Execução de Título Extrajudicial 0026964-69.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026964-69.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2022, 21:08

Documento (Informações)

01/07/2022, 16:09

Documento (Outros documentos)

01/07/2022, 10:25

Remessa (em diligência)

31/05/2022, 15:27

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:36

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 10:04

Confirmada

18/05/2022, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 14:40

Trânsito em julgado

12/05/2022, 14:38

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:20

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 10:22

Confirmada

19/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026964-69.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.882,27 Exequente(s): LUIZ VICENTE RAMOS representado(a) por Class Imóveis Ltda Executado(s): FERNANDA DA SILVA FERREIRA OLIVEIRA Leonardo Benedito Ferreira RAFAEL INACIO OLIVEIRA VERA LÚCIA DA SILVA FERREIRA Diante da satisfação da obrigação, declaro por sentença a extinção deste processo, o que faço com amparo no artigo 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas eventuais pela parte executada. Se for o caso, proceda-se o cancelamento de bloqueios realizados pelos sistemas judiciais ou penhoras e requisite-se a devolução de cartas precatórias. Proceda-se o arquivo com as baixas necessárias, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 01 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026964-69.2020.8.16.0014 I. O executado Leonardo se manifestou no mov. 124.1, informando a impenhorabilidade dos valores localizados em sua conta bancária. O exequente se manifestou no mov. 136.1 e afirmou que não existe correlação entre a conta bancária na qual os valores foram penhorados e a conta bancária informada pelo executado; o executado recebe em sua conta outros valores de terceiros. Foi determinada a intimação da parte executada para esclarecer se o montante bloqueado realmente se refere à determinação exarada neste processo (mov.138.1). A parte executada informou novamente que os valores foram bloqueados por determinação exarada nestes autos, desta vez trazendo comprovação de que o valor de R$10.138,62 foi bloqueado de sua conta poupança e o valor de R$3.689,96 foi bloqueado de sua conta salário (mov. 142.1). É o relato. Decido. Considerando os novos documentos juntados pelo executado com a peça de mov. 142, entendo que resta suficientemente comprovado que o valor total de R$13.840,21 localizados nas contas do executado Leonardo junto ao banco Santander é impenhorável. O extrato juntado no mov. 142.2 comprova que o valor de R$10.138,62 foi bloqueado da conta poupança de n.º 0951-60.006773.0, mantida pelo executado junto ao Banco Santander. A incidência de penhora sobre conta poupança cujo total depositado seja inferior a quarenta salários mínimos é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 833, X, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é uníssona: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE (ART. 649, X, CPC). 1. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos." (STJ, AgRg no AREsp 486.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1344374-0 - Umuarama - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 17.06.2015). Assim sendo, como estes valores bloqueados da parte devedora encontram-se comprovadamente depositados em conta poupança (mov. 142.2) e são inferiores a tal montante, aplica-se ao caso tal disposição legal. Da mesma forma, o executado comprovou que o valor de R$3.689,96, foi penhorado na conta de destino para recebimento da aposentadoria e remunerações provenientes de outra origem. Sendo assim, resta comprovado que a penhora recaiu sobre os proventos de natureza salarial recebidos pelo executado. Ocorre que a incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, mesmo que depositados em conta corrente, também é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; " Neste sentido: 2ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO E APOSENTADORIA. CONTA-SALÁRIO VERSUS CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. O eixo de análise da impenhorabilidade de créditos tidos por remuneratórios, gira em torno de sua natureza não da conta em que depositados. Salários, pensões, aposentadorias etc., ainda que depositados em conta-corrente comum, e não em conta-salário, não perdem seu caráter impenhorável, conforme inciso IV do artigo 649 do CPC e jurisprudência dominante deste Regional (Súmula 03). Contudo, o crédito daquelas verbas em conta-corrente comum inverte, em desfavor do executado, o encargo de comprovar a origem de todos os depósitos. Agravo de Petição interposto pelas executadas conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - AGVPET: 1991004320005010046 RJ, Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 18/01/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 2012-02-01). Importante acrescentar que a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto à alegada impenhorabilidade apresentada pela executada e seus argumentos foram posteriormentes esclarecidos pela peça e documentos juntados no mov. 142. É de se esclarecer, ainda, que o artigo 9.º do CPC exige a oitiva da parte contrária antes de se praticar alguma medida contra os seus interesses, exceto quando se tratar de questão de urgência ou evidência. Assim sendo, como o sustento da parte executada é questão de inquestionável urgência, uma vez que os valores bloqueados advêm de verba impenhorável, o que ora reconheço ante os documentos juntados aos autos, incide ao caso a disposição legal supracitada, razão pela qual deixo de determinar o prévio contraditório. Feitos estes esclarecimentos, revogo a decisão anterior, de concessão da penhora online e, por consequência, defiro o desbloqueio do valor de R$10.138,62 bloqueado da conta poupança n.º 0951-60.006773.0 e do valor de R$3.689,96 bloqueado da conta n.º 951 / 01010234-0 destinada para recebimento de verbas salariais, ambas mantidas pelo executado Leonardo Benedito Ferreira, junto ao Banco Santander. Preclusa esta decisão, promova-se o respectivo desbloqueio ou, caso já tenha ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de transferência em favor da executada sobre a quantia penhorada. II. Após, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, em quinze dias. III. Intimem-se. Londrina, 27 de maio de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026964-69.2020.8.16.0014 I. A executada Fernanda da Silva Ferreira se manifestou em seqs. 97 e 101 requerendo, com urgência, o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias, alegando que o bloqueio realizado trata-se de remuneração salarial e pensão. Foi oportunizado o contraditório a parte exequente, o qual concordou com desbloqueio, tendo em vista que apenas foi deferida a penhora em relação ao executado Leonardo que já foi citado nos autos. Requereu ainda seja a executada Fernanda considerada citada em razão da procuração e manifestação juntada aos autos, bem como a intimação do executado Leonardo da penhora realizada. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que cabe razão a parte exequente, uma vez que na decisão de seq. 90 foi determinada a penhora Sisbajud apenas do executado já citado, ou seja, Leonardo Benedito (mov. 28.2). Entretanto, por um equívoco da Serventia foi realizado bloqueio em nome de todos os executados. Assim sendo, como os valores bloqueados foram equivocados, revogo a ordem de indisponibilidade SISBAJUD anteriormente concedida e defiro o desbloqueio das contas dos executados que ainda não foram citados, sendo eles: Fernanda, Rafael e Vera. Promova-se o respectivo desbloqueio, ou, caso já tenha ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de levantamento à parte sobre a quantia penhorada. Saliento que a penhora realizada na conta do executado Leonardo deverá permanecer bloqueada até o cumprimento integral da decisão de seq. 90. II. Intime-se o executado Leonardo Benedito Ferreira sobre a penhora realizada em seq. 100, nos termos da decisão de seq. 90. III. Ante o comparecimento espontâneo da executada Fernanda ao processo em 12/04/2021 (seq. 97), considero suprida a falta de citação, na forma do §1º do art. 239 do Código de Processo Civil. IV. Por se encontrar suprida a citação na data supramencionada, considero esgotado o prazo para que a parte executada efetuasse o pagamento integral da dívida (art. 829, CPC), que se findou em 15/04/2021. iv.1. Dessa forma, considerando a aparente inexistência de pagamento (ausência de depósito nos autos ou comprovante de pagamento), o Oficial de Justiça deverá promover de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando os executados, nos termos do disposto no art. 829 § 1ºdo CPC. iv.1. A penhora deverá observar, sempre que possível, a preferência estabelecida pelo rol do art. 835 do CPC, recaindo sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). V. Arbitro honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC). v.1. Desde já advirto a parte executada de que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, isso em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. VI. Ciência à parte executada ainda de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, CPC), ou, ainda, no mesmo prazo, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). VII. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Intimem-se. Londrina, 28 de abril de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 26964-69.2020.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas APENAS DO EXECUTADO JÁ CITADO, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.3. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.4. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.5. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Expeçam-se também os ofícios requisitados na seq. 74, porém APENAS EM DESFAVOR DO EXECUTADO JÁ CITADO. III. Quanto aos executados ainda não citados, deverá a parte exequente apresentar o atual endereço dos mesmos, requerer diligências de localização pelos sistemas à disposição do Juízo ou aguardar até que os mandados de citação possam ser novamente expedidos (nos termos do Decreto Judiciário nº 103/2021 - D.M. do TJPR, atualmente podem ser expedidos apenas os mandados para os casos de urgência ou de tramitação prioritária, aos moldes definidos pelo Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020 - D.M. também do TJPR). Intime-se. Londrina, 08 de março de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/03/2021, 00:00

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