Execução Fiscal 0010150-70.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Autor

ANTONIO ROSA

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 14:49

Documento (Informações)

06/06/2024, 10:32

Remessa (em diligência)

29/05/2024, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2024, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2024, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2024, 15:01

Expedição de documento (Alvará)

16/05/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010150-70.2016.8.16.0030 1. Promova-se a devolução dos valores para sua conta de origem. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2024, 12:34

Confirmada

10/05/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:21

Todas as movimentações(225)

Definitivo

06/06/2024, 14:49

Documento (Informações)

06/06/2024, 10:32

Remessa (em diligência)

29/05/2024, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 09:21

Documentos

•13/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2024, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2024, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

16/05/2024, 15:01

Expedição de documento (Alvará)

16/05/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010150-70.2016.8.16.0030 1. Promova-se a devolução dos valores para sua conta de origem. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2024, 12:34

Confirmada

10/05/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:21

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 12:20

Mero expediente

09/05/2024, 17:44

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 12:07

Documento (Certidão)

06/05/2024, 16:16

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 15:59

Trânsito em julgado

06/05/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010150-70.2016.8.16.0030 1. Compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, conforme informado pela parte exequente, ocasião em que torna exaurido o objeto da presente execução. 2. Por estas razões, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. 3. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 4. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 16:19

Confirmada

03/05/2024, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2024, 14:47

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 11:25

Documento (Certidão)

03/05/2024, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 11:23

Ato ordinatório

01/05/2024, 09:34

Ato ordinatório

01/05/2024, 09:33

Ato ordinatório

01/05/2024, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 13:50

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 11:54

Confirmada

10/03/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:44

Ato ordinatório

02/02/2024, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 11:37

Ato ordinatório

31/01/2024, 08:50

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 13:50

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 14:36

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:01

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:34

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 17:39

Confirmada

31/08/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010150-70.2016.8.16.0030 1. Vistos. 2. Diante da informação do cancelamento da CDA sob nº 385/2016, julgo extinta a presente execução fiscal no que toca a este título, na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 26 da Lei 6.830/80. Neste caso, sem ônus para as partes. 3. Por outro lado, considerando o pagamento da CDA sob nº 386/2016, julgo igualmente extinta a execução fiscal para este título, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Procedam as anotações e baixas necessárias. 4. A execução deve prosseguir quanto a cobrança das custas processuais. 5. Cumpra-se conforme a Portaria 01/2018 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 12:46

Confirmada

15/08/2023, 12:46

Remessa (em diligência)

15/08/2023, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2023, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 14:12

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 14:23

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 14:19

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 11:46

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 14:50

Ato ordinatório

02/05/2023, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 11:53

Ato ordinatório

24/04/2023, 18:19

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 15:42

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 21:27

Confirmada

29/11/2022, 20:54

Remessa (em diligência)

05/09/2022, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 08:51

Por decisão judicial

18/04/2022, 15:08

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 16:25

Por decisão judicial

23/03/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 16:17

Confirmada

13/03/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:11

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010150-70.2016.8.16.0030 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo restringido. 2. Se positiva a diligência, intime-se o executado para embargos, na forma determinada no despacho inicial. 3. Se o bem não for encontrado, intime-se o executado para que indique sua localização, em cinco dias, sob pena de multa correspondente a até 20% do valor do débito, nos moldes do artigo 774, inciso V, do CPC. Apresentado o veículo, cumpra-se o mandado. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 18:20

Confirmada

23/02/2022, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:12

Outras Decisões

22/02/2022, 16:41

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 13:34

Confirmada

01/02/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:36

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2021, 12:11

Documento (Outros documentos)

03/12/2021, 13:52

Documento (Outros documentos)

03/12/2021, 11:21

Confirmada

03/12/2021, 11:14

Remessa (em diligência)

23/08/2021, 12:17

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 11:40

Confirmada

02/08/2021, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2021, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2021, 00:26

Por decisão judicial

14/12/2020, 14:03

Documento (Outros documentos)

14/12/2020, 14:03

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 12:52

Confirmada

22/11/2020, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2020, 16:24

Documento (Outros documentos)

11/11/2020, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2020, 12:43

Documento (Outros documentos)

26/08/2020, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2020, 15:04

Documento (Outros documentos)

07/07/2020, 11:19

Documento (Outros documentos)

06/05/2020, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2020, 17:23

Remessa (em diligência)

17/03/2020, 12:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2020, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 16:50

Documento (Certidão)

03/03/2020, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2020, 11:44

Remessa (em diligência)

06/02/2020, 14:36

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2020, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2020, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2020, 01:18

Por decisão judicial

10/07/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2019, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2019, 15:42

Mero expediente

12/06/2019, 15:17

Conclusão (para despacho)

11/06/2019, 13:42

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2019, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2019, 16:53

Mero expediente

08/05/2019, 16:27

Conclusão (para despacho)

03/05/2019, 16:39

Petição (Petição (outras))

03/05/2019, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2019, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2019, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2019, 00:51

Documento (Outros documentos)

10/01/2019, 11:52

Por decisão judicial

13/12/2018, 12:37

Documento (Outros documentos)

13/12/2018, 12:37

Petição (Petição (outras))

12/12/2018, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2018, 11:25

Remessa (em diligência)

15/10/2018, 17:31

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2018, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2018, 17:33

Ato ordinatório

27/09/2018, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2018, 15:23

Expedição de documento (Carta)

29/06/2018, 15:55

deferimento

08/06/2018, 14:59

Conclusão (para despacho)

15/05/2018, 14:27

Petição (Petição (outras))

14/05/2018, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2018, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2018, 16:42

Decurso de Prazo

11/05/2018, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2018, 13:33

Documento (Outros documentos)

04/04/2018, 13:33

Mandado

03/04/2018, 19:14

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2018, 12:28

Mero expediente

27/02/2018, 16:49

Conclusão (para despacho)

22/02/2018, 13:47

Petição (Petição (outras))

20/02/2018, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2018, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2018, 13:25

Mero expediente

29/01/2018, 15:57

Conclusão (para despacho)

25/01/2018, 12:49

Decurso de Prazo

29/11/2017, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2017, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2017, 12:46

Decurso de Prazo

26/10/2017, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2017, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2017, 13:04

Documento (Outros documentos)

20/09/2017, 13:03

Expedição de documento (Carta)

24/08/2017, 17:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2017, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2017, 14:15

Petição (Petição (outras))

13/06/2017, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2017, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2017, 12:31

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 12:53

Expedição de documento (Carta)

29/03/2017, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2017, 17:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2017, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2017, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2017, 15:59

Documento (Outros documentos)

20/02/2017, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2017, 14:45

Documento (Outros documentos)

07/12/2016, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2016, 15:59

Documento (Outros documentos)

07/11/2016, 13:20

Documento (Outros documentos)

04/11/2016, 14:14

Expedição de documento (Carta)

20/10/2016, 17:06

Expedição de documento (Carta)

20/10/2016, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2016, 13:14

Documento (Outros documentos)

19/10/2016, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2016, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2016, 14:45

Remessa (em diligência)

19/09/2016, 16:38

Petição (Petição (outras))

15/09/2016, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2016, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2016, 12:47

Documento (Outros documentos)

08/06/2016, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2016, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2016, 12:13

Documento (Outros documentos)

05/05/2016, 12:13

Expedição de documento (Carta)

20/04/2016, 15:14

Mero expediente

08/04/2016, 16:04

Conclusão (para despacho)

08/04/2016, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2016, 12:59

Distribuição (sorteio)

08/04/2016, 11:00

Remessa (em diligência)

05/04/2016, 09:24

Petição (Petição inicial)

05/04/2016, 09:24

Conclusão

•06/05/2024, 00:00

•16/08/2023, 00:00

•24/02/2022, 00:00