Execução Fiscal 0000545-03.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000545-03.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000545-03.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-03.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.537,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Com relação aos índices a serem aplicados, em se tratando de débito contra a Fazenda, restam aplicáveis os índices definidos nas ADI’s 4357 e 4425, de modo que, a partir de 25 de março de 2015, o índice a ser aplicado é o IPCA-E. Desta feita, ao proceder-se à atualização, deverá o Sr. Contador adotar o índice estipulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no qual estabelece o índice INPC/IBGE para o cálculo dos presentes débitos judiciais, nos termos do art. 1º do Decreto nº 1.544/95 até 30 de junho de 2009 e o índice da TR no período de julho de 2009 em diante, consoante dispõe o art. 1º F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Contudo, esse índice valerá somente até 25/03/2015, quando então passará a ser adotado o IPCA-E, conforme julgamento e modulação dos efeitos das ADI nºs 4357 e 4425 pelo STF. Ademais, de acordo com o disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932[1], estão os Municípios isentos do pagamento da taxa judiciária em ações por eles proposta. Portanto, tal taxa deve ser excluída do cálculo apresentado pelo contador. 1. Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 75.1, para a alteração dos índices de correção monetária utilizados pela contadora no mov. 70.1 e exclusão da taxa judiciária. 2. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para adequação da conta de mov. 70.1, a fim de promover a alteração, conforme a presente decisão. 3. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com a concordância, ou transcorrendo o prazo sem manifestação, proceda as expedições necessárias para o pagamento das custas processuais pendentes. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; Maringá, 18 de fevereiro de 2022. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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