Execução de Título Extrajudicial 0002708-43.2018.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002708-43.2018.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:14

Confirmada

22/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:28

Trânsito em julgado

11/03/2026, 12:26

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:26

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:21

Ato ordinatório

03/03/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:44

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002708-43.2018.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-43.2018.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.153,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROBERSON LAATSCH Sentença Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Banco Bradesco S/A em face de Roberson Laatsch. O executdo foi citado no mov. 219.1. As buscas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas (mov. 233.1, 236.1 e 238.1/238.4). Na decisão de mov. 343.1 foi deferida a penhora parcial do salário do executado, o que foi cumprido no mov. 381.2/381.3. Os alvarás foram expedidos nos mov. 409.1, 434.1, 442.1, 449.1, 456.1 e 462.1, com levantamento dos valores nos mov. 410.0, 435.0, 443.0, 452.0, 457.0 e 464.0. Em petição veiculada no mov. 465.1, o exequente comunicou a realização de acordo formalizado com o executado, bem como a consequente quitação do débito. É o relatório. Decido. Homologo por sentença o acordo entabulado entre Banco Bradesco S/A e Roberson Laatsch para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, c/c artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos. Oficie-se, com urgência, à 5ª Região Militar do Exército para suspender os descontos do salário do executado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:26

Confirmada

05/02/2026, 15:55

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002708-43.2018.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-43.2018.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.153,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROBERSON LAATSCH Sentença Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Banco Bradesco S/A em face de Roberson Laatsch. O executdo foi citado no mov. 219.1. As buscas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas (mov. 233.1, 236.1 e 238.1/238.4). Na decisão de mov. 343.1 foi deferida a penhora parcial do salário do executado, o que foi cumprido no mov. 381.2/381.3. Os alvarás foram expedidos nos mov. 409.1, 434.1, 442.1, 449.1, 456.1 e 462.1, com levantamento dos valores nos mov. 410.0, 435.0, 443.0, 452.0, 457.0 e 464.0. Em petição veiculada no mov. 465.1, o exequente comunicou a realização de acordo formalizado com o executado, bem como a consequente quitação do débito. É o relatório. Decido. Homologo por sentença o acordo entabulado entre Banco Bradesco S/A e Roberson Laatsch para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, c/c artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos. Oficie-se, com urgência, à 5ª Região Militar do Exército para suspender os descontos do salário do executado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002708-43.2018.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-43.2018.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.153,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROBERSON LAATSCH 1. Mov. 371.1. Considerando o tempo decorrido desde a última tentativa de penhora de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud (superior a um ano), defiro as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior): 1.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com repetição automática por 30 (trinta) dias, até o limite da dívida. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se à parte executada, nos termos dos artigos 841 do CPC. Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição. 1.1.2. Decorrido o prazo para embargos (o que deverá ser certificado pela Secretaria, já que se trata de demanda autônoma), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 30 (trinta) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. 1.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. Para tanto, proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.2. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC. 1.2.3. Considerando que a localização dos bens móveis é medida imprescindível à efetiva satisfação do crédito, notadamente para avaliação e posterior alienação, indique a parte exequente o paradeiro do veículo. 1.2.4. Com a informação, expeça-se mandado (ou carta precatória) para avaliação. 1.2.5. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 1.3. Consulta, via Infojud, das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 1.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), aguarde-se em arquivo provisório. A cada 180 (cento e oitenta) dias (ou a requerimento da parte) deverá a Secretaria juntar aos autos extrato da conta judicial vinculada a este feito, intimando a parte exequente, na sequência, para manifestação. 2.1. Havendo requerimento, defiro, desde já, a transferência dos valores depositados judicialmente em favor do credor, em razão da decisão de mov. 343.1, independentemente de nova conclusão. 3. Sem prejuízo, constatado o primeiro depósito referente à penhora do salário da parte executada, cumpra-se o item 3 da decisão acima mencionada e, oportunamente, o item 4. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002708-43.2018.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-43.2018.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.153,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROBERSON LAATSCH 1. Mov. 341.1. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade da verba salarial, exceto para pagamento de prestação alimentícia de qualquer natureza. É importante consignar que, diferentemente do que previa o Código de Processo Civil de 1973 (revogado), onde se lia, no caput do artigo 649, que o salário era “absolutamente impenhorável”, o caput do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 apenas estabelece que o salário é “impenhorável”. Partindo do pressuposto de que não há texto inútil na lei, é de se cogitar que com a reforma do nosso diploma processual, o legislador passou a prever que a impenhorabilidade do salário, assim como de outras verbas e bens previstos no artigo 833, deixou de ser irrestrita, admitindo-se, pois, a penhorabilidade em situações específicas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Desse mesmo julgado em referência, extrai-se, ainda, o seguinte excerto, onde se lê a síntese do atual entendimento do STJ, no sentido da permissibilidade da penhora parcial do salário do devedor, diante do alto salário que recebe: “Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada” (Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF). Nessa mesma linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Como se vê, o entendimento jurisprudencial pela permissão de penhora parcial do salário do devedor, ainda, que não se trate de obrigação alimentar (hipótese em que já se permitia a penhora parcial de salário), encontra respaldo na premissa de que se deve preservar apenas o suficiente à garantia da subsistência digna do devedor e de sua família. Conforme se infere do comprovante juntado em mov. 338.2, a renda mensal bruta do executado é de aproximadamente R$10.000,00, sendo o soldo R$ 5.483,00. Por outro lado, esse mesmo documento indica que de seus proventos são descontados diversos valores em razão de empréstimos, impostos, plano de saúde, entre outros, totalizando aproximadamente R$ 6.500,00. Nesse contexto, cumpre observar que a renda liquida mensal do executado não é de considerável monta (aproximadamente R$ 3.500,00). Portanto, para garantir ao executado a devida subsistência, sem afetar sua dignidade, entendo que a penhora deve corresponder a 10% do seu soldo. Por tais razões, defiro o pedido de penhora parcial do salário do executado ROBERSON LAATSCH, limitada a 10% (dez por cento) do valor de seu soldo, até a satisfação integral da dívida exequenda. 2. Oficie-se à empregadora, a fim de que deposite mensalmente em Juízo a quantia, até que se atinja o débito exequendo indicado na planilha de mov. 322.2. 3. Com o primeiro depósito, dê-se ciência à parte executada, nos termos do artigo 841 do CPC. 4. Ultimado o gravame, com o depósito do débito integral, intime-se a parte exequente, para que diga sobre a satisfação do seu crédito, ciente de que, no silêncio, será presumida a quitação. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002708-43.2018.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-43.2018.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.153,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROBERSON LAATSCH 1. O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, prevê a possibilidade do juiz de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O sistema SISBAJUD, dentre suas funcionalidades, abarca a possibilidade de afastamento de sigilo bancário, com a consequente obtenção de extratos bancários, contratos de abertura de conta, etc. Não obstante a ausência de óbice à utilização do referido sistema, a possibilidade de quebra do sigilo bancário deve ser analisada a cada caso. Isso porque é um direito fundamental implícito, sendo passível de mitigação, dada a sua relatividade, contanto que seja realizada em situações excepcionais, devidamente fundamentadas e de maneira proporcional. Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022). No caso, não há demonstração da existência de indícios de efetiva ocultação, desvio patrimonial ou fraude à execução que possa justificar a investigação das movimentações financeiras da parte executada. Deste modo, indefiro o pedido de requisição dos extratos bancários do devedor. 2. Quanto à expedição de ofício ao DETRAN, indefiro a diligência, visto que a medida importa em fornecimento de dados pessoais de terceiros estranhos à lide. Ademais, saliento que a diligência é inócua e desnecessária, visto que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, sendo que o registro no Detran, no caso de automóveis, cumpre finalidade meramente administrativa. 3. Por fim, considerando a decisão proferida no agravo de instrumento n° 0010846-55.2023.8.16.0000 (mov. 274.2), à Secretaria para que proceda à expedição de ofícios às administrados de meios de pagamento e consulta via CRCJUD e CCS – Bacen, nos moldes do petitório de mov. 242.1. 3.1 Com as respostas, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, tornando os autos conclusos, na sequência, para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Antonina (PR), data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-43.2018.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.153,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROBERSON LAATSCH 1. Mov. 242.1. Indefiro a pesquisa via CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - CRCJUD, para obtenção de certidão de casamento e óbito de cônjuge da parte executada, porque o Poder Judiciário não tem convênio para tal busca. 2. Indefiro, igualmente, a expedição de ofício à ARPEN, porquanto não há sequer indícios de negativa na prestação das informações pretendidas pela parte credora, inexistindo justificativas para intervenção do Poder Judiciário, que viria, se deferido o pleito, assumir ônus, na verdade, da parte, que deve arcar inclusive com as custas referentes a tais pedidos. Neste sentido: “Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende ser útil, descabe requisição pelo Juiz" (STJ, RSJT, 23/249). 3. Indefiro a pesquisa via GEDAVE, porque o Poder Judiciário não tem convênio para tal busca. 4. Indefiro a expedição ofícios às empresas administradoras de meios de pagamentos (PAYPAL DO BRASIL, CIELO S.A., REDECARD S.A., PAGSEGURO INTERNET S/A), bem como às de mobilidade (SEM PARAR, CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A), porquanto não têm convênio com o Juízo. No mais, admitir a expedição de ofícios à diversas empresas, como as de meios de pagamento e mobilidade, é permitir que as buscas se eternizem, especialmente quando não há qualquer indício de vínculo da parte contrária com alguma empresa específica. 5. Quanto à consulta ao CCS-BACEN, não vislumbro a utilidade prática da medida à efetiva satisfação do crédito, uma vez que o referido sistema possui a mesma base de dados do Sisbajud, já diligenciado nos autos com resultado infrutífero (mov. 233.1). Indefiro, assim, o pleito da parte neste ponto. 6. Por fim, Defiro a expedição de ofício à CENSEC (cujos dados devem ser fornecidos pela parte exequente), conforme requerido em mov. 242.1, item 6. 6.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, tornando os autos conclusos, na sequência, para análise. 7. Na inércia, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão em mov. 231.1. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002708-43.2018.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-43.2018.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.153,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROBERSON LAATSCH 1. Promova-se o desbloqueio do valor de mov. 229.1, porquanto irrisório para garantia da dívida, à luz do montante executado. Cumpra-se via Sisbajud, juntando aos autos o respectivo extrato. 2. No mais, cumpra-se o item 4.2 da decisão de mov. 15.1, quanto à penhora de veículos, via sistema Renajud. 3. Restando infrutífera a diligência anterior, cumpra-se o item 4.4 da decisão de mov. 15.1, quanto à quebra de sigilo fiscal. Observe-se, que esta Magistrada, em que pese a ordem das medidas constritivas elencadas na referida decisão, passou a admitir o cumprimento do Infojud antes da expedição do mandado, garantindo primazia aos meios eletrônicos de busca de bens. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 4.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 03 (três) anos, por se tratar de execução de dívida representada em cédula de crédito bancário. 5.1. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

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