Procedimento Comum Cível 0003200-96.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003200-96.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003200-96.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$61.336,95 Autor(s): Restaurante Fadanelle Ltda Réu(s): CIELO S/A DECISÃO SANEADORA Vistos RESTAURANTE FADANELLE LTDA propôs Ação Indenizatória de Danos Materiais - em desfavor de CIELO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, que celebrou contrato de adesão junto à Ré, que referido contrato permite à Autora efetuar o recebimento da venda de seus produtos e serviços por cartão de crédito das bandeiras integrantes do sistema Cielo. Entretanto, verificando os valores recebidos pela Autora, através de cartões de débito e crédito, comparando com os percentuais e demais condições estabelecidas em contrato, apontou inconsistências nos repasses dos valores. Afirmou ainda, que foram repassados à Autora pela ré, cobranças em que aplica percentual superior ao que havia sido ajustado entre as partes. A Ré apresentou contestação em #34.3. Para tanto, arguiu preliminarmente: a) que a conduta do patrono do autor era atentatória à dignidade da justiça, b) Prescrição, com respaldo no prazo trienal, tendo em vista a data da distribuição da exordial 06/04/2020, em que constam os valores de remuneração anteriores a 06/04/2017, c) Decadência, prevista contratualmente, fixa o prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados da data programada para depósito para que o estabelecimento aponte eventuais incorreções quanto aos valores repassados. No mérito, insurgiu-se contra as questões narradas pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. Facultada a especificação de provas, intimadas as partes, a Autora manifestou-se pelo desinteresse na produção de outras além das constantes nos autos (mov. 44.1), bem como a Ré (mov. 47.1) Em #68.1 foi invertido o ônus da prova. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO: tratando-se de responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos, estabelecido no art. 205, CC. Isto posto, a ação foi ajuizada em 06/04/2020 e a autora discute o período de 31/12/2013 a 31/05/2019, não há que se falar em prescrição no caso dos autos “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO.1. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. (...) (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe02/08/2018) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ, 3ªTurma, Ag Int no REsp 1714742/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julg. 08/03/2021). DECADÊNCIA: a Ré arguiu, em prejudicial de mérito, a ocorrência da decadência convencionada pelas partes em contrato, de 30 (trinta) dias para apontar qualquer diferença de valores no repasse efetuado. A legislação pátria admite a decadência convencional, sendo capaz de frustrar o direito da parte. O contrato de credenciamento ao sistema da Cielo #74.2 estabelece, na cláusula 23, que “O cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do pagamento das transações para apontar qualquer diferença nos valores a crédito ou a débito que compõem o pagamento efetuado. Terá, ainda, o mesmo prazo, contando-se data em que o pagamento deveria ter sido efetuado de acordo com o contrato, para solicitar explicações de pagamentos não realizados. Findo esse prazo, a quitação do valor pago da transação será irrestrita e irrevogável”. Entretanto, a cláusula trata do prazo para apontar "diferenças", ou seja, eventuais erros erros, e no caso em tela, a Autora pretende a restituição dos valores indevidamente não repassados, de modo que não se trata de decadência convencional. Cabe ressaltar também que o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor determina: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Pertinente também o artigo 54, §4°, “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. Portanto, para além de não aplicar-se à discussão in concreto, em se tratando de contrato de adesão o prazo estabelecido revela-se nulo e abusivo, de qualquer modo. INCOMPETÊNCIA: Em #68.1, foi reconhecida a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor à presente lide. E a aplicação da legislação consumerista enseja a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, se assim for conveniente ao consumidor. De qualquer modo, ainda que não fosse o entendimento, também seria nula a cláusula de eleição de foro na medida que a diferença de porte econômico das empresas contratantes está intimamente ligada a hipossuficiência da Autora, sendo certo que o “Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo” (mov. 74.2) assume a forma de um contrato de adesão. E tal característica não pode servir de argumento para dificultar o acesso a justiça, e acolher isso, significaria flagrante desigualdade entre as partes, obstaculizando o acesso da Autora ao Poder Judiciário, na hipótese de deslocamento da competência para o processo e julgamento do feito para a Comarca de São Paulo/SP, privilegiando a Ré, quando a opção de foro deveria ser isonômica às partes contratantes. Ademais a ré alegou a incompetência territorial apenas no #74.1, aduzindo o foro de eleição previsto em contrato. Porém, nos termos do art. 64 caput do CPC, a incompetência territorial deve ser arguida como preliminar de contestação, o que não ocorreu no presente caso, restando precluso o direito da Ré arguir a incompetência, aplicando-se ao caso o disposto no art. 65 caput do CPC: “Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". Ante o exposto REJEITO as matéria preliminares arguidas pela Ré. Finalmente, e concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória resume-se ao fato da Ré ter deixado de repassar valores devidos à Autora, indevidamente. E para tanto, apesar das partes terem se manifestado pelo julgamento antecipado da lide, determino a produção de prova pericial, consistente em perícia contábil, porquanto da análise tão somente do estudo das provas juntadas, não se verifica com clareza se houve ou não o repasse correto de valores à Autora. PERÍCIA: Para a produção da prova pericial nomeio o Sr. RENÊ MIGUEL REQUE FILHO - Telefone (41) 3387-1414 / (41) 99972-1211 - email: [email protected]. Nos termos do art. 465 do CPC: Incumbirá as partes, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistentes técnicos; III - apresentar quesitos, caso não apresentados. Apresentados os quesitos, cientifique-se o Perito da nomeação, devendo apresentar no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais - telefone e correio eletrônico - para serem dirigidas as intimações. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 05 dias. Homologados e/ou arbitrados o valor dos honorários pelo juízo, intimem-se ambas as partes para depositarem a remuneração do expert - pro rata -. Prazo de 10 dias Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Para a realização e conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela. Oportunamente, deverá o expert cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). O Laudo deverá observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo trazer: I - exposição do objeto da perícia; II - análise técnica e/ou científica realizada pelo perito; III - indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialistas da respectiva área de conhecimento; IV - respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como pelo órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo. Ainda, o Laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo à melhor contribuir para a valoração do juízo. Finalmente, entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o Perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de matéria sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida a hipossuficiência da autora, foi invertido o ônus da prova em #68.1 nada mais sendo requerido. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003200-96.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$61.336,95 Autor(s): Restaurante Fadanelle Ltda Réu(s): CIELO S/A Vistos, Converto o julgamento em diligência. Primeiramente à prolação da sentença, necessário que se oportunize ambas as partes à se manifestarem acerca dos articulados e documentos apresentados pela parte adversa no curso da demanda, após decisão que entendeu pelo julgamento antecipado da lide. Ainda, e objetivando melhor atender ao disposto no artigo 357, inciso III c/c parte final do §1º do artigo 373, ambos do Código de Processo Civil, passa-se a análise do pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova requerido pela autora, pela qual alega hipossuficiência nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, vislumbra-se que a natureza da relação jurídica em debate é de consumo, e a parte ré encontra-se devidamente conceituada como fornecedora de bens e serviços nos termos do artigo artigo 3º da Lei nº 8.078/90: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". No tocante ao conceito de consumidor, previsto no art. 2º, do CDC, a doutrina nacional tende a adotar a teoria finalista, que leva em consideração a destinação final daquele bem ou serviço contratado. Isso significaria afastar a aplicabilidade das normas do CDC às hipóteses em que o bem/serviço seja adquirido por pessoa jurídica, incorporando-os à sua cadeia produtiva. Neste sentido, os ensinamentos de Cláudia Lima Marques: “Parece-me que “destinatário final” é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor-final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos de preço, como insumo da sua produção”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O novo regime das relações contratuais. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2002, p. 311-312)" Ademais, admite-se a relativização da teoria finalista, para que a aplicação do CDC se estenda também às pessoas jurídicas que, embora incorporem produtos e serviços à sua atividade produtiva, demonstrem a situação de vulnerabilidade diante do fornecedor, servindo as normas consumeiristas de instrumento de equilíbrio contratual, como se observa: “Direito civil. Consumidor. Agravo no recurso Especial. Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo”. (AgRg no REsp 687.239/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006 p. 307). No caso, a Autora é pessoa jurídica, com fins lucrativos. No entanto, é evidente que a mesma é destinatária final dos produtos e serviços prestados pela Ré, quais sejam, captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas. Ainda, inequívoca sua vulnerabilidade informacional frente à Ré. Assim, e no que se refere à hipossuficiência, é importante delimitar que a regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, ao contrário, busca apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difícil ou impossível ao consumidor de realiza-las por si e, particularmente, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha. Neste sentido, o conceito de hipossuficiência vai além da situação socioeconômica e abrange, sobretudo, a situação jurídica em que obsta o consumidor de obter a prova que se demonstre indispensável para o deslinde da ação e responsabilizar o fornecedor, trata-se, pois, da hipossuficiência técnica, imputando-se ao fornecedor a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para sua apresentação e/ou produção. Por conseguinte, o objeto da ação se encontra sob a égide das normas protetivas previstas pela Lei Consumerista que, dentre outras medidas, e reconhecendo a vulnerabilidade de todo consumidor (art. 4º, I), buscou facilitar a defesa de seus direitos no processo civil, inclusive, mediante a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz e segundo regras ordinárias de experiência, for a alegação verossímil ou na hipótese do consumidor ser hipossuficiente (art. 6º, VIII). Portanto, necessário a inversão do ônus probante para que a ré forneça as provas necessárias, ou aquelas que julgar pertinentes para o deslinde da controvérsia, isto porque, com base nas regras de experiência é notório que o fornecedor possui maiores condições de apresentar os documentos e/ou outros meios probatórios necessários para a solução do litígio do que o consumidor, dada sua condição técnica. Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova, no que toca à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pela fornecedora, vez que a parte autora, tecnicamente, é hipossuficiente frente à ré. Ressalta-se, contudo, que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova como afirmado acima, devendo as provas que dependerem única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ancorado nas razões lançadas neste decisório, oportunizo à requerida manifestar-se novamente acerca da especificação de provas. Prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE REQUERIMENTO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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