Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000237-68.2003.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000237-68.2003.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:00

Confirmada

06/04/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:49

Ato ordinatório

17/03/2026, 00:49

Confirmada

09/03/2026, 14:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000237-68.2003.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-68.2003.8.16.0079 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$13.773,90 Autor(s): Município de Dois Vizinhos/PR Réu(s): MARILENE BARP 1. Proferida sentença de parcial procedência no mov. 1.68, para: “b) condenar o requerente a indenizar a requerida pela desapropriação direta realizada, valor que deverá ser apurado nos termos da fundamentação, devidamente corrigido com juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão antecipda na posse do imóvel até a data do efetivo pagamento. Considerando a sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença (...)” (grifos não originais) A sentença foi mantida pelo E. TJPR (mov. 1.79). A Sra. Marilene requereu o cumprimento da sentença (mov. 1.83) no valor de R$ 59.067,82, ainda no ano de 2012. Com a concordância do Município (mov. 1.86), homologou-se o cálculo pela exequente (mov. 1.89). A partir de então, iniciaram-se diversas discussões a respeito de: (a) amortização das custas processuais das execuções fiscais em que a exequente é executada; (b) percentual de juros a ser aplicado; (c) abatimento do crédito já depositado. No mov. 151, o E. TJPR, em sede de agravo, resolveu a questão do abatimento do crédito mencionado no item “c”, indeferindo a pretensão, já que os valores depositados anteriormente pelo Município já foram considerados no cálculo da execução. A discussão acerca dos demais pontos remanesce. Vieram os autos conclusos. 2. Quanto à amortização de custas processuais referentes a outros processos, vejamos. Compulsando os autos nº 0000378-19.2005.8.16.0079, verifica-se que na sentença de mov. 74 constou o seguinte: 2. Fundamentação Do exame dos autos, constata-se que a parte executada quitou o débito exequendo, bem como as custas processuais devidas, de sorte que restou integralmente cumprida a obrigação, o que autoriza a extinção do feito, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, ante o cumprimento da obrigação. Sem custas remanescentes, como certificado à seq. 69.1. (grifos não originais) Como se vê, a sentença reconheceu a quitação inclusive das custas e transitou em julgado. Sendo assim, não há mais possibilidade de discussão sobre tais verbas serem devidas ou não e, por consequência, não há que se falar em compensação. Já no que se refere aos autos nº 0000377-34.2005.8.16.0079, há diversos pedidos não analisados de compensação do Município. O juízo delegou ao presente feito a decisão acerca da pretensão do ente. Nessa linha, o despacho proferido nestes autos no mov. 1.109, fl. 05 (reiterado no mov. 12), determinou que a Sra. Marilene se manifestasse sobre o tema, tendo esta deixado decorrer o prazo (mov. 19). Até aqui a questão não foi decidida, o que passo a fazer neste momento. Considerando que o crédito do Município é líquido e certo (R$ 29,67 recolhido em 12/02/2019, R$ 348,53 recolhido em 11/03/201, R$ 47,16 recolhido em 09/04/2019 e R$ 329,69 recolhido em 06/05/2019 – conforme movs. 40 a 43 da execução fiscal), DEFIRO a pretendida compensação. Sobre os valores, deverá incidir tão somente correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, a contar das datas de pagamento até o cálculo da compensação. Não incidem juros, uma vez que não foi requerido cumprimento de sentença com relação a tais verbas. 3. Quanto ao percentual de juros, não há o que se discutir. A condenação foi clara: 12% ao ano desde a imissão antecipada na posse do imóvel até a data do efetivo pagamento. Tal percentual não pode ser modificado em liquidação de sentença. A condenação transitou em julgado, de modo que alterações posteriores de entendimento não afetam a situação aqui consolidada. Sendo assim, mantém-se o percentual indicado na sentença. Ressalta-se que tal percentual se refere aos juros remuneratórios, não havendo incidência de juros moratórios. 4. Já no que se refere à correção monetária, considerando que a sentença é omissa com relação aos índices, deverá seguir o entendimento da Suprema Corte. Assim, o valor de R$ 59.067.82 deverá ser atualizado de 31/10/2012 a 25/03/2015 pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e, após, pelo IPCA-E. 5. Intimem-se as partes com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação e aguarde-se a preclusão desta decisão. 6. Após a preclusão (momento em que as questões aqui resolvidas não serão novamente apreciadas), remetam-se os autos ao Contador para promover o cálculo, com base nas disposições acima, que ora resumo: a) Atualizar as custas processuais dos autos nº 0000377-34.2005.8.16.0079 (R$ 29,67 recolhido em 12/02/2019, R$ 348,53 recolhido em 11/03/2019, R$ 47,16 recolhido em 09/04/2019 e R$ 329,69 recolhido em 06/05/2019). Deverá incidir tão somente correção monetária, pela média entre o INPC e IGP-DI, a contar das datas de pagamento até o cálculo da compensação; b) Calcular o valor principal, apenas com juros remuneratório de 12% ao ano a partir de 31/10/2012 (data do cálculo já homologado) e correção monetária de 31/10/2012 a 25/03/2015 pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e, após, pelo IPCA-E. Não deve incluir juros moratórios. c) Abater o valor do item “a” com o item “b”. 7. Apresentado o cálculo, às partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 8. A fim de evitar novos tumultos, tão logo as partes se manifestem, os autos deverão vir diretamente conclusos para análise e homologação do cálculo. 9. Atente-se a Serventia para cumprimento integral desta decisão, especialmente dos itens 5 e 7, uma vez que a resolução destes autos é prioridade. 10. Intimações e diligências. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

15/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

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