Execução de Título Extrajudicial 0002111-06.2020.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002111-06.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/12/2024, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2024, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2024, 09:57

Confirmada

04/12/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002111-06.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002111-06.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.016,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): ARIVALDO CARNEIRO SOARES 1. Mov. 316.1. Nada a analisar, uma vez que já houve levantamento da quantia existente em conta judicial, à luz dos extratos colacionados em mov. 308.1. 2. Dê-se ciência às partes e, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 18:12

Mero expediente

02/12/2024, 19:18

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 15:44

Reativação

04/10/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 16:25

Definitivo

04/07/2024, 14:56

Ato ordinatório

04/07/2024, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 14:55

Documentos

Conclusão

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002111-06.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002111-06.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.016,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): ARIVALDO CARNEIRO SOARES Sentença Trata-se de ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Arivaldo Carneiro Soares. O banco credor solicitou a penhora de ativos financeiros via Sisbajud (mov. 271.1), o que foi deferido no mov. 273.1 e cumprido no mov. 283.1, restando frutífero o bloqueio (mov. 286.1). No mov. 284.1 a parte exequente comunicou a realização de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação. Em decisão de mov. 287.1, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do acordo e sobre os valores bloqueados na contada bancária do executado. Em cumprimento a diligência, o exequente comunicou o cumprimento do acordo e requereu o levantamento dos valores (mov. 290.1). É o relatório. Decido. Homologo por sentença o acordo entabulado no mov. 284.1 e, diante da comunicação da quitação do débito, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma acordada; na omissão do acordo, deverão ser suportadas nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando o item 3 do acordo e o montante bloqueado no mov. 286.1, oficie-se para transferência do valor para a conta indicada pela parte (mov. 290.1), consignando-se que os encargos bancários devem ser descontados do valor a ser transferido. No mais, pela presente sentença, ficam levantadas as demais constrições porventura existentes nos autos. Outrossim, tendo em vista que no acordo pactuado as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Guaratuba para Antonina, data da assinatura digital. Andrei José de Campos Juiz Substituto

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002111-06.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002111-06.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.016,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): ARIVALDO CARNEIRO SOARES 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Arivaldo Carneiro Soares em face do exequente Banco Bradesco Financiamentos S.A. O excipiente alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta-bancária através do sistema Sisbajud, pois correspondem a verbas salariais indispensáveis a sua subsistência, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O excepto se manifestou pela rejeição do pedido de liberação, bem como pela manutenção do bloqueio sobre os valores (seq. 174.1). Pois bem. 2. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. A propósito, pela mesma razão, não há que se falar em sua eventual intempestividade, vez que tais matérias podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo. Em linha, o acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cujo processamento reabre a possibilidade de discussão do débito. No caso dos autos, a matéria invocada pela parte excipiente é de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício. Não obstante, não há qualquer razão aos fundamentos apresentados em exceção. De acordo com as narrativas apresentadas pela parte excipiente, o bloqueio ora questionado teria recaído sobre seus proventos salariais no importe de R$ 3.010,75 (três mil e dez reais e setenta e cinco centavos), os quais seriam destinados exclusivamente a seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual caracterizaria objeto insuscetível de penhora, conforme a literalidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme se verifica do extrato bancário apresentado pelo próprio executado (seq. 169.3), o único bloqueio registrado na conta-bancária onde estariam alocados seus recursos salariais é de apenas R$ 1,00 (um real), ocorrido em 11 de agosto de 2022 (operação identificada pelo nº 39230), ao passo que a monta de R$ 3.010,75 (três mil e dez reais e setenta e cinco centavos) por ele suscitada corresponde ao total dos débitos incidentes sobre o seu saldo em conta, incluindo seus gastos pessoais. Tão somente por esta premissa fática equivocada já se faz evidente a improcedência do pedido de liberação formulado pelo excipiente. Contudo, há ainda que se considerar, conforme mencionado pelo exequente, que a parte executada não apresentou comprovação suficiente de que as verbas supostamente bloqueadas corresponderiam integralmente a quantias de natureza salarial e, mais que isso, indispensáveis à sua subsistência e de seus familiares. Nesse prisma, é importante observar, de acordo com os holerites trazidos (seq. 169.4), que a remuneração líquida recebida pelo devedor em seu emprego formal junto à Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba é exclusivamente de R$ 1.536,80 (mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), a qual, inclusive, teria sido integralmente extraída de sua conta-bancária e destinada à aplicação pessoal nominada “Invest. Fácil”, de modo que se torna controversa a afirmação de que toda aquela monta de de R$ 3.010,75 (três mil e dez reais e setenta e cinco centavos), que teria sido supostamente bloqueada, corresponderia a seu salário. Enfim, seguindo em mesma linha, observa-se do detalhamento de bloqueio juntado pela Serventia deste Juízo (seq. 176.1), a restrição de diversas outras quantias em diferentes contas-bancárias mantidas pelo excipiente, as quais, conforme já visto anteriormente, não contam com qualquer comprovação de que sejam de natureza salarial, tampouco de que sejam destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Diante de todo este contexto fático-processual, no qual se verifica que a argumentação da parte excipiente decorre de premissa fática equivocada acerca de bloqueio judicial não comprovado, bem como de que está ausente de comprovação mínima sobre a natureza salarial e alimentar dos valores eventualmente bloqueados, a improcedência dos pedidos formulados em exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Nesta linha: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação de prestação de contas. Decisão agravada que rejeitou pedido de impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade do numerário bloqueado no processo por ser proveniente de salário e necessário a subsistência do devedor. Ausência de comprovação. Impugnação genérica que não foi instruída com nenhum elemento de prova demonstrando a impenhorabilidade pretendida. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Proteção do art. 833, X do CPC limitada aos valores depositados em caderneta de poupança e não admite interpretação extensiva para abranger depósitos em conta corrente. Precedentes. Executado que sequer comprova a natureza das contas onde recaiu o bloqueio judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024124-60.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18.07.2022) (TJ-PR - AI: 00241246020228160000 Londrina 0024124-60.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 18/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE DINHEIRO. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE. É impenhorável quantia inferior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no art. 833, X, do CPC, ainda que não depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva, segundo consolidado pelo STJ no EREsp nº 1.330.567/RS. Precedentes. Ausência de prova quanto à impenhorabilidade da verba, uma vez que não comprovado se caracterizar como reserva de valor, devido à intensa movimentação financeira, bem assim diante da ausência de documentos atestando o saldo na conta nos meses contíguos e anteriores à constrição, modo a demostrar cabalmente se evidenciar economia para fazer frente a eventual intempérie da vida. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS - AI: 00055483020228217000 SÃO BORJA, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 22/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. SISTEMA SISBAJUD. ORIGEM DA VERBA BLOQUEADA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. O art. 833 do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, pensões etc. Não havendo prova da natureza salarial da verba penhorada via sistema Sisbajud, deve ser mantido o bloqueio efetivado por esse sistema. (TJ-MG - AI: 10000190907949002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) Por essas razões, rejeito a exceção de pré-executividade, mantendo o bloqueio de valores. Consigno, desde já, não ser o caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não extinta a execução, conforme precedente que destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VERIFICADA. ADMINISTRADOR DOS RECURSOS E RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 507 DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. (...). 5. Na rejeição de exceção de pré-executividade são incabíveis honorários advocatícios. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043992-29.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 30.10.2019) (TJ-PR - AI: 00439922920198160000 PR 0043992-29.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 30/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2019) 3. Realizada a constrição de valores em conta-bancária do requerido, cumpram-se os termos do item 5.1 e seguintes da decisão de seq. 137.1. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002111-06.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002111-06.2020.8.16.0043 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.016,67 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): ARIVALDO CARNEIRO SOARES 1. Uma vez confirmada a perda total do bem objeto da ação de busca e apreensão, é perfeitamente cabível a cobrança do valor nos próprios autos, mediante a conversão em execução. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. QUITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS MEDIANTE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Da ação declaratória: Não verificada a quitação do contrato de consórcio, resta afastada a pretensão declaratória. Da ação de busca e apreensão. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada. Uma vez evidenciada a perda total do bem, é possível a cobrança do valor nos próprios autos da ação de busca e apreensão, mediante a conversão em execução. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70074098211, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/10/2017). (TJ-RS - AC: 70074098211 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 26/10/2017, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2017) Assim, certificada nos autos a perda total do bem em questão (mov. 126.1), defiro a conversão do feito em execução de título extrajudicial. Anote-se. 2. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 2.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Neste último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Secretaria e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. 3. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 5. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada no prazo de 03 (três) dias, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud) e a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se à parte executada, nos termos dos artigos 841 do CPC. 5.1.2. Decorrido o prazo para embargos (o que deverá ser certificado pela Secretaria, já que se trata de demanda autônoma), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. 5.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC. 5.2.3. Considerando que a localização dos bens móveis é medida imprescindível à efetiva satisfação do crédito, notadamente para avaliação e posterior alienação, indique a parte exequente o paradeiro do veículo. 5.2.4. Com a informação, expeça-se mandado (ou carta precatória) para avaliação. 5.2.5. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 5.3. Consulta, via Infojud, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 5.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 6.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 7. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5°, I, do Código Civil de 2002. 8. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

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