Execução de Título Extrajudicial 0013390-27.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013390-27.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013390-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013390-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$12.307,75 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): EDIMUNDO BUDECHESKI JUNIOR SILVIA DE OLIVEIRA BUDECHESKI Vistos e examinados. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 404.1) onde a parte devedora afirma que fora penhorada sua conta corrente, razão pela qual, devido à interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC, pugna pelo levantamento da constrição. Oportunizado o contraditório, o exequente manifestou-se de maneira contrária ao requerimento dos executados (mov. 409.1). Pois bem. Da análise do feito, entendo que não assiste razão a parte executada. Em primeiro lugar, é importante salientar que nem mesmo o débito perseguido nos autos atinge o patamar de 40 salários mínimos. Ademais, apesar de narrar a impenhorabilidade em questão, a parte executada deixa de acostar qualquer documento que comprove que a penhora sob sua conta corrente recaiu sobre valores necessários à sua subsistência. Cumpre colocar que não se nega que a tese da impenhorabilidade de conta poupança pode ser aplicada, por analogia, às contas correntes, nos limites de quarenta salários mínimos (precedentes pelo Superior Tribunal de Justiça - REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe: 29/8/2014). Contudo, tal tese deve vir acompanhada de provas que indiquem que o montante penhorado em conta do devedor era poupado, coisa que não ocorreu. Com isto, AFASTO a impugnação apresentada, determinando que os valores bloqueados em nome da parte devedora sejam transferidos para conta vinculada ao feito. Sendo assim, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo de penhora, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Caso requerido o levantamento da quantia pela exequente, desde já defiro, desde que preclusa esta decisão. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013390-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013390-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$12.307,75 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais Executado(s): EDIMUNDO BUDECHESKI JUNIOR SILVIA DE OLIVEIRA BUDECHESKI Vistos. 1. Proceda-se ao levantamento dos valores constritos via SISBAJUD, vez que irrisórios. 2. INDEFIRO a busca de veículos dos executados via INFOSEG, uma vez que tal diligência já foi realizada via Sistema RENAJUD, sendo que o banco dados de ambos os sistemas é exatamente o mesmo. Assim, o resultado de eventuais pesquisas de veículos junto ao Sistema INFOSEG é o mesmo resultado que o Sistema RENAJUD já apresentou. 3. Por outro lado, DEFIRO a pesquisa de eventual existência de armas de fogo de propriedade dos executados. Saliento que a execução se desenvolve no interesse do credor, respondendo o executado com todo o seu patrimônio, nos termos dos artigos 797 e 789 do Código de Processo Civil. Não havendo impedimento legal à penhora de arma de fogo é possível a constrição de tais objetos, como meio de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, assegurando-se, em eventual hasta pública, a observância das restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. Para cumprimento da diligência, utilize-se o Sistema INFOSEG. 4. Restando infrutífera a diligência acima determinada, pugna a parte exequente pela penhora de eventuais bens que guarneçam a casa dos executados. Nos ditames do art. 833, II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao padrão de vida médio. Trata-se, pois, de assegurar materialmente a dignidade da pessoa humana, resguardando bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família. Todavia, a prova da ressalva legal compete ao próprio executado, a critério do julgador, uma vez que a execução realiza-se no interesse do credor. 5. Assim sendo, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem as residências dos executados, devendo o Sr. Oficial de Justiça cumpridor do mandado relacionar os bens eventualmente localizados. 6. Tudo cumprido, manifeste-se a exequente. 7. Diligências necessárias. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013390-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013390-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$12.307,75 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): EDIMUNDO BUDECHESKI JUNIOR SILVIA DE OLIVEIRA BUDECHESKI 1.Defiro a penhora do veículo indicado ao mov. 114.2. 2.Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo, nomeando o executado como depositário fiel do bem ora penhorado. 3. Considerando que o extrato, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 4. Intime-se o executado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. 5. Dispenso a avaliação do bem, tendo em vista que pode ser constatado o preço médio de mercado mediante consulta em sistemas. 6.Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. 7.Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 218, 3º, CPC). 8.Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). 9. Defiro também a utilização do sistema INFOJUD para que seja possível acessar as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como eventuais declarações DOI e DITR. Do resultado, intime-se a parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, Leonardo Souza Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013390-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013390-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$12.307,75 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): EDIMUNDO BUDECHESKI JUNIOR SILVIA DE OLIVEIRA BUDECHESKI 1. A parte ré interpôs embargos de declaração ao mov. 63.1, apontando omissão na decisão de mov. 50.1 que reconheceu a conexão dos processos de execução, sob alegação de que todos os contratos oriundos da relação jurídica existente entre as partes são autônomos, independentes e distintos entre si, bem como, refutou o enquadramento na hipótese do artigo 55 do CPC. Porque tempestivo, conheço dos embargos. 2. A princípio há que se esclarecer que os embargos de declaração não devem ser manejados com intuito de reformar decisão por inconformismo, mas sim para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso. Verifica-se do exame dos autos que os embargos opostos não possuem razão de ser, porquanto inexistem as omissões apontadas. Afinal, a decisão atacada ateve-se estritamente aos pontos fixados como controversos, os quais decorrem do confrontamento dos pedidos iniciais com as questões ventiladas pelo réu. Ressalta-se, outrossim, que cada título executivo apresentado pela parte ré advém do mesmo contrato de financiamento estudantil, visto que o estudante realiza o contrato para obter o benefício até a conclusão do curso, sendo que, a renovação anual apenas se configura como prorrogação do contrato. Desta forma, não há como se falar em títulos executivos extrajudiciais autônomos, independentes e distintos entre si, pois decorrentes da mesma obrigação firmada entre as partes o surgimento da relação jurídica. Logo, aplica-se a hipótese do inciso II, §2º do artigo 55 do Código de Processo Civil. Depreende-se dos embargos apresentados mero inconformismo da parte, motivada pela reanálise de pontos trazidos aos autos. Desse modo, a parte deveria manejar o recurso apropriado para tanto, não sendo possível a reapreciação das suas alegações nesse momento processual, pois é evidente que o que se busca é a reforma da decisão. Assim, conheço os embargos de mov. 63.1, pois tempestivos, porém no mérito rejeito-os, pelas razões já expostas, persistindo a decisão tal qual está lançada. 3. Intime-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013390-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013390-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$12.307,75 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): EDIMUNDO BUDECHESKI JUNIOR SILVIA DE OLIVEIRA BUDECHESKI 1. Apense-se ao processo n° 0048348-78.2017.8.16.0019, em razão da conexão reconhecida na decisão de mov. 50. 2. Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente e de forma idônea nos autos a impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, juntando aos autos, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes, cópias atualizadas e legíveis: a. das últimas 3 (três) declarações de IRPF. Em caso de dispensa, declaração de isento ou de próprio punho de que não declara/recolhe imposto de renda; b. CTPS com registro do último contrato e/ou comprovantes de renda [holerites] dos últimos 3 (três) meses; c. contas de energia elétrica e água de sua residência referente aos últimos 3 (três) meses; e d. declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. 3. A parte executada compareceu espontaneamente no processo, por advogado constituído com poderes para receber citação (movs. 43.3 e 43.4), tomando ciência da demanda. Suprida, nos termos do art. 239, § 1°, do CPC, a falta da citação. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013390-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013390-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$12.307,75 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): EDIMUNDO BUDECHESKI JUNIOR SILVIA DE OLIVEIRA BUDECHESKI 1. Cite(m)-se a(s) partes executada(s) para pagar a dívida em 3 (três) dias a contar da citação (CPC, artigos 827 e 829), acrescida das verbas relacionadas nos itens 3 e 4 infra, sob pena de penhora e avaliação, inclusive, com a possibilidade de penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. Em se tratando de execução por carta precatória, comunique-se imediatamente a citação da parte executada ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos. Consigne-se no mandado que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). 2. Através do mesmo mandado intime(m)-se a(s) partes executada(s) para: a) em 3 (três) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, mediante indicação do valor atualizado e acompanhado de prova da propriedade e certidão negativa de ônus, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% sobre o valor executado (CPC, artigo 774, V); b) em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado nos autos (ou, conforme a modalidade de citação, conforme artigo 231 ou 915, §2º do CPC), opor embargos (CPC, artigo 914). À Escrivania, para que observe que havendo mais de um executado os prazos são considerados individualmente, salvo cônjuges ou companheiros (CPC, artigo 915, §1º), e não se aplica o disposto no artigo 229 do CPC; c) em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo credor e promover em 24 (vinte e quatro) horas o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, inclusive custas e honorários de advogado, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916), ciente de que: o parcelamento deve ser executado imediatamente, embora sujeito à anuência do credor (CPC, artigo 916, §1º); a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de interpor embargos (CPC, artigo 916, §6º), ainda que posteriormente não haja anuência do credor ao pedido de parcelamento; caso haja inadimplemento do parcelamento haverá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, §5º, I e II); 3. Quanto aos honorários do procurador do exequente (CPC/2015, artigo 827): a) são arbitrados em 10% do valor executado; b) caso haja pagamento pelo executado no prazo de três dias após a citação, os honorários serão reduzidos para 5% do valor executado; c) poderão ser majorados até 20% caso sejam propostos embargos à execução e eles venham a ser rejeitados; d) caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados no item “a” poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 4. Promova-se desde logo a inclusão no cálculo geral da dívida o valor das custas, antecipadas ou não, e taxa judiciária. 5. Caso o executado não seja encontrado no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação. Se não houver êxito nas pesquisas, a parte exequente deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. 6. Não efetuado o pagamento, ao sr. oficial de justiça, para que com a segunda via do mandado proceda de imediato à penhora de bens do devedor e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 829, §1º.). 7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o executado para intimá-lo da penhora, deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, a fim de que o Juízo possa analisar a possibilidade de dispensa da intimação do devedor ou determinar novas diligências. Deverá o sr. oficial de justiça observar, quanto à nomeação de depositário, o disposto no artigo 840 do CPC. 8. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize a parte executada para citação, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial deverá procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 9. Havendo a indicação de bens à penhora pelo credor, já na petição inicial, tal dado deverá ser observado pelo Sr. Oficial de Justiça quando da realização da diligência, mormente se a execução se fundar em contrato em que tenha sido dado bem do devedor em garantia da obrigação. 10. Não sendo localizados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça dar imediato cumprimento ao CPC, artigo 836, §§1º e 2º. 11. O Sr. Oficial de Justiça poderá cumprir a diligência conforme artigo 212, §2º do CPC, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988. 12. Diligências e intimações necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013390-27.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013390-27.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$12.307,75 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): EDIMUNDO BUDECHESKI JUNIOR SILVIA DE OLIVEIRA BUDECHESKI Declaro minha suspeição, por questão de foro íntimo, para presidência deste processo (CPC, artigo 145, §1º). À Secretaria, para que cumpra o art. 146 do Código de Normas: Art. 146. O Chefe de Secretaria ou o Escrivão deverá comunicar ao Departamento da Magistratura, por Sistema Informatizado, a averbação de suspeição ou impedimento do Juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da devolução dos autos pelo Magistrado. §1º Na comunicação deverão constar: I - o número e a natureza do processo; II - a qualificação completa das partes; III - a identificação do advogado e o respectivo número de inscrição na OAB; IV - a data da conclusão e da devolução do processo pelo Magistrado que se eclarou suspeito ou impedido; V - o nome do Juiz Substituto ou de outro Magistrado para o qual foi concluso o processo; VI - cópia da decisão ou do pronunciamento judicial em que o Magistrado averbou sua suspeição ou impedimento; VII - a assinatura do Escrivão ou do Chefe de Secretaria e do Magistrado que se declarou suspeito ou impedido. §2º Cópias da comunicação e do comprovante de envio serão juntadas ao processo antes da conclusão a outro Juiz. Cumpridas as diligências acima, ative o impedimento no sistema PROJUDI, na modalidade "Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões", fazendo a seguir conclusão incontinenti dos autos ao(à) M. Juiz(Juíza) de Direito Substituto(a), conforme Decreto Judiciário 94/2012, com as minhas homenagens. Ponta Grossa, 01 de julho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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