Cumprimento de sentença 0021989-28.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021989-28.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/11/2024, 09:38

Ato ordinatório

19/11/2024, 09:38

Ato ordinatório

19/11/2024, 09:37

Definitivo

05/11/2024, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2024, 15:56

Decurso de Prazo

04/10/2024, 01:08

Confirmada

27/09/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0021989-28.2016.8.16.0019 I - No que tange à manifestação retro (evento 600.1), tendo em vista a sentença já proferida nos autos, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após observadas as cautelas de estilo (art. 27 da Portaria n. 4/2018). II - No mais, considerando o não recolhimento das custas, HOMOLOGO a conta geral (evento 577.1). III - Faculto que as Escrivanias Privadas adotem as medidas cabíveis para ver satisfeito o seu crédito, vez que a decisão que condena em custas configura título executivo judicial (art. 515, inc. V, do CPC). Quanto às custas referentes aos Cartórios Estatizados, comunique-se o FUNJUS. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 17:46

Arquivamento

13/09/2024, 17:25

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 14:25

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:51

Confirmada

02/09/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 14:23

Documentos

Conclusão

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021989-28.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): DANIELLY ALBACH DE SOUZA Executado(s): IMOBILIÁRIA CLAUDIA I - Considerando que a executada IMOBILIÁRIA CLÁUDIA pediu a concessão da gratuidade da justiça, e que o acordo imputou a ela o pagamento de eventuais custas remanescentes, INTIME-SE para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal; b) certidão de propriedade de veículos (emitida pelo Detran) e de veículos (emitida pelos CRI´s locais); c) cópia do último balancete ou documento financeiro equivalente; II - Verificando que os litigantes estão, nos termos legais, devidamente representados, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 540, levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Acaso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Se este, contudo, nada dispuser, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e as custas deverão ser rateadas em 50% (cinquenta por cento) – art. 90, § 2º, do CPC. Ressalte-se que é inaplicável o contido no § 3º, do mesmo art. 90, do CPC, haja vista que a transação foi apresentada após a sentença. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos e expeçam-se os alvarás, salvo se de forma diferente tiver sido acordado. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021989-28.2016.8.16.0019 I - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, que em seu art. 5º, inc. XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, não obstante o dispositivo legal acima indicado possibilite, de fato, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, estas medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito conjuntamente com a demonstração de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que, no entanto, não restou demonstrado no caso dos autos. Além disso, as medidas pretendidas não possuem pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC. Desta forma, INDEFIRO o(s) pedido(s) de suspensão da CNH da parte executada. II - Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021989-28.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): DANIELLY ALBACH DE SOUZA Executado(s): IMOBILIÁRIA CLAUDIA I- DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021989-28.2016.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo (ev. 350), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). VI - DEFIRO também o pedido retro, pelo que concedo à seguradora o prazo de 10 (dez) dias. Int. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021989-28.2016.8.16.0019 I - Chamo o feito à ordem, ante o teor da certidão retro. Isto porque, o documento juntado no evento 188 comprova que a parte executada foi notificada por sua procuradora a respeito da rescisão do mandato, conforme estabelece o art. 112 do CPC. Portanto, desnecessária sua intimação pela via judicial para que regularize sua representação processual nos termos do art. 76 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1468610/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) Em outras palavras, o prazo para a parte regularizar sua representação processual iniciou-se a partir do momento em que tomou ciência da renúncia, ou seja, independente de intimação pessoal. Desta forma, por força do art. 346 do CPC, os prazos contra a imobiliária executada deverão fluir da data de publicação do ato decisório, enquanto não promover sua regularização processual. Assim, como a decisão do evento 235 é de 10/09/2020, há que se reconhecer que já decorreu o prazo para impugnar a penhora, motivo pelo qual nada impede o levantamento do valor penhorado no evento 231, de acordo com a determinação do evento 235. II - O pedido de expedição de ofício à SUSEP e à CNSeg merece ser acolhido, haja vista que as instituições relacionadas ao controle de mercado de seguro, previdência privada e capitalização ainda não foram incluídas no Sisbajud. E, tais dados não podem ser obtidas diretamente pelo credor em virtude do sigilo de tais informações, necessitando, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: *Agravo de instrumento - execução - insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens dos agravados (CNIB) - indeferimento correto - medida prevista no Provimento CG nº 13/2012 do TJSP, que só pode ser deferida nas hipóteses ali previstas, dentre as quais não se insere o caso dos autos - decisão mantida - recurso improvido nesse item. Agravo de instrumento – execução - insurgência do credor contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Bovespa, Bolsa de Mercadorias e Futuros BM&F, SUSEP e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - frustradas diligências anteriores para a satisfação do débito possibilidade de expedição de ofício apenas à SUSEP - necessidade de intervenção do Poder Judiciário - instituições responsáveis pelo controle do mercado de seguro, previdência privada e capitalização que não estão expressamente listadas dentre as cadastradas a receber ordens judiciais por meio do sistema BACENJUD - comunicado CG Nº 148/2019 - quanto às demais instituições, a nova versão do Regulamento do sistema BACENJUD permite que as ordens judiciais de bloqueios sejam direcionas a elas - decisão reformada em parte - agravo parcialmente provido.* (TJSP, AI nº 2011489-05.2020.8.26.0000, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, Foro de Mogi das Cruzes, j. 28/07/2020, DJ 30/07/2020) Desta forma, com base no art. 855 do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e posterior penhora de eventuais créditos da parte executada junto à SUSEP e à CNSeg, até o limite do crédito exequendo, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 855, inc.I, do NCPC). Desta forma, oficie-se à referida instituição para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informem se a parte executada possui crédito junto a elas. E, na hipótese de existirem créditos, determino, desde já, que referidos valores sejam transferidos para conta judicial vinculada a estes autos, limitadamente ao valor do débito objeto desta ação. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

04/05/2021, 00:00

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