.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RENE CEZAR RIOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 496. 0044887-50.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Paulo Eduardo Wanke. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paulo Eduardo Wanke - Unânime. 497. 0002406-43.2024.8.16.0127 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ROSIVAL FERREIRA DA SILVA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 941 - Declaração - Incompetência, atribuído à(s) parte(s) ROSIVAL FERREIRA DA SILVA. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 498. 0003574-59.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Pinhão/PR. Recorrido: RUBIA CALDAS UMBURANAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhão/PR - Unânime. 499. 0001872-49.2022.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Pinhão/PR. Recorrido: ANA JOCELIA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Municípiode Pinhão/PR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 500. 0003215-90.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Mandaguaçu/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA, Recorrido: DESIERE APARECIDA MARSSOLA, Recorrido: Célia dos Reis Freire, Recorrido: RAFAELA MAIA SOARES, Recorrido: Sandra Meire de Jesus, Recorrido: Eliane Ferreira Martins Montovanelli, Recorrido: WANESSA CRISTINA DOS SANTOS TRENTIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Mandaguaçu/PR - Unânime. 501. 0003609-62.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: ANTONIO PEDRO MARTINS JUNIOR, Agravante: FABIANA RODRIGUES ARANHA. Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, Agravado: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, Agravado: Município de Londrina/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA RODRIGUES ARANHA, ANTONIO PEDRO MARTINS JUNIOR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 502. 0033751-56.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ALVANDIR FRANCK NEDICH GONÇALVES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALVANDIR FRANCK NEDICH GONÇALVES - Unânime. 503. 0003623- 46.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 504. 0012638-29.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARIA JESUVINA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARIA JESUVINA DE OLIVEIRA - Unânime. 505. 0050595-76.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: WILLIAN AVELINO DE TOLEDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 506. 0010426- 52.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: VALÉRIA TOMAZ DE CARVALHO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALÉRIA TOMAZ DE CARVALHO - Unânime. 507. 0043499-53.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Edicleia Baran. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 508. 0008333- 49.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Mateus Custodio da Silva. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mateus Custodioda Silva - Unânime. 509. 0002718-66.2022.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Reserva do Iguaçu/PR. Recorrido: CLARICE CALIXTRO DA SILVA ORTIZ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Reserva do Iguaçu/PR - Unânime. 510. 0016451-07.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sabáudia/PR. Recorrido: CLAUDETE ZANIN SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sabáudia/PR - Unânime. 511. 0002081-74.2024.8.16.0125 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmital/PR. Recorrido: Rosalco Cordeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmital/PR - Unânime. 512. 0005417-93.2024.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: STER DE OLIVEIRA AZEVEDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 513. 0002778-63.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: JOSÉ CARLOS DUARTE, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 514. 0002241- 24.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: VERA LUCIA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA DA SILVA - Unânime. 515. 0055970-63.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Selma da Silva Salvador. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 516. 0010578-65.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Eliane de Freitas Timotio. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 517. 0001421-34.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MEIRI MARTA RIBAS CUNHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 518. 0001095-74.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARILDA VEIGA SIMONI DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 519. 0001059- 32.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA TILS CORDEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 520. 0001970- 26.2024.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Rio Bom/PR. Recorrido: LEANDRO BENEDITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Bom/PR - Unânime. 521. 0001873- 26.2024.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Rio Bom/PR. Recorrido: CRISTIANE DE FREITAS KUHN MACHADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Bom/PR - Unânime. 522. 0011672-88.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: RAFAEL FRANCISCO INACIO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL FRANCISCO INACIO - Unânime. 523. 0031622- 49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANA PAULA BELANCON VETTORELLO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 524. 0029626-11.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Marcio Maidel. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marcio Maidel - Unânime. 525. 0041061-14.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: SOLANGE GALTER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 526. 0001997-17.2022.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GISLEINE GONÇALVES. Recorrido: Município de Pinhão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLEINE GONÇALVES - Unânime. 527. 0007217- 26.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Cianorte/PR. Recorrido: José Donizete Augusto. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cianorte/PR - Unânime. 528. 0003768- 05.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: ADRIELI FORMELL. Agravado: Município de Cianorte/PR, Agravado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIELI FORMELL - Unânime. 529. 0004055-67.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: PEDRO HENRIQUE LIRO MARQUEZIM. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 530. 0016261- 16.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: JÂNIO PINHEIRO DE GOES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 531. 0000861-74.2023.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DAINARA MORESCO FREITAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: DAINARA MORESCO FREITAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: DAINARA MORESCO FREITAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ipiranga/PR - Unânime. 532. 0006058- 34.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Ivonete de Oliveira Ferreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 533. 0001585-16.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARIA DELAIDE MORALES. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 534. 0001587-83.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOÃO DE AGUIAR. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 535. 0030369-21.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: GILBERTO MACHADO. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO MACHADO - Unânime. 536. 0002575-96.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ADRIANO VALDOMIRO FERREIRA. Recorrido: Município de Sarandi/ PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO VALDOMIRO FERREIRA - Unânime. 537. 0003738-14.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Alessandro Aparecido Loiola. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alessandro Aparecido Loiola - Unânime. 538. 0001661-32.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MAGALY CRISTINA MARTINELLI. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGALY CRISTINA MARTINELLI - Unânime. 539. 0005427-93.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: ANA PAULA MOREIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 540. 0000906-16.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Tapira/PR. Recorrido: CLÁUDIA ELLER SOARES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapira/PR - Unânime. 541. 0000908-83.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Tapira/PR. Recorrido: SANDRA FRANCO ALCÃNTARA. Decisão principal: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapira/PR - Unânime. 542. 0002452-75.2023.8.16.0124 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmeira/PR. Recorrido: JANI FATIMA FINK KISSLER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmeira/PR - Unânime. 543. 0000494-08.2025.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: IEDA BERNADETE VOLKEIS LANGER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 544. 0031339-55.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEBERSON DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 545. 0002740-27.2022.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Reserva do Iguaçu/PR. Recorrido: SANDRA JUSSARA ROSA ZANON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Reserva do Iguaçu/PR - Unânime. 546. 0002041-55.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: DIVAN IRINEU. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIVAN IRINEU - Unânime. 547. 0061570-55.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: HERMINIA TOLEDO DA SILVA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 548. 0005812-54.2023.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LADEMIR MIGUEL MULLER. Recorrido: Município de Quatro Pontes/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LADEMIR MIGUEL MULLER - Unânime. 549. 0010841-98.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHALIA DE FREITAS PAIXÃO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 550. 0009534-12.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DEJIANNE PRISCILA PIECKOCZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 551. 0051052-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANDRESSA APARECIDA SCATULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: ANDRESSA APARECIDA SCATULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: ANDRESSA APARECIDA SCATULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON CEZAR DELAROZA - Unânime. 552. 0000503-55.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LETICIA DEGUCHI. Recorrido: Município de Londrina/PR, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 553. 0049369-26.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: Universidade Estadual de Londrina, Embargado: JOSE ANTONIO GORLA JUNIOR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 554. 0024336- 34.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA APARECIDA DA SILVA RABELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 555. 0032287-94.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: BRUNO HENRIQUE LOVATO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: BRUNO HENRIQUE LOVATO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: BRUNO HENRIQUE LOVATO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELOISA LAIO LOVATO - Unânime. 556. 0003968-12.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Impetrante: MARJORIE DA LUZ DANELHUK. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 557. 0041173-82.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MATEUS ANTONIO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: MATEUS ANTONIO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: MATEUS ANTONIO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID LEONARDO DE AZEVEDO ELIAS - Unânime. 558. 0033565-94.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Embargante: Luziane Ferraz. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Luziane Ferraz. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 559. 0031799-08.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: IRIS NEHEMIAS KIEFER SEIXAS. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 560. 0003367-19.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: eleandra aparecida rode. Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) eleandra aparecida rode - Unânime. 561. 0031804-30.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: IRIS NEHEMIAS KIEFER SEIXAS. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA,Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRIS NEHEMIAS KIEFER SEIXAS - Unânime. 562. 0003369-86.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ANA CLAUDIA DOS PASSOS DE SOUZA. Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANA CLAUDIA DOS PASSOS DE SOUZA - Unânime. 563. 0004966-26.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Município de Maringá/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Município de Maringá/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Município de Maringá/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAXIMILIANO CUNHA DE PROENÇA - Unânime. 564. 0016059-67.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GISELI FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da Maria Fernanda Rodrigues. 565. 0050693-51.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIO CESAR RIBEIRO. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIO CESAR RIBEIRO - Unânime. 566. 0050694- 36.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Jayna Maria Veronica. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Jayna Maria Veronica - Unânime. 567. 0050698-73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS - Unânime. 568. 0050704-80.2025.8.16.0014 -Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ROSELAINE DOS SANTOS. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSELAINE DOS SANTOS - Unânime. 569. 0050711-72.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: CLEVERTON ALMEIDA PEROZIM. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEVERTON ALMEIDA PEROZIM - Unânime. 570. 0050718-64.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: CARLOS ALEXANDRE DE GODOI SILVA. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALEXANDRE DE GODOI SILVA - Unânime. 571. 0000775-62.2020.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Honório Serpa/PR, Recorrente: ARNALDO DA SILVA. Recorrido: ARNALDO DA SILVA, Recorrido: Município de Honório Serpa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Honório Serpa/PR, ARNALDO DA SILVA - Unânime. 572. 0006090-78.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: SOLANGE JOSE VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 573. 0001096-78.2025.8.16.0155 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JOEL DIAS DA SILVA. Embargado: Município de Nova Santa Bárbara/ PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOEL DIAS DA SILVA - Unânime. 574. 0034082- 02.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Embargado: Lauri Aparecido do Prado. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE - Unânime. 575. 0034086-39.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Embargado: MARCIA HERMANN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE - Unânime. 576. 0011383-19.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NEIDE NADI HUBNER BORTH. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 577. 0007800-26.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIA APARECIDA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 578. 0001308-61.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município deFormosa do Oeste/PR. Recorrido: LAURENE CASSULA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 579. 0001881-02.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARLI SOARES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 580. 0011560-22.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS MARCELINO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS MARCELINO - Unânime. 581. 0003677-80.2025.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CLAUDIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 582. 0027596-69.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 583. 0001603-43.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Município de Ampére/PR. Embargado: VALDOMIRO DE LARA ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Ampére/PR - Unânime. 584. 0001604- 28.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Município de Ampére/PR. Embargado: EDELMIR FRANCISCO PAGNO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Ampére/PR - Unânime. 585. 0003816-08.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: JULIO CESAR RAGIOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 586. 0005831-47.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: Allan Conejo. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 587. 0005236-48.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: Nivaldo Justimiano da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 588. 0004084-62.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: LUZIANE FERREIRA DOS SANTOS CONTRIGIANI, Recorrido: RONALDO CESAR CONTRIGIANI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 589. 0002135- 26.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE -HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: GILMARA ORASMO PESCADOR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 590. 0055489- 03.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JORGE ANTONIO ESPINOSA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da Maria Fernanda Rodrigues. 591. 0036749- 94.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Karoline dos Santos Fonseca. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 592. 0040661- 55.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CACILDA CLARO FERREIRA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 593. 0006190- 33.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: TADEU MARIA DA SILVA. Recorrido: MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA, Recorrido: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A., Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 594. 0000907- 37.2024.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAULO ROGERIO DE SOUZA LEITE. Recorrido: Município de Campo Mourão/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROGERIO DE SOUZA LEITE - Unânime. 595. 0007312-81.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEIDE MAXIMIANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 596. 0005911-47.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: EDSON ANTONIO RIOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON ANTONIO RIOS - Unânime. 597. 0000544- 43.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Iguaraçu/PR. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Recorrente: Município de Iguaraçu/PR. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Recorrente: Município de Iguaraçu/PR. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARLI FERREIRA DA SILVA - Unânime. 598. 0003045-06.2023.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: BEATRIZ PEZZINI. Recorrido: Município de Ivaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ PEZZINI - Unânime. 599. 0000672- 65.2024.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CADINE LOPES DOS SANTOS BOBATO. Recorrido: Município de Ivaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CADINE LOPES DOS SANTOS BOBATO - Unânime. 600. 0000224-05.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANTONIO MANOEL MADRONA. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MANOEL MADRONA - Unânime. 601. 0000992-98.2023.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR. Recorrido: CELSO GONÇALVES DIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR - Unânime. 602. 0000278- 56.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Iguaraçu/PR. Recorrido: TEREZA PIRANI ZANN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Iguaraçu/PR - Unânime. 603. 0011989- 47.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE ALVES DE MIRANDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 604. 0012519- 51.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCIA PASSINATO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da maria fernanda rodrigues. 605. 0006764-78.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CARLA SANTOS MARINHO DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLA SANTOS MARINHO DA SILVA - Unânime. 606. 0003016- 02.2023.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 463 - Extinção - Desistência, atribuído à(s) parte(s) Marília Tereza Assis Borges - Unânime. 607. 0056102-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANDREIA RENATA DA ROCHA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da maria fernanda rodrigues. 608. 0013376-65.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JAQUELIANE APARECIDA RAMOS BANCZEK. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JAQUELIANE APARECIDA RAMOS BANCZEK - Unânime. 609. 0013379-20.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Tania Maria de Oliveira Alves de Lara. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 -Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Tania Maria de Oliveira Alves de Lara - Unânime. 610. 0007615-85.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: BRUNA DOS SANTOS SIQUEIRA MATTEI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da maria fernanda rodrigues. 611. 0011234-62.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Fabio Machado. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fabio Machado - Unânime. 612. 0012931-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ERICA FABRINA DE PAULO FERNANDES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: ERICA FABRINA DE PAULO FERNANDES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: ERICA FABRINA DE PAULO FERNANDES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HUGO FERREIRA NEZIO - Unânime. 613. 0003182- 85.2023.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA BEATRIZ PAVLAK. Recorrido: Município de Ivaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA BEATRIZ PAVLAK - Unânime. 614. 0001493- 90.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOÃO BATISTA PINHEIRO. Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BATISTA PINHEIRO - Unânime. 615. 0025193- 51.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JOEL FRANÇA LEITE. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 616. 0056407- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: FLAVIA VALERIA MONTEIRO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 617. 0000808- 05.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARCELO GOZZO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 618. 0036365-34.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Fellipe de Oliveira Sanches. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 619. 0011135-92.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: CRISTIANO CESAR DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO CESAR DA SILVA - Unânime. 620. 0044781- 88.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATHEUS ARNDT. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS ARNDT - Unânime. 621. 0056402-82.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NADIA CRISTINA SERMANOVICZ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 622. 0037793-55.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: JOSELIA TEREZINHA BREUS DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 623. 0026991-47.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: RAFAEL MACHADO E SILVA CORONATO. Recorrido: Município de Londrina/PR, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. EM MESA: 0010212-57.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Amaporã/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES REIS SCHUEROFF. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0000660-38.2024.8.16.0161 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: PALLOMA BOBATO KAPPKE. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0008435-56.2018.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARIA JOSÉ BORRASCA. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0001599-88.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Barracão/PR. Recorrido: ROSANE DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0003357-47.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: VERÔNICA MARIA DO NASCIMENTO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0010828-48.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: HELIO ROMÃO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0011898-23.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSUÉ LUÍS ZAAR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0016848-96.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: HELENA KAMINAMI MORIMOTO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0038948-26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DIRCEU DOS SANTOS RITTER. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0014054-54.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANTONELLA GESSI DE LIMA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros. 0002370-32.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: EDINA DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0001742-36.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR. Recorrido: LUCRECIA TOTTIS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0001974-89.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Barracão/PR. Recorrido: ELISANE DOMINGUES DE LIMA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0000993-19.2025.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANDREIA DAL NEGRO. Recorrido: Município de Antonina/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 41ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes e Austregésilo Trevisan e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Vanessa Villela De Biassio e Vanessa Villela De Biassio. Presente(s) também o(s) juíz(es) Jaime Souza Pinto Sampaio, Gisele Lara Ribeiro e Daniel Tempski Ferreira Da Costa cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0000711-56.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 18:00 (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 18:00 (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 18:00 (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000521-76.2022.8.16.0090 Recurso: 0000521-76.2022.8.16.0090 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Recorrente(s): SATILIO KASAI Recorrido(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ - IBIPREV Município de Ibiporã/PR DESPACHO 1. Considerando o término da minha convocação para substituir a Juíza Titular desta Turma Recursal e não havendo minha vinculação automática no presente feito, conforme relatório anexo, devolvo os autos para os devidos fins, nos termos da Resolução n. 297-OE do TJPR. 2. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

08/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:19

Petição (Contra-razões)

03/04/2025, 09:18

Documentos

Ementa de Acórdão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Congonhinhas/PR. Recorrido: MAGNA CRISTINA DOSA SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Congonhinhas/PR - Unânime. 2. 0000704-64.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Congonhinhas/PR. Recorrido: Alice Barbosa de Campos Azevedo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Congonhinhas/PR - Unânime. 3. 0000707-19.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Congonhinhas/PR. Recorrido: MARIA REGINA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Congonhinhas/PR - Unânime. 4. 0001127-24.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Santo Antonio do Paraíso/PR. Recorrido: Jane Aparecida Siqueira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio do Paraíso/PR - Unânime. 5. 0041219-40.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SELMA ERCILIA SIQUIERI SAMPAIO. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SELMA ERCILIA SIQUIERI SAMPAIO - Unânime. 6. 0000813-78.2024.8.16.0094 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDA BACHEGA DA SILVA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDABACHEGA DA SILVA - Unânime. 7. 0001609-73.2015.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 8. 0023029-77.2018.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VANIA DE MENEZES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 9. 0002202-31.2018.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: INES RODRIGUES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 10. 0043478-49.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Iria Limberger. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 11. 0010445-34.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIA FABIANA FRANKE DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 12. 0057286-87.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARCELO ALVES DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 13. 0001363-40.2019.8.16.0097 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Cristina Aparecida dos Santos Ramos. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 14. 0023444-19.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCO AURELIO MAZUR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 15. 0028874-49.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOÃO MARIA DE ABREU. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 16. 0004757-69.2018.8.16.0039 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Magda Regina Paviani. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 17. 0012490-18.2019.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Haroldo Demarchi Mendes. Designado: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELOISA DE SOUZA AMARAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Haroldo Demarchi Mendes. 18. 0011236-32.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elton Metzler Gomes. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado porausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 19. 0000573-53.2021.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARINALVA LOPES DE OLIVEIRA MOURA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 20. 0034180-28.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA BETTEZ. Decisão parcial: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, Recorrente: Município de Curitiba/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SANDRA BETTEZ. Decisão parcial: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, Recorrente: Município de Curitiba/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SANDRA BETTEZ. Decisão parcial: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, Recorrente: Município de Curitiba/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE - Unânime. 21. 0002031-31.2016.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CEZAR KORCHAK - Unânime. 22. 0003436-41.2022.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ROSANA VENANCIO KNUPP. Recorrido: Município de Mandaguari/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANA VENANCIO KNUPP - Unânime. 23. 0001087-64.2021.8.16.0056 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Apelante: NATALIA AVELINO MARINHO. Apelado: LUZINEIDE CAPATO DA SILVA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA AVELINO MARINHO - Unânime. 24. 0003665-10.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: MARCOS PAULO ALVES DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS PAULO ALVES DE OLIVEIRA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 25. 0002670- 34.2020.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Vanderlei Luza, Recorrente: Município de Flor da Serra do Sul/PR. Recorrido: Vanderlei Luza, Recorrido: Município de Flor da Serra do Sul/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanderlei Luza, Município de Flor da Serra do Sul/PR. 26. 0001103- 24.2022.8.16.0172 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOSÉ MARCOS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 27. 0006451-18.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Amaporã/PR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução doMérito - Provimento em Parte, Recorrente: Município de Amaporã/PR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: Município de Amaporã/PR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 28. 0000500-87.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ALINA PRICILA MORO. Recorrido: JOSE ARMINDO GUIMARÃES, Recorrido: J KLOSTER ENGENHARIA LTDA, Recorrido: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALINA PRICILA MORO - Unânime. 29. 0000740-09.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Congonhinhas/PR. Recorrido: Ana Emilia Nogueira Matos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Congonhinhas/PR - Unânime. 30. 0002125-15.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranavaí/PR. Recorrido: STEFANY TAIS DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 31. 0004990- 65.2023.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Recorrido: katia Eisen. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marechal Cândido Rondon/PR - Unânime. 32. 0038699-94.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/ PR. Recorrido: JOSINEY CHAGAS DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 33. 0038726-77.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Miguel Henrique da Silva representado(a) por RAPHAEL HENRIQUE DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Miguel Henrique da Silva representado(a) por RAPHAEL HENRIQUE DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: Miguel Henrique da Silva representado(a) por RAPHAEL HENRIQUE DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 34. 0000360- 78.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0003806-90.2023.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: MARIA DIRCEIA GONÇALVES DOS SANTOS DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 36. 0000538-07.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Tapira/PR. Recorrido: EUDINEIA DA SILVA GADIOLI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)Município de Tapira/PR - Unânime. 37. 0032805-40.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Donizetti Antonio Ceribelli. Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Recorrido: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Donizetti Antonio Ceribelli - Unânime. 38. 0001999- 55.2023.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DULCIMARA CUNHA BONETE. Recorrido: Município de Jaguariaíva/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 39. 0017076- 90.2022.8.16.0019 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: NAIANE DEIVIS DE JESUS. Apelado: DANIELE DE FATIMA FREITAS WECKERLIN, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAIANE DEIVIS DE JESUS - Unânime. 40. 0001338-25.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOVIAL RODRIGUES DE SOUZA. Recorrido: Município de Primeiro de Maio/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOVIAL RODRIGUES DE SOUZA - Unânime. 41. 0024541-15.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ARILSON CESAR LECHETA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) ARILSON CESAR LECHETA - Unânime. 42. 0007391-80.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SEBASTIÃO JUSTINO DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 43. 0037760-95.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: REGINALDO JOSE BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO JOSE BORGES - Unânime. 44. 0043769-73.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Eduardo dos Santos Virgens. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0007220-98.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ELESSANDRA FABIANA MONTEIRO DOS SANTOS KURTZ. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 46. 0036597-17.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: NILMA WERNKE PERIUS. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILMA WERNKE PERIUS - Unânime. 47. 0048206-60.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Vanessa Villela De Biassio. Designado: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: JGP Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 48. 0007448-46.2023.8.16.0018 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS. Apelado: Edna Karina dos Santos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 49. 0001601-59.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: André Castanho. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) André Castanho - Unânime. 50. 0001929- 37.2024.8.16.0089 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DARIO DE SOUZA MACHADO. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARIO DE SOUZA MACHADO - Unânime. 51. 0010707-04.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranavaí/PR. Recorrido: ESTER MANOELA JACINTO SAMPAIO representado(a) por SILVANA NOVAES JACINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 52. 0001601- 14.2020.8.16.0036 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Marcos Pereira. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcos Pereira - Unânime. 53. 0002632-23.2023.8.16.0179 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: FABIO LUCIO ZANELLA. Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO LUCIO ZANELLA - Unânime. 54. 0007407-48.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Universidade Estadual de Maringá. Recorrido: ANDRÉ SIMÕES FERREIRA SOSA FERNANDEZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Maringá - Unânime. 55. 0004664-41.2023.8.16.0101 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: FRANCISCO CAETANO NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO CAETANO NETO - Unânime. 56. 0005730-81.2022.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LEONARDO GUERRA DE RAMOS representado(a) por EUNICE APARECIDA GUERRA MENDES. Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, Recorrido: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO GUERRA DE RAMOS representado(a) por EUNICE APARECIDA GUERRA MENDES - Unânime. 57. 0021254-44.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ALESSANDRA ZANELLATO DOS SANTOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRA ZANELLATO DOS SANTOS - Unânime. 58. 0036979-92.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CRISTIANA CASARIN. Recorrido: EDNA MARIA FERNANDES, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 59. 0001156-53.2021.8.16.0135 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SOLANGE DAS GRAÇAS AMBROSIO. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 60. 0002432-45.2021.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Osmar Ferreira. Recorrido: Município de Cafelândia/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 61. 0000485-94.2024.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Recorrido: LOTÁRIO BESSO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 62. 0083715-37.2024.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: gustavo rocha camargo, Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 63. 0001993-04.2024.8.16.0168 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: ALAIDE MARTINS. Embargado: Município de Terra Roxa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAIDE MARTINS - Unânime. 64. 0001994-86.2024.8.16.0168 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: EDNA ROCHA PRATTES. Embargado: Município de Terra Roxa/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDNA ROCHA PRATTES - Unânime. 65. 0002589-49.2024.8.16.0180 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA. Embargado: Município de Santa Fé/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Unânime. 66. 0002340-63.2024.8.16.0127 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Embargado: JOSE VILMAR MORAS, Embargado: CLAUDIA MARCELINA SCHIFFL MORAS, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 67. 0010408-93.2024.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: IGOR GABRIEL DO ROSARIO PEREIRA representado(a) por JOSIELLE DO ROSARIO DO CARMO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) IGOR GABRIEL DOROSARIO PEREIRA representado(a) por JOSIELLE DO ROSARIO DO CARMO - Unânime. 68. 0005581-98.2024.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Embargante: MARIA GUILHERME DE FRANÇA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA GUILHERME DE FRANÇA - Unânime. 69. 0005765- 40.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: EDUARDO GOUVEA CAVALCANTE. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO GOUVEA CAVALCANTE - Unânime. 70. 0003010-92.2023.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: nilza maria borgenes. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: nilza maria borgenes. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: nilza maria borgenes. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 71. 0023658- 05.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: LUCIANE DE ALMEIDA GATINE AMARO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (recurso já julgado). 72. 0000591-74.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Recorrido: CLEONICE TEREZINHA BAYS, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV - Unânime. 73. 0018473-49.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VALMIR ROSEIRA DE CARVALHO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMIR ROSEIRA DE CARVALHO - Unânime. 74. 0012706-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: VITOR CANSIAN SAKAI PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 75. 0019324-54.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CARLOS AUGUSTO DA SILVA PAVEI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 76. 0016208-40.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RODRIGO DE PONTES URAKAVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 77. 0010229-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GILBERTO PEREIRA BOCON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 78. 0001491- 27.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: BENEDITA BARBARA VIEIRA. Recorrido: JHONATAN CARDOSO MENEZES, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA BARBARA VIEIRA - Unânime. 79. 0041435- 98.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ANGELA MARIA ALVES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 80. 0000294- 61.2022.8.16.0163 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Siqueira Campos/PR. Recorrido: DALIANA ROCHA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Siqueira Campos/PR - Unânime. 81. 0000263-41.2022.8.16.0163 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Siqueira Campos/PR. Recorrido: ALZIRA RODRIGUES FAUSTINONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Siqueira Campos/PR - Unânime. 82. 0000652-34.2024.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARINA DE PAIVA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: MARINA DE PAIVA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: MARINA DE PAIVA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 83. 0001552-55.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 84. 0000471-92.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: LUAN PICININ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAN PICININ - Unânime. 85. 0005531- 48.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: PABLO BRENDO CHRISTIAN DA CUNHA GUIMARÃES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO BRENDO CHRISTIAN DA CUNHA GUIMARÃES - Unânime. 86. 0002542-30.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: Willian Amauri Amarantes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 87. 0009365- 77.2023.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Luiz Vicentin. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 88. 0000182-64.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: JOAO DE SOUZA VIEGAS. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA,Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO DE SOUZA VIEGAS - Unânime. 89. 0005077- 51.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: Marcio Wilhian Machado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 90. 0036508-42.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VERONICA PEREIRA SCHONORRENBERGER. Recorrido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERONICA PEREIRA SCHONORRENBERGER - Unânime. 91. 0008269-33.2023.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Maria Socorro da Silva, Recorrente: Viviane Aparecida Lira E Silva, Recorrente: João Batista de Oliveira Filho. Recorrido: Município de Cambé/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE - CAMBE PREVIDENCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Socorro da Silva, Viviane Aparecida Lira E Silva, João Batista de Oliveira Filho - Unânime. 92. 0001723-16.2023.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: JUCELIA PADILHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 93. 0022884-72.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: NOEMI CRISTINA SMANIOTTO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 94. 0005535-49.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Goioerê/PR. Recorrido: APARECIDO FRANCISCO DOS SANTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Goioerê/PR - Unânime. 95. 0002884-51.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: EDINEIA CRISTINA DOS SANTOS SCANSETTI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 96. 0005588-96.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARLI INACIO SIMOES SILVESTRE DOS SSANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 97. 0001240-65.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 98. 0002454-54.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: KAROLAYNE TALITA LUNARDELLO. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 99. 0001263-11.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 100. 0000517-55.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Itaipulândia/PR. Recorrido: FERNANDO ANTUNES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Itaipulândia/PR - Unânime. 101. 0003112-29.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: LETICIA MENDES RAMOS OZIOL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 102. 0007699- 06.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Maria Moreira de Jesus Biernaski. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Moreira de Jesus Biernaski - Unânime. 103. 0004596-38.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Tamires Diogo ito. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 104. 0001432-63.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de São Jorge do Ivaí/PR. Recorrido: Carina Fontana Muzulan Munhoz. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de São Jorge do Ivaí/PR - Unânime. 105. 0002166- 48.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Adriana Paula Chaves Miquilini. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 106. 0006174- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: HELYANA FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 107. 0005650- 72.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Ismael Babi. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ismael Babi - Unânime. 108. 0006178-08.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Rosair Rosa Jose. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 109. 0017914-58.2024.8.16.0182 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO. Recorrido: EDUARDO VON DENTZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO - Unânime. 110. 0029394-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO. Recorrido: CARYNA EURICH MAZUR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO - Unânime. 111. 0001717-33.2023.8.16.0127 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: JOSE NUNES. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE NUNES - Unânime. 112. 0001839-46.2023.8.16.0127 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Terezinha Conceição da Silva. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Terezinha Conceição da Silva - Unânime. 113. 0000465-80.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: NISLEI TERESINHA STEFFLER. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NISLEI TERESINHA STEFFLER - Unânime. 114. 0034084-40.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CLAUDINEIA DA CRUZ D'ELEOTERIO. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEIA DA CRUZ D'ELEOTERIO - Unânime. 115. 0002779- 79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOAO CARLOS MACHADO LOPES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO CARLOS MACHADO LOPES - Unânime. 116. 0004982-68.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: KATIA GOMES MOREIRA PEREIRA. Recorrido: Município de Leópolis/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KATIA GOMES MOREIRA PEREIRA - Unânime. 117. 0000932-59.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Impetrante: DOUGLAS VINICIUS RIOS. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS VINICIUS RIOS - Unânime. 118. 0002195-46.2022.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ROSELY VIDOTTO. Recorrido: Município de Colorado/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 119. 0000459-09.2025.8.16.0065 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Embargante: DEBORA TITTON DO PRADO. Embargado: Município de Três Barras do Paraná/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)DEBORA TITTON DO PRADO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0000932- 22.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARCIA APARECIDA BENDAÇOLI. Embargado: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCIA APARECIDA BENDAÇOLI - Unânime. 121. 0019893-74.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: EDILAINE GIOVANINI ROSSETTO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EDILAINE GIOVANINI ROSSETTO - Unânime. 122. 0054744-42.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Angelo Perucelo Neto. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 123. 0001091-02.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: NILSON GOMES DA SILVA JUNIOR. Agravado: FUNDACAO GETULIO VARGAS, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILSON GOMES DA SILVA JUNIOR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 124. 0045971-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: VILMA NOGUEIRA DE PAULO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VILMA NOGUEIRA DE PAULO - Unânime. 125. 0002263-73.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALDINEI LEITE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 126. 0001118-82.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: ROBERTO SANTOS SMANGORZESKI. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO SANTOS SMANGORZESKI - Unânime. 127. 0006841-26.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Embargado: ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 128. 0015688-27.2022.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MOACIR ROQUE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: MOACIR ROQUE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: MOACIR ROQUE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MICHELE FRANCEZ AUGUSTO representado(a) por LUIZ FRANCEZ - Unânime. 129. 0001023-69.2023.8.16.0190 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOAO VICTOR MOREIRA MACIEL. Recorrido: Município de Campo Grande - MS, Recorrido: Mariana Palhares da Silva, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Recorrido: Município de Presidente Prudente / SP. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JOAO VICTOR MOREIRA MACIEL - Unânime. 130. 0003097-51.2022.8.16.0184 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: luis felipe fernandes goergen. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) luis felipe fernandes goergen - Unânime. 131. 0002446-68.2021.8.16.0179 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Martel Alexandre Del Colle. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Martel Alexandre Del Colle - Unânime. 132. 0016425-68.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: MAURICIO PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 133. 0002755- 03.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROGERIO MACEDO MIRANDA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO MACEDO MIRANDA - Unânime. 134. 0007255-76.2021.8.16.0058 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: SILVIO DOS SANTOS DE PAULA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) SILVIO DOS SANTOS DE PAULA. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 135. 0008060-05.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Roselia Soares de Souza. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Roselia Soares de Souza - Unânime. 136. 0002607- 77.2024.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Marialva/PR. Recorrido: MANAMI FUKACE FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marialva/PR - Unânime. 137. 0001476- 47.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: Município de Kaloré/PR. Agravado: MARCIA OLIVEIRA CUSTEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Kaloré/PR - Unânime. 138. 0001487- 76.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Município de Porto Barreiro/PR. Agravado: JORGE GONSALVES DE OLIVEIRA, Agravado: CARMEM JANICE REVILIAU, Agravado: REJANE PEREIRA DA SILVA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: VANDERLLI VAILATI DALUZ, Agravado: RITA DE CASSIA VOLFE DURAT, Agravado: ADRIANA KAVA JOAQUIM DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porto Barreiro/PR - Unânime. 139. 0000608- 32.2024.8.16.0132 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 140. 0013932-04.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: KEROLAIN JULIELLEN DOS SANTOS MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 141. 0000528- 44.2024.8.16.0140 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: JOSIMAR ANTONIO MAIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIMAR ANTONIO MAIA - Unânime. 142. 0002280-30.2021.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Janete Aparecida dos Santos Colombo. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: Janete Aparecida dos Santos Colombo. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Recorrente: Janete Aparecida dos Santos Colombo. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 143. 0000842-93.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ADILSON FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ADILSON FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ADILSON FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 144. 0006533-58.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ANA CRISTINA DE CASTRO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CRISTINA DE CASTRO - Unânime. 145. 0000725-05.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ANA AMELIA DE OLIVEIRA NATALI - Unânime. 146. 0002497-67.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 147. 0001297-96.2022.8.16.0051 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0010841-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0003159-66.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: SANDRA PATRÍCIA TERRAO SANCHES. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA PATRÍCIA TERRAO SANCHES - Unânime. 150. 0030668-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Nelcir Aparecido Rodrigues. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelcir Aparecido Rodrigues - Unânime. 151. 0001116-04.2025.8.16.0209 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Cleonei Driano Armachuki. Embargado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Cleonei Driano Armachuki - Unânime. 152. 0009138-30.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ARI MARTINS GRAEFF. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARI MARTINS GRAEFF - Unânime. 153. 0001689-53.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: Município de Marumbi/PR. Agravado: EMANOELLE APARECIDA DO COUTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marumbi/PR - Unânime. 154. 0008140-66.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ANA ROSA SERAFIM DO ROSARIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: ANA ROSA SERAFIM DO ROSARIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: ANA ROSA SERAFIM DO ROSARIO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELICA JACINTO RICARDO KLEM - Unânime. 155. 0008314-75.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: GRAZIELA DE LIMA CARNEIRO NORBERTO, Recorrente: GRAZIELLE DA ROSA DE OLIVEIRA, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: GRAZIELA DE LIMA CARNEIRO NORBERTO, Recorrido: GRAZIELLE DA ROSA DE OLIVEIRA, Recorrido: Município deParanaguá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 156. 0001708-59.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: WAGNER THIAGO VIEIRA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (perda de objeto - proferida sentença nos autos principais). 157. 0003055-90.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CLEBER DA COSTA. Embargado: Município de Cambé/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEBER DA COSTA - Unânime. 158. 0013564-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Rinaldo Betcher Neto. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rinaldo Betcher Neto - Unânime. 159. 0052774-07.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: SALOMÃO RUAN DA SILVA ELIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SALOMÃO RUAN DA SILVA ELIAS - Unânime. 160. 0000071-56.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: AURI ALVES MOURA VIEIRA, Recorrido: JORGE FRANCISCO VIEIRA, Recorrido: FRANCISCA ALVES DE MOURA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 161. 0004153-07.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARINEUSA BATISTA ESQUIVEL. Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU, Recorrido: Município de Paiçandu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINEUSA BATISTA ESQUIVEL - Unânime. 162. 0035128-33.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVANEIDE APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANEIDE APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Unânime. 163. 0014850-04.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOSIÉLEN PROENÇO NOVAKOWSKI GALIETA. Recorrido: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIÉLEN PROENÇO NOVAKOWSKI GALIETA - Unânime. 164. 0006329-32.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 165. 0012477- 43.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: VANIRA TOMAZ BERMAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANASANEPAR - Unânime. 166. 0008165-56.2022.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0025084-79.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCIA APARECIDA KALINOSKI DOS SANTOS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 168. 0001711-34.2023.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Pontal do Paraná/PR. Recorrido: C. BRUNHERI E CIA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pontal do Paraná/PR - Unânime. 169. 0006470-47.2023.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GUILHERME CAUZ NALIN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 170. 0000521- 76.2022.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SATILIO KASAI. Recorrido: Município de Ibiporã/ PR, Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ - IBIPREV. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SATILIO KASAI - Unânime. 171. 0000031-18.2021.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: CARLOS BARBOSA DE LIMA. Apelado: VALDINEI RODRIGUES DEL GRANDE. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CARLOS BARBOSA DE LIMA - Unânime. 172. 0010038-71.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ROBERTO CHICO PIAI, Recorrente: ANDREIA BRAGION DE ALMEIDA PIAI. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO CHICO PIAI, ANDREIA BRAGION DE ALMEIDA PIAI - Unânime. 173. 0000286-89.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Corbélia/PR. Recorrido: LAUDICÉIA DOMINGAS GRECCO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/PR - Unânime. 174. 0002195-60.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: MARCOS HENRIQUE BOTTEGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 175. 0003445-53.2025.8.16.0026 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Campo Largo/PR. Agravado: Márcio Tadeu Brunetta. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 176. 0036857- 60.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLEBERSON ARANTES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEBERSON ARANTES - Unânime. 177. 0023070-12.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: GILLIANO HAGARDEL DE OLIVEIRA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILLIANO HAGARDEL DE OLIVEIRA - Unânime. 178. 0000674-22.2021.8.16.0195 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: JAICK WALLISSON SILVA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAICK WALLISSON SILVA DE OLIVEIRA - Unânime. 179. 0006830-94.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: RONALDO GOMES CORDEIRO. Recorrido: MARIA DOS SANTOS DE SOUZA ADÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO GOMES CORDEIRO - Unânime. 180. 0003010-55.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Município de Piraquara/PR, Embargado: Instituto de Previdência do Município de Piraquara - PIRAQUARAPREV, Embargado: Noemi Custódio de Bonelli. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 181. 0002422-91.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SAMUEL CANDIDO DA SILVA. Recorrido: Município de Paranapoema/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL CANDIDO DA SILVA - Unânime. 182. 0003370-21.2025.8.16.0056 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Agravado: EDVALDO ROQUE DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 183. 0002032- 80.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. Embargado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ - UENP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HS COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - Unânime. 184. 0008444-10.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 185. 0024555- 47.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: TAYNARA DA FONSECA. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TAYNARA DA FONSECA - Unânime. 186. 0027522-78.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Loreni Alves do Nascimento Petry. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Loreni Alves do Nascimento Petry. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0001527-94.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCIO GLEDIS CARVALHO ALBEFARO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 188. 0020078-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: LEONARDO DE SOUSA PINTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 189. 0014548-15.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: VANDERLEY GODOY MENDES. Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEY GODOY MENDES - Unânime. 190. 0002097-38.2020.8.16.0070 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: JOSE CARLOS FRUTUOSO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS FRUTUOSO DA SILVA - Unânime. 191. 0000552-73.2025.8.16.0096 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Embargado: BANCO BRADESCO S/A, Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: VANDERLEI TRINDADE. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 192. 0011771-36.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARILENE KRZYZANOVSKI DA LUZ. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILENE KRZYZANOVSKI DA LUZ - Unânime. 193. 0018059- 82.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: DAIANE GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 194. 0007706-76.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Adriana Soares de Macedo. Recorrido: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adriana Soares de Macedo - Unânime. 195. 0000832-49.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR. Recorrido: VERA LUCIA PINTO MARTELOZO, Recorrido: LUCIANA MACHADO DE SOUZAGOMES, Recorrido: DANIELA MONTEIRO PADILHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 196. 0000781-38.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ROSIMERE JOAQUIM DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ROSIMERE JOAQUIM DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ROSIMERE JOAQUIM DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ROSIMERE JOAQUIM DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/ PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 197. 0004158-07.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Cassio Fernando Monteiro. Embargado: Município de Pinhais/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Cassio Fernando Monteiro - Unânime. 198. 0001806- 75.2021.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 199. 0005378-68.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Londrina/ PR. Recorrido: TOMAS EDUARDO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0058183-61.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: ROSANE FERREIRA DAMAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 201. 0001345-50.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: TANIA MARISE GLASSER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV - Unânime. 202. 0002311-66.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Jacarezinho/PR. Embargado: INDIARA SANT'ANA SILVA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 203. 0001742- 79.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: Ana Paula Leite da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 204. 0018040-79.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EVERSON SANTOS DE MATOS. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON SANTOS DE MATOS - Unânime. 205. 0023519-53.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA NARA CARVALHO DOLDAN. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIA NARA CARVALHO DOLDAN - Unânime. 206. 0074786-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ILIARA ALANA ALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 207. 0082147-83.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JUCILENE APARECIDA RABELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 208. 0007213-31.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Apelante: JEFERSON DALMIR ZUCCO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON DALMIR ZUCCO - Unânime. 209. 0020769-75.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: DIEGO MEDICI PALOTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 210. 0021324-92.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TEREZINHA APARECIDA ZEMPLUSK ALMEIDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 211. 0019918-36.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Vanderleia de Souza. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 212. 0018077-06.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sandra Aparecida de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 213. 0018835-82.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: GISLAINE APARECIDA HORODENSKI ZAGONEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 214. 0020206-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: AUREA BALHUK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 215. 0001540-63.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: RUBENS BUTIGNON. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DOSUL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUBENS BUTIGNON. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 216. 0015795- 25.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER ALINE OLARIO WEIBER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 217. 0003046- 36.2024.8.16.0098 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: TAINARA DA SILVA SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) TAINARA DA SILVA SANTOS - Unânime. 218. 0044551-80.2023.8.16.0182 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: Israel Barbosa. Apelado: ZILDA FRANCO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Israel Barbosa - Unânime. 219. 0020756-76.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIANE DE JESUS FIUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 220. 0001539-78.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rosangela Piovesana Bento. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Piovesana Bento - Unânime. 221. 0001496- 44.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: IZABEL CRISTINA PIASSA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) IZABEL CRISTINA PIASSA - Unânime. 222. 0001186- 38.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ROSANGELA DOS SANTOS. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DOS SANTOS - Unânime. 223. 0001266- 02.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Marinalva Felix da Silva. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marinalva Felix da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 224. 0001263-47.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: MARLY APARECIDA DOS SANTOS TROFINI. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLY APARECIDA DOS SANTOS TROFINI. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 225. 0004100-37.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: NELSONVOLINKEVICZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON VOLINKEVICZ - Unânime. 226. 0004842-60.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANGELA MARIA FERREIRA. Recorrido: Município de Piraquara/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELA MARIA FERREIRA - Unânime. 227. 0031734-66.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LELIANE NOIVO JORGE, Recorrente: LUCIA FERREIRA DE DEUS SILVA. Recorrido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 228. 0002957- 91.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Ariana Ieda Lima Ferreira da Silva. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 229. 0013009-44.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: NELSON ANTONIO LINK. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 230. 0004547- 86.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: MARCIA REGINA PICOLO. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCIA REGINA PICOLO - Unânime. 231. 0000854-06.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Luzia Celia Santini. Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Luzia Celia Santini - Unânime. 232. 0008258-69.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S. Embargado: Angela Meire Lorin Revelini. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 233. 0004170-09.2023.8.16.0189 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ALISSON FERREIRA COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 234. 0078878- 36.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: DIENE APARECIDA AUGUSTO DE FREITAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 235. 0078882-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARINA GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 236.0000734-28.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 237. 0019251-50.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JOCELI DO ROCIO TABORDA DA ROSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 238. 0002316-33.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Sarandi/PR, Recorrente: MARIA APARECIDA JURAZEQUI SANTOS. Recorrido: Município de Sarandi/PR, Recorrido: MARIA APARECIDA JURAZEQUI SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR, MARIA APARECIDA JURAZEQUI SANTOS - Unânime. 239. 0004125-39.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KELLY CRISTINA BARBOSA CAETANO. Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU, Recorrido: Município de Paiçandu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KELLY CRISTINA BARBOSA CAETANO - Unânime. 240. 0018215- 68.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: ALESANDRA SEREDA PESSOA, Embargado: JOSE RICARDO DOS SANTOS PESSOA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 241. 0000156-39.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: ROSALINA MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 242. 0013707-48.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - CAMPUS DE CASCAVEL, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Paulo Izidoro Pereira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - CAMPUS DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0017929-92.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Jusilene Aparecida Caldas. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 244. 0019792-83.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EDELMARA DE FÁTIMA MACHADO. Decisãoprincipal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 245. 0017683-96.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Daiani Caetano Palinski. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 246. 0017497-73.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Taiza Caroline de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 247. 0021498-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SILMARA MOREIRA DA ROSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 248. 0021108-34.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: LIDIA PRECZENIAIK WOIDELO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 249. 0019896-75.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MICHELE ROSELY DE GODOY DIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 250. 0019008-09.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CRISTIANI CZEMERYS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 251. 0008375-60.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S. Embargado: MARIA CLAUDIA DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 252. 0000878-34.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: PATRÍCIA ARIADNY FERRO. Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA ARIADNY FERRO - Unânime. 253. 0006404-80.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ZENO GURALH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 254. 0011167-02.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Loi Belmira Ferradozada Silva, NELSON DA SILVA - Unânime. 255. 0019963-40.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Silvia dos Santos. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 256. 0015980-33.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ROSANGELA APARECIDA PORTELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 257. 0019343-28.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: REGINA APARECIDA CHAVES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 258. 0017686-51.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SILVANA DA CRUZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 259. 0001466- 14.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS. Recorrido: CLEITON DE OLIVEIRA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS - Unânime. 260. 0017396-36.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARLETE LIMA CRISSI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 261. 0017118-35.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIANA APARECIDA BITTARELLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 262. 0018210-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARCIELE CORREIA FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 263. 0019698-38.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA MIRANDA TACHEVSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 264. 0020072-54.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Cheila Aparecida Amandio Rinaldo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 265. 0029762- 27.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: DANILO HENRIQUE REBOLHERO MARTINS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 266. 0001103-51.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: LILIAN KELLI STEGANI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: LILIAN KELLI STEGANI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: LILIAN KELLI STEGANI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: LILIAN KELLI STEGANI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Jorge do Ivaí/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 267. 0001008-21.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de São Jorge do Ivaí/PR. Recorrido: LUCILIA BARBOSA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Jorge do Ivaí/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 268. 0016438- 50.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELISETE DE FATIMA LASCOSKI BATISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 269. 0022220-38.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: RITA DE CASSIA ALMEIDA DA SILVA MELLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 270. 0021290-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Thaysa Karoline Ploger Zimny. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 271. 0020475-23.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: vera lucia dos santos militão. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 272. 0000230- 54.2025.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Fernanda Barbosa dos Santos. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 273. 0020677- 93.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ELIANE SPOHR. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SPOHR - Unânime. 274. 0007700-39.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: CARLA REGINA IANESCZKO ANGELI. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLA REGINA IANESCZKO ANGELI - Unânime. 275. 0007701- 24.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: CARMEN GONÇALVES.Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARMEN GONÇALVES - Unânime. 276. 0007702-09.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: MARCIA SCHNEIBERG DE CASTRO LIMA. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCIA SCHNEIBERG DE CASTRO LIMA - Unânime. 277. 0007703-91.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: ANA PAULA DA SILVA LIMA KAVALKEVICZ,. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA DA SILVA LIMA KAVALKEVICZ, - Unânime. 278. 0007704-76.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: VANICE APARECIDA PORTELA KLOSOVSKI. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VANICE APARECIDA PORTELA KLOSOVSKI - Unânime. 279. 0000546- 56.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Renalci Adelaide Tielo Martins. Embargado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CERRO AZUL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Renalci Adelaide Tielo Martins - Unânime. 280. 0001665-89.2023.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DEISE FRANCIELE BATAGLIN. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEISE FRANCIELE BATAGLIN - Unânime. 281. 0001447-92.2023.8.16.0067 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ERICA DE FRANÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 282. 0013885-96.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Embargado: MARISTELA SALETE REICHERT. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 283. 0007771-41.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: Ilismara Novakovski. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ilismara Novakovski - Unânime. 284. 0003952- 15.2023.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Recorrido: DAYSE REGINA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 285. 0012848-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: MARCELO VALEZE TROVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 286. 0021451-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JULIANE MONTES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 287. 0044320- 53.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIR SERGIO ALVES. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR SERGIO ALVES - Unânime. 288. 0040547-97.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: PAULINO DUARTE DAS DORES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULINO DUARTE DAS DORES - Unânime. 289. 0000192-67.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: SANDRA ELISABETE GALHART DE DEUS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 290. 0019283-53.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: NARA FERREIRA DE FRANÇA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 291. 0007895- 24.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: Marines Lobachinski. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marines Lobachinski - Unânime. 292. 0007896-09.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA PRESTES. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA PRESTES - Unânime. 293. 0007897-91.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: DULCE MARIA DA SILVA LIMA SANTOS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DULCE MARIA DA SILVA LIMA SANTOS - Unânime. 294. 0015878- 07.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ANGELO DONIZETE GALMASSI. Recorrido: BOM DEGUSTY ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO DONIZETE GALMASSI - Unânime. 295. 0015077-97.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: HaroldoDemarchi Mendes. Embargante: Município de Ponta Grossa/PR. Embargado: Geovane Landreis Smaniotto. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 296. 0007912-60.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: SANDRA ELIZABETE CARVALHO DE LIMA SANTOS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ELIZABETE CARVALHO DE LIMA SANTOS - Unânime. 297. 0007913-45.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: PATRÍCIA MARCONDES DALDIN. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA MARCONDES DALDIN - Unânime. 298. 0007915- 15.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: ANA CLAUDIA BAIL FIRMAN. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANA CLAUDIA BAIL FIRMAN - Unânime. 299. 0007034-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LUZIA CASTILHO RIBEIRO. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUZIA CASTILHO RIBEIRO - Unânime. 300. 0002539- 15.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ELIANE SOARES DOS SANTOS ZOREK. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SOARES DOS SANTOS ZOREK - Unânime. 301. 0004160-50.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: WAGNER FISCHER. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 302. 0008898-73.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Iuris Marcelo da Maia. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Iuris Marcelo da Maia - Unânime. 303. 0008019-07.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: ANITA APARECIDA SOARES. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANITA APARECIDA SOARES - Unânime. 304. 0008025-14.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: LETICIA APARECIDA FABIANE. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LETICIA APARECIDA FABIANE - Unânime. 305. 0013471-90.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME. Recorrido: MARLETE CARMO SILVADOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME - Unânime. 306. 0000611-06.2025.8.16.0082 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: RAFAELA DA SILVA CORDEIRO. Embargado: Município de Formosa do Oeste/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA DA SILVA CORDEIRO - Unânime. 307. 0007205-12.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Cianorte/PR. Recorrido: Aparecida da Silva Meira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cianorte/PR - Unânime. 308. 0001601-51.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LAURA CRISTINA HOLTZ. Recorrido: Município de Antonina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURA CRISTINA HOLTZ. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 309. 0002742-86.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: LEONICE ARÃO POZO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONICE ARÃO POZO - Unânime. 310. 0001202-81.2024.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ADEMIR BARBIERI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 311. 0000614-58.2025.8.16.0082 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: ANDRESSA PIMENTEL DE SOUZA VICENTE. Embargado: Município de Formosa do Oeste/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDRESSA PIMENTEL DE SOUZA VICENTE - Unânime. 312. 0002556-46.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Impetrante: Município de Curitiba/PR. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 450 - Concessão em Parte - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 313. 0003330- 83.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ARISTEU ROGERIO DE ANDRADE JUNIOR. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ARISTEU ROGERIO DE ANDRADE JUNIOR - Unânime. 314. 0045960-91.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Curitiba/ PR. Recorrido: CAROLINA VALERIO SAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 315. 0001221-78.2023.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Rondon/PR. Recorrido: EDNA LUISA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rondon/PR - Unânime. 316. 0028012- 37.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOÃO KAMBOSKI SCHWABE representado(a) por ROSILEI APARECIDA SCHWABE DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO KAMBOSKI SCHWABE representado(a) por ROSILEI APARECIDA SCHWABE DA SILVA - Unânime. 317. 0047357-52.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ALEXSANDRA ZAFFARI DA SILVA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 318. 0004044-08.2017.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Dois Vizinhos/PR. Recorrido: ANDRE LUIZ TAVARES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Dois Vizinhos/ PR - Unânime. 319. 0001950-38.2024.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Marialva/PR. Recorrido: Vitória Bergamo de Souza. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marialva/PR - Unânime. 320. 0002299-23.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: LEONICE GONÇALVES DE CARVALHO PAULINO. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONICE GONÇALVES DE CARVALHO PAULINO - Unânime. 321. 0002988-67.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SÔNIA REGINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SÔNIA REGINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE - Unânime. 322. 0018150- 75.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CELIA HILARIO DA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 323. 0019136- 29.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Nilciane da Luz Schran de Campos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 324. 0018081-43.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Michelle Cristiane Silverio. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 325. 0016812-58.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: DANIEL JOSE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 326. 0001233-46.2025.8.16.0192 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: FABRICIO DRZENICKI. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO ECIDADANIA - TRANSITAR, Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FABRICIO DRZENICKI - Unânime. 327. 0002362-79.2020.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido: VITAL JUNIOR SEVERO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR - Unânime. 328. 0001767-80.2020.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido: MOISES DA SILVA VEIGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR - Unânime. 329. 0001768- 65.2020.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido: SERGIO GOMES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR - Unânime. 330. 0000799-45.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Pranchita/PR. Recorrido: Fatima Vidori. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pranchita/PR - Unânime. 331. 0008607-87.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: SIDNEI APARECIDO DE FARIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/ PR - Unânime. 332. 0014714-77.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Terezinha da Silva. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Terezinha da Silva - Unânime. 333. 0001885-18.2023.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: IVO OSCAR GAMBETA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 334. 0001632-30.2023.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: FATIMA DE LOURDES RITTER. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 335. 0001600- 59.2022.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: renacir de souza rocha. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 336. 0001520- 61.2023.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: EDINEIA DE FATIMA BARBOSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 337. 0011121-62.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: Iuris Marcelo da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 338. 0003923-71.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: Adelina Benoski. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 339. 0020192-97.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANESSA VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 340. 0016598-75.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JACKELINE QUADROS RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 341. 0001287-94.2024.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: LORENI MARIA CANDIDO BALBINOT. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido de rafael fiecker. 342. 0000709- 44.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Irati/PR. Recorrido: KHETLEN LEITÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR - Unânime. 343. 0000710-29.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Irati/PR. Recorrido: LUANA APARECIDA BUFOLISKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR - Unânime. 344. 0000023-11.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: IRNI GOETZ PERIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 345. 0000460-43.2023.8.16.0039 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Itambaracá/PR - Unânime. 346. 0002369-40.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANO PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 347. 0004686-30.2025.8.16.0069 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Município de Cianorte/PR, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 348. 0002177- 21.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Valdete Przybysz Augusto. Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Valdete Przybysz Augusto - Unânime. 349. 0004498-50.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Umuarama/PR. Recorrido: basso protese dentaria ltda me. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 350. 0002893-28.2023.8.16.0101 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARIANA CAVALARO RICCIARDI. Recorrido: Município de Jandaia do Sul/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA CAVALARO RICCIARDI - Unânime. 351. 0002925-84.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SAULO ALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 352. 0001508-13.2025.8.16.0089 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: MARCOS VILAS BOAS CHAVES. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (pedido de desistência). 353. 0001279- 73.2022.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Marmeleiro - PR. Recorrido: LUCIANI APARECIDA BERTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marmeleiro - PR - Unânime. 354. 0001277-06.2022.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Marmeleiro - PR. Recorrido: Karina da Rosa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Marmeleiro - PR - Unânime. 355. 0001278- 88.2022.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Marmeleiro - PR. Recorrido: KELIN FORGIARINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Marmeleiro - PR - Unânime. 356. 0002325- 63.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Andreia Brum. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Andreia Brum - Unânime. 357. 0001008-29.2025.8.16.0094 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PATRICIA DA SILVA FAZAN. Embargado: Município de Iporã/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA DA SILVA FAZAN - Unânime. 358. 0008638- 06.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: NILVO ALVES PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 359. 0008379- 45.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: Genésio Martins. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 360. 0012241- 24.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: Leonice da Silva França. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 361. 0032814- 31.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: ANA OLYMPIA VELLOSO MARCONDES DORNELLAS, Agravado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 362. 0002122-41.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARIZETE APARECIDA SIVIERO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: MARIZETE APARECIDA SIVIERO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: MARIZETE APARECIDA SIVIERO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 363. 0004162-20.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: Claudimir Utzig. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 364. 0000326-63.2024.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: VANESSA APARECIDA ROSSETO DE FARIAS. Recorrido: Município de Mandaguari/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA APARECIDA ROSSETO DE FARIAS - Unânime. 365. 0003783-78.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WASHINGTON LUIZ CECHELERO PAGLIACI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WASHINGTON LUIZ CECHELERO PAGLIACI - Unânime. 366. 0001097-71.2023.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ROSINEIA DOS SANTOS FREITAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 367. 0002373- 77.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LUZIA DOS SANTOS PERES. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUZIA DOS SANTOS PERES - Unânime. 368. 0009427-60.2021.8.16.0035 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: ANTONIO GONÇALVES FERREIRA NETO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 369. 0017638-39.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: DIEGO RODRIGO SCHILELA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO RODRIGO SCHILELA - Unânime. 370. 0005550-44.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Recorrido: VANDERLI MARTINS, Recorrido: MARIA FERNANDA DE PROENÇA SOARES DA SILVA, Recorrido: JACQUELINE PIMENTEL DA SILVA FALCONE, Recorrido: Paulo Cesar da Silva, Recorrido: PATRICIA SABINO DE SIQUEIRA, Recorrido: EDNA GERMINIASI DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio da Platina/PR - Unânime. 371. 0005813-84.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Solange Lopes Bezerra de Cerqueira. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Solange Lopes Bezerra de Cerqueira - Unânime. 372. 0016825-04.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: LUIZ ANTONIO DE ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 373. 0001591-74.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: CLAUDINEI TOSI DE CAMPOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDIO NUNES DA ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDINEI TOSI DE CAMPOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDIO NUNES DA ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDINEI TOSI DE CAMPOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDIO NUNES DA ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDINEI TOSI DE CAMPOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: CLAUDIO NUNES DA ROCHA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI DA SILVA ROCHA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 374. 0001584-70.2024.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido: GEOVANI PEDRO GUARESCHI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR - Unânime. 375. 0006335-46.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Leópolis/PR. Recorrido: JONAS RODRIGUES JAQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Leópolis/PR - Unânime. 376. 0021454-80.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: BRUNO JOSÉ GARCIA, Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 377. 0001532-93.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARIA HELENA MANENTE BAMPI. Recorrido: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA HELENA MANENTE BAMPI - Unânime. 378. 0002336-29.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: DOUGLAS ULMER MACULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 379. 0003154- 54.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Pinhão/PR. Recorrido: Cristiane Boeira dos Santos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhão/PR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 380. 0000952-65.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SIRLENE PISSOLETO GOBIS, Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: SIRLENE PISSOLETO GOBIS, Recorrido: Município de Bandeirantes/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIRLENE PISSOLETO GOBIS, Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 381. 0012975-18.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: José Aparecido Inácio. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Aparecido Inácio. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 382. 0015862-26.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: NILCE PARISE DA ROSA. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) NILCE PARISE DA ROSA - Unânime. 383. 0010037-32.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Beuge Cristiane Biondo Lucas. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 384. 0015864-93.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: LENI DE CARVALHO SANTOS MENIN. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LENI DE CARVALHO SANTOS MENIN - Unânime. 385. 0015865-78.2025.8.16.0030 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: MARIA CLAUDINO CARRIJO. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLAUDINO CARRIJO - Unânime. 386. 0021618- 45.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: Sidnei Paes ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Sidnei Paes ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Sidnei Paes ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIDNEI PAES - Unânime. 387.0001872-97.2025.8.16.0084 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: ARTHUR NASCIMENTO MOREIRA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARTHUR NASCIMENTO MOREIRA - Unânime. 388. 0024461-21.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIELI GARCIAS MALINOSKI. Recorrido: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIELI GARCIAS MALINOSKI - Unânime. 389. 0006903-62.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SAMUEL DA COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: SAMUEL DA COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Recorrente: SAMUEL DA COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAYANNE ALVES GOMES BATISTA - Unânime. 390. 0006486-77.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ALEXANDRE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 391. 0019577-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ROSI NEIDE DOS SANTOS MAGALHÃES DE MATOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 392. 0004982-36.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CLARICE BORGES DE SOUZA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARICE BORGES DE SOUZA - Unânime. 393. 0034535-18.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: JOSE TELMO NUNES DE CARVALHO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 394. 0000846-81.2025.8.16.0143 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: EDIMAR MESSIAS CAMPOS. Embargado: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDIMAR MESSIAS CAMPOS - Unânime. 395. 0000638- 55.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: DIRCEU BRONOSKI. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DIRCEU BRONOSKI - Unânime. 396. 0003582-97.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Recorrido: CARMEN FRANCISCA RODRIGUES. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 397. 0000704- 10.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ELISANGELA DA LUZ. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA DA LUZ - Unânime. 398. 0012717-84.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: REGINA PERROTTA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: INSTITUTO AGUA E TERRA, Recorrido: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINA PERROTTA - Unânime. 399. 0002044-77.2024.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Claudeci Selano. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 400. 0002397- 94.2022.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PABLO SAUNITE DE SOUZA. Recorrido: Município de Marialva/PR, Recorrido: SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO SAUNITE DE SOUZA - Unânime. 401. 0008441-21.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: VLADIMIR CARLOS DA FONSECA BROCA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 402. 0001821- 57.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: CLEBER MUNIZ DE ALMEIDA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11010 - Despacho - Mero expediente, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 403. 0022175-32.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: MAYKOW LUIZ JANUARIO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAYKOW LUIZ JANUARIO - Unânime. 404. 0009086-07.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Embargante: Lucimari Vieira dos Santos. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Lucimari Vieira dos Santos - Unânime. 405. 0001102- 89.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Ampére/PR. Embargado: BALTAZAR DE LIMA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 406. 0075237- 40.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: WALDENY SOARES URIAS CORDEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 407. 0009117-27.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza PintoSampaio. Embargante: FRANCINE FRANCO. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FRANCINE FRANCO - Unânime. 408. 0001461- 09.2024.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ROZINEI MORAES PEREIRA. Recorrido: Município de Sapopema/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROZINEI MORAES PEREIRA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 409. 0001587-59.2024.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: MARCILEIA APARECIDA FACCINI. Recorrido: Município de Sapopema/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCILEIA APARECIDA FACCINI. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 410. 0040672-31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDNA WAUTERS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 411. 0004170-07.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Rio Negro/PR. Recorrido: PAULO ROBERTO VALENTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Negro/PR - Unânime. 412. 0004182- 21.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Rio Negro/PR. Recorrido: ALCEU DE JESUS DO ROSÁRIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Negro/PR - Unânime. 413. 0002487- 30.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Fabricio Manoel Machado. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 414. 0008024-08.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DONIZETE DE SOUZA CAVALCANTE. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DONIZETE DE SOUZA CAVALCANTE - Unânime. 415. 0000394-55.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: VILSON SCHRAM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/ PR - Unânime. 416. 0007200-35.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: JUCILENE MARIA SOUZA DE CASTRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 417. 0030597-30.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOSE RICARDO AMARAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 418. 0001058-50.2025.8.16.0128 - Embargos de Declaração Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: MARIA VIEIRA HUSSAR MANFIOLLI. Embargado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA VIEIRA HUSSAR MANFIOLLI - Unânime. 419. 0023392- 13.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: WALTER DOLENS ROSA JÚNIOR. Embargado: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WALTER DOLENS ROSA JÚNIOR - Unânime. 420. 0017946- 63.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EDGAR AUGUSTO VIEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 421. 0000764-84.2024.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA CAROLINE PONTAROLO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ANA CAROLINE PONTAROLO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: ANA CAROLINE PONTAROLO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Reserva/PR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 422. 0010579- 50.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: CRISTIANE MARY RIBAS DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 423. 0010600-26.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: JACIARA MICHELE GONÇALVES CORDEIRO COSTA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 424. 0010565-66.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SILVIO ROGERIO FERREIRA LUCAS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 425. 0002434-77.2025.8.16.0029 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: HELEN TREVISAN DE MENDONÇA NOVAK. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 426. 0001677- 50.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ALAN VAZ MAINARDES. Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ALAN VAZ MAINARDES - Unânime. 427. 0066015-19.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Larissa Gonçalves de Almeida Fukaya. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA -Unânime. 428. 0037300-59.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: Universidade Estadual de Londrina, Embargado: HUMBERTO BRAGA PORTO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 429. 0034446- 10.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUIZ MARTINS ALVES, Recorrente: MARIA LUIZA DE CAMPOS SIQUEIRA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ MARTINS ALVES, MARIA LUIZA DE CAMPOS SIQUEIRA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 430. 0003060-36.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: FATIMA ZANCANARO DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: FATIMA ZANCANARO DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Recorrente: FATIMA ZANCANARO DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime. 431. 0038822-39.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: IVANDRO ROCHA ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANDRO ROCHA ARAUJO - Unânime. 432. 0037036-28.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: JULIANA DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 433. 0001833-94.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: ORDILEI AUGUSTO SOARES FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/ PR - Unânime. 434. 0001829-57.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: Gislaine Nunes Martins. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 435. 0001155-50.2021.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Zamir José Cambrussi. Recorrido: Município de Santa Izabel do Oeste/ PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Zamir José Cambrussi - Unânime. 436. 0001898-89.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 437. 0001443-80.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: NOEMI DA SILVA CESTARIO. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NOEMI DA SILVA CESTARIO - Unânime. 438. 0000862-19.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARIA AUGUSTA DE MELLO. Recorrido: Município de Cafelândia/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA AUGUSTA DE MELLO - Unânime. 439. 0001991-89.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: Ademir Empreendimentos Imobiliarios EIRELI ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do– Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 440. 0027993-96.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Recorrido: REGINA TEIXEIRA DE CAMARGO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 441. 0001181-73.2025.8.16.0055 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSILENE LOBO DE CARVALHO. Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSILENE LOBO DE CARVALHO - Unânime. 442. 0013969-19.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ISRAEL DOMINGOS MICRUTTE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 443. 0025791-49.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: PATRICIA DE JESUS PALUSKI GONÇALVES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da maria fernanda rodrigues. 444. 0001071-81.2023.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CARLOS ALBERTO DA COSTA MENDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 445. 0002149-11.2025.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ELIANA MARIA PHILIPPSEN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 446. 0002621- 56.2023.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Luzia Gontareck. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: Luzia Gontareck. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: Luzia Gontareck. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Iraci Alves Gontareck -Unânime. 447. 0047973-27.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARIA IRENE GOMES DA SILVA ANTUNES. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA IRENE GOMES DA SILVA ANTUNES - Unânime. 448. 0027155-54.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Lilian Cristina Fantin de Lima. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Lilian Cristina Fantin de Lima - Unânime. 449. 0000470-14.2022.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DANYELA DA SILVA SANTOS MAIESKI, Recorrente: LUCIANY MYDLO SARDI. Recorrido: Município de Mamborê/PR, Recorrido: ELTON CÉSAR DUARTE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANYELA DA SILVA SANTOS MAIESKI, LUCIANY MYDLO SARDI - Unânime. 450. 0039368-79.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Universidade Estadual de Londrina. Embargado: ELIS MARA ARAUJO GONÇALVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina - Unânime. 451. 0025006-53.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Universidade Estadual de Londrina. Embargado: Marcia Viviane Miranda. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina - Unânime. 452. 0002986- 97.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Neide Alves Barbosa. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Neide Alves Barbosa - Unânime. 453. 0007248-57.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AILTON NATALINO SILVERIO. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AILTON NATALINO SILVERIO - Unânime. 454. 0037402-94.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: NATALIA COLAÇO SOTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 455. 0040959-89.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: LUCIANA ANDREIA PIRES CAMARGO. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA ANDREIA PIRES CAMARGO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 456. 0003888-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARILIM BRUZÃO CHOPE. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARILIM BRUZÃO CHOPE - Unânime. 457. 0019528-68.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOAO MARCOS DOS SANTOS. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOAO MARCOS DOS SANTOS - Unânime. 458. 0018523-75.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: TARCILA CACERES CARVALHO. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TARCILA CACERES CARVALHO - Unânime. 459. 0006549-32.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: EDELCIO SERAFIM FODRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDELCIO SERAFIM FODRA - Unânime. 460. 0000718-24.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: JANETE PRESLHAKOSKI. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JANETE PRESLHAKOSKI - Unânime. 461. 0006006-91.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Embargado: Luciano Vacilkoski. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 462. 0039050-14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: SMD SERVIÇOS LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 463. 0011007-72.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANDERSON LIMA TOSI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON LIMA TOSI - Unânime. 464. 0008922-16.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: RINALDA APARECIDA CANONICO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RINALDA APARECIDA CANONICO - Unânime. 465. 0008924-83.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CLAUDIA FELIX IASTRENSKI. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA FELIX IASTRENSKI - Unânime. 466. 0004945- 34.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Marcus Vinícius Cardoso Viscardi. Recorrido: Município de Sabáudia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcus Vinícius Cardoso Viscardi - Unânime. 467. 0046855-52.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANDRE MURILO OLIVEIRA BELAY. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: ANTONIO ARISTIDES JUNIOR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRE MURILO OLIVEIRA BELAY - Unânime. 468. 0001281-10.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SUELI APARECIDA ROMÃO PAULUCI. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELI APARECIDA ROMÃO PAULUCI - Unânime. 469. 0041308-79.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Marcelo Luis Parralego. Embargado: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marcelo Luis Parralego - Unânime. 470. 0000513-92.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Sirval Itazir Alves Junior. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sirval Itazir Alves Junior - Unânime. 471. 0031377-67.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz (pedido de desistência). 472. 0023522-08.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Marina Carlos de Souza Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 473. 0035228-22.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Rutineia Cristina do Amaral. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rutineia Cristina do Amaral - Unânime. 474. 0047029-46.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELI ALMEIDA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 475. 0001590-89.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CARLOS FRANCISCO MAR, Recorrente: Reginaldo Martin. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Martin, CARLOS FRANCISCO MAR - Unânime. 476. 0041791-12.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: HUMBERTO BRAGA PORTO. Embargado: Universidade Estadual de Londrina, Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HUMBERTO BRAGA PORTO - Unânime. 477. 0010764-38.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: RENATO CARVALHO DE LIMA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 478. 0028884- 20.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Adriana Aparecida Burille Severo.Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Adriana Aparecida Burille Severo - Unânime. 479. 0003968-96.2019.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVERTON GENIR SILVEIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 480. 0009635-54.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Silvia Regina Chamorro Olmedo. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Silvia Regina Chamorro Olmedo - Unânime. 481. 0001358-49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TANIA MARISE GLASSER. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TANIA MARISE GLASSER - Unânime. 482. 0000414-45.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: DJALMA DA COSTA ATAIDE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 483. 0027287-79.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: FABIO MORELLI ORTEGA. Embargado: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 484. 0008442-95.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARCO DA SILVA TEODORO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO DA SILVA TEODORO - Unânime. 485. 0006375-35.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: ALEX GONÇALVES RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 486. 0009480-39.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Rosana Aparecida Marques. Recorrido: Município de Piraquara/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Rosana Aparecida Marques - Unânime. 487. 0005203-69.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MOISÉS JUNIOR RODRIGUES DE SOUZA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MOISÉS JUNIOR RODRIGUES DE SOUZA - Unânime. 488. 0009291-53.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Japurá/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Japurá/PR - Unânime. 489. 0072968- 28.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: FRANCIELE MARIA APARECIDA DIAS VITOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 490. 0001006-36.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KARINA GARDINAL CONGIO. Recorrido: Município de Paiçandu/PR, Recorrido: FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KARINA GARDINAL CONGIO - Unânime. 491. 0001002-96.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARIANA CARLA SARAIVA CASONI. Recorrido: Município de Paiçandu/PR, Recorrido: FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA CARLA SARAIVA CASONI - Unânime. 492. 0012339-54.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: TAIS TALINE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 493. 0003079-81.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Recorrido: MARILANE RETKA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Francisco Beltrão/PR - Unânime. 494. 0034675-65.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JUSSARA TEREZA BALENA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUSSARA TEREZA BALENA - Unânime. 495. 0025093-41.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RENE CEZAR RIOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 496. 0044887-50.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Paulo Eduardo Wanke. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paulo Eduardo Wanke - Unânime. 497. 0002406-43.2024.8.16.0127 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ROSIVAL FERREIRA DA SILVA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 941 - Declaração - Incompetência, atribuído à(s) parte(s) ROSIVAL FERREIRA DA SILVA. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 498. 0003574-59.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Pinhão/PR. Recorrido: RUBIA CALDAS UMBURANAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhão/PR - Unânime. 499. 0001872-49.2022.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Pinhão/PR. Recorrido: ANA JOCELIA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Municípiode Pinhão/PR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 500. 0003215-90.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Mandaguaçu/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA, Recorrido: DESIERE APARECIDA MARSSOLA, Recorrido: Célia dos Reis Freire, Recorrido: RAFAELA MAIA SOARES, Recorrido: Sandra Meire de Jesus, Recorrido: Eliane Ferreira Martins Montovanelli, Recorrido: WANESSA CRISTINA DOS SANTOS TRENTIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Mandaguaçu/PR - Unânime. 501. 0003609-62.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: ANTONIO PEDRO MARTINS JUNIOR, Agravante: FABIANA RODRIGUES ARANHA. Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, Agravado: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, Agravado: Município de Londrina/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA RODRIGUES ARANHA, ANTONIO PEDRO MARTINS JUNIOR. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 502. 0033751-56.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ALVANDIR FRANCK NEDICH GONÇALVES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALVANDIR FRANCK NEDICH GONÇALVES - Unânime. 503. 0003623- 46.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 504. 0012638-29.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MARIA JESUVINA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARIA JESUVINA DE OLIVEIRA - Unânime. 505. 0050595-76.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: WILLIAN AVELINO DE TOLEDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 506. 0010426- 52.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: VALÉRIA TOMAZ DE CARVALHO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALÉRIA TOMAZ DE CARVALHO - Unânime. 507. 0043499-53.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Edicleia Baran. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 508. 0008333- 49.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Mateus Custodio da Silva. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mateus Custodioda Silva - Unânime. 509. 0002718-66.2022.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Reserva do Iguaçu/PR. Recorrido: CLARICE CALIXTRO DA SILVA ORTIZ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Reserva do Iguaçu/PR - Unânime. 510. 0016451-07.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sabáudia/PR. Recorrido: CLAUDETE ZANIN SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sabáudia/PR - Unânime. 511. 0002081-74.2024.8.16.0125 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmital/PR. Recorrido: Rosalco Cordeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmital/PR - Unânime. 512. 0005417-93.2024.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: STER DE OLIVEIRA AZEVEDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 513. 0002778-63.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: JOSÉ CARLOS DUARTE, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 514. 0002241- 24.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: VERA LUCIA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA DA SILVA - Unânime. 515. 0055970-63.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Selma da Silva Salvador. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 516. 0010578-65.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Eliane de Freitas Timotio. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 517. 0001421-34.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MEIRI MARTA RIBAS CUNHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 518. 0001095-74.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARILDA VEIGA SIMONI DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 519. 0001059- 32.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA TILS CORDEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 520. 0001970- 26.2024.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Rio Bom/PR. Recorrido: LEANDRO BENEDITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Bom/PR - Unânime. 521. 0001873- 26.2024.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Rio Bom/PR. Recorrido: CRISTIANE DE FREITAS KUHN MACHADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Bom/PR - Unânime. 522. 0011672-88.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: RAFAEL FRANCISCO INACIO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL FRANCISCO INACIO - Unânime. 523. 0031622- 49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANA PAULA BELANCON VETTORELLO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 524. 0029626-11.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Marcio Maidel. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Marcio Maidel - Unânime. 525. 0041061-14.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: SOLANGE GALTER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 526. 0001997-17.2022.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GISLEINE GONÇALVES. Recorrido: Município de Pinhão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLEINE GONÇALVES - Unânime. 527. 0007217- 26.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Cianorte/PR. Recorrido: José Donizete Augusto. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cianorte/PR - Unânime. 528. 0003768- 05.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: ADRIELI FORMELL. Agravado: Município de Cianorte/PR, Agravado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIELI FORMELL - Unânime. 529. 0004055-67.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: PEDRO HENRIQUE LIRO MARQUEZIM. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 530. 0016261- 16.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: JÂNIO PINHEIRO DE GOES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 531. 0000861-74.2023.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DAINARA MORESCO FREITAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: DAINARA MORESCO FREITAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: DAINARA MORESCO FREITAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ipiranga/PR - Unânime. 532. 0006058- 34.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Ivonete de Oliveira Ferreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 533. 0001585-16.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARIA DELAIDE MORALES. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 534. 0001587-83.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOÃO DE AGUIAR. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 535. 0030369-21.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: GILBERTO MACHADO. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GILBERTO MACHADO - Unânime. 536. 0002575-96.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ADRIANO VALDOMIRO FERREIRA. Recorrido: Município de Sarandi/ PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO VALDOMIRO FERREIRA - Unânime. 537. 0003738-14.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Alessandro Aparecido Loiola. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alessandro Aparecido Loiola - Unânime. 538. 0001661-32.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MAGALY CRISTINA MARTINELLI. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGALY CRISTINA MARTINELLI - Unânime. 539. 0005427-93.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: ANA PAULA MOREIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 540. 0000906-16.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Tapira/PR. Recorrido: CLÁUDIA ELLER SOARES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapira/PR - Unânime. 541. 0000908-83.2024.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Tapira/PR. Recorrido: SANDRA FRANCO ALCÃNTARA. Decisão principal: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapira/PR - Unânime. 542. 0002452-75.2023.8.16.0124 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmeira/PR. Recorrido: JANI FATIMA FINK KISSLER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmeira/PR - Unânime. 543. 0000494-08.2025.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: IEDA BERNADETE VOLKEIS LANGER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 544. 0031339-55.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEBERSON DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 545. 0002740-27.2022.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Reserva do Iguaçu/PR. Recorrido: SANDRA JUSSARA ROSA ZANON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Reserva do Iguaçu/PR - Unânime. 546. 0002041-55.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: DIVAN IRINEU. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIVAN IRINEU - Unânime. 547. 0061570-55.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: HERMINIA TOLEDO DA SILVA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 548. 0005812-54.2023.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LADEMIR MIGUEL MULLER. Recorrido: Município de Quatro Pontes/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LADEMIR MIGUEL MULLER - Unânime. 549. 0010841-98.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHALIA DE FREITAS PAIXÃO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 550. 0009534-12.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DEJIANNE PRISCILA PIECKOCZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 551. 0051052-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANDRESSA APARECIDA SCATULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: ANDRESSA APARECIDA SCATULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: ANDRESSA APARECIDA SCATULA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON CEZAR DELAROZA - Unânime. 552. 0000503-55.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LETICIA DEGUCHI. Recorrido: Município de Londrina/PR, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 553. 0049369-26.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: Universidade Estadual de Londrina, Embargado: JOSE ANTONIO GORLA JUNIOR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA. Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 554. 0024336- 34.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA APARECIDA DA SILVA RABELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 555. 0032287-94.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: BRUNO HENRIQUE LOVATO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: BRUNO HENRIQUE LOVATO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: BRUNO HENRIQUE LOVATO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELOISA LAIO LOVATO - Unânime. 556. 0003968-12.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Impetrante: MARJORIE DA LUZ DANELHUK. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Austregésilo Trevisan). 557. 0041173-82.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: MATEUS ANTONIO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: MATEUS ANTONIO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: MATEUS ANTONIO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID LEONARDO DE AZEVEDO ELIAS - Unânime. 558. 0033565-94.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Embargante: Luziane Ferraz. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Luziane Ferraz. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 559. 0031799-08.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: IRIS NEHEMIAS KIEFER SEIXAS. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 560. 0003367-19.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: eleandra aparecida rode. Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) eleandra aparecida rode - Unânime. 561. 0031804-30.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: IRIS NEHEMIAS KIEFER SEIXAS. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA,Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRIS NEHEMIAS KIEFER SEIXAS - Unânime. 562. 0003369-86.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ANA CLAUDIA DOS PASSOS DE SOUZA. Embargado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANA CLAUDIA DOS PASSOS DE SOUZA - Unânime. 563. 0004966-26.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Município de Maringá/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Município de Maringá/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Município de Maringá/PR. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAXIMILIANO CUNHA DE PROENÇA - Unânime. 564. 0016059-67.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GISELI FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da Maria Fernanda Rodrigues. 565. 0050693-51.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIO CESAR RIBEIRO. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIO CESAR RIBEIRO - Unânime. 566. 0050694- 36.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Jayna Maria Veronica. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Jayna Maria Veronica - Unânime. 567. 0050698-73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS - Unânime. 568. 0050704-80.2025.8.16.0014 -Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ROSELAINE DOS SANTOS. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSELAINE DOS SANTOS - Unânime. 569. 0050711-72.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: CLEVERTON ALMEIDA PEROZIM. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEVERTON ALMEIDA PEROZIM - Unânime. 570. 0050718-64.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: CARLOS ALEXANDRE DE GODOI SILVA. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALEXANDRE DE GODOI SILVA - Unânime. 571. 0000775-62.2020.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Honório Serpa/PR, Recorrente: ARNALDO DA SILVA. Recorrido: ARNALDO DA SILVA, Recorrido: Município de Honório Serpa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Honório Serpa/PR, ARNALDO DA SILVA - Unânime. 572. 0006090-78.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: SOLANGE JOSE VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 573. 0001096-78.2025.8.16.0155 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JOEL DIAS DA SILVA. Embargado: Município de Nova Santa Bárbara/ PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOEL DIAS DA SILVA - Unânime. 574. 0034082- 02.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Embargado: Lauri Aparecido do Prado. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE - Unânime. 575. 0034086-39.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Embargado: MARCIA HERMANN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE - Unânime. 576. 0011383-19.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NEIDE NADI HUBNER BORTH. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 577. 0007800-26.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIA APARECIDA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 578. 0001308-61.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município deFormosa do Oeste/PR. Recorrido: LAURENE CASSULA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 579. 0001881-02.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARLI SOARES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 580. 0011560-22.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS MARCELINO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS MARCELINO - Unânime. 581. 0003677-80.2025.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CLAUDIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 582. 0027596-69.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 583. 0001603-43.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Município de Ampére/PR. Embargado: VALDOMIRO DE LARA ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Ampére/PR - Unânime. 584. 0001604- 28.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Município de Ampére/PR. Embargado: EDELMIR FRANCISCO PAGNO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Ampére/PR - Unânime. 585. 0003816-08.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: JULIO CESAR RAGIOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 586. 0005831-47.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: Allan Conejo. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 587. 0005236-48.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: Nivaldo Justimiano da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 588. 0004084-62.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: LUZIANE FERREIRA DOS SANTOS CONTRIGIANI, Recorrido: RONALDO CESAR CONTRIGIANI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 589. 0002135- 26.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE -HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: GILMARA ORASMO PESCADOR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 590. 0055489- 03.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JORGE ANTONIO ESPINOSA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da Maria Fernanda Rodrigues. 591. 0036749- 94.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Karoline dos Santos Fonseca. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 592. 0040661- 55.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CACILDA CLARO FERREIRA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 593. 0006190- 33.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: TADEU MARIA DA SILVA. Recorrido: MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA, Recorrido: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A., Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 594. 0000907- 37.2024.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAULO ROGERIO DE SOUZA LEITE. Recorrido: Município de Campo Mourão/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROGERIO DE SOUZA LEITE - Unânime. 595. 0007312-81.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEIDE MAXIMIANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 596. 0005911-47.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: EDSON ANTONIO RIOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON ANTONIO RIOS - Unânime. 597. 0000544- 43.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Iguaraçu/PR. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Recorrente: Município de Iguaraçu/PR. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Recorrente: Município de Iguaraçu/PR. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARLI FERREIRA DA SILVA - Unânime. 598. 0003045-06.2023.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: BEATRIZ PEZZINI. Recorrido: Município de Ivaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ PEZZINI - Unânime. 599. 0000672- 65.2024.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CADINE LOPES DOS SANTOS BOBATO. Recorrido: Município de Ivaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CADINE LOPES DOS SANTOS BOBATO - Unânime. 600. 0000224-05.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANTONIO MANOEL MADRONA. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MANOEL MADRONA - Unânime. 601. 0000992-98.2023.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR. Recorrido: CELSO GONÇALVES DIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR - Unânime. 602. 0000278- 56.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Iguaraçu/PR. Recorrido: TEREZA PIRANI ZANN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Iguaraçu/PR - Unânime. 603. 0011989- 47.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE ALVES DE MIRANDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 604. 0012519- 51.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCIA PASSINATO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da maria fernanda rodrigues. 605. 0006764-78.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CARLA SANTOS MARINHO DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLA SANTOS MARINHO DA SILVA - Unânime. 606. 0003016- 02.2023.8.16.0109 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 463 - Extinção - Desistência, atribuído à(s) parte(s) Marília Tereza Assis Borges - Unânime. 607. 0056102-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANDREIA RENATA DA ROCHA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da maria fernanda rodrigues. 608. 0013376-65.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JAQUELIANE APARECIDA RAMOS BANCZEK. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JAQUELIANE APARECIDA RAMOS BANCZEK - Unânime. 609. 0013379-20.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Tania Maria de Oliveira Alves de Lara. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 -Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Tania Maria de Oliveira Alves de Lara - Unânime. 610. 0007615-85.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: BRUNA DOS SANTOS SIQUEIRA MATTEI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: a pedido da maria fernanda rodrigues. 611. 0011234-62.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Fabio Machado. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fabio Machado - Unânime. 612. 0012931-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ERICA FABRINA DE PAULO FERNANDES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: ERICA FABRINA DE PAULO FERNANDES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: ERICA FABRINA DE PAULO FERNANDES DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HUGO FERREIRA NEZIO - Unânime. 613. 0003182- 85.2023.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA BEATRIZ PAVLAK. Recorrido: Município de Ivaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA BEATRIZ PAVLAK - Unânime. 614. 0001493- 90.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOÃO BATISTA PINHEIRO. Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BATISTA PINHEIRO - Unânime. 615. 0025193- 51.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JOEL FRANÇA LEITE. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 616. 0056407- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: FLAVIA VALERIA MONTEIRO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. 617. 0000808- 05.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARCELO GOZZO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 618. 0036365-34.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Fellipe de Oliveira Sanches. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 619. 0011135-92.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: CRISTIANO CESAR DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO CESAR DA SILVA - Unânime. 620. 0044781- 88.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATHEUS ARNDT. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS ARNDT - Unânime. 621. 0056402-82.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NADIA CRISTINA SERMANOVICZ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Haroldo Demarchi Mendes). 622. 0037793-55.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: JOSELIA TEREZINHA BREUS DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 623. 0026991-47.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: RAFAEL MACHADO E SILVA CORONATO. Recorrido: Município de Londrina/PR, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Suspender em atenção à determinação da TRU. EM MESA: 0010212-57.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Amaporã/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES REIS SCHUEROFF. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0000660-38.2024.8.16.0161 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: PALLOMA BOBATO KAPPKE. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0008435-56.2018.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARIA JOSÉ BORRASCA. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0001599-88.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Barracão/PR. Recorrido: ROSANE DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0003357-47.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: VERÔNICA MARIA DO NASCIMENTO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0010828-48.2021.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: HELIO ROMÃO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0011898-23.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSUÉ LUÍS ZAAR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0016848-96.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: HELENA KAMINAMI MORIMOTO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0038948-26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DIRCEU DOS SANTOS RITTER. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0014054-54.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANTONELLA GESSI DE LIMA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros. 0002370-32.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: EDINA DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0001742-36.2024.8.16.0119 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA-PR. Recorrido: LUCRECIA TOTTIS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0001974-89.2023.8.16.0052 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Barracão/PR. Recorrido: ELISANE DOMINGUES DE LIMA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0000993-19.2025.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANDREIA DAL NEGRO. Recorrido: Município de Antonina/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 41ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes e Austregésilo Trevisan e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Vanessa Villela De Biassio e Vanessa Villela De Biassio. Presente(s) também o(s) juíz(es) Jaime Souza Pinto Sampaio, Gisele Lara Ribeiro e Daniel Tempski Ferreira Da Costa cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0000711-56.2023.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.

06/10/2025, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000521-76.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - Celular: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-76.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$210.796,27 Autor(s): SATILIO KASAI (RG: 30317033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 517.577.106-04) Av. Mozart Faria Carneiro, 353 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.106-000 Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ - IBIPREV (CPF/CNPJ: 04.851.923/0001-08) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 Cx. Postal 31 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por SATÍLIO KASAI em face de Município de Ibiporã – PR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ – IBIPREV. Parte autora requereu a retificação do valor da causa para o montante de R$ 1.320,00 e, consequentemente, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibiporã (seq. 47.1). Parte ré manifestou concordância (seq. 53.1). 2. Diante da petição de seq. 47.1 e concordância da parte ré (seq. 53.1), acolho a retificação do valor da causa, logo, à Escrivania para retificar o valor da causa para o montante de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, tem natureza absoluta, nos termos do art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/09, respeitadas as exceções previstas no §1º do mesmo dispositivo. O referido diploma legal, publicado em 23/12/2009, entrou em vigor seis meses após sua publicação, portanto a partir de 23/06/2010. Contudo, estabeleceu-se que os Juizados Especiais da Fazenda Pública seriam instalados no prazo de até dois anos da vigência da lei, sendo que os Tribunais de Justiça poderiam limitar, por até 5 (cinco) anos, a competência de tais unidades, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos (arts. 22, 23 e 28 da Lei nº 12.153/09). Tal limitação, portanto, encerrou-se em 23/06/2015. Feitas tais considerações, depreende-se dos autos que o valor da presente causa não atinge o montante de sessenta salários mínimos, bem como o feito não se insere entre as hipóteses taxativamente previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09. Note-se que, ainda que necessária a realização de perícia, tal fato não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inclusive, o STJ já apreciou a questão, entendendo que prova pericial complexa não influi na definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). 4. Assim sendo, pelo fato da Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ser absoluta (artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009), reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional, com as anotações e baixas pertinentes. Intimem-se. Diligencias Necessárias. Ibiporã, 03 de maio de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000521-76.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-76.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$210.796,27 Autor(s): SATILIO KASAI Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ - IBIPREV Município de Ibiporã/PR 1. SATÍLIO KASAI interpôs os tempestivos embargos declaratórios por entender que a decisão de saneamento proferida em seq. 32 é obscura, pois: a) Fixou como ponto controvertido a especialidade do período de 30.12.1992 a 12.11.2019, mas não houve pedido da parte autora para reconhecimento da especialidade neste período; e b) Fixou como ponto controvertido o dever da parte ré de averbar ou não o tempo de contribuição de 13.04.1992 a 29.12.1992, mas este pedido não foi contestado pela ré. A parte ré, para fins de complementação da decisão saneadora, requer que também seja fixado como ponto controvertido “o preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita”, sob argumento que não foi requerida a benesse com a exordial e que a declaração de hipossuficiência não retrata a real condição do autor. Ademais, dispensou a produção de outras provas. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. 2. Do pedido de inclusão de ponto controvertido na decisão saneadora Apesar de oportunizada às partes o apontamento de outros pontos controvertidos, não comporta deferimento o pedido formulado pela parte ré, diante da preclusão à impugnação ao deferimento do benefício da justiça gratuita. Isto porque, o art. 100 do CPC prevê que cabe à parte impugnar o respectivo benefício na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, assim, no caso em apreço, o momento oportuno seria a contestação, vez que deferida a gratuidade da justiça na decisão inicial do feito (seq. 14). Portanto, não cabe à parte, a pretexto de elencar ponto controvertido em decisão saneadora, suscitar nova matéria de fato, contra a qual, inclusive, já se operou a preclusão temporal. Desta feita, indefiro o pedido formulado pela parte ré, ressalvado ao Juízo a requisição de documentos pertinentes para aferir se a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. 3. Dos embargos declaratórios opostos pela parte autora Nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. In casu, verifica-se que assiste razão ao embargante. De fato, não houve requerimento da parte autora, tampouco impugnação da parte ré, quanto à natureza especial da atividade desenvolvida pelo autor no período entre 30/12/1992 e 12/11/2019, sendo requerida e impugnada apenas a conversão do tempo especial em comum mediante contagem diferenciada. Da mesma forma, não houve impugnação da parte ré quanto ao registro/reconhecimento da atividade desenvolvida pelo autor sob o regime do RGPS, no período de 13/04/1992 a 29/12/1992. 3.1. Ante o exposto, conheço os presentes embargos e acolho o seu mérito. 3.2. Neste contexto, considerando que a delimitação das questões de fato e de direito é atividade que interessa tanto às partes quanto ao interesse público para fins de condução eficiente do processo, concluo pela possibilidade de complementação dos quesitos anteriormente fixados. Diante disso e, ainda, por ter acolhido os embargos declaratórios, fixo como pontos controvertidos: “a) Se durante o período estatutário de atividade especial (de 30/12/1992 a 12/11/2019) é cabível conversão do tempo especial em tempo comum, com consequente contagem diferenciada; b) Direito à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e, em caso positivo, o termo inicial dos efeitos financeiros e se é devida na integralidade; c) Taxa de juros e correção monetária incidentes, na hipótese de condenação”. 3.3. Intimem-se. 4. Pelo prosseguimento do feito, considerando a complementação/alteração dos pontos controvertidos, intimem-se as partes com prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º, CPC). 5. Após, conclusos. Diligências necessárias. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito Substituta

29/03/2023, 00:00

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000521-76.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-76.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$210.796,27 Autor(s): SÁTILIO KASAR (CPF/CNPJ: 517.577.106-04) Av. Mozart Faria Carneiro, 353 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.106-000 Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ - IBIPREV (CPF/CNPJ: 04.851.923/0001-08) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 Cx. Postal 31 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Concedo a justiça gratuita. 2. Ao cartório para agendar audiência de conciliação, a ser realizada pelo conciliador, no CEJUSC. a) A audiência de conciliação deve ser agendada com antecedência mínima de 30 dias úteis, e o réu citado com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, conforme CPC, art. 334. Assim, oriento o cartório a agendar conciliação para daqui 2 meses. b) A intimação do autor para a audiência de conciliação será feita na pessoa de seu advogado, conforme CPC, art. 334, §3º. c) A audiência de conciliação não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição (CPC, art. 334, §4º). d) O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. (CPC, art. 334, §5º). E) Na hipótese de desinteresse recíproco, ao cartório para cancelamento da audiência. F) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, §6º). G) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (CPC, art. 334, §8º). H) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (CPC, art. 334, §9º). I) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. J) A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. 3. Cite-se para responder, no prazo legal, com as advertências previstas no art. 334 do CPC/15. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: CPC, art. 335: inciso I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; inciso II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; inciso III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, correndo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. 4. Conforme CPC, art. 180, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o. E conforme art. 183, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 5. Réplica em 15 dias, nos termos do art. 350/351 do CPC/15. 6. Por fim, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, justificando-as de forma pontual e concreta, sob pena de se presumir pelo interesse no julgamento antecipado. Ibiporã, fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 18:00 (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 18:00 (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 18:00 (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(145)

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