Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000144-26.2016.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000144-26.2016.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000144-26.2016.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000144-26.2016.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$47.332,22 Polo Ativo(s): Ezequiel Carlos Venancio Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução invertida proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov. 293.1/293.3). Por meio da manifestação de mov. 308.1, houve a concordância da parte autora em relação ao cálculo apresentado pelo INSS, oportunidade em que requereu o destaque dos honorários contratuais (mov. 308.1/308.3). Cálculo de custas no mov. 315.1, sobre o qual o INSS manifestou concordância (mov. 320.1). É o relatório. Decido. 2. Ante a ausência de impugnação, homologo os valores apresentados pelo INSS (mov. 293.2) e pelo contador (mov. 315.1). 3. O art. 17 da Resolução n.º 822/2023 – CJF dispõe que “caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque dos honorários contratuais”, e que “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais” (art. 15 da mesma Resolução). Considerando a apresentação do Contrato de Prestação de Serviços (mov. 308.1) pactuado entre o autor e o seu procurador, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais. O valor de R$ 28.425,05 (70%) deve ser solicitado em nome do credor originário, e R$ 12.182,17 (30%) em nome do advogado (art. 18 da Resolução n.º 822/2023 – CJF). Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. § 2º Nos precatórios com superpreferência, não se aplica a regra de proporcionalidade do parágrafo anterior quando ocorrer a cessão de crédito de honorários contratuais, ficando mantidas as regras da cessão de crédito nessa hipótese. Desse modo, à Secretaria para que, no momento da requisição do pagamento do valor principal, constate o deferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais em relação ao valor principal. Anotações necessárias. Registre-se, por fim, que no momento da requisição dever-se-á informar a data-base do cálculo homologado (abril/2023), nos termos do art. 1º c/c art. 7º, da Resolução Nº CJF-RES-2017/00458 de 4 de outubro de 2017, in verbis: Art. 1º O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública, nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada, será feito nos termos da lei, da normatização da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desta resolução. (Alterado pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução. 4. Preclusa essa decisão, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma dos artigos 535, § 3.º, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. 4.1. Antes da transmissão, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 5. Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará em favor do credor ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela secretaria. 5.1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 303/2019, previu o procedimento para incidência e retenção de tributos no pagamento de precatórios no seu art. 35, que tem o seguinte teor: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2o A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4o A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. O art. 50 da mencionada resolução deixa clara a incidência do mesmo regramento no que diz respeito às obrigações de pequeno valor. Confira-se: Art. 50. Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor Assim, considerando-se a cessação da expedição de alvarás físicos durante a pandemia, deverá a secretaria, no momento de expedição do alvará eletrônico ou ofício de transferência, indicar os descontos obrigatórios indicados pelo INSS e, havendo declaração de isenção de imposto de renda pelo credor, apontar esse fato e encaminhar essa declaração para análise da instituição financeira. 6. Expedido o alvará e não havendo outros requerimentos, voltem para sentença de extinção. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000144-26.2016.8.16.0055. autora: a) atualmente refere que se encontra sob controle clínico da crise de pânico, porém não encontra oportunidades de trabalho uma vez que as pessoas não confiam em colocar o caminhão em suas mãos, de forma que perdeu oportunidade de trabalho há menos de 15 dias; refere ainda que poderia realizar outro trabalho caso houvesse oportunidade de emprego; b) apresenta transtornos fóbico-ansiosos (pânico) - CID F40.8 (quesito 02); c) não apresenta incapacidade, pois o autor encontra-se apto às atividades laborais, sem restrição (quesito 07); c) a data de início da doença pode ser fixada no ano de 2013 (quesito 08); e d) esteve inapto de forma total e temporária para as atividades laborais por um ano entre janeiro de 2016 (datado do atestado, que corrobora o quadro incapacitante e orienta afastamento) e janeiro de 2017, encontrando-se, atualmente, apto para as atividades laborais, sem restrições; e e) nega acompanhamento com psiquiatra e psicoterapia no momento, embora afirme estar em uso de medicações contínuas. Por fim, esclareceu que o sistema público de saúde está habilitado para fornecer o tratamento preconizado para as enfermidades (quesito 15). É importante mencionar que, por se tratar de um critério médico (e não jurídico), a prova da incapacidade se dá de forma eminentemente técnica, e, no caso em apreço, de acordo com o laudo pericial, a doença de que padeceu a parte autora ocasionou sua incapacidade total e temporária, impossibilitando-o de exercer suas atividades habituais. Dessa forma, no caso em questão, é possível apurar, pelas informações prestadas, a existência de elementos técnicos e clínicos suficientes para justificar a incapacidade laborativa total e parcial por doença, para a função habitualmente exercida pela parte autora. Registre-se, por oportuno, que o laudo é peça técnica, elaborada por profissional habilitado e equidistante das partes, com os conhecimentos técnicos e científicos necessários para alicerçar uma convicção segura da alegada incapacidade, e seu afastamento reclama, ao menos, elementos técnicos de igual envergadura, o que não existiu nos autos. Portanto, mostra-se apto a amparar o convencimento deste magistrado sobre o caso. Veja-se o escólio jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Contudo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, indicando os motivos que o levaram a entendimento diverso. 2. Comprovada a incapacidade total e permanente para as atividades que exercia, bem como a qualidade de segurado e a carência, é cabível a concessão da aposentadoria por invalidez desde a DER. (TRF4, APELREEX 0016524-40.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 08/06/2018 – grifou-se). Conforme se vê da ementa acima transcrita, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, à luz do princípio do livre convencimento motivado, decidir de forma diversa, desde que amparado em robustos elementos probatórios que infirmem as conclusões a que chegou o expert, e tais elementos, no caso, não se encontram presentes. Dessa forma, restando clara a incapacidade total e temporária para o exercício da profissão habitualmente exercida pela parte autora, é caso de ser-lhe concedido o benefício de auxílio-doença. Por consequência, em deferência ao laudo elaborado pelo perito judicial, que se mostrou bastante elucidativo, abordando os quesitos judiciais de forma satisfatória, concluindo, como já dito, que a parte autora encontrou-se total e temporariamente incapacitada para o exercício do trabalho habitual, e restando preenchidos os demais requisitos, quais sejam, “qualidade de segurado” e “carência”, é de rigor a procedência parcial dos pedidos iniciais. Portanto, presentes os todos os requisitos legais, a parte requerente faz jus ao recebimento do auxílio-doença de 01/2016 a 01/2017. Acerca da percepção de valores pretéritos à data do ajuizamento da presente demanda, acerca de benefícios que poderiam ser devidos à época da suposta incapacidade, transcreve-se importante precedente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PERÍODO PRETÉRITO DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Se resulta comprovado que a incapacidade que ensejou a concessão do benefício de auxílio-doença na via administrativa era anterior à data de início do benefício, resulta devido à segurada o pagamento do período pretérito do auxílio-doença, considerando como termo inicial a data do requerimento administrativo. 3. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF-4 - AC: 50136583220204049999 5013658-32.2020.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 27/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, grifou-se). No caso em apreço, verifica-se não haver pedido administrativo em relação à renovação do benefício que a parte autora gozava até a data de 14/09/2014. Assim, a data de início do reestabelecimento do benefício deverá ser a data do ajuizamento da presente demanda, qual seja, 25/01/2016. No tocante à incapacidade da parte autora entre a data de cessação do benefício e o ingresso judicial da presente ação, conforme apontado pelo perito nomeado durante a instrução processual, verifica-se que a parte autora encontrava-se apta ao exercício habitual de suas atividades laborais, não preenchendo o requisito necessário da “incapacidade”. 2.1. Da correção monetária e dos juros de mora O débito pretérito deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91), desde a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (art. 404 do Código Civil), e de juros moratórios correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação do réu, em consonância com as teses fixadas no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.492.221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018 – grifou-se) 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000144-26.2016.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ezequiel Carlos Venancio Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO EZEQUIEL CARLOS VENANCIO ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta, em síntese, que: a) o autor foi beneficiário de auxílio-doença no período de 11/10/2013 a 14/09/2014 (nº. do benefício 603.713.305-4); b) teve seu benefício cessado indevidamente na data de 14/09/2014; c) como ainda encontra-se incapacitado, por razão do CID F40.0 (agorafobia), possui direito ao reestabelecimento do auxílio auferido anteriormente. Pede, preliminarmente, o reestabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença. No mérito, postula: a) o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a sua indevida cessação; b) subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez; c) a condenação da ré ao pagamento das prestações vencidas, desde a cessação do benefício; e d) os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2 a 1.16 – procuração ad judicia, comprovante de residência, documento de identificação pessoal, atestados médicos, CNIS do autor, comunicado de indeferimento emitido pela autarquia ré, cópia da CTPS do autor, guia de serviço profissional emitido pela Unimed, cópia do Histórico de Créditos (HISCRE), cópia das Informações do Benefício (INFBEN) e receitas médicas. Por meio da decisão de mov. 10.1, foi recebida a petição inicial, o pedido de tutela antecipado foi indeferido e foi determinada a produção de prova pericial, sendo designado perito médico e apresentados os quesitos do juízo. Citada (mov. 17), a autarquia ré apresentou contestação no mov. 19.3, pugnando, preliminarmente, pela declaração da prescrição quinquenal das parcelas vencidas desde a data do despacho que determinou a citação. No mérito, alegou que: a) na data da cessação do benefício na via administrativa, a parte autora possuía plena capacidade laboral; b) após a cessação do benefício, a parte autora voltou a exercer sua atividade laboral, por quase 01 (um) ano; e c) com isso, a parte autora não preenche todos os requisitos necessários. Ao mov. 39.1 foi juntado laudo pericial. A parte autora manifestou-se favoravelmente ao laudo apresentado (mov. 40.1). A decisão de mov. 44.1 determinou a intimação da autarquia ré para se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada. Manifestação da autarquia ré (mov. 48.1), pleiteando o reconhecimento da falta de interesse de agir e a extinção do feito sem resolução do mérito, vez que a parte autora não comunicou sua nova incapacidade ao INSS. A parte autora apresentou impugnação (mov. 63.1). Ao mov. 67.1, o autor pugnou pela realização de nova perícia, solicitando a nomeação de um expert especialista na área de psiquiatria. A decisão de mov. 69.1 deferiu o pedido para realização de nova perícia, sendo apresentados novos quesitos pelo juízo, bem como determinada a intimação das partes para escolha de um perito em comum acordo. Nomeado perito (mov. 156.1), o mesmo apresentou local e hora para realização da perícia (mov. 160.1). A autarquia ré impugnou a nomeação do perito, postulando sua substituição (mov. 164.1). A parte autora refutou o argumento apresentado pelo INSS, pugnando pela manutenção do perito nomeado e a redesignação da perícia marcada, tendo em vista prevenção ao novo Coronavírus (mov. 166.1). Perícia cancelada (mov. 170.1). Agendada nova perícia (mov. 185.1). Apresentado novo laudo médico pericial (mov. 205.1). A autarquia ré se manifestou favoravelmente ao novo laudo apresentado, pugnando pelo indeferimento dos pedidos iniciais (mov. 210.1). Por sua vez, a parte autora pediu esclarecimentos ao perito (mov. 212.1). Complementação ao laudo pericial apresentada (mov. 235.1). O INSS renunciou a seu prazo em relação à manifestação acerca dos esclarecimentos apresentados (mov. 239.1). Ao seu turno, a parte autora pugnou pela destituição do perito nomeado, com nomeação de novo profissional, e pleiteou a realização de audiência de instrução, para produção de prova testemunhal (mov. 241.1). A decisão de mov. 243.1 indeferiu o pedido de destituição do expert nomeado, bem como determinou a realização de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha (mov. 256.2). A parte ré renunciou a seu prazo para apresentação de alegações finais (mov. 260.1), ao passo que a parte ré apresentou alegações finais reafirmando os argumentos já trazidos durante o decorrer do processo (mov. 262.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por EZEQUIEL CARLOS VENANCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do reestabelecimento de benefício de auxílio-doença. 2.1. Da preliminar de prescrição das parcelas vencidas Inicialmente, no que concerne à possibilidade da ocorrência da prescrição, oportuno esclarecer que, em se tratando de benefícios previdenciários de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, verbis: Art. 103, (...) Parágrafo único. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sidos pagos, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso em exame, a parte autora busca o reconhecimento do benefício a partir “da data de cessação indevida do benefício”, ou seja, 15/09/2014. Com efeito, em que pese às alegações formuladas pela autarquia ré, apesar de fulminadas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (fato ocorrido em 25/01/2016), resta evidente que estas não foram objeto da pretensão inicial. Sendo assim, não há que se falar em prescrição. Consequentemente, rejeito a preliminar aventada pela parte. 2.2. Da preliminar de falta de interesse de agir. Requer a parte ré a extinção do processo em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. O STF, no julgamento do Tema 350, firmou tese no seguinte sentido: “(...) III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (...)”. No caso dos autos, pretende a parte autora o reestabelecimento de seu benefício de auxílio-doença acidentário, sob a alegação de que sua incapacidade permaneceu após a devida cessação do benefício concedido anteriormente. O documento de mov. 1.13 demonstra a cessação do auxílio-doença. Assim, resta evidente a prévia existência da relação jurídica com a autarquia ré, a ensejar o reconhecimento do interesse de agir quanto ao reestabelecimento do auxílio-doença que fora cessado. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A cessação do benefício de auxílio-doença é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, ainda que não tenha havido prévio requerimento ou pedido de prorrogação do auxílio-doença na esfera administrativa. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à dispensa de requerimento administrativo recente para a propositura de ação visando à concessão de benefício por incapacidade. 3. Anulada a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5001859-28.2021.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/04/2022 – grifou-se). Não há falar-se, assim, em falta de interesse de agir. Por consequência, rejeito a preliminar arguida pela autarquia ré. 2.3. DO MÉRITO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia cinge-se ao período no qual a parte autora encontrou-se incapaz para a realização de suas atividades habituais, já que não se controverte sobre sua qualidade de segurado. Pede a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ambos têm como pressuposto para o seu acolhimento a incapacitação total/parcial e/ou permanente/temporária para o trabalho, bem como o preenchimento da carência exigida e a manutenção da qualidade de segurada. Em relação ao auxílio-doença, estabelece o art. 59 da Lei n°. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. No que se refere ao benefício de aposentadoria por invalidez, o seu fundamento jurídico se encontra no art. 42 da Lei n°. 8.213/91, que assim preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em síntese, os requisitos para a concessão desses benefícios são: Auxílio Doença: a) qualidade de segurado; b) constatação de incapacidade parcial e temporária (por mais de 15 dias consecutivos - art. 59, da Lei nº 8.213/91) para o trabalho habitualmente exercido, com possibilidade de recuperação ou reabilitação para outra atividade (art. 62, da Lei nº 8.213/91); c) carência de 12 contribuições, não exigida nas hipóteses legalmente previstas (art. 26, inciso II, da Lei n°. 8.213/91). Aposentadoria por Invalidez: a) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91); b) constatação de doença ou lesão que implique em incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (omniprofissional), sem a possibilidade de reabilitação, e; c) carência de 12 contribuições, não exigida nas hipóteses legalmente previstas (art. 26, inciso II, da Lei n°. 8.213/91). Vale destacar que os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Após discorrer sobre os referidos benefícios contidos na Lei nº. 8.213/91, ressalte-se que, conforme a jurisprudência dominante, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. Sobre o tema, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Nas ações objetivando benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, sem prejuízo que adote outros fatores e elementos para formar sua livre convicção, dada a liberdade de apreciação das provas e o livre convencimento motivado. 2. Hipótese em que, diante da natureza da doença, o estigma que provoca e os riscos ao sistema imunológico do seu portador, cabível a concessão do benefício por incapacidade. A Lei 7.670/88, ao prever tal patologia como causa justificadora do direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não fez qualquer ressalva quanto aos períodos assintomáticos. 3. Restabelecido o auxílio-doença desde que cessado e convertido em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, ocasião em que reconhecido o caráter total e definitivo da patologia. (TRF4 5047201-12.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO FAVRETO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 16/12/2016) (grifou-se) Com base no laudo pericial (mov. 205.1), elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que se mostrou bastante elucidativo, abordando os quesitos de forma satisfatória, infere-se que a parte autora apresenta quadro de transtorno de ansiedade e pânico – CID F40.8. Acrescentou que “o autor esteve inapto de forma total e temporária para as atividades laborais por um ano, entre janeiro de 2016 (data do atestado que corrobora o quadro incapacitante e orienta afastamento) e janeiro de 2017. No momento, o autor encontra-se apto as atividades laborais, sem restrições. Não há evidenciais clínicas de incapacidade em outros períodos” (grifou-se). Em resposta aos quesitos judiciais, o expert registrou que a parte Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ezequiel Carlos Venancio nos autos da presente ação que moveu em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de: a. DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença, desde a data do ajuizamento da presente ação até a cessação de sua incapacidade (período correspondido entre 01/2016 a 01/2017). b. CONDENAR o requerido a pagar todas as parcelas vencidas no período apontado no item “a”, em parcela única, corrigidas monetariamente pelo INPC desde quando se tornaram devidas (data do ajuizamento da ação – 25/01/2016) até o efetivo pagamento, com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), e tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, que reputo equivalente, condeno-as ao pagamento de despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, inclusive eventuais honorários periciais, que, na hipótese de já terem sido requisitados, via sistema AJG, deverão ser ressarcidos à Justiça Federal. Com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado (feito com realização de perícia judicial e audiência de instrução) e o tempo exigido para o seu serviço (demanda proposta em 2016), fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em 14% (quatorze por cento) sobre o proveito econômico obtido e ao patrono da parte ré em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que, apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000144-26.2016.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000144-26.2016.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ezequiel Carlos Venancio Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por EZEQUIEL CARLOS VENÂNCIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Após regular tramitação do feito, a parte autora requereu a complementação do laudo pericial apresentado pelo perito judicial (mov. 212.1). Ao mov. 235.1, o perito juntou a complementação do laudo pericial, sobre o qual o INSS manifestou ciência. Por outro lado, a parte autora alegou que o perito não enfrentou os questionamentos feitos acerca da data de início da incapacidade; assim, requereu a destituição do perito, com a nomeação de outro profissional para avaliar as condições de incapacidade laboral do autor, bem como a produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. 2. Da análise da complementação ao laudo apresentada (mov. 235.1), verifica-se que o perito respondeu aos quesitos complementares formulados pela parte autora. Posto isso, deve-se consignar que as questões relativas ao próprio mérito da demanda não serão avaliadas e analisadas neste momento, sob pena de, em o fazendo, este magistrado antecipar o julgamento do mérito do processo. Portanto, a resolução das dúvidas relativas ao próprio mérito discutido nos autos é matéria a ser averiguada no momento processual oportuno, não em sede de impugnação ao laudo apresentado pelo expert. 2.1. Assim, indefiro o pedido de destituição do perito e de designação de nova perícia médica. 3. No mais, considerando que na decisão saneadora (mov. 69.1) restou consignado que a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento seria analisada após a realização da prova pericial, defiro o pedido de mov. 241.1, relativamente à produção de prova testemunhal. 3.1. Assim, para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 69.1), designo o dia 19 de maio de 2022, às 15h. 3.2. Da forma de realização da audiência Com a edição do Decreto Judiciário n.º 699/2021, as audiências passam a poder ser realizadas de forma virtual, semipresencial e presencial (art. 13, caput, do decreto). Ao menos por ora, a manutenção da modalidade semipresencial, que tem se mostrado eficaz durante os últimos meses, parece a medida mais acertada, porque permite o comparecimento virtual e presencial, a critério de cada participante, permitindo maior celeridade no acesso à Justiça com menores custos, inclusive de tempo, para todos os envolvidos. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: A. O mandado/carta de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: A.1. O ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade SEMIVIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto; A.2. Todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10); A3. Os oficiais de justiça deverão certificar, em suas certidões, o e-mail ou número telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. A.4. O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também poderão participar do ato por videoconferência, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas antes ao do início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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