Cumprimento de sentença 0036144-27.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036144-27.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 16:10

Documento (Informações)

26/09/2024, 14:41

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 14:43

Trânsito em julgado

24/09/2024, 14:43

Trânsito em julgado

24/09/2024, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2024, 21:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2024, 21:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 18:05

Confirmada

28/08/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036144-27.2019.8.16.0182 Vistos. Devidamente intimada a parte promovente para apresentar bens passíveis de penhora, mesmo advertida que novo requerimento de diligência a ser realizada pelo Juízo não teria o condão de elidir a extinção do feito, requereu novas diligências a serem realizadas pelo Juízo. Nessa linha, cumpre mencionar que é dever das partes a busca de bens e indicação de bens passíveis de penhora, não podendo ser tal ônus repassado ao Poder Judiciário. Por fim, as diligências requeridas não possuem qualquer natureza patrimonial, razão pela qual não se prestam ao fim pretendido. Diante disso, nos termos do artigo art. 485, inciso IV do CPC e aplicando, por analogia, o enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito. Autorizo a expedição de certidão de dívida para o exequente, caso requerido, conforme art.517 do NCPC e Enunciado 76 do FONAJE. P.R.I. e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 10:25

Inexistência de bens penhoráveis

26/08/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 00:33

Documentos

Conclusão

•28/08/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036144-27.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036144-27.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.339,22 Exequente(s): Executado(s): 1. Indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud vez que a realizada recentemente restou infrutífera, tendo em vista que o único valor bloqueado é oriundo da aposentadoria do executado e a ele foi restituído. 2. À secretaria para que proceda consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos de propriedade do executado. 3. Sendo localizados veículos com restrição de “alienação fiduciária” intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, e, sendo o caso, informe a instituição financeira que alienou fiduciariamente os veículos, bem como sua qualificação e endereço completo. 4. Positiva a manifestação, expeça-se o ofício à instituição financeira olicitando que informe a situação atual do contrato firmado com a parte executada. 5. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Havendo informações de veículos com “restrição judicial” ou bloqueio Renajud relativo a outros autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o valor da execução na qual foi realizado referido bloqueio é superior ao valor comercial do veículo, bem como esclareça se insiste na penhora dos referidos bens. 7. No caso de consulta positiva de existência de veículos sem restrição, proceda-se ao bloqueio, bem como consulta junto a “Tabela Fipe”, a fim de verificar o valor dos bens bloqueados, em conformidade com o disposto no art. 871, IV[1] do CPC/2015, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. 8. Na mesma oportunidade, lavre-se o termo de penhora e anote-se no sistema Renajud, ante o contido no art. 845, §1º[2]do CPC/15. 9. Intime-se a parte executada para que, querendo, apresente embargos, dentro do prazo legal, inclusive se manifestando sobre a avaliação e indicando a localização do veículo bloqueado, bem como para que dentro do mesmo prazo, requeiram, em sendo o caso, a substituição dos bens penhorados, ante o contido no art. 847[3], caput do CPC/2015. 10. Não havendo oposição de embargos, à serventia para que diligencie o número do Renavam do(s) veículo(s) penhorado(s) junto ao Sistema Infoseg. Após, realize-se consulta através do site do Detran/PR a fim de verificar eventuais débitos e multas do(s) veículo(s) penhorado(s). Em caso de o veículo estar registrado em outro estado da Federação, caso não seja possível consulta através do site, oficie-se ao Detran do respectivo estado a fim de que informe eventuais débitos e multas existentes. 11. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e, após a juntada das informações dos débitos, intime-se o exequente para que se manifeste acerca das penhoras realizadas, da avaliação e dos dados diligenciados junto ao Detran, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Negativa a diligência no sistema Renajud, à serventia para que solicite, através do convênio com a Receita Federal (Infojud), as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado, juntando os respectivos comprovantes nos autos, bem como deixando os referidos documentos em sigilo médio. 13. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias. 14. Intimem-se. Curitiba, 11 de agosto de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [2] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [3] Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

15/09/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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