Cumprimento de sentença 0008026-24.2012.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008026-24.2012.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documento (Informações)

24/03/2026, 20:41

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:15

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 10:28

Confirmada

03/02/2026, 00:07

Confirmada

30/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) RECEBIDOS OS AUTOS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) RECEBIDOS OS AUTOS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014627-70.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008026-24.2012.8.16.0170 Nos autos de inventário nº 0014627-70.2017.8.16.0170, conforme o teor do acórdão e escritura pública anexos, consta que o imóvel já foi alienado por autorização judicial em sede recursal. Por consequência, DETERMINO o levantamento da penhora de mov. 337. Com isso, nada há a apreciar quando ao pedido de mov. 486. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 186, no que couber. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020025-13.2023.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0020025-13.2023.8.16.0000 AI Vara de Família e Sucessões de Toledo JACIR ANTONIO PIZZOLATTO, JAIR ALBERTO PIZZOLATTO, MARCOS ANDRE Agravante(s): PIZZOLATTO e Lucianita Pizzolatto Andrade TEREZINHA BORGES NUNES, Luiz Antonio de Paula Borges, MARIA DO SANTO Agravado(s): NUNES, Sebastião Borges de Paula, ANTONIO DE PAULA NUNES NETO, IVAN AGOTANI, HERMINIA BORGES DE PAULA, RENIR DE PAULA NUNES, Eliane Agotani Terezin, MARILDA BORGES NUNES, ALCIONE AGOTTANI FRANÇA, JOSE BORGES FERREIRA, SALETE CARMEN JOHANN, FRANCISCO DE PAULA BORGES, AMADEU BORGES FERREIRA, DONATO DE PAULA BORGES, MARIA BORGES FERREIRA GROCHEVISKI, Bernardete Maria Pizzolatto e JOÃO BORGES FERREIRA Relator: Desembargador Rogério Etzel Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Decisão que negou a venda antecipada do único bem deixado. Insurgência do inventariante e demais herdeiros. Pedido de reconhecimento de que o quinhão que cabe aos herdeiros da falecida esposa do deve fazer frente à dívida do espólio.de cujus Não conhecimento. Questão não apreciada pelo Juízo. Pronunciamentoa quo judicial desta Corte que caracterizaria supressão de instância. Mérito. Possibilidade de alienação antecipada do único bem deixado. Desnecessidade de concordância unânime dos herdeiros. Apresentação de justificativa plausível para a venda. Ausência de patrimônio líquido capaz de fazer frente às dívidas do espólio. Alienação que se mostra necessária para quitação do passivo. Cálculo e pagamento do ITCMD que será feito em relação à herança efetivamente transmitida aos sucessores. Litigância de má-fé. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Alteração da verdade dos fatos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, com condenação de ofício da parte agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 1.A respeito da alienação de bens pertencentes ao Espólio, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a ouvida dos interessados de que trata o referido artigo 619, I, CPC, não corresponde à concordância unânime destes como pressuposto da venda. Em realidade,a partir das razões apresentadas por cada interessado, deve o magistrado ponderar as justificativas e sua relevância para, assim, acolhê-la ou rejeitá-la. 2.No caso concreto, dada a quantidade de herdeiros – mais de 20 – a venda do bem para pagamento de dívidas do Espólio e tributos, com a posterior partilha do saldo remanescente, é a melhor solução para atender aos interesses de todos os envolvidos. Afinal, não existe patrimônio líquido suficiente para fazer frente ao passivo apurado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZR JW6F4 ER8B8 K3ALA PROJUDI - Recurso: 0020025-13.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Etzel:8193 11/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rogério Etzel - 11ª Câmara Cível)3.O recolhimento do ITCMD é feito apenas com base na herança que será efetivamente destinada aos sucessores, após apurado o ativo e descontado o passivo. Poreste motivo, o cálculo e pagamento do imposto poderá aguardar a efetivação da venda do bem e quitação das dívidas do Espólio. 4.Segundo a doutrina, a vedação à alteração da verdade dos fatos “trata-se do desdobramento prático do dever de veracidade do art. 77, I, do CPC/2015. Para que o julgamento seja justo, indispensável que a situação de direito material seja reproduzida a maior fidelidade possível, isto é, conforme a verdade. [...] O que não se admite [...] é que os fatos sejam objetivamente alterados, isto é, que sejam dolosamente apresentados fatos inexistentes ou omitidos fatos existentes, relevantes para o processo. Enfim, a visão parcial da realidade é possível. A deturpação intencional dela é que é vedada (v.g. afirmar pagamento não ”. realizado, negar pagamento realizado etc.)[1] I.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 502.1 nos autos de Inventário nº 0014627-70.2017.8.16.0170 exarada no seguinte sentido (no que pertine ao agravo e seu pedido liminar): “(...) 2. Pois bem, após o cotejo dos autos, verifico que o presente inventário teve início no ano de 2017 e, até o momento, não se findou. É certo que não deve ser permitido que o processo sucessório se estenda por longos anos, sem que os herdeiros providenciem o pagamento dos impostos devidos e a quitação dos débitos pendentes sobre o acervo hereditário. Entretanto, não se pode ignorar que a herança se refere a um todo, e até que ocorra a partilha, o direito dos co- herdeiros quanto à propriedade e posse da herança será indivisível e regula-se pelas normas relativas ao condomínio. Assim, sendo a herança uma universalidade, sem que se possa, antes da partilha, individualizar o direito de cada herdeiro sobre cada um dos bens que a compõem, não se pode cogitar a alienação de determinado bem sem a concordância de todos os sucessores. Dessa forma, havendo pelos herdeiros oposição à alienação de bem objeto deste inventário, não há falar em expedição de alvará judicial para tal finalidade. Nesse sentido o entendimento da jurisprudência: (...) In casu, de um lado, os herdeiros filhos do de cujus FELIX PIZZOLATTO (JAIR, LUCIANITA e MARCOS ANDRÉ) concordam com o pedido de alienação antecipada do imóvel ora inventariado (objeto da Transcrição nº28.940 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo /PR). De outro, os herdeiros colaterais (irmãose sobrinhos) da de cujus ROSA BORGES FERREIRA discordam que o bem seja vendido. Logo, incabível a autorização para alienação do referido bem imóvel. Diante do exposto e sem mais delongas, considerando a discordância manifesta dos demais herdeiros, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará judicial para fins de alienação do imóvel objeto do presente inventário e, via de consequência, o pedido de suspensão do prazo para o pagamento das guias de ITCMD. (...)”. Em brevíssima síntese os agravantes apontam que a decisão hostilizada merece reforma, na medida em que é imprescindível para o deslinde do inventário e demais quitações de dívidas dos espólios a venda de bem imóvel: “O presente recurso de agravo de instrumento, portanto, tem por objeto buscar a reforma da decisão agravada, para que seja autorizada a expedição de alvará judicial para os fins de alienação do bem imóvel objeto do inventário, bem como para que, até a efetiva venda do imóvel, que seja mantida suspensão do prazo para pagamento do ITCMD. E a venda é necessário para angariar recursos para pagamentos de todas as despesas e dívidas relativas ao processo de inventário, tais como: dívida sob execução nos Autos nº 0008026- 24.2012.8.16.0170, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZR JW6F4 ER8B8 K3ALA PROJUDI - Recurso: 0020025-13.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Etzel:8193 11/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rogério Etzel - 11ª Câmara Cível)impostos, custas processuais, honorários advocatícios, etc. As razões da necessidade de reformadessa decisão serão expostas abaixo.” Solicitam a concessão de efeito ativo e,alternativamente, suspensivo. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de mov. 52.1-TJPR. A parte agrava, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 58.1-TJPR), pugnando pelo desprovimento da insurgência. É o relatório. II. O recurso deve ser conhecido apenas em parte. Isso porque, em relação à pretensão de “reconhecimento de que os direitos e obrigações atrelados ao espólioforam transmitidos à segunda esposa do e, após o seu falecimento, aos herdeiros”, verifica-se que tal matéria não foi aventadade cujus em primeiro grau. Da análise das manifestações da parte recorrente perante o Juízo, não se logrou êxito em extraira quo pedido específico sobre a questão. Foram apenas os recorridos que aventaram a impossibilidade de a parcela da herança que lhescabe fazer frente à dívida debatida no cumprimento de sentença nº 0008026- 24.2012.8.16.0170 (mov. 402.1). No entanto, não houve pronunciamento judicial em primeiro grau sobre o assunto, de modo que a sua apreciação neste momento caracterizaria flagrante supressão de instância. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. NULIDADE DO TÍTULO POR POSTERIOR PREENCHIMENTO CLANDESTINO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL QUE NÃO RETIRA A SUA EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PROCESSO QUE TRAMITA VIA PROJUDI. LEI 11.419/2006 E ARTIGO 178 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL DO TJPR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO AO EXPERT. POSSIBILIDADE. ARTIGO 425, §2º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não pode ser objeto de análise, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não examinada e pendente de julgamento pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio. [...]”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035893-do duplo grau de jurisdição 65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.08.2022). Há necessidade de, primeiramente, provocar o magistrado da origem a se manifestar sobre a questão em tela para que, após, eventualmente a parte prejudicada com o entendimento adotado se valha da via processual cabível para debater a matéria perante esta Corte. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZR JW6F4 ER8B8 K3ALA PROJUDI - Recurso: 0020025-13.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Etzel:8193 11/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rogério Etzel - 11ª Câmara Cível)No mais, estão presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), devendo o agravo de instrumento ser conhecido. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para fins de alienação do imóvel objeto do inventário e, por consequência, o pedido de suspensão do prazo para pagamento das guias de ITCMD. Segundo os recorrentes, a expedição de alvará para fins de alienação do bem, assim como a suspensão do prazo para pagamento do ITCMD, é necessária, visando angariar recursos para pagamento de despesas como dívida sob execução nos autos nº 0008026-24.2012.8.16.0170, impostos, custas processuais e honorários advocatícios. Afirmam que o espólio é composto de um único bem singular, do imóvel Lote urbano nº 06, sob transcrição nº 28940, do 1.º Registro de Imóveis desta comarca de Toledo/PR, de modo que deve ser realizada a sua venda para angariar recursos para pagamentos de todas as despesas relativas ao processo de inventário. Asseveram que, sem a alienação do bem deixado emherança, não é possível quitar as dívidas. Ponderam que a demora em autorizar a venda do imóvel tem prejudicado os herdeiros, ante a correção monetária e juros de 1% ao mês incidentes sobre o valor da condenação no processo nº 0008026- 24.2012.8.16.0170, isso sem contar os honorários de sucumbência de 10% e a multa pelo não pagamento voluntário. Indicam, por fim, que a demora em autorizar a venda do imóvel só beneficia os exequentes no referido cumprimento de sentença, sendo um deles o advogado dos agravados, que é também advogado da credora naquele feito e que receberá parte dos valores pendentes de pagamento. Pois bem. É cediço que, nos termos do artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, “Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante,: I - alienar bens de qualquer espécieouvidos os interessados e com autorização do juiz ”. No mesmo sentido, o artigo 1.793, § 3º, do Código Civil, prevê que “Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. [...] § 3, por qualquer o Ineficaz éa disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade”. A respeito da alienação de bens pertencentes ao Espólio, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a oitiva dos interessados de que trata o referido artigo 619, I, CPC, não corresponde à concordância unânime destes como pressuposto da venda. Em realidade, a partir das razões apresentadas por cada interessado, deve o magistrado ponderar as justificativas e sua relevância para, assim, acolhê-la ou rejeitá-la. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. DISCORDÂNCIA DE APENAS UM DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 992, I, do CPC/73 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. 2. Na hipótese, a magistrada avaliou a impugnação e observou que o único herdeiro Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZR JW6F4 ER8B8 K3ALA PROJUDI - Recurso: 0020025-13.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Etzel:8193 11/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rogério Etzel - 11ª Câmara Cível)discordante trouxe apenas alegações genéricas quanto ao valor da venda, sem apresentar prejuízo concreto para o espólio, revelando-se desmotivada a. oposição3. Diante do consenso entre os demais herdeiros e da falta de demonstração de prejuízo, a juíza ponderou que a venda seria vantajosa ao espólio, pois possibilitou transação extremamente benéfica, com a quitação de vários débitos com instituição financeira, com redução considerável do. [...] 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.660.010saldo devedor /ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017.). No caso concreto, o inventariante e os demais herdeiros filhos do FELIX PIZZOLATTO (JAIR,de cujus JACIR, LUCIANITA e MARCOS ANDRÉ) defendem a necessidade da venda do único bem deixado, para pagamento das despesas inerentes ao processo de inventário e do débito objeto do cumprimento de sentença nº 0008026-24.2012.8.16.0170. No pedido de alienação antecipada do imóvel formulado em mov. 303.1, o inventariante JACIR manifestou interesse em adquirir o bem, pelo mesmo valor da aquisição da cota parte deJAIR, LUCIANITA e MARCOS ANDRE na época do inventário dos bens deixados por LÚCIA RONCHE PIZZOLATTO, primeira esposa do FELIX.de cujus Por outro lado, os 19 herdeiros colaterais (entre irmãos e sobrinhos, que são herdeiros por direito de representação) da segunda esposa do falecido FELIX, a ROSA BORGES FERREIRA, sede cujus manifestaram contrariamente à pretensão, ao argumento de que cederam seus quinhões para Sérgio Augusto Bordignon. Dessa forma, em mov. 371.1, declararam que só iriam aquiescer à venda se esta fosse feita ao cessionário em questão. Em sede de contrarrazões, os agravados afirmaram que, agora, os agravantes pretendem “vender o mesmo imóvel a terceiros sem, pasme, sequer se dar ao trabalho de informar o valor mínimo pretendido para o negócio, estipular um prazo para consecução deste mesmo desiderato, enfim, esmiuçar todas as informações comumente esperadas para uma operação dessa natureza buscando, em verdade, apenas embaralhar a alienação outrora realizada por todos em favor do citado comprador Sergio Augusto ”. Bordignon A partir da análise dasjustificativas trazidas por cada parte, é possível concluir que os recorridos não lograram êxito em demonstrar efetivo prejuízo ao Espólio, caso a venda antecipada do imóvel seja autorizada. Se restringiram a argumentar a existência de promessa de cessão de direitos hereditários, que sequer foi comprovada por eles documentalmente. Foi o próprio inventariante que, na inicial, juntou cópia de “contrato particular de compra e venda de quinhão hereditário” (mov. 1.20), mas que não está assinado por ele. Ou seja, não se comprovou ter havido a cessão,pela totalidade dos herdeiros, à terceira pessoa estranha à lide, situação que se agrava diante da possibilidade de inobservância do procedimento descrito nos artigos 1.793 e seguintes do Código Civil. De todo modo,em pronunciamento judicial de mov. 377.1, o Juízo já decidiu que “a quoeventual discussão envolvendo a validade e eficácia de referido instrumento não compete a este juízo sucessório e, assim, deverá ser resolvida nas vias ordinárias pelos interessados. De igual modo, eventuais controvérsias envolvendo a indivisibilidade do imóvel e/ou de cunho registral, deverão ser dirimidas na ”. esfera competente Por ora, o que se conclui é que a contraposição à venda do imóvel se mostrou totalmente despropositada. Afinal, de acordo com as primeiras declarações (mov. 77.1), foi arrolado apenas um único bem deixado pelos FELIX e ROSA, qual seja:de cujus Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZR JW6F4 ER8B8 K3ALA PROJUDI - Recurso: 0020025-13.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Etzel:8193 11/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rogério Etzel - 11ª Câmara Cível)“parte ideal corresponde a 50% (cinquenta por cento) do lote urbano n.º06, da quadra T-25 da (Vila Industrial), da subdivisão da chácara n.º64-A, transcrita sob n.º28940, às fls. 173 do Livro 3-S de Transcrição de Transmissões do 1.º Serviço de Registro de Imóveis, com as seguintes características e confrontações: “uma parte ideal, correspondente a 50% do lote urbano n.º06, da quadra T-25 da Vila Industrial, digo, da subdivisão da chácara n.º64-A desta cidade, com área de 720 m2 (o total) desta 50% - confronta-se; - NORTE, com a Rua General Canrobert Pereira da Costa; LESTE, com lote urbano n.º07; SUL, com lote urbano n.º04; OESTE com o lote urbano n.º05. - Adquirido pela transcrição de n. º 23045 d/ofício. - com benfeitorias descritas no formal” (sic). Sendo que sobre este imóvel consta uma edificação de alvenaria com cerca de 239 metros quadrados, cadastrado no município de Toledo (documento de mov. 1.11)”. Consta também das primeiras declarações a existência de crédito oriundo dos autos nº 0006833- 76.2009.8.16.0170 em favor do FELIX, no valor de R$ 4.541,26, além de R$ 1.220,30 em favorde cujus da falecida ROSA. No entanto, foi informada a existência das seguintes dívidas: R$ 2.000,00 de débito em relação à ROSA; no tocante à FELIX, despesas relativas aos autos nº 0008026-24.2012.8.16.0170 e 0006690-87.2009.8.16.0170. Especificamente quanto ao processo nº 0008026-24.2012.8.16.0170, verifica-se que, quando do pedido de cumprimento de sentença, a dívida já alcançava R$ 211.369,63 (mov. 182.1 daquele feito), de modo que os valores correspondentes ao crédito do Espólio de FELIX seriam incapazes de fazer. frente ao débito Por mais que os agravados sustentem que a dívida já teria sido quitada por terceiro estranho à lide (Sr. Sergio Augusto Bordignon), tal afirmação não procede. Em verdade, a exequente no processo 0008026- 24.2012.8.16.0170 celebrou “instrumento particular de cessão de direitos” com o Sr. Sergio, por meio do qual este adquiriu de forma onerosa o crédito de que detinha a cedente no referido cumprimento de sentença (mov. 371.2). Não houve, portanto, extinção da dívida pelo pagamento, já que o Sr. Sergio se sub-rogou na qualidade de credor. Tanto é assim que na respectiva execução foi deferido o pedido do Sr. Sergio para constrição das quotas hereditárias do ora inventariante, sendo o imóvel, inclusive, objeto de avaliação judicial (vide mov. 370.1 - 0008026-24.2012.8.16.0170). No mais, quanto à alegação de que não foi especificado o valor mínimopara venda do imóvel e demais particularidades afetas à negociação, tem-se que tais questões devem ser dirimidas oportunamente em primeiro grau, quando da adoção das medidas necessárias à consecução da alienação antecipada. Nesse contexto, dada a quantidade de herdeiros – mais de 20 – a venda do bem para pagamento de dívidas do Espólio e tributos, com a posterior partilha do saldo remanescente, é a melhor solução para atender aos interesses de todos os envolvidos. Para tanto, não se faz necessária a comprovação de urgência ou do iminente perecimento do bem. Providência diversa provavelmente implicaria ajuizamento de nova demanda judicial visando a resolução do condomínio ou a alienação dos imóveis, justamente em razão da quantidade de herdeiros e futuros proprietários. Sob outro enfoque, é de rigor destacar que o recolhimento do ITCMD é feito apenas com base na herança que será efetivamente destinada aos sucessores, após apurado o ativo e descontado o passivo. Por este motivo, o cálculo e pagamento do imposto poderá aguardar a efetivação da venda do bem e quitação das dívidas do Espólio, assim como já se posicionou o vanguardista Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZR JW6F4 ER8B8 K3ALA PROJUDI - Recurso: 0020025-13.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Etzel:8193 11/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rogério Etzel - 11ª Câmara Cível)“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITCD. VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO A SER TRANSMITIDO. EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS. 1. A Lei Estadual n. 8.821/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) estabelecia, em seu art. 12, que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos. E o § 3º do mesmo dispositivo vedava a exclusão dos valores de quaisquer dívidas que onerassem o bem, título ou crédito transmitido da base de cálculo do imposto. No entanto, é pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que o imposto deve incidir sobre o valor patrimonial líquido transmitido,. [...] Dessa forma, subtraindo-se do ativo o passivo da herançaa base de cálculo do ITCD deve corresponder ao patrimônio efetivamente transmitido aos herdeiros e após o pagamento de todas as dívidas do espólio, com a. [...] NEGARAM PROVIMENTO Àpartilha do ativo entre os sucessores APELAÇÃO. UNÂNIME”. (Apelação Cível, Nº 70077789808, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça doRS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-07-2018) Diante disso, em sua parte conhecida, o provimento do recurso é medida que se impõe, a fim de autorizar a alienação antecipada do único imóvel deixado pelo FELIX e ROSA, visando o pagamento dasde cujus dívidas do Espólio para, só então – apurado o ativo e descontado o passivo – proceder ao cálculo e ao pagamento do ITCMD incidente sobre a herança que efetivamente será transmitida aos herdeiros. Caberá ao Juízo adotar as medidas necessárias para o cumprimento da presente decisão.a quo Ainda, convém condenar de ofício a parte agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Segundo a doutrina, a vedação à alteração da verdade dos fatos “trata-se do desdobramento prático do dever de veracidade do art. 77, I, do CPC/2015. Para que o julgamento seja justo, indispensável que a situação de direito material seja reproduzida a maior fidelidade possível, isto é, conforme a verdade. [...] O que não seadmite [...] é que os fatos sejam objetivamente alterados, isto é, que sejam ou omitidos fatos existentes, relevantes para o processo.dolosamente apresentados fatos inexistentes Enfim, a visão parcial da realidade é possível. A deturpação intencional dela é que é vedada (v.g. ”., negar pagamento realizado etc.)afirmar pagamento não realizado[2] Na hipótese em apreço verifica-se que, tanto nas contrarrazões, quanto na petição de mov. 371.1, a parte agravada afirmou que a dívida do espólio teria sido quitada pelo Sr. Sergio, da seguinte forma: “o pré citado comprador dos quinhões já inclusive a dívida do espólio do Sr. Felix Pizzolatto junto aosquitou ”. autos de ação de indenização de nº 0008026-24.2012.8.16.0170 Tal informação, como visto, não condiz com a realidade fática, já que demonstrado que o próprio causídico que atua no presente feito também representa o Sr. Sergio no referido cumprimento de sentença e, naqueles autos, segue buscando a obtenção de seu crédito. E nem poderia ser diferente, visto que o Sr. Sergio apenas se sub-rogou na posição de credor, mediante cessão onerosa de direitos, no lugar da então exequente naquele feito. Fica a parte agravada advertida, por fim, de que daqui em diante deverá atuar em estrita observância ao princípio da boa-fé processual, bem como à cordialidade que deve reger a forma com que redige suas manifestações nos autos. CONCLUSÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZR JW6F4 ER8B8 K3ALA PROJUDI - Recurso: 0020025-13.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Etzel:8193 11/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rogério Etzel - 11ª Câmara Cível)Diante do exposto, voto no sentido de do recurso e, na parte conhecida, conhecer em partedar-lhe, para o fim de autorizar a alienação antecipada do único imóvel deixado pelo provimentode cujus FELIX e ROSA, visando o pagamento das dívidas do Espólio para, só então – apurado o ativo e descontado o passivo – proceder ao cálculo e ao pagamento do ITCMD incidente sobre a herança que efetivamente será transmitida aos herdeiros. Caberá ao Juízo adotar as medidas necessárias para o cumprimento da presente decisão.a quo Por derradeiro, convém condenar de ofício a parte agravada ao pagamento de multa por litigância de má- fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. III. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11.ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO o recurso de JACIR ANTONIO PIZZOLATTO, porunanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO o recurso de JAIR ALBERTO PIZZOLATTO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO o recurso de MARCOS ANDRE PIZZOLATTO, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO o recurso de Lucianita Pizzolatto Andrade. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Dalla Vecchia, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Etzel (relator), Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico e Desembargadora Lenice Bodstein. Curitiba, 07 de julho de 2023. Desembargador Rogério Etzel Relator WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. [1]. 3ª ed. em e-book baseada na 3ª ed. impressa. SãoBreves comentários ao novo código de processo civil Paulo: Thomson Reuters, 2016. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. [2]. 3ª ed. em e-book baseada na 3ª ed. impressa. SãoBreves comentários ao novo código de processo civil Paulo: Thomson Reuters, 2016. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYZR JW6F4 ER8B8 K3ALA PROJUDI - Recurso: 0020025-13.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Rogerio Etzel:8193 11/07/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Rogério Etzel - 11ª Câmara Cível) CAPA: 0017357 LIVRO 161-N FOLHA034/035 TRASLADO ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE FAZEM: FELIX PIZZOLATTO E SUA ESPOSA A FAVOR DE MELISSA DAISY RIBEIRO CAMPOS E SEU MARIDO, NA FORMA ABAIXO DECLARADA: S A I B A M todos quantos esta pública escritura virem que, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, (30/10/2024), nesta Cidade e Comarca de Toledo, Estado do Paraná, neste 3º Serviço Notarial, perante mim Gustavo Henrique Noll, Escrevente, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber:- de um lado, como Outorgantes Vendedores: ESPÓLIO DE FELIX PIZZOLATTO, quando vivo era brasileiro, maior e capaz, portador do RG. nº 910.308/SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 119.457.619-20, e ESPÓLIO DE ROSA BORGES FERREIRA PIZZOLATTO, quando viva era brasileira, maior e capaz, portadora do RG. nº 1.113.325/SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 036.943.149-97, casados sob o regime de comunhão universal de bens, antes da lei 6515/77, em residentes e domiciliados à Rua Rocha Pombo, 1462, Vila Industrial, Toledo-PR, neste ato representados por JACIR ANTÔNIO PIZZOLATTO, brasileiro, maior e capaz, casado, metalúrgico, portador do RG. nº 1.734.759/SSP/PR, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 01515039027/DETRAN/PR, inscrito no CPF/MF nº 302.902.019-34, residente e domiciliado na Linha Guaçu, Novo Sobradinho, Toledo-PR, nos termos do que dispõe o Alvara nº 97/2024, do Processo nº 0014627-70.2017.8.16.0170, da Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Toledo-PR, expedido em29/07/2024, arquivado nestas Notas na pasta de AA-002 à folha 21; e de outro lado, como Outorgados Compradores: MELISSA DAISY RIBEIRO CAMPOS, cirurgiã dentista, portadora do RG. nº 5.980.800-1/SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 006.855.979-89, casada com ANDRE FERRACINI CAMPOS, empresário, portador do RG. nº 5.713.325-2/SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 017.859.759-78, ambos brasileiros, capazes, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da lei 6515/77, em 06/06/2009, residentes e domiciliados à Rua Dom Pedro II, 2822, Centro, Toledo-PR; os presentes foram identificados em face dos documentos apresentados, e reconhecidos como juridicamente capazes e legitimados para a prática do presente ato, do que dou fé. A seguir as partes manifestaram a vontade livre e consciente de celebrar a presente compra e venda, nos seguintes termos: I - DO IMÓVEL: Os vendedores, Página 1 Continua na Página 2 (Verso) Selo SFTN26JsmNdjbbJrEyE21202q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta Esse documento foi assinado por GUSTAVO HENRIQUE NOLL. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código GXYLT- HU3G2-98WMM-655D9 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL2T 23KZU LAKDT 4DM6Y PROJUDI - - Ref. mov. 546.2- Assinado digitalmente por JulianePereira Leonarde 04/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: escritura públicaCAPA: 0017357 LIVRO: 161-N FOLHAS: 034/035 TRASLADO representados pelo inventariante, são legítimos proprietários e possuidores do seguinte imóvel, o qual encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus e ações reais: Uma PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 50% DO LOTE URBANO N° 06, da Quadra T-25, da Subdivisão da Chácara n° 64-A, desta cidade de Toledo-PR, com a área de 720m² (o total) desta 50%, confrontando-se: Norte, com a Rua General Canrobert Pereira da Costa; Leste, com o Lote Urbano n° 07; Sul, com o Lote Urbano n° 04; Oeste, com o Lote Urbano n° 05. Objeto da Transcrição nº 28.940, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR. Cadastro Municipal: 63734. O valor de avaliação do imóvel, conforme certidão emitida em 30/10/2024, pelo município de Toledo-PR, é de R$398.916,30 (trezentos e noventa e oito mil e novecentos e dezesseis reais e trinta centavos). II - DA VENDA: Pela presente Escritura e nos melhores termos de direito, os OUTORGANTES, representados pelo inventariante, VENDEM o imóvel acima descrito, aos OUTORGADOS, pelo preço certo e ajustado de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) a ser pago em moeda corrente nacional, até a data de 28/11/2024, mediante depósito judicial, à agência 3984, Conta nº 839297, da Caixa Econômica Federal, referente ao Processo sob nº 0014627-70.2017.8.16.0170. II.A - DA QUITAÇÃO E TRANSMISSÃO: Os Outorgantes dão plena, geral e irrevogável quitação do pagamento, para não mais repetí-lo, transmitindo, neste ato, a posse plena, o domínio, os direitos e ações que vinha exercendo sobre o imóvel ora vendido, obrigando-se os vendedores, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer a presente venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção nos termos da lei. III - DOCUMENTOS, CERTIDÕES e ITBI: Foram apresentados os documentos exigidos pelos normativos legais, sendo eles: a) certidão de inteiro teor extraída da Transcrição do imóvel, emitida em 30/10/2024; b) certidões negativas de débitos estadual emitidas em 30/10/2024, sob os nºs 035114395-83 e 035114418-50; c) certidões negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, abrangendo, inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d", do parágrafo único do artigo 11, da Lei nº 8.212/91, emitida em 30/10/2024, código de controle: 43F1.2268.6D79.3DB5 e 85EB.D3EA.4DE4.9C7E, com confirmação de autenticidade; d) certidões negativas de débitos trabalhistas (CNDT) emitidas em 30/10/2024, sob os nºs 75288421/2024 e 75288671/2024; e) O ITBI será recolhido na ocasião do registro da transmissão junto ao Serviço de Registro de Imóveis, conforme previsão do art. 1º, §2º-D do Provimento nº 300/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. IV- DECLARAÇÕES FINAIS - a) Os outorgantes, representados pelo inventariante, declaram neste ato, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que não existem ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel e tampouco ônus reais incidentes sobre o mesmo; b) As partes declaram que não são pessoas politicamente Página 2 Continua na Página 3 Selo SFTN26JsmNdjbbJrEyE21202q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta Esse documento foi assinado por GUSTAVO HENRIQUE NOLL. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código GXYLT- HU3G2-98WMM-655D9 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL2T 23KZU LAKDT 4DM6Y PROJUDI - Processo: 0014627-70.2017.8.16.0170 - Ref. mov. 546.2- Assinado digitalmente por JulianePereira Leonarde 04/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: escritura públicaCAPA: 0017357 LIVRO 161-N FOLHA034/035 TRASLADO expostas, em cumprimento do Provimento nº 161/2024 do Conselho Nacional de Justiça c) As partes aceitam a presente compra e venda nos seus exatos termos constantes nesta escritura; d) Os Outorgados, orientados acerca do teor do artigo 54 da Lei 13.097/2015, o qual estipula que os atos jurídicos realizados são eficazes em relação aos atos jurídicos precedentes que não estejam inscritos na matrícula do imóvel, dispensam a apresentação da certidão feitos ajuizados da Justiça do Estado do Paraná dos outorgantes; e) Os Outorgados declaram que foram advertidos de que o direito da propriedade só se adquire mediante o registro da escritura perante o Serviço de Registro de Imóveis; f) As partes dispensam reciprocamente a apresentação da certidão negativa de débitos da fazenda do município de Toledo-PR, nos termos do § 2º, do art. 1º do Decreto nº. 93.240/86; g) Não havendo previsão legal para exigência das certidões de feitos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.097/2015, a certidão da Justiça do Trabalho não foi emitida por estas Notas, pois não houve exigência da outorgada. V- DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - Os contratante têm conhecimento da obrigatoriedade do registro imobiliário para que se efetive a transmissão da propriedade, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil e artigo 172 da Lei 6.015/73, neste ato requerendo ao Ilustre Oficial do Serviço de Imóveis competente a proceder todos os atos de registro e averbações que se fizerem necessários para a completa produção dos efeitos do presente título. As partes isentam o Tabelião de responsabilidade por quaisquer omissões e pela autenticidade das declarações por elas prestadas. Foi emitida e será enviada a Receita Federal, a DOI. Emitida Guia de Funrejus nº 140000000110061727, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), quitada nesta data. Finalmente, as partes declararam que aceitam a presente escritura em todos os seus expressos termos, tal qual se acha redigida. Que os documentos apresentados ficam autuados e arquivados nestas notas. Em cumprimento à LGPDP - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709/2018, as partes do presente serviço submetem seus dados pessoais voluntariamente ao presente ato, constando a qualificação completa das partes no livro desta serventia, estando cientes de que os dados serão fornecidos aos sistemas de alimentação obrigatória como DOI, CENSEC, COAF, IBGE e similares, por imposição normativa, e, que estão cientes que, dado o caráter público dos atos notariais, poderá ser fornecida certidão deste ato a terceiros. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei a presente escritura pública, que depois de lida, acharam em tudo conforme outorgaram, aceitam e assinam. Consulta à Central Nacional de Página 3 Continua na Página 4 (Verso) Selo SFTN26JsmNdjbbJrEyE21202q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta Esse documento foi assinado por GUSTAVO HENRIQUE NOLL. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código GXYLT- HU3G2-98WMM-655D9 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL2T 23KZU LAKDT 4DM6Y PROJUDI - Processo: 0014627-70.2017.8.16.0170 - Ref. mov. 546.2- Assinado digitalmente por JulianePereira Leonarde 04/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: escritura públicaCAPA: 0017357 LIVRO: 161-N FOLHAS: 034/035 TRASLADO Indisponibilidade de Bens relativo ao CPF 119.457.619-20, HASH Nº cedc.f067.33da.8ebb.827d.0310.30d8.a94c.c786.334a, Negativa; CPF 036.943.149-97, HASH Nº bd92.efdc.b3dd.f2d0.a999.2cf9.2925.47c2.73c5.9372, Negativa; CPF 006.855.979-89, HASH Nº 1106.a0fd.cf77.e86e.9772.2683.32d3.486a.5dfa.8cb4, Negativa; CPF 017.859.759-78, HASH Nº 21a3.657f.cd48.e1d7.5b95.c82c.4bff.6883.653f.b30e, Negativa. Ato protocolado sob nº 0004799, nesta data. Eu (a), Gustavo Henrique Noll, Escrevente, que a escrevi, conferi, subscrevo, dou fé e assino. Emolumentos: R$1.377,24(VRC 4.972,00) Funrejus: R$1.300,00, Selo: R$16,00, Distribuidor: R$12,72, FUNDEP: R$68,86, ISSQN: R$68,86. Total: R$2.843,68. Selo Digital nº SFTN26JUmNdjbbJCENE21202q. Toledo - PR, 30 de outubro de 2024. (aa.) FELIX PIZZOLATTO, JACIR ANTÔNIO PIZZOLATTO, ROSA BORGES FERREIRA PIZZOLATTO, JACIR ANTÔNIO PIZZOLATTO e MELISSA DAISY RIBEIRO CAMPOS. Gustavo Henrique Noll, Escrevente.Nada mais. Trasladada em seguida, confere em tudo com o original, ao qual me reporto e dou fé. Eu, Gustavo Henrique Noll, Escrevente, que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e assino em público e raso. Em Testº da Verdade. Toledo - PR, 30 de outubro de 2024. ___________________________ Gustavo Henrique Noll Escrevente Página 4 Última Página Selo SFTN26JsmNdjbbJrEyE21202q Consulte em https://selo.funarpen.com.br/Consulta F U N A R P E N SELO DE FISCALIZAÇÃO SFTN2.6JsmN.djbbJ rEyE2.1202q https://selo.funarpen.com.br Esse documento foi assinado por GUSTAVO HENRIQUE NOLL. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código GXYLT- HU3G2-98WMM-655D9 Assinado digitalmente por: GUSTAVO HENRIQUE NOLL CPF: 101.312.519-37 Certificado emitido por AC Certisign RFB G5 Data: 30/10/2024 18:03:39 - 03:00 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL2T 23KZU LAKDT 4DM6Y PROJUDI - Processo: 0014627-70.2017.8.16.0170 - Ref. mov. 546.2- Assinado digitalmente por JulianePereira Leonarde 04/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: escritura públicaMANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: GXYLT-HU3G2-98WMM-655D9 Este documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): GUSTAVO HENRIQUE NOLL (CPF 101.312.519-37) em 30/10/2024 18:03 Para verificar as assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código de validação ou siga o link a abaixo: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate/GXYLT-HU3G2-98WMM-655D9. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL2T 23KZU LAKDT 4DM6Y PROJUDI - Processo: 0014627-70.2017.8.16.0170 - Ref. mov. 546.2- Assinado digitalmente por JulianePereira Leonarde 04/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: escritura pública

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008026-24.2012.8.16.0170 DECISÃO 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde é credor Sérgio Augusto Bordignon e devedor o Espólio de Felix Pizzolato. 2. Verifica-se dos autos que nos movs. 322.1 e 330.1 a parte credora requereu a penhora tanto do imóvel transcrito sob o n. 28.940 quanto do transcrito sob o n. 28941. 3. Contudo, como se observa das certidões de movs. 330.2/330.3, somente a transcrição n. 28.940 pertence ao Espólio de Felix Pizzolatto, devedor nos presentes autos: 4. No que toca a transcrição de n. 28941, verifica-se que diz respeito a propriedade de terceiros na lide: 5. Ainda que, de fato, as duas transcrições digam respeito ao mesmo imóvel (Lote Urbano n. 06, da quadra T-25, da subdivisão da Chacara n. 64-A), somente mostra-se possível a penhora sobre a quota parte daquele que é devedor nos presentes autos, ou seja, o Espólio de Felix Pizzolatto: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. IMÓVEL RURAL PENHORADO PERTENCENTE A EXECUTADA E TERCEIROS. BEM DIVISÍVEL, MAS EM ESTADO DE INDIVISÃO – PRO INDIVISO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INTEIRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 843 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.O imóvel indivisível em copropriedade pode ser alienado por inteiro, nos termos do artigo 843 do CPC. Entretanto, a penhora só deve recair sobre a cota-parte do executado, devendo o coproprietário ser intimado da penhora e da alienação judicial, na forma dos artigos 799, 842 e 889 do CPC, assegurada a preferência na arrematação ou, caso não queira, a compensação financeira da sua quota-parte pelo valor da avaliação.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022194-07.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022). 6. Uma vez isso, lavre-se termo de penhora sobre o imóvel transcrito sob o n. 28.940 do 1º Registro de Imóveis de Toledo/PR, correspondente a 50% do Lote Urbano n. 06, da quadra T-25, da subdivisão da Chácara n. 64-A. 7. Após, intime-se a parte devedora na forma do art. 841, §1º, do CPC. 8. Em não havendo impugnação, remetam-se os autos para o avaliador judicial. Do contrário, voltem para deliberações. Intime-se. Demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008026-24.2012.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0008026-24.2012.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$211.369,63 Exequente(s): ANY LUIZ REFOSCO JUNIOR (RG: 84581984 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.526.469-91) Rua Américo Schio, 1143 Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-540 Executado(s): ESPÓLIO DE FELIX PIZZOLATTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JACIR ANTONIO PIZZOLATTO (RG: 1734759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 302.902.019-34) Avenida Parigot de Souza, 4513 - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-630 Terceiro(s): Sergio Augusto Bordignon (RG: 8027846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.328.479-04) Rua Dom Pedro II, 2568 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-010 DECISÃO 1. Segundo o artigo 286 do Código Civil, “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. A princípio, qualquer crédito pode ser objeto de cessão de direito. Contudo, o artigo supracitado ressalva não ser possível ceder o crédito em alguns casos, em decorrência de vedação legal, como, por exemplo, na obrigação de alimentos (artigo 1.707, CC), nos casos envolvendo os direitos da personalidade (artigo 11, CC), no direito de preferência (artigo 520, CC), no benefício da gratuidade da justiça (artigo 10 da Lei nº 1.060/1950), na indenização derivada de acidente de trabalho (artigo 97 do Decreto-Lei nº 7.036/44), no direito à herança de pessoa viva (artigo 426, CC), bem como no direito de revogar doação por ingratidão do donatário (artigo 560, CC) e nos créditos já penhorados (artigo 298, CC). In casu, o cumprimento de sentença recebido pela decisão de mov. 186.1 decorre da indenização por danos materiais, danos morais e estéticos, bem como do pagamento de pensão da data do evento danoso até 04/07/2012, incluindo 13º salário e adicional de férias, e de parcelas vencidas da pensão vitalícia, além dos honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 211.369,63 (duzentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos). Deste modo, vislumbro que a obrigação do devedor não se trata de alimentos, de direito à herança de pessoa viva, de indenização decorrente de acidente de trabalho, de benefício da justiça gratuita, de direito de revogar doação por ingratidão do donatário e não envolve direitos da personalidade. Ainda, a despeito da alegação de que a natureza das obrigações cedidas tem cunho personalíssimo, o instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações tem por objeto os direitos disponíveis (citados anteriormente), que podem ser cedidos sem qualquer embaraço, não englobando a pensão vitalícia mensal, que tem natureza personalíssima e é devida única e exclusivamente ao Exequente ANY LUIZ REFOSCO JUNIOR. Ademais, inexiste informação de penhora no rosto dos autos, de modo que não há qualquer restrição ou empecilho à cessão de crédito realizada entre o Exequente ANY LUIZ REFOSCO JUNIOR, o Procurador ADRIANO THOMÉ e o cessionário SERGIO AUGUSTO BORDIGNON. Por fim, consigno que os embaraços/imbróglios trazidos pelo inventariante (que apenas, e tão somente, representa o legítimo Executado no processo – Espólio de Felix Pizzolatto) e pelo cessionário são irrelevantes/desnecessários para o deslinde do feito, de modo que devem ser resolvidos pelas partes por meio das vias adequadas. Nestas condições, DEFIRO o pedido formulado no mov. 256.1 e, por corolário, DETERMINO a inclusão de SÉRGIO AUGUSTO BORDIGNON, com a manutenção do Exequente ANY LUIZ REFOSCO JUNIOR (pensão vitalícia mensal), no polo ativo da presente ação, competindo à Escrivania proceder as devidas anotações na autuação e demais registros. 2. Após, CUMPRA-SE, no que couber, a decisão de mov. 186.1. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) RECEBIDOS OS AUTOS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) RECEBIDOS OS AUTOS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(520)

Todos os documentos(27)