Execução Fiscal 0001360-03.2008.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0001360-03.2008.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001360-03.2008.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001360-03.2008.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$121.671,57 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): ESPÓLIO DE THEREZA DE JESUS SILVA CASQUEL representado(a) por ANTONIO CASQUEL NETO SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à sentença de mov. 214.1, alegando a existência de erro material. Regularmente intimada, a parte executada renunciou ao prazo sem se manifestar (mov. 246.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Após regular tramitação, a exequente manifestou-se pela desistência, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de bens e a morte da titular da firma (mov. 208.1). À vista disso, foi proferida sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinta a execução, com condenação da parte exequente ao pagamento das custas (art. 14, § 1º, da Lei n.º 9.289/1996). Regularmente intimada (mov. 215), a exequente requereu a expedição de guia para recolhimento das custas (mov. 222.1), na sequência, pediu expedição de novas guias ao mov. 231.1 e 236.1. Em 22/09/2021 (mov. 236.1), após mais de 4 (quatro) meses da sentença ter sido proferida e de já ter se manifestado nos autos, opôs os presentes embargos de declaração, sob alegação de erro material na sentença ao tê-la condenado ao pagamento das custas processuais. Prevê o art. 1023, caput, e art. 183, § 1º, ambos do CPC: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga ou meio eletrônico. Nessas circunstâncias, outra solução não há senão a de não conhecer os embargos de declaração de mov. 241.1, por intempestivos. Ademais, a questão objeto de insurgência encontra-se acobertada pela preclusão temporal, lógica e consumativa, o que atrai a incidência do art. 507 do Código de Processo Civil, cujo teor se transcreve: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Posto isso, não conheço dos embargos de declaração de mov. 241.1, porque intempestivos. 4. Cumpra-se a sentença de mov. 214.1, no que for pertinente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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