Execução de Título Extrajudicial 0002077-96.2020.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002077-96.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002077-96.2020.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-96.2020.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$10.704,43 Exequente(s): CELIO ROBERTO FARIAS Executado(s): FABIO LUIZ PINTO DE OLIVEIRA Trata-se de execução de contrato, proposta por Celio Roberto Farias, em face de Fábio Luiz Pinto de Oliveira, pugnando pelo pagamento da importância de R$ 10.857,00, referente a 40 sacas de soja, vencidos em 01/04/2019. A parte executada opôs embargos à execução aduzindo que: i) razão não assiste a parte embargada, pois conforme se evidencia no próprio corpo do contrato firmado entre as partes, o embargante estaria isento de pagar o montante correspondente a arrenda no primeiro e segundo ano/safra. ii) as partes firmaram contrato e estabeleceram cláusula isentando o embargante do pagamento do primeiro e segundo ano/safra (2018 e 2019), devendo este pagar o montante devido a título de arrenda somente no terceiro ano/safra (2020). iii) Assim sendo, a execução aqui embargada encontra-se fundada em obrigação inexigível, uma vez que, o próprio contrato de compra e venda com dação em pagamento prevê, mais especificamente em sua cláusula 5ª parágrafo segundo, que o embargante ficaria isento de pagar o valor devido a título de arrenda no primeiro e segundo ano/safra (2018 e 2019). iv) caso não seja atendida a pretensão do embargante, de que seu suposto débito seja declarado inexistente, como de fato é devido à isenção contratualmente pactuada, deve ser observado critério diverso para a correção do débito, qual deverá ser calculado com base na cotação da saca de soja da época do vencimento e não dos dias atuais, período em que o valor teve um aumento absurdo.” O exequente manifestou-se na seq. 58.1, alegando, em síntese, que: i) Primordialmente, há de se ressaltar que os Embargos à Execução apresentados são manifestamente intempestivos. ii) EQUÍVOCO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL, AO PONTO QUE, NAS FLS. 5, CONSTOU QUE O VENCIMENTO SE DARIA EM 01/04/2019, ENQUANTO DEVERIA REFERIR-SE AO ANO/SAFRA QUE INICIOU-SE EM 2019, COM VENCIMENTO EM 2020, ISTO É, EM SETEMBRO DE 2020, MÊS DA COLHEITA FINAL DA CULTURA. iii) Fato este que inclusive em nada altera o valor do débito constante na exordial, pois o cálculo considerou simplesmente o valor atualizado das sacas de soja, com cotação realizada em outubro de 2020. iv) não prospera a alegação de EXCESSO NA EXECUÇÃO, pois, diferentemente do que aduz o Executado, de fato o vencimento não ocorreu em 01/04/2019, mas sim, em setembro de 2020, não sendo aplicável o valor da saca de soja mencionado pelo devedor em sua peça de Embargos. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminar - tempestividade. A parte exequente sustenta a intempestividade dos embargos, ao passo que o prazo para oposição inicia-se com a citação. Contudo, sem razão. No artigo 53, § 1º, que trata da execução de título extrajudicial, está disposto que “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. No presente caso, os embargos à execução foram opostos após penhora pelo sistema SISBAJUD, (seq. 26.1/40.1), observando o disposto na Lei 9.099/95, a qual rege o rito dos Juizados Especiais. Desse modo, os embargos à execução apresentado no evento 42.1, são tempestivos, restando afastada a preliminar arguida pelo embargado. 2.2 Inexigibilidade do débito O embargante sustenta a inexigibilidade da obrigação, tendo em vista a previsão contratual de isenção de pagamento de arrendo nos dois primeiros anos/safra. Com razão a parte executada. O contrato de compra e venda com dação em pagamento, subscrito por 02 testemunhas, constitui título executivo extrajudicial. Entretanto, para que possa instruir a demanda executiva, deve contemplar a obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. A parte exequente ajuizou a execução de título extrajudicial fundada, em tese, na obrigação de pagamento de 40 sacas de soja a título de arrendo, com vencimento em 01/04/2019. O contrato foi firmado em 30 de agosto de 2017, consta, acerca do assunto, o seguinte: “Acordam as partes o arrendamento da área de lavoura (cultivo), pelo vendedor num período de 03 (três) ano/safra, sendo isento de pagamento de arrendamento no primeiro e segundo ano/safra, ficando acertado para o terceiro ano/safra o pagamento de 40 (quarenta) sacas de soja por alqueire de cultivo. Ficando ainda o arrendamento estritamente para cultivo de grãos (não sendo permitida a realização de cultivos para silagem e manejo de gado – pisoteio)”. Pela simples leitura do contrato de compra e venda (seq. 1.5), firmado em agosto de 2017, tem-se que os anos/safra referentes ao arrendamento correspondem aos anos de 2018, 2019 e 2020. Partindo disso, considerando a previsão contratual de isenção de pagamento nos dois primeiros anos/safra, observa-se a inexigibilidade da obrigação pleiteada na inicial, referente ao ano/safra de 2019, assistindo razão ao embargante. O título executivo deve esboçar com clareza os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, a fim de não deixar dúvidas quanto à eficácia, ou mesmo, à necessidade de dilação probatória. Com efeito, o documento sobre o qual se fundou a ação de execução não admite a cognição a respeito dos requisitos indispensáveis à convalidação, qual seja, a exigibilidade. A existência de dúvidas quanto ao descumprimento da obrigação exigiria a dilação probatória e, portanto, afastaria a executividade dispensada originariamente ao título, devendo ter a discussão em ação cognitiva. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO QUE NECESSITA SER CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. TÍTULO INCERTO. APRESENTADOS DOIS CONTRATOS COM CLÁUSULAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE QUAL SERIA O TÍTULO EXIGÍVEL. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DIVERGENTES QUE ALTERARIAM DIRETAMENTE O RESULTADO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009569-08.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 08.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO DO CREDOR QUE IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que a execução prossiga de forma válida, é necessário que o título executivo seja líquido, certo e exigível. 2. Apontadas inconsistências como a fluência de juros de mmora antes mesmo do vencimento da dívida, cobrança de parcelas em valor diverso do contrato e, se recusando o credor a esclarecer tais questões, julga-se extinta a execução por falta de liquidez do título executivo. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011226-28.2013.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2018) Ainda que, em sede de impugnação aos embargos, a parte exequente venha aos autos reconhecendo “equívoco” quanto a data de vencimento da obrigação, a execução processa-se nos termos requeridos na inicial, sendo que eventual alteração, aqui entendida como emenda à inicial, não é possível neste momento processual. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido em sede embargos à execução (seq. 42.1), reconhecendo a nulidade do feito por ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, fica extinta a presente execução sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao valor penhorado pelo sistema Sisbajud (seq. 26.1), expeça-se alvará de levantamento em favor do executado Fabio Luiz Pinto de Oliveira. Custas dispensadas – Art. 55, Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(97)