Execução de Título Extrajudicial 0002469-12.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002469-12.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002469-12.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-12.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.358,67 Exequente(s): SILVANA CERICATO CARBONE Executado(s): MARINES PEFFAN DOS SANTOS Vistos 1. Pretende a exequente a penhora dos saldos de FGTS porventura existentes em nome da parte executada. Decido. 2.Conforme artigo 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90: “As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. Há, contudo, uma exceção para a regra legal, de acordo com a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: a de que eventuais saldos dessa natureza somente podem ser constritos em execuções de alimentos. Veja-se: Jurisprudência em Tese do STJ (edição 109): “É possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia.” E ainda: “Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência” (STJ. 3ª Turma. REsp 1619868-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/10/2017). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRÉDITO ALIMENTAR. DIFERENCIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA EXCEPCIONAL QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA NA ESPÉCIE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027674-63.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 30.09.2022)(TJ-PR - AI: 00276746320228160000 Nova Londrina 0027674-63.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 30/09/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2022) Apesar de os honorários advocatícios possuírem natureza alimentar, tal verba não goza das mesmas prerrogativas da verba alimentar, propriamente dita, fixada em ação de alimentos entre familiares. Caso em que não é cabível a penhora do FGTS em execução de honorários advocatícios. 3. Assim, indefiro o pedido retro. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências. Matelândia, 22 de outubro de 2023. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002469-12.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-12.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.358,67 Exequente(s): SILVANA CERICATO CARBONE Executado(s): MARINES PEFFAN DOS SANTOS DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 2.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do débito. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Realizada a transferência, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução em 15 dias, quando então poderá alegar as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995. 5.1. Cientifique-se, também, que no presente âmbito, e conforme Enunciado 117 do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5.2. Se solicitada audiência pós-penhora por quaisquer das partes, paute-se audiência de conciliação do art. 53, §1º, da LJE, oportunidade em que o executado oferecerá embargos por escrito ou verbalmente. Advirta as partes sobre a obrigatoriedade de comparecimento pessoal na audiência. 6. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 7. De outro lado, transcorrido o prazo de embargos sem manifestação pela parte, expeça-se alvará, mediante transferência eletrônica, para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome da parte ou de seu Procurador, desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro. 8. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da LJE. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002469-12.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-12.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.358,67 Exequente(s): SILVANA CERICATO CARBONE Executado(s): MARINES PEFFAN DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, ciente de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei n, 9.099/95. 3. Fique o(a) executado(a) ciente de que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação dos embargos do devedor (Enunciado 117 do FONAJE). 4. Não encontrando a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 dias seguintes à sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada três vezes, em dias distintos; não os encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). 4.1. Se, por ventura, não for efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, determino a realização de buscas de ativos financeiros, via Sistema Bacenjud, no montante apresentado na exordial. 5. Após, sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 5.1. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 6. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema BacenJud, retornem conclusos para apreciação do pedido de pesquisa de veículos via Renajud. 7. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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