Execução de Título Extrajudicial 0001967-08.2015.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001967-08.2015.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001967-08.2015.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.474,54 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): HEMERSON RODRIGUES VIEIRA LETÍCIA PINHEIRO DA FONSECA 1. Mov. 276.1. Em relação ao coexecutado Hemerson, defiro o pedido de Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2. Quanto à devedora Letícia, proceda-se, primeiramente, à consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3. Restando infrutífera a diligência anterior, defiro, em relação à Leticia, o pedido de indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, em relação a ambos os devedores, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 4.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas por ausência do recolhimento das despesas processuais pertinentes, determino a suspensão do feito, com posterior arquivamento, nos termos da decisão em mov. 146.1, itens 5,6 e 7. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

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