Execução de Título Extrajudicial 0004271-88.2009.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004271-88.2009.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004271-88.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-88.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.685,75 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILAINE APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILSON ANTONIO DE SOUZA EDNEIA APARECIDA DE SOUZA EDSON DONIZETI DE SOUZA ELZA MANDELO DE SOUZA Helena Maria Moreira JAYME DE SOUZA Jayme de Souza & Filhos Ltda. 1. Defiro o pedido de mov. 360.1. Com fulcro no art. 921, III, §1º do CPC, suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 1.1. Após o término da suspensão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento aos atos expropriatórios. 1.2. Não havendo manifestação da parte autora e/ou havendo requerimento de arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, sem necessidade de nova conclusão, determino o arquivamento do feito, devendo ser iniciado o cômputo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921, CPC. Intime-se a parte exequente para ter ciência acerca do início do cômputo da prescrição. 1.3. Após, arquivem-se. 2. Decorrido o prazo prescricional do título exequendo a partir da data do arquivamento, sem manifestação da parte exequente, tornem os autos conclusos para extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

26/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

25/06/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 16:40

Execução frustrada

17/06/2025, 18:39

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 01:08

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:26

Confirmada

29/04/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004271-88.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-88.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.685,75 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILAINE APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILSON ANTONIO DE SOUZA EDNEIA APARECIDA DE SOUZA EDSON DONIZETI DE SOUZA ELZA MANDELO DE SOUZA Helena Maria Moreira JAYME DE SOUZA Jayme de Souza & Filhos Ltda. 1. Embora o artigo 139, inc. IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Com efeito, as medidas pleiteadas pelos exequentes transbordam o razoável, primeiramente porque a suspensão da CNH viola o direito à liberdade de locomoção assegurado pela Lei Maior (art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal). Em segundo lugar, o cancelamento/bloqueio de cartões de crédito do executado prejudica suas atividades econômicas, resultando na falta de renda e, consequentemente, dificultando a satisfação do crédito exequendo. Além disso, eventual deferimento desta medida afetaria terceiro (administradora do cartão de crédito), pois traria indevida rescisão de contrato firmado com o executado. Com efeito, violar-se-ia, inclusive, o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC). É preciso lembrar, por fim, que entre nós apenas os bens do executado respondem por suas dívidas (artigos 391 e 942, ambos do CC/2002), nunca o seu corpo como outrora ocorria no direito romano. Isto posto, indefiro os pedidos de “suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito do executado”, por todos os fundamentos expostos. 2. Intime-se o exequente para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) INDEFERIDO O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004271-88.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-88.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.685,75 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILAINE APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILSON ANTONIO DE SOUZA EDNEIA APARECIDA DE SOUZA EDSON DONIZETI DE SOUZA ELZA MANDELO DE SOUZA Helena Maria Moreira JAYME DE SOUZA Jayme de Souza & Filhos Ltda. 1. Embora o artigo 139, inc. IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Com efeito, as medidas pleiteadas pelos exequentes transbordam o razoável, primeiramente porque a suspensão da CNH viola o direito à liberdade de locomoção assegurado pela Lei Maior (art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal). Em segundo lugar, o cancelamento/bloqueio de cartões de crédito do executado prejudica suas atividades econômicas, resultando na falta de renda e, consequentemente, dificultando a satisfação do crédito exequendo. Além disso, eventual deferimento desta medida afetaria terceiro (administradora do cartão de crédito), pois traria indevida rescisão de contrato firmado com o executado. Com efeito, violar-se-ia, inclusive, o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC). É preciso lembrar, por fim, que entre nós apenas os bens do executado respondem por suas dívidas (artigos 391 e 942, ambos do CC/2002), nunca o seu corpo como outrora ocorria no direito romano. Isto posto, indefiro os pedidos de “suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito do executado”, por todos os fundamentos expostos. 2. Intime-se o exequente para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004271-88.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-88.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.685,75 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILAINE APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILSON ANTONIO DE SOUZA EDNEIA APARECIDA DE SOUZA EDSON DONIZETI DE SOUZA ELZA MANDELO DE SOUZA Helena Maria Moreira JAYME DE SOUZA Jayme de Souza & Filhos Ltda. Preliminarmente, observa-se que, conforme o disposto na petição de mov. 338.1, a parte exequente requer a busca de bens em nome da parte executada através do sistema SNIPER. Pois bem. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. No entanto, todos os esforços que a parte credora possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensam o impulso oficial e o dever do Estado de assegurar o direito de ação e a tutela jurisdicional. Nesse sentido, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar também balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Contudo, no caso em tela verifico que até o momento, todas as diligências com o fito de encontrar bens suscetíveis de penhora não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, conforme se verifica nos autos. Posto isso, o deferimento do pedido de mov. 338.1, é medida necessária e de direito. Ainda, no que se refere a utilização do sistema SNIPER, cite-se o entendimento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. MEDIDA QUE TEM COMO REQUISITOS OS PRESSUPOSTOS PARA QUEBRA DO SIGILO ENDOPROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "Sobre o SNIPER, a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Apenas perfis autorizados em cada tribunal poderão acessar os dados, após a decisão de quebra de sigilo endoprocessual. (Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/). II. “Para realizar a atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código. Isso porque, segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, o magistrado pode (e deve) adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que não sejam expressamente vedadas na lei” ( AI 0074986-69.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 06.05.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072274-72.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023). (TJ-PR - AI: 00722747220228160000 Apucarana 0072274-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002469-95.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023). (TJ-PR - AI: 00024699520238160000 Cascavel 0002469-95.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023). (Grifei). Logo, diante de todo o exposto, defiro a utilização do sistema SNIPER em face, unicamente, da parte executada, conforme requerido no mov. 338.1. Com a resposta, manifeste-se a exequente, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004271-88.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-88.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.685,75 Exequente(s): banco do brasil s.a Executado(s): APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILAINE APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILSON ANTONIO DE SOUZA EDNEIA APARECIDA DE SOUZA EDSON DONIZETI DE SOUZA ELZA MANDELO DE SOUZA Helena Maria Moreira JAYME DE SOUZA Jayme de Souza & Filhos Ltda. Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JAYME DE SOUZA & FILHOS LTDA., JAYME DE SOUZA, ELZA MANDELO DE SOUZA, EDSON DONIZETE DE SOUZA, JANDIRA MARA PEREIRA DE SOUZA, ELENA MARIA MORIRA e EDILSON ANTÔNIO DE SOUZA. O despacho de mov. 4.1 deferiu a inclusão dos herdeiros, sendo promovida a habilitação no sistema PROJUDI de EDNEIA APARECIDA DE SOUZA, APARECIDA DE SOUZA ALVES e EDILAINE APARECIDA DE SOUZA ALVES (movs. 5, 6 e 20). Diante do falecimento do executado JAYME DE SOUZA e da informação acerca da ausência de bens a inventariar (fls. 70), a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a efetividade da medida de substituição/prosseguimento da execução em face do falecido (mov. 187.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito em relação aos demais executados (movs. 192.1/192.3). É o breve relato. Decido. 2. De início, vejo que houve equívoco no cadastro de APARECIDA DE SOUZA ALVES como executada, vez que esta não consta indicada como herdeira do executado falecido (mov. 2.1), sendo de rigor sua imediata exclusão. Anote-se. Ainda, vejo que, após a digitalização do feito, JANDIRA MARA PEREIRA DE SOUZA não foi incluída no sistema como executada, sendo de rigor sua inclusão. Anote-se. 3. Considerando o falecimento do executado JAYME DE SOUZA e a comprovação de inexistência de bens e de inventário (fls. 70 e mov. 185.2), resta incontroversa a impossibilidade de seu prosseguimento contra o espólio, tampouco contra os herdeiros, sendo de rigor a extinção da execução em face do falecido e dos herdeiros incluídos, que não faziam parte do polo passivo. Consigno, ainda, que não há qualquer elemento a apontar que seja inverídica a declaração constante na certidão de óbito do de cujus no sentido da ausência de bens a inventariar, sendo corolário de tal ilação a impossibilidade de prosseguimento da cobrança consubstanciada nos autos de execução. Ademais, insta registrar que é ônus do exequente a prova da existência de bens deixados pelo “de cujus”, tendo inclusive o credor do autor da herança, legitimidade concorrente para requerer o inventário, nos termos do art. 616, VI, do CPC. E, no caso dos autos, a parte exequente não desincumbiu de ônus que lhe competia, vez que, inclusive, demonstrou desinteresse no prosseguimento do feito em relação ao executado falecido (mov. 192.1). Dessa forma, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução em face de JAYME DE SOUZA e das herdeiras EDNEIA APARECIDA DE SOUZA, EDILAINE APARECIDA DE SOUZA ALVES, devendo o feito prosseguir quanto aos demais executados. Levantem-se eventuais constrições existentes, com relação a JAYME DE SOUZA e das herdeiras EDNEIA APARECIDA DE SOUZA, EDILAINE APARECIDA DE SOUZA ALVES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004271-88.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004271-88.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.685,75 Exequente(s): banco do brasil s.a Executado(s): APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILAINE APARECIDA DE SOUZA ALVES EDILSON ANTONIO DE SOUZA EDNEIA APARECIDA DE SOUZA EDSON DONIZETI DE SOUZA ELZA MANDELO DE SOUZA Helena Maria Moreira JAYME DE SOUZA Jayme de Souza & Filhos Ltda. Vistos. 1. Diante do falecimento do executado JAYME DE SOUZA, a parte exequente requereu a inclusão dos herdeiros (mov. 2.1), o que foi deferido em mov. 4.1. E, diante da ausência de efetiva citação dos herdeiros, foi determinada a intimação da parte exequente para a juntada de certidão negativa de abertura de inventário (mov. 160.1). Em cumprimento da intimação, a parte exequente juntou certidão negativa de inventário e arrolamento (mov. 185.2). Pois bem. 2. A certidão de óbito atestou a ausência de bens a inventariar (fls. 70). E, também foi juntada certidão negativa de inventário e/ou arrolamento (mov. 185.2). Como é cediço, a sucessão hereditária constitui a transmissão de patrimônio do falecido para um sujeito jurídico, que pode ser uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado (art. 1.784 do CC). Como a herança é patrimônio “(...) inexistindo bens a inventariar, não foi aberta a sucessão, ausente a figura do espólio (...)” (REsp 1297611/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 01/08/2017). Por conseguinte, inexistindo herança, ou seja, bens a serem transmitidos, tampouco há que se falar em partilha e eventual legitimidade de herdeiros. Assim sendo, em consonância ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o referido ponto e efetividade da medida de substituição/prosseguimento da execução em face deste. 3. Após, voltem conclusos para decisão. 4. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) INDEFERIDO O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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