Cumprimento de sentença 0051995-77.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051995-77.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados autos sob n. 0051995-77.2013.8.16.0001, de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em que é autora NUZA DA ROCHA CAMPOS e ré BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. I – RELATÓRIO 1. NUZA DA ROCHA CAMPOS, já qualificada, propôs a presente ação de revisional em face de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente identificada, em que requereu a revisão das cláusulas estipuladas no contrato de alienação fiduciária, alegando, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento com a ré para aquisição de veículo parcelado em 48 (quarenta e oito) prestações; b) é ilegal a cobrança de juros capitalizados no caso em apreço; c) os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado; d) ocorre cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora, devendo esses serem afastados; e) cobrança indevida de tarifas administrativas; f) devolução em dobro dos valores pagos a maior. Por fim, pugnou pela total procedência dos pedidos, com a revisão contratual, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos às seqs. 1.2/1.7. Em decisão de seq. 10.1, foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 23.1), arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial em razão de pedido genérico. No mérito, alegou, em síntese, que: a) agiu conforme os ditames das regras constitucionais e infraconstitucionais, sendo que as tarifas cobradas estavam contratualmente estabelecidas; b) inexiste onerosidade excessiva; c) não há que se falar em limitação da taxa de juros; d) validade na capitalização dos juros no caso em apreço; e) é lícita a cobrança de comissão de permanência no caso em apreço; f) validade dos encargos moratórios pactuados; g) não há que se falar em repetição de indébito, vez que não houve abusividade no caso em tela. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou procuração (seq. 22.2) e documentos (seq. 23.2). Réplica à seq. 26.1. Instadas as partes a manifestarem o interesse em transação e a especificarem provas (seq. 29.1), a autora requereu o julgamento antecipado (seq. 35.1). Anunciado o julgamento antecipado à seq. 38.1. O julgamento foi convertido em diligência à seq. 84.1, para que a ré se manifestasse acerca do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553/SP. A ré se manifestou à seq. 90.1, oportunidade em que juntou documento (seq. 90.2), sobre o qual a autora se manifestou à seq. 95.1. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. A ré alegou a inépcia da petição inicial pela ausência de demonstração das abusividades contratuais pela autora, bem como pela ausência de definição do valor incontroverso. Da análise da petição inicial e dos documentos a ela juntados, depreende-se que a autora pontuou todas as supostas ilegalidades em sua petição inicial, apresentando o contrato e o parecer técnico com a indicação de possíveis irregularidades, não havendo qualquer ofensa ao contido no art. 330, §2º, do CPC. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. 2.1. Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto a documentação juntada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I do CPC). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é matéria sumulada: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, a relação havida entre a parte autora e a ré se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, estando na condição de destinatária final, contratou a prestação de um serviço com a instituição financeira. Todavia, a questão ora discutida não envolve maiores dificuldades técnicas, restando descaracterizada a hipossuficiência processual do autor, pelo que indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2.2. Diante disso, possível, quando suscitado pelo consumidor, a modificação do conteúdo negocial subjacente no contrato, como forma de restabelecer a base objetiva do pacto (real pretensão dos contratantes), recompondo, assim, a sua comutatividade e equilíbrio. Impõe-se destacar que a uniformidade das cláusulas inseridas em formulários previamente confeccionados constitui-se característica inerente dos contratos bancários, tendo em vista o expressivo número de operações idênticas que realizam. Sendo assim, o simples fato de o contrato celebrado conter cláusulas previamente fixadas sem possibilitar discussão ou modificação das condições impostas, não autoriza a presunção de ilicitude, de tal forma que esta ação não configura com má-fé contratual, pois resta ao contratante/consumidor aderir ou não àquelas condições. A discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano já se encontra superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Com efeito, todos os órgãos do Poder Judiciário deverão acatá-la, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Ainda, não se aplica qualquer regra que dispunha sobre limites de juros remuneratórios às instituições financeiras, uma vez que assumem o risco exacerbado pelo fomento e o desenvolvimento de segmentos comerciais ou mesmo de cunho pessoal do consumidor. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frise-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No entanto, como não se vislumbra qualquer documento junto ao caderno processual, o qual demonstre que o percentual incidente no presente feito, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, afasto a tese despendida na inicial, Sendo assim, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano na cédula de crédito bancário firmada entre a autora e a instituição financeira. 2.3. No caso em tela, observa-se que a Cédula de Crédito bancário para aquisição de veículo pactuou a incidência de taxa de juros mensais no patamar de 2,79% e taxa de juros anuais em 39,13% (seq. 1.3). Enquanto os juros simples são calculados periodicamente sobre o valor do capital emprestado, ou seja, a taxa é multiplicada pelo número de períodos e aplicada sobre o valor do capital emprestado sem a prévia inclusão de juros relativos aos períodos anteriores, nos juros compostos, por outro lado, a taxa é calculada sobre o capital acrescido, periodicamente, dos juros relativos ao período imediatamente anterior. Assim sendo, a partir da segunda prestação ou período, os juros compostos são sempre superiores aos juros simples, pois remuneram o capital acrescido dos juros anteriormente calculados naquele período. Destarte, da simples análise do contrato, constata-se que ocorreu a capitalização mensal de juros, tanto que, da multiplicação da taxa mensal por 12 meses (2,79% X 12 = 33,48%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada, que foi de 39,13% ao ano. Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Ementa: “A não correspondência entre as taxas de juros mensal e anual, por ser esta maior que doze vezes aquela, evidencia capitalização de juros.” (TJ/PR. Ac. nº. 10.257, 18ª Câmara Cível, Desembargador Relator Ruy Muggiati, j. 24.09.08) – grifei. Assim, com relação ao anatocismo (cobrança de juros sobre juros), constatada a sua prática, deve-se verificar dois requisitos para que se analise sua legalidade: a) contratos firmados por instituições financeiras após a edição da MP 1.963-17/2000 de 31.03.2000; b) expressa pactuação acerca da capitalização de juros. Quando preenchidos estes dois requisitos, possível se faz a capitalização mensal dos juros. Neste caso, observa-se que o contrato foi celebrado em 08 de outubro de 2008, preenchendo o primeiro requisito. O segundo requisito também se encontra presente, conforme se constata claramente no item 6 – CET – CUSTO EFETIVO TOTAL, que os juros mensais cobrados estariam fixados em 2,79%, sendo que sua multiplicação pelo duodécuplo mensal teria resultado inferior (33,48%) a taxa anual cobrada (39,13%). De tal forma se apresenta o entendimento do STJ no mesmo sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 2.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança capitalizada de juros. 2.4. Quanto à comissão de permanência, verifica-se da leitura da cláusula 17 (dezessete) do contrato juntado à seq. 1.3 que há previsão de cumulação de multa contratual de 2% e demais encargos com a cobrança de comissão de permanência, o que é ilegal. Corroborando tal posicionamento é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que já tem tal matéria sumulada: Súmula 472 – STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. ” Sendo assim, declara-se a nulidade parcial da cláusula 17 (dezessete), para o fim de manter a cobrança da comissão de permanência, de forma isolada, afastando os demais encargos decorrentes da mora. 2.5. Quanto à cobrança de IOF, considera-se lícita a cobrança, tendo em vista a previsão legal da sua incidência sobre operações financeiras (Decreto n° 6.306/2007). Salienta-se que a vedação do parcelamento do imposto refere-se ao responsável tributário perante a Fazenda Nacional, não abrangendo, entretanto, a relação entre o mutuante e o consumidor. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – MERA CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR PACTUADA TAXA EFETIVA E TAXA NOMINAL DE JUROS QUE NÃO IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO DE TAL VERBA, CONSTITUINDO APENAS PROCESSO DE FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS PELO MÉTODO COMPOSTO – CONTRATO CELEBRADO EM PARCELAS FIXAS – CONHECIMENTO DE PLANO PELO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO DA PRIMEIRA À ÚLTIMA PARCELA – PERMISSIVO DA COBRANÇA NA FORMA CONTRATADA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUE NÃO REPRESENTA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SOMENTE REPASSA O TRIBUTO AO FISCO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024799-64.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 19.09.2018) (grifei). Tem-se, assim, que a possibilidade do repasse do valor referente ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ao contratante não é abusivo e o fato do financiador eventualmente possibilitar ao financiado o seu parcelamento não traz qualquer prejuízo ao consumidor. 2.6. No que se refere à Tarifa de Cadastro, tal encargo foi objeto de recente discussão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 573-C do CPC), através do julgamento dos REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, ocasião em que foi fixada a seguinte orientação: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Tarifa de Cadastro (que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito), cobrada em virtude da realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento com a instituição financeira, permanece legal, uma vez pactuada, já que está devidamente especificada na Tabela I da Circular 3371-Anexo I, de 06/12/2007 do Banco Central, editada em razão do contido na Resolução 3.518/2007. Dessa forma, reconheço a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, já que está dentro dos parâmetros exigidos pela legislação e jurisprudência, razão pela qual o pedido de reconhecimento de ilegalidade na cobrança de tarifa administrativa é improcedente. 2.7. Em relação à cobrança da tarifa denominada “Registro de Contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo, nº 1.639.259/SP, consolidou a seguinte tese: “2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Tema 958) (grifei). No julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP o Ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que a despesa de registro de contrato remunera uma operação ínsita à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportada pela própria instituição financeira. O pré-gravame é um registro adicional, de caráter privado, utilizado pelas instituições financeiras com o objetivo de conferir maior segurança e agilidade às contratações. Não constitui um requisito de validade de eficácia perante terceiros da garantia, como ocorre com o registro do contrato no órgão de trânsito ou no cartório de títulos e documentos. Trata-se, na verdade, de uma despesa com serviço prestado por terceiro, e cobrado do consumidor a título de ressarcimento de despesa. Em se tratando de serviço prestado por terceiro, para que o pagamento seja repassado ao consumidor, deve restar comprovado que o serviço foi efetivamente realizado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA QUE NÃO INDIVIDUALIZA OS SERVIÇOS COBRADOS. NULIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.533/SP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1621073-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 20.03.2019) (grifei). No caso em análise, a ré não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro de contrato, embora instado para tanto (seq. 84.1). Assim, declara-se a nulidade parcial da cláusula “6.4 – PAGAMENTOS AUTORIZADOS – REGISTRO”, para o fim de afastar a cobrança de “Registro de Contrato” e determinar a restituição simples do valor cobrado (R$34,44 – trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). 2.8. Com relação ao pleito de repetição de indébito, sabe-se que é oportuna em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evitando o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento excessivo do devedor. Firmado o contrato de financiamento, o débito existe. No entanto, em face do afastamento dos excessos praticados pela instituição financeira, infligindo ao consumidor encargos ora limitados, impõe-se a apuração quantum devido nos parâmetros do julgado. Em consequência, após a compensação, na forma do artigo 369, do Código Civil, e na eventualidade de sobejar saldo em favor do consumidor, deve ser admitida a repetição simples, afastada a previsão contida no parágrafo único do art. 42 do CDC, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (AC 1021010-7, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen; AC 10848943, Rel. Juiz. Subs. 2º grau Fernando César Zeni), mesmo porque a restituição em dobro requer a prova inequívoca da má-fé de quem cobrou indevidamente, o que não demonstrou o consumidor nos autos, de modo que não aplicável à regra da repetição em dobro na hipótese, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 460.383/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA Nº 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. TAXA MENSAL CONTRATADA É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.3. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. JUSTO ATENDIMENTO AOS LIMITES DOS PERCENTUAIS DE 10% E 20%. BASE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004769-03.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.10.2020) (grifei). Dessa forma, os valores cobrados indevidamente do consumidor deverão ser restituídos de forma simples. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na inicial para o fim de AFASTAR: a) a cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos moratórios, mantendo-se apenas a comissão de permanência; b) a cobrança da tarifa “Registro”, no importe de R$34,44 (trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); e CONDENAR a ré a RESTITUIR os valores cobrados indevidamente, na forma do item 2.8 da fundamentação, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI desde a data do efetivo desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, devendo ser apurado por mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, CPC, ficando autorizado desde já a compensação. Em consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a autora decaiu de grande parte do pedido, as custas processuais deverão ser suportadas entre as partes na razão de 70% (setenta por cento) pela autora e de 30% (trinta por cento) pela ré. Nos termos do art. 85, §8º, CPC, fixo a verba honorária em R$3.000,00 (três mil reais), a ser distribuída entre os patronos das partes na razão inversa da estabelecida para as custas processuais. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI JUÍZA DE DIREITO Pm

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(168)