Execução de Título Extrajudicial 0005822-83.2014.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005822-83.2014.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005822-83.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005822-83.2014.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.269,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A SEBRAE PR Executado(s): GEOVANA ELIZA KRZYZANOWSKI SILVIO KRZYZANOWSKI SOELI MARIA KRZYZANOWSKI Trans-Arcanjos Transportes Ltda. 1. Ante o resultado infrutífero das diligências ordinárias, insuficientes para garantir a presente execução, defiro a averbação de indisponibilidade, via CNIB. Sobre o cabimento da medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERE DILIGÊNCIA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS (CNIB). PRÉVIAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DOS DEVEDORES. POSTULADO PROCEDIMENTO QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010992-67.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.09.2021) 2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:45

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:44

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Confirmada

29/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

19/03/2026, 13:33

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005822-83.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005822-83.2014.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.269,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A SEBRAE PR Executado(s): GEOVANA ELIZA KRZYZANOWSKI SILVIO KRZYZANOWSKI SOELI MARIA KRZYZANOWSKI Trans-Arcanjos Transportes Ltda. 1. Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade ao mov. 355 alegando, em síntese, que: a) indicam bens à penhora, consubstanciados nos títulos da dívida pública de “AÇÕES PREFERENCIAIS de BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC”; b) as referidas Ações, foram adquiridas de ALCIR FOPPA, conforme escritura publica de procuração,; c) fora realizado um exame documentoscópico no Título múltiplo, pelo perito criminal, para verificação de sua autenticidade, da qual concluiu-se pela autenticidade do documento apresentado; c) a totalidade dos bens ora oferecidos à penhora, importam no total de de R$ 1.341.938,17 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos); d) os direitos creditórios como forma de utilização para penhora, caução e garantia, estão garantidos e possuem liquidez mais rápida que qualquer outra espécie de garantia. Ao final, pede os títulos do BESC oferecidos a penhora sejam utilizados para pagamento do débito, devendo ser expedido ofício ao Banco do Brasil S.A. para bloqueio das ações e depósito judicial em favor desse juízo, em conta vinculada a esse processo judicial. Instado a se manifestar, a parte exequente informou ao mov. 361 que não concorda com a proposta, pois: a) para o recebimento dos valores referentes àquele crédito, deve o executado observar as informações contidas no site do Banco do Brasil; b) o pedido encontra óbice legal, com a vigência da Lei 8.021/90, toda ação representada por título ao portador deverá ser convertida em ação escritural nominativa; c) as ações do BESC não expressam valor líquido em dinheiro, nem contém elementos que permitam a sua liquidação por simples cálculo aritmético; d) a ação é um ativo mobiliário de renda variável, isto é, a remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação; e) o certificado de ações dos BESC não expressa valor líquido em dinheiro, nem contém elementos que permitam extrair uma valoração pecuniária imediata, não sendo cabível qualquer pretensão executiva, seja em cobrança contra o Banco ou por meio de oferecimento de garantia do juízo. É o sucinto relatório. Decido. 2. Segundo João Roberto Parizatto, exceção indica uma defesa processual indireta manifestada in casu pelo devedor com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir-lhe um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a execução, sem que seja atacado o meritum causae. Sua matéria, entretanto, é mais restrita em sua abrangência temática, somente podendo dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, independente de contraditório e ampla defesa. No caso, apesar de o requerimento dos executados poder ser realizado por meio de pedido simples nos autos, optaram por opor a Exceção, solicitando o deferimento de penhora dos bens indicados e levantamentos de bloqueios e indisponibilidades. Ofereceram os executados, em penhora, a totalidade de 1.000 (mil) Ações Preferenciais Nominativas, Classe “A” do Banco do Estado de Santa Catarina S/A; título múltiplo número 000.033.389 (de 557.740.643 a 557.741.642), com emissão em 1980, no valor de R$ 1.341.938,17 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos). No entanto, a proposta foi rejeitada pela parte exequente que alega não ser líquido o crédito das ações indicadas. Assim, considerando que: a) a execução se dá com base no melhor interesse do credor; b) o bem indicado é de difícil alienação e liquidação, trazendo prejuízos a satisfação dos valores devidos; c) a ordem disposta no art. 835 deve ser, preferencialmente, respeitada; indefiro o requerimento de mov. 355, para penhora do bem indicado, e levantamento das restrições. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 3. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há custas em exceção de pré-executividade e os honorários só são devidos em casos de acolhimento da exceção. 4. Intime-se a parte exequente para que cumpra o determinado ao mov. 348, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005822-83.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0005822-83.2014.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.269,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A SEBRAE PR Executado(s): GEOVANA ELIZA KRZYZANOWSKI SILVIO KRZYZANOWSKI SOELI MARIA KRZYZANOWSKI Trans-Arcanjos Transportes Ltda. 1. Vistos e examinados este incidente de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em que é excipiente SILVIO KRZYZANOWSKI, SOELI MARIA KRZYZANOWSKI e TRANS-ARCANJOS TRANSPORTES LTDA., e excepto BANCO DO BRASIL S/A. I – Relatório Alegaram os excipientes, em síntese, a necessidade de instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação da dívida de forma compulsória A parte excepta, apesar de intimada, deixou de se manifestar sobre a exceção arguida. É um breve relato. DECIDO II – Fundamentação Segundo João Roberto Parizatto, exceção indica uma defesa processual indireta manifestada in casu pelo devedor com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir-lhe um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a execução, sem que seja atacado o meritum causae.[1] Sua matéria, entretanto, é mais restrita em sua abrangência temática, somente podendo dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, independente de contraditório e ampla defesa. A questão colocada em discussão pela excipiente se restringe ao reconhecimento de seu superendividamento e aplicação do disposto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Dispõe o art. do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desta forma, uma vez reconhecido o superendividamento do consumidor é possível que o Juízo instaure processo de repactuação de dívida, a fim de que o devedor possa apresentar plano de pagamento de acordo com suas especificidades. Entretanto, para aplicação da referida regra é necessário que a(s) parte(s) que visam o instituto sejam consideradas consumidoras. Nesse sentido, preceituam os artigos 2º e 3ª do CDC, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ao passo que fornecedor desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ocorre que, Apesar de a súmula 297, do STJ encerrar entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável aos contratos bancários, isso, por si só, não implica na incidência automática da legislação consumerista a toda e qualquer relação jurídica da qual participe uma instituição financeira. No caso dos autos a empresa executada e ora excipiente, através de seus avalistas, firmou Cédula de Crédito Comercial, nº 40/01887-3, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 2012. Tratando-se de cédula comercial, é possível afirmar que a relação jurídica firmada visou a obtenção de crédito pela empresa a fim de incrementar e fomentar sua atividade exercida, fato que não a incluiria no conceito de destinatário final, conforme acima esclarecido. Contudo, a jurisprudência vem adotando e teoria finalista mitigada, segundo a qual a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual”. (STJ, Ministro Jorge Scartezzini, REsp. 541.867/BA). Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor passa a ser aplicado, também, às pessoas jurídicas que adquiram produto ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo, porém, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, seja ela técnica, jurídica ou fática (REsp 1195642/RJ, Min NANCY ANDRIGHI, DJepé de desigualdade frente ao fornecedor” 21/11/2012). Assim, somente é possível mitigar a aplicação do CDC apenas a destinatários finais (teoria finalista), caso demonstrada a vulnerabilidade da parte contratante. Da análise do caso concreto aqui posto, tem-se que inexiste a efetiva demonstração de vulnerabilidade dos executados/excipientes apta a permitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequentemente a regra de seu art. 104-B. Isso porque, a execução visa tão somente a cobrança de valores emprestados, não havendo vulnerabilidade das partes hábil a qualificá-las como consumidoras e atrair a aplicação das normas do CDC ao caso. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, sem que isso configure prejuízo aos postulantes, nos termos do art. 355, do NCPC, ou cerceamento de defesa. 2. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo, mas como atividade de consumo intermediária, sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável somente se restar evidenciada a vulnerabilidade fática, jurídica ou técnica. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 541867/BA, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16.05.2005, p. 227) 3. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada” (Súmula n.º 539/STJ). 4. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001481-21.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.02.2020) Assim, considerando que não há vulnerabilidade presente, e que esta não se confunde com hipossuficiência, a análise do pedido de aplicação do art. 104-B do CDC resta prejudicada, não procedendo os argumentos expostos pelos excipientes por meio deste incidente. III – Dispositivo Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, conforme fundamentação. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais. 2. Por fim, indefiro o pedido de ofício ao Cartório de Imóveis de mov.286, tendo em vista ser incumbência do exequente providenciar, a documentação exigida (certidão da matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar) independentemente de intervenção judicial. 3. No mais, dou ciência acerca do contido na petição de mov. 290 Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] PARIZATTO, João Roberto. Exceção de pré-executividade: doutrina, jurisprudência e prática forense. 2ª edição. Editora Parizatto. 2003. p. 2.

30/06/2022, 00:00

16/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 459) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(32)