Execução de Título Extrajudicial 0010859-05.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010859-05.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:58

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:56

Confirmada

17/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010859-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.656,60 Exequente(s): CLARINDO SORIANO LOPES Executado(s): JANE CRISTINA MINGARELLI LEONILDO ANTONIO MINGARELLI PAULO DA SILVA VALIN PAULO DA SILVA VALIN FILHO Vistos, etc. 1. Conforme se depreende do feito, foi homologado o acordo entre as partes. Intimada para se manifestar quanto à satisfação da dívida, a parte credora permaneceu inerte, o que presume estar correto o pagamento. Desta forma, tendo em vista o adimplemento da obrigação, julgo extinto o presente processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, o disposto no § 4º, do artigo 782, do CPC. 3. Oportunamente, arquive-se o feito com as baixas necessárias, inclusive na distribuição. 4. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)y

13/02/2026, 00:00

Definitivo

09/02/2026, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 16:47

Documento (Informações)

09/02/2026, 10:26

Remessa (em diligência)

06/02/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 16:30

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:53

Confirmada

20/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:18

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0010859-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.656,60 Exequente(s): CLARINDO SORIANO LOPES Executado(s): JANE CRISTINA MINGARELLI LEONILDO ANTONIO MINGARELLI PAULO DA SILVA VALIN PAULO DA SILVA VALIN FILHO Vistos e etc. 1. Em análise aos autos nº 0014186-55.2020.8.16.0018 (apenso), verifica-se que houve a juntada da procuração solicitada no Ato Ordinatório de ev. 246.1. 2. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). 3. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95, julgando consequentemente extinto com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. 4. Quanto aos autos nº 0000167-44.2020.8.16.0018, anoto que o acordo deverá ser homologado no juízo criminal. 5. Aguarde-se até o dia 15.08.2025, data prevista para o pagamento da última parcela do acordo. 6. Após, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se o acordo foi integralmente cumprido, anotando-se que o silêncio levará à presunção de que a obrigação foi satisfeita e, consequentemente, ao levantamento da restrição lançada sobre o veículo da parte executada. 7. Solicite-se a devolução do mandado expedido ao ev. 240.1, independentemente de cumprimento. 8. Oportunamente, ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. 9. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010859-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.656,60 Exequente(s): CLARINDO SORIANO LOPES Executado(s): JANE CRISTINA MINGARELLI LEONILDO ANTONIO MINGARELLI PAULO DA SILVA VALIN PAULO DA SILVA VALIN FILHO 1. Os executados JANE CRISTINA MINGARELLI, PAULO DA SILVA VALIN e PAULO DA SILVA VALIN FILHO apresentaram exceção de pré-executividade ao ev. 208.1, ocasião em que alegaram pagamento antecipado dos aluguéis mediante a entrega do veículo Fiat/Uno, minoração do valor do aluguel para R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), acordo entre as partes em relação ao IPTU (seria de responsabilidade do exequente) e cobrança indevida da água após sua saída do imóvel, tudo com o intuito de desconstituir a pretensão executiva exteriorizada nos presentes autos. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito apresentado pela parte excipiente não merece prosperar neste momento processual. Explico-me: Como é cediço, a exceção de pré-executividade constitui medida processual defensiva que visa atacar o título executivo, com o intuito de retratar a existência de situação apta a extirpar as características de liquidez, certeza e exigibilidade ou de demonstrar a presença de vício e/ou nulidade que macule o procedimento executório, cuja temática deve ser evidente a ponto de dispensar o ato de dilação probatória ou maiores reflexões jurídicas da matéria. Diante disso, tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos à execução a defesa será arguível. No caso em tela, destaco que os temas invocados: a) pagamento da obrigação; b) renegociação da dívida e c) acordo entre as partes, ainda que a exceção tenha sido instruída com alguns documentos, denota-se que a parte credora se insurge frontalmente quanto as mencionadas teses defensivas, alegando que os valores cobrados estão corretos e de acordo com o contratado, bem como que os executados não trouxeram aos autos provas de suas alegações. Nestes termos, não obstante a apresentação dos documentos de ev. 208.3-208.7, diante da narrativa lançada pela parte credora no petitório de ev. 221.1, onde noticia ausência de acordo entre as partes em relação a minoração do valor dos aluguéis e responsabilidade quanto ao pagamento do IPTU, bem como que os fiadores permaneceram residindo no imóvel mesmo após a desocupação do excipiente Paulo da Silva Valin Filho e o veículo dado em pagamento serviu apenas parte quitar os aluguéis de dezembro/2018 a outubro/2019, destaco que a análise da controvérsia em referência demanda dilação probatória, para somente após a resolução desta, aferir se de fato os documentos apresentados são suficientes para desconstituir a obrigação exequenda, cuja matéria, diga-se de passagem, deveria ter sido objeto de enfrentamento em embargos à execução. Contudo, verificam-se dos autos que após a constrição de valores, ainda que parcial, o Juízo determinou a designação de audiência de embargos (ev. 89.1), porém os executados não se fizeram presentes na solenidade (ev. 108.1) e tampouco apresentaram embargos à execução, tendo o Juízo considerado os devedores intimados da audiência ante o retorno da carta de intimação com o motivo de "mudou-se" (ev. 105.1). Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no ev. 208.1. 2. Intimem-se as partes da presente decisão e, no mais, aguarde-se a manifestação da parte credora acerca da intimação expedida ao ev. 220. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010859-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.656,60 Exequente(s): CLARINDO SORIANO LOPES Executado(s): JANE CRISTINA MINGARELLI LEONILDO ANTONIO MINGARELLI PAULO DA SILVA VALIN PAULO DA SILVA VALIN FILHO 1. Diante da exceção de pré-executividade apresentada no evento 208, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. 2. Ainda, verifico que fora expedido mandado (evento 199.1), contudo, até o presente momento a referida diligência não fora cumprida. Ainda, destaca-se que o Sr. Oficial de Justiça designado fora intimado diversas vezes a fim de cumprir a diligência (eventos 201.1 e 205.1), todavia, deixou de cumprir o referido mandado, bem como não apresentou justificativa acerca da demora para cumprimento da diligência. 3. Tendo em vista o contido na certidão de evento 210.1, concedo, em caráter excepcional, o prazo de 15 (quinze) dias para que o Sr. Oficial de Justiça cumpra o mandado expedido. Cientifique-se o Sr. Meirinho que vencido o prazo sem a devolução do mandado, será determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Central de Mandados para apuração de eventual infração administrativa. 4. Decorrido o prazo sem o devido retorno, expeça-se ofício ao Juiz Diretor da Central de Mandados da Comarca de Maringá/PR para que promova a nova intimação do Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado devidamente cumprido, bem como para que instaure o procedimento administrativo adequado para apurar eventual descumprimento do dever pelo Sr. Meirinho e aplicar as sanções devidas. Ainda, dê-se ciência ao Juiz Diretor da Central de Mandados da Comarca de Maringá/PR de que a intimação do Sr. Oficial de Justiça já fora feita nos autos, pelo sistema Projudi, e não houve o cumprimento. O referido ofício deverá ser instruído com cópia do presente comando judicial, bem como dos expedientes mencionados anteriormente. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010859-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.656,60 Exequente(s): CLARINDO SORIANO LOPES Executado(s): JANE CRISTINA MINGARELLI LEONILDO ANTONIO MINGARELLI PAULO DA SILVA VALIN PAULO DA SILVA VALIN FILHO 1. Conforme se depreende da certidão de ev. 182.1, verifica-se que o mandado de ev. 180.1 não foi cumprido em sua integralidade, posto que, muito embora tenha constado expressamente que “Caso o(s) referido(s) veículo(s) não seja(m) encontrados, ou ainda, a(s) avaliação(ões) do(s) bem(ns) penhorado(s) não alcancem o da presente execução, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO de outros bens passíveis de penhora da parte devedora”, isso não ocorreu. Desse modo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, seguindo o preceito do art. 845, caput, do Código de Processo Civil. Anotando-se que se restar comprovado que inexistem bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade do executado, conforme manda o §1º do art. 836, do CPC. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC). 2. De outro norte, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, visto que incabível na presente situação. 3. Concretizada a penhora, à Secretaria para que designe Audiência de Embargos, intimando-se as partes 4. Tendo em vista o número reduzido de Oficiais de Justiça e o acúmulo de serviços junto à Central de Mandados do Fórum desta comarca, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado. 5. Quanto ao pedido de restrição de circulação dos veículos, indefiro a pretensão, pois nem mesmo a penhora impede a circulação dos referidos bens. E mais, como se sabe, a transmissão de domínio de bem móvel ocorre por mera tradição e, portanto, caso o automóvel esteja na posse de terceiro, este poderá sofrer constrangimento, na hipótese de haver anotação de restrição de circulação do bem. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos, oportunidade em que deliberarei acerca do pedido de nova consulta ao sistema SISBAJUD. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

23/06/2022, 00:00

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010859-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.656,60 Exequente(s): CLARINDO SORIANO LOPES Executado(s): JANE CRISTINA MINGARELLI LEONILDO ANTONIO MINGARELLI PAULO DA SILVA VALIN PAULO DA SILVA VALIN FILHO 1. Extrai-se do petitório de ev. 168.1 que a parte pretende a penhora, avaliação e também a remoção dos veículos do executado Paulo da Silva Valin Filho (ev. 165.2), no entanto, destaco a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público, pois este ato causaria custos e gastos desnecessários ao Poder Judiciário, não se adequando aos moldes da Lei nº 9.099/95. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, esclareça se possui interesse em ficar na posse do bem penhorado, de modo que, positiva a resposta, será imposto à parte exequente o encargo de fiel depositária. Caso não haja interesse em ficar na posse do bem penhorado, poderá o exequente indicar depositário particular, sendo de sua incumbência os custos relativos a este ato. 2. Portanto, caso a parte exequente, em cumprimento do item anterior, esclareça que possui interesse em ficar com os veículos penhorados ou indique depositário particular, expeça-se mandado visando a penhora, avaliação e remoção dos referidos veículos. 3. No entanto, se o exequente não demonstrar interesse no ônus de depositário fiel, ou indicar depositário particular, expeça-se apenas mandado de penhora e avaliação dos veículos, ficando o executado como depositário fiel dos bens. 4. Ainda, destaco que as disposições acima expostas não obstam o Sr. Oficial de justiça, que cumprir a diligência, de proceder à penhora de outros bens de propriedade da parte devedora, caso o acima mencionado não seja encontrado, ou ainda, o valor deste não alcance o da presente execução. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, de propriedade do executado, conforme manda o § 1º do art. 836, do CPC. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se acaso necessária (art. 846, § 2º, do CPC). Por fim, deve o Sr. Oficial de Justiça que realizará a diligência, entrar em contato com a parte previamente, devendo esta fazer-se presente no cumprimento do ato. 5. Tendo em vista o número reduzido de Oficiais de Justiça e o acúmulo de serviços junto à Central de Mandados do Fórum desta comarca, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

07/04/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010859-05.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.656,60 Exequente(s): CLARINDO SORIANO LOPES Executado(s): JANE CRISTINA MINGARELLI LEONILDO ANTONIO MINGARELLI PAULO DA SILVA VALIN PAULO DA SILVA VALIN FILHO 1. Conforme preceito legal disposto no Código de Processo Civil, é dever da parte manter atualizado o seu endereço junto aos autos a fim de que possa ser devidamente intimada dos atos e termos processuais. Neste sentido, veja-se o contido no artigo 274, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, ressalto o exposto no art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Denota-se que as tentativas de intimação dos executados para comparecimento na audiência de embargos ocorreram no endereço onde houve a citação válida. Desta forma, em que pese as informações contidas nos expedientes de eventos 99.1 - 102.1, denota-se que as diligências restaram infrutíferas unicamente em razão da não observância do que dispõe o ordenamento jurídico vigente. Assim, seguindo o dispositivo legal e considerando o que foi acima elencado, dou como realizadas positivamente as intimações anteriormente determinadas. 2. Aguarde-se a realização da audiência designada. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

26/05/2021, 00:00

27/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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