Procedimento Comum Cível 0001971-89.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001971-89.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001971-89.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$21.764,11 Autor(s): ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA Réu(s): BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA ingressou com ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência antecipada em caráter cautelar em face de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (UNICK FOREX), S.A. CAPITAL LTDA., BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, alegando, em síntese, que a) em 30/04/2019, 22/05/2019, 22/05/2019 e 26/05/2019, adquiriu quatro pacotes de investimentos nos valores respectivos de R$299,00, R$99,00, R$99,00 e R$1.198,00; b) a parte ré prometia rendimentos e lucros na ordem de 1,5% a 3% ao dia, 33% ao mês, podendo chegar a 200% em um período de 6 meses e até 500% ao ano, além de bonificações extras; c) a partir de agosto de 2019, as plataformas digitais das rés começaram a apresentar instabilidade para acesso dos consumidores, impedindo-se consultas, cancelamentos e solicitações de reembolso e resgate de valores; d) a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde março de 2018, já tinha apresentado um Ato Declaratório proibindo as rés de veicularem qualquer oferta pública de oportunidades de investimentos no mercado Forex, de forma direta e indireta, bem como a captação de clientes residentes no Brasil; e) em 17/10/2019, deflagrou-se uma operação da Polícia Federal (Operação Lamai) no Rio Grande do Sul, a qual cumpriu 65 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão nas cidades de Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo, Caxias do Sul (RS), Curitiba (PR), Bragança Paulista (SP), Palmas (TO) e Brasília (DF), e também foram executadas medidas judiciais cautelares para apreensão de veículos, sequestro de bens e bloqueio de valores em contas correntes; f) por meio de nota pública, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul informou que os valores apreendidos cautelarmente para ressarcimento das vítimas só seria liberado a partir do ajuizamento de ação no Juízo Cível Estadual, circunscrito à competência territorial de cada vítima; g) desde então, os acessos às plataformas digitais das rés ficaram totalmente indisponíveis e bloqueados por determinação provisória da 7ª Vara Federal de Porto Alegre (Autos n.º 5064097-48.2019.4.04.7100/RS e Mandado n.º 710009634859). Por fim, postula a) a concessão da gratuidade da justiça; b) o deferimento liminar da tutela provisória de urgência em caráter cautelar, determinando b.1) a expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal do Rio Grande do Sul, solicitando a indisponibilidade de bens suficientes para garantir eventual ressarcimento a parte autora, no importe de R$1.764,11, b.2) o arresto cautelar online de ativos financeiros e bens existentes em nome das rés, b.3) a determinação de indisponibilidade de bens imóveis das garantidoras S.A CAPITAL LTDA e BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; c) o reconhecimento da nulidade do contrato e a declaração de rescisão contratual; d) a condenação das rés ao ressarcimento dos danos materiais (R$1.695,00) e morais, em valor não inferior a R$20.000,00; e) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída de procuração e outros documentos (eventos 1.2 a 1.33). Na decisão do evento 8.1, foi indeferido o pedido liminar de bloqueio de renda/bens, foi determinada a expedição de ofício informando a existência desta ação e foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Infrutíferas as diligências para realizar a citação dos requeridos (eventos 18, 20, 21, 26). A parte autora requereu a citação por edital dos réus e a inclusão de BOOM INVEST S/A no polo passivo (evento 29). Novas tentativas de citação infrutíferas (eventos 54/56). Foi expedido edital de citação (evento 65). O réu S.A. CAPITAL LTDA apresentou contestação (evento 66.1), suscitando, preliminarmente, a) a sua ilegitimidade passiva, visto que o pacote de investimento financeiro foi comercializado pelo corréu UNICK; b) a necessidade da suspensão do processo até o julgamento de ação penal para estabelecer sua responsabilidade civil. No mérito, aduziu a) a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, a ausência de elementos da responsabilidade civil, b) a ausência dos elementos da responsabilidade civil, sob o fundamento de que não possui qualquer vínculo direto ou indireto com a parte requerente; c) que não firmou nenhum contrato com a autora, não havendo relação entre as partes; d) a inexistência do direito de restituição por danos materiais e morais; e) a inexistência de responsabilidade solidária. Por fim, postula o acolhimento das preliminares, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (eventos 66.2 a 66.18). Sobreveio impugnação à contestação (evento 73.1). Instados a especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado do feito (evento 81.1); o réu S.A. CAPITAL LTDA deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (evento 82). Na decisão do evento 84.1, foi determinada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, foi indeferido o pedido de suspensão dos autos, bem como foi determinada a conclusão dos autos para sentença. Intimadas, as partes não se manifestaram (eventos 88/89). O julgamento do feito foi convertido em diligências, determinando-se a apresentação de contestação pelo curador especial nomeado aos réus citados por edital (evento 91.1). O curador especial recusou a nomeação (evento 94.1). Nomeada nova curadora especial (evento 103.1), os corréus UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (UNICK FOREX), BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA apresentaram contestação (evento 106.1), suscitando, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova de forma automática. No mérito, aduziu a) a impossibilidade de reconhecimento de grupo econômico das rés; b) a inexistência de danos morais. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da pretensão. A autora apresentou réplica à contestação (evento 109.1). Em sede de especificação de provas, a autora requereu o julgamento do feito (evento 113.1); a parte ré não se manifestou (eventos 114/117). Na decisão do evento 119.1, foi rejeitada a preliminar arguida em contestação e foi determinada a conclusão dos autos para sentença. O réu S.A. CAPITAL LTDA juntou documentos, sob o fundamento de que comprovam sua ilegitimidade ad causam (evento 121). A autora impugnou os documentos e requereu o julgamento do feito (evento 128.1). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência antecipada em caráter cautelar proposta por ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (UNICK FOREX), S.A. CAPITAL LTDA e BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se devidamente expostas nos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. Passo à análise das questões processuais pendentes. 2.1. Da preliminar - (I)legitimidade passiva de S.A. CAPITAL LTDA Alega a requerida S.A. CAPITAL LTDA que é parte ilegítima na relação jurídica processual. Contudo, esses argumentos não dizem respeito a questões atinentes à admissibilidade da causa, mas sim ao mérito da demanda, uma vez que a sua apreciação não pode ser realizada apenas com base nas alegações realizadas na petição inicial – in status assertionis -, necessitando, portanto, de análise aprofundada do conjunto probatório constante dos autos. Nesse sentido, a análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, isto é, as condições da ação devem ser verificadas com amparo no que foi afirmado na peça inaugural da demanda, admitindo-se, provisoriamente, como verdadeira as outrora formuladas. Isso porque a aferição da legitimidade das partes pauta-se na análise de elementos fático-probatórios, eventuais cláusulas contratuais e o destinatário das obrigações/relações em discussão, sendo preciso realizar o exame com arrimo nos pressupostos factuais deduzidos. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. No mais, os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo demais preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Pretende a autora a rescisão dos contratos firmados com a parte ré, com a consequente condenação a efetuar-lhe a restituição em dobro da quantia pecuniária por ela dispendida, impondo-se igualmente à parte demandada o pagamento de indenização a título de danos morais. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que aderiu ao plano de investimento da ré UNICK, com a promessa de retorno financeiro na ordem de 1,5% a 3% ao dia, 33% ao mês, podendo chegar a 200% em um período de 06 meses e até 500% ao ano, para cada pacote de investimento (Plus, Mega, Master, Diretor, Presidente, Embaixador, entre outros) adquirido pelo cliente e consumidor, além de bonificações e premiações extras, inclusive por indicações de novos clientes (eventos 1.3/1.19). O autor investiu R$299,00, R$99,00, R$99,00 e R$1.198,00 em quatro pacotes de investimentos, conforme comprovantes de pagamento nos eventos 1.29/1.32, os quais indicam a requerida URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA como beneficiária. Da análise dos elementos de prova em cotejo com as alegações de ambas as partes, de se concluir que a parte autora foi mesmo vítima de fraude, conforme menciona na inicial, no esquema da "pirâmide financeira". Com efeito, embora não tenha sido apresentado instrumento contratual dando conta dos exatos termos do negócio entabulado entre as partes, os comprovantes de pagamento nos eventos 1.29/1.32 demonstram o depósito do montante mencionado na exordial em favor das requeridas, cujos valores estão em consonância com a tabela do evento 1.18, não impugnada pelas requeridas, a qual demonstra os rendimentos prometidos à parte autora, onde consta expressamente a promessa de "dobrar" o capital investido. Nesse aspecto, convém obtemperar que, em singela consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é possível constatar a existência inúmeras ações judiciais movidas em desfavor das requeridas pelos mesmos fatos narrados nestes autos, por consumidores que efetuaram aportes financeiros e deixaram de receber o numerário investido. Os documentos carreados à inicial - e não impugnados especificamente pela parte ré - demonstram que as requeridas UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (UNICK FOREX) era a empresa responsável pela captação de recursos (eventos 1.13/1.18), e as demandadas S.A. CAPITAL LTDA e BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS são as garantidoras das obrigações assumidas pela corré UNICK (eventos 1.20/1.22). Cabia às requeridas a comprovação de regularidade do negócio jurídico discutido nos autos. No entanto, o que se depreende é que não houve a prestação dos serviços oferecidos à parte autora, mas mero recebimento dos valores ora impugnados com a promessa não cumprida de obtenção de expressivo lucro. É o que basta para acolher o pedido. Assim, por não terem as requeridas logrado êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, de rigor a devolução dos valores pagos pelo demandante. A devolução, contudo, deve ocorrer em forma simples. A hipótese do CDC não contempla elemento subjetivo diferente e, por esse motivo, não é outro o entendimento consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. A propósito: “[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação.” (STJ, Recurso Especial 1.388.972 SC, Segunda Seção, rel. Min. Marco Buzzi, j. 08/02/2017) Em síntese, com relação aos danos materiais, estes restaram efetivamente comprovados, já que o capital inicial investido pela parte autora não foi ressarcido e tampouco houve o recebimento dos ganhos prometidos. Nessa toada, as requeridas UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (UNICK FOREX), S.A. CAPITAL LTDA, BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA atuaram em conjunto e integram a mesma cadeia de fornecimento, razão pela qual existente a solidariedade entre estas, sendo todas responsáveis pelo fato, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.078/90: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Por derradeiro, o pedido de indenização por dano moral, contudo, não comporta acolhimento. Como cediço, o dano moral se caracteriza como qualquer ofensa a bem imaterial, não suscetível de avaliação pecuniária, como a honra, o nome e a imagem, avaliados sob a ótica do sujeito (subjetiva) e da sociedade (objetiva). Sucede, porém, que a requerente não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, principalmente em se considerando a aplicação financeira em investimento de alto risco. A parte autora se submeteu a risco altíssimo, o que naturalmente requer a adoção de conduta mais diligente antes de aplicar recursos em considerável monta. Note-se que a autora procurou por investimentos demasiadamente vantajosos, que destoavam da realidade e falhou em seu dever de cautela, assumindo o risco do contrato a que todos os investidores se submetem, sem que a sua frustração por ter sido vítima de golpe seja conduta única e suficiente a fazer surgir a caracterização de dano moral. Nesse cenário não se reconhece a existência de dano moral, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e art. 186 do CC. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA ingressou com ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência antecipada em caráter cautelar em face de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (UNICK FOREX), S.A. CAPITAL LTDA., BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) condenar a parte ré a restituir à autora as importâncias de R$299,00, R$99,00, R$99,00 e R$1.198,00, corrigidas monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Face à sucumbência em maior grau e ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando o teor do art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015, bem como a nomeação do evento 103.1, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios à Dra Jhennifer Andressa Teixeira Hipólito (OAB/PR 82.804), com fulcro no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e, em analogia, no artigo 85 do CPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa, bem como no item 2.9 da tabela de honorários do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. Vale a presente como certidão. Intime-se a PGE-PR. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001971-89.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001971-89.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$21.764,11 Autor(s): ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA Réu(s): BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência antecipada em caráter cautelar, ajuizada por Ana Paula da Silva de Oliveira em face de Brasil Investimentos Imobiliários Eireli, S.A. Capital Holding, Consultoria e Negócios Eireli, Unick Sociedade de Investimentos Ltda. e Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 30/04/2019, 22/05 /2019 e 26/05/2019, adquiriu 04 pacotes de investimentos nos valores respectivos de R$299,00, R$99,00, R$99,00 e R$1.198,00; b) realizou investimentos junto a ré UNICK, cujo valor a ser liberado e restituído seria no importe total de R$1.695,00; c) a partir de agosto de 2019, as plataformas digitais das rés começaram a apresentar instabilidade para acesso dos consumidores, impedindo-se consultas, cancelamentos e solicitações de reembolso e resgate de valores; d) a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em março de 2018, apresentou um Ato Declaratório, proibindo as rés de veicularem qualquer oferta pública de oportunidades de investimentos no mercado Forex, de forma direta e indireta, bem como a captação de clientes residentes no Brasil; e) em 17/10/2019, deflagrou-se uma operação da Polícia Federal (Operação Lamai) no Rio Grande do Sul, a qual cumpriu 65 mandados de busca e apreensão, 10 mandados de prisão nas cidades de Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo, Caxias do Sul (RS), Curitiba (PR), Bragança Paulista (SP), Palmas (TO) e Brasília (DF), e também foram executadas medidas judiciais cautelares para apreensão de veículos, sequestro de bens e bloqueio de valores em contas correntes; f) por meio de nota pública, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul informou que os valores apreendidos cautelarmente para ressarcimento das vítimas só seria liberado a partir do ajuizamento de ação no Juízo Cível Estadual, circunscrito à competência territorial de cada vítima; g) desde então, os acessos às plataformas digitais das rés ficaram totalmente indisponíveis e bloqueados por determinação provisória da 7ª Vara Federal de Porto Alegre (Autos n.º 5064097-48.2019.4.04.7100/RS e Mandado n.º 710009634859). Por fim, postula a) a concessão da gratuidade da justiça; b) o deferimento liminar da tutela provisória de urgência em caráter cautelar, determinando b.1) o arresto cautelar online das requeridas, b.2) a expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal do Rio Grande do Sul, solicitando a indisponibilidade de bens suficientes para garantir eventual ressarcimento a parte autora, no importe de R$1.764,11, b.3) a determinação de indisponibilidade de bens imóveis das garantidoras S.A CAPITAL LTDA e BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS; c) o reconhecimento da nulidade do contrato e a declaração de rescisão contratual; d) a condenação das rés ao ressarcimento dos danos materiais (R$1.695,00) e morais, em valor não inferior a R$20.000,00; e) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída de procuração e outros documentos nos seqs. 1.2 a 1.33. O pedido liminar não foi acolhido. No mais, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora (seq. 8.1). Infrutíferas as diligências para realizar a citação dos requeridos, estes foram citados por edital (seq. 67). A requerida S.A. Capital Holding, Consultoria e Negócios Eireli apresentou contestação (seq. 66.1), suscitando, preliminarmente, a) a sua ilegitimidade passiva, visto que os pacotes de investimento financeiro foram comercializados pelo corréu Unick; b) a necessidade da suspensão do processo até o julgamento de ação penal para estabelecer sua responsabilidade civil. No mérito, aduziu a) a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, a ausência de elementos da responsabilidade civil, b) a ausência dos elementos da responsabilidade civil, sob o fundamento de que não possui qualquer vínculo direto ou indireto com a parte requerente; c) que não firmou nenhum contrato com a autora, não havendo relação entre as partes; d) a inexistência do direito de restituição por danos materiais e morais; e) a inexistência de responsabilidade solidária. Por fim, postula o acolhimento das preliminares, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, a improcedência dos pedidos, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos nos seqs. 66.2 a 66.18. A parte autora impugnou a peça contestatória, refutando as teses defensivas (seq. 73.1). Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 81.1); o réu deixou o prazo transcorrer in albis (seq. 82). Proferida decisão saneadora, que determinou a inversão do ônus probante, com fulcro no CDC, e, determinou a conclusão dos autos para sentença (seq. 84.1). As partes não se manifestaram (seqs. 88 e 89). O julgamento foi convertido em diligência, determinando a nomeação de curador especial aos requeridos citados por edital (seq. 91.1). Os demais requeridos, citados por edital, apresentaram contestação (seq. 106.1), aduzindo, preliminarmente: a) a impossibilidade de inversão do ônus probante, por ausência de caracterização dos requisitos para tal. No mérito, alegou: a) a impossibilidade de reconhecimento de grupo econômico; e, b) a inexistência de configuração de danos morais. Ao final, pede: a) o acolhimento da preliminar arguida; e, b) a improcedência da demanda. Sobreveio réplica no seq. 109.1, na qual a parte autora impugnou os termos da contestação apresentada, ratificando seus fundamentos e buscando a integral procedência da pretensão inaugural. Novamente instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 113.1). Enquanto, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis (seqs. 114 a 117). Os autos vieram conclusos para decisão saneadora (seq. 118). É o que interessa relatar. DECIDO. 2. A preliminar de impossibilidade de inversão do ônus probante não merece prosperar, uma vez que estamos frente à uma relação de consumo, na qual a parte autora figura como vulnerável. Ademais, deve ser observada a sua hipossuficiência técnica. Diante disso, cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. 3. De acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e, também, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências desnecessárias ou meramente protelatórias no feito. No caso em exame, vislumbra-se que o acervo probatório é capaz de fornecer as informações necessárias para o julgamento da lide, uma vez que a matéria vertida na presente demanda pode ser comprovada apenas por prova documental, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Insta salientar que a parte autora pede o julgamento antecipado do mérito. Enquanto, a parte ré deixou de se manifestar acerca da produção de provas. Ante o exposto, determino que os autos retornem conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001971-89.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$21.764,11 Autor(s): ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA Réu(s): BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA 1. ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA, propôs ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência antecipada em caráter cautelar em face de UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (UNICK FOREX), S.A. CAPITAL LTDA., BRI GROUP BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA., alegando, em síntese, que a) em 30/04/2019, 22/05/2019 e 26/05/2019 adquiriu 04 pacotes de investimentos nos valores respectivos de R$299,00, R$99,00, R$99,00 e R$1.198,00; b) realizou investimentos junto com a Ré UNICK, cujo valor a ser liberado e restituído, a mesma, consubstancia o importe total de R$ 1.695,00, valores esses a serem devidamente atualizados até a data do efetivo ressarcimento; c) ‘’... a partir de Agosto de 2019, as plataformas digitais das Rés, começaram a apresentar instabilidades para acesso dos consumidores, impedindo-se consultas, cancelamentos e solicitações de reembolso e resgate de valores.’’; d) ‘’..a própria CVM (Comissão de Valores Mobiliários, desde março de 2018, já tinha apresentado um Ato Declaratório (doc. anexo), proibindo as Rés, de veicularem qualquer oferta pública de oportunidades de investimentos no mercado Forex, de forma direta e indireta, bem como a captação de clientes residentes no Brasil.’’; e) ‘’... em 17/10/2019, deflagrou-se uma operação da Polícia Federal (Operação Lamai) no Rio Grande do Sul, a qual cumpriu 65 (sessenta e cinco) mandados de busca e apreensão, 10 (dez) de prisão nas cidades de Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo, Caxias do Sul (RS), Curitiba (PR), Bragança Paulista (SP), Palmas (TO) e Brasília (DF) e também foram executadas medidas judiciais cautelares para apreensão de veículos, sequestro de bens e bloqueio de valores em contas correntes’’; f) ‘’ Por meio de Nota Pública, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, informou ainda que os valores apreendidos cautelarmente para ressarcimento das vítimas, só seria liberado a partir de ingressos no Juízo Cível Estadual, circunscrito a competência territorial de cada vítima.’’; g) ‘’ Desde então, os acessos as plataformas digitais das Rés, ficaram totalmente indisponíveis e bloqueados, por determinação provisória da 7ª Vara Federal de Porto Alegre – Autos n.º 5064097-48.2019.4.04.7100/RS e Mandado n.º 710009634859’’. Por fim, postula a) a concessão da gratuidade da justiça; b) o deferimento liminarmente da tutela provisória de urgência em caráter cautelar, determinando a) arresto cautelar online das requeridas; b) expedição de oficio a SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, solicitando a indisponibilidade de bens suficientes para garantir eventual ressarcimento a parte Autora, no importe de R$1.764,11; c) a determinação de indisponibilidade de bens imóveis das garantidoras S.A CAPITAL LTDA e BRI GROUP BRASIL INVESTIMNTOS IMOBILIÁRIOS; d) reconhecimento da nulidade do contrato e declaração a rescisão contratual; e) condenação das rés ao ressarcimento dos danos materiais e morais, sendo os danos morais não inferiores a R$20.000,00; f) aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída de procuração e outros documentos nos seqs. 1.2 a 1.33. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e indeferido o pedido liminar – seq. 8.1. Infrutíferas as diligências para realizar a citação dos requeridos pessoalmente, foi expedido edital de citação – seq. 67. A requerida S.A. CAPITAL LTDA apresentou contestação (seq. 66.1). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, suspensão do processo até o julgamento de ação penal para estabelecer sua responsabilidade civil. No mérito, alegou a inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, a ausência de elementos da responsabilidade civil, inexistência do direito de restituição por danos materiais e inexistência da responsabilidade solidaria. Por fim, postula o acolhimento das preliminares, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. Juntou documentos nos seqs. 66.2 a 66.18. A parte autora refutou as teses defensivas – seq. 73. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide - seq. 81.1. É o que interessa relatar. DECIDO 2. Da Necessidade de Instrução Probatória Cabível neste caso a aplicação do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que as matérias trazidas à baila versam sobre questões de fato e de direito, contudo prescindem da produção de prova oral. 3. Do Ônus da Prova Considerando que a demanda será analisada com os olhos voltados ao CDC, e diante da hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, inverto o ônus probante. 4. Indefiro o pedido de suspensão dos autos, pois as searas cível e criminal são independentes entre si. 5. Determino a conclusão dos autos para SENTENÇA. 6. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001971-89.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001971-89.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$21.764,11 Autor(s): ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA Réu(s): BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS EIRELI UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA 1-) Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, defiro o pedido de citação por edital, o que faço com fulcro no art. 256, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” 2-) Cite-se a parte requerida por edital, com o prazo de 30 dias, conforme art. 257, do Código de Processo Civil: “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” 3-) Advirto a parte autora do teor do art. 258, do Código de Processo Civil: “Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.” 4-) Decorrido o prazo de citação sem que seja apresentada defesa, diante do disposto no art. 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio curador(a) especial, desde já, o(a) Dr(a) MARCELO CESAR MORAES FASCINI. Oportunamente, intime-o para que apresente defesa. “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.” 5-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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