Ação Penal - Procedimento Sumário 0000873-45.2018.8.16.0164 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000873-45.2018.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 21:55

Confirmada

06/03/2022, 00:19

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 22:00

Confirmada

01/03/2022, 00:18

Definitivo

24/02/2022, 16:14

Confirmada

24/02/2022, 14:50

Documento (Informações)

24/02/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000873-45.2018.8.16.0164 I. Diante da ausência de interesse do Réu na restituição do documento de autorização apreendido, na medida em que, intimado por intermédio de sua Defensora constituída para que promovesse a retirada tempestiva do expediente (mov. 178.0), quedou-se inerte (mov. 180.0), determino seja o bem relacionado na certidão de mov. 169.1 encaminhado à destruição, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal. Logo, promovam-se os atos necessários para destruição do objeto inservível, na forma dos artigos 726 e 727 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. II. Com o cumprimento integral das determinações contidas na decisão de mov. 150.1, arquivem-se definitivamente, com as baixas de praxe. III. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:33

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 17:33

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:32

Destinação

23/02/2022, 17:22

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:22

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:21

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000873-45.2018.8.16.0164 I. Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos manejado pela Defesa de Jose da Cruz Cardoso Netto (mov. 132.1), o qual postula sejam-lhe entregues um trator carregadeira (que já se encontra em sua posse, na qualidade de depositário) e uma motosserra, marca Stihl, n.º de série 1286561500A (depositada na Serventia Criminal), tudo isso em razão da extinção de sua punibilidade em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo (mov. 124.1). A esse respeito, observo que o Requerente colacionou aos autos recibo de compra da motosserra (mov. 133.2), sendo que o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de restituição (mov. 147.1). É o relatório, decido. II. Pois bem. Na espécie dos autos, considerando a extinção da punibilidade do Réu, a inexistência de elementos que evidenciem a origem ilícita da motosserra ou do trator, que acostados documentos que comprovem sua propriedade dos bens e considerando, sobretudo, que os referidos artefatos não interessam mais ao processo (artigo 118 do Código de Processo Penal), a devolução ao legítimo proprietário é medida que se impõe. III. Ante ao exposto, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado para o fim de determinar a restituição de uma motosserra, marca Stihl, n.º de série 1286561500ª (mov. 1.16), mediante termo nos autos, bem ainda para o fim de determinar o levantamento da apreensão da carregadeira marca Caterpillar, n.º de série 4yn00150 e da condição de depositário provisório do Sr. Jose da Cruz (mov. 1.15). IV. No mais, considerando a existência de saldo vinculado aos autos (mov. 143.2), defiro o pedido formulado junto ao mov. 132.1, fl. 01, e autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores, devendo a i. Secretaria expedir ofício à Caixa Econômica Federal requisitando se proceda a transferência do montante, na conta informada pelo Réu. V. Após, nada mais havendo, arquivem-se definitivamente, com as baixas de praxe. VI. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000873-45.2018.8.16.0164 I. Trata-se de autos de ação penal em que foi denunciado JOSE DA CRUZ CARDOSO NETTO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 39 da Lei 9.605/1998 (mov. 24.1). Recebida a denúncia (mov. 32.1), por preencher os requisitos constantes no artigo 89 da Lei 9.099/95, o Acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, mediante cumprimento das condições estabelecidas no termo de audiência de mov. 88.1, devidamente aceitas em 18/07/2019. Na sequência, observou-se que, de acordo com os comprovantes anexados aos autos, o Réu adimpliu integralmente o valor fixado a título de prestação pecuniária, razão pela qual o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (mov. 121.1). II. Do exame dos autos, restando comprovado o cumprimento das condições impostas ao Acusado, julgo extinta a punibilidade de JOSE DA CRUZ CARDOSO NETTO pelo cumprimento integral da suspensão condicional do processo, o que faço com fundamento no artigo 89, §5°, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III. No tocante ao valor recolhido a título de fiança e aos bens apreendidos e que permanecem vinculados ao presente procedimento (mov. 118), intime-se o Acusado para que compareça em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, e proceda ao levantamento do montante, mediante termo nos autos, manifestando também seu (des)interesse na restituição dos objetos, no mesmo prazo e mediante comprovação de propriedade, tudo isso sob pena de perdimento. IV. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do Interessado, abram-se vistas à Defensora constituída e, na sequência, ao Ministério Público. V. Tudo cumprido, tornem conclusos para análise e decisão. VI. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

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Confirmada

Definitivo

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