Execução de Título Extrajudicial 0000024-42.1987.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000024-42.1987.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000024-42.1987.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000024-42.1987.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$360.067,69 Exequente(s): JOSE ADELMIR GOMES GOETTEN (RG: 14380540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 212.218.209-15) Av. Benedito Rocha, 1544 casa - CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA Executado(s): LAURY ARMILIATO (RG: 2252725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.219.059-36) Rua da Faculdade, 2784 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-000 Terceiro(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (CPF/CNPJ: 34.274.233/0001-02) Rua General Canabarro, 500 - Maracanã - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.271-900 DECISÃO 1 – Conforme se pode aferir dos autos, o terceiro sub-rogado MOREIRA E CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S apresentou manifestação informando a sub-rogação do crédito devido ao Exequente José Aldemir Gomes Goetten pugnando pelo cumprimento de penhora no rosto dos autos do valor de R$ 355.327,28 (seq. 143). Por sua vez, a parte Exequente se manifestou pela rejeição do requerimento, uma vez que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de origem do referido crédito salientando que, antes de responder pelo débito da pessoa jurídica lá devedora, deveria ter acontecido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. No que concerne a esta questão, muito embora tenha sido feito diligências a respeito do julgamento e consequente preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo Exequente no processo que tramita em Palmas/TO, a questão é que não cabe a este juízo analisar os fundamentos da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos. Com efeito, nesta Comarca compete apenas se dar cumprimento ao que fora decidido, ou seja, se foi determinada a penhora no rosto dos autos por conta do juízo de Palmas/TO, esta decisão deve ser cumprida. Por outro lado, o juízo competente para analisar a decisão proferida pelo nobre colega magistrado de Palmas/TO é o respectivo Tribunal de Justiça e não a Comarca de Toledo/PR. Assim, deve a parte Exequente se valer dos recursos cabíveis para impedir a penhora no rosto dos autos, já que essa discussão ocorreu em outro processo. Entretanto, deve ser mencionado que a penhora no rosto dos autos não significa substituição de polos, mas sim que, em caso de surgimento de créditos, este primeiro deve satisfazer o credor do Exequente por conta da penhora realizada. Por isso, DEFIRO o requerimento de seq. 143 apenas para ser realizada a penhora no rosto destes autos. 2 – No mais, aguarde-se o retorno da precatória expedida para avaliação do imóvel penhorado. 3 – Intimações e diligências necessárias Toledo, 22 de junho de 2.021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

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