Execução de Título Extrajudicial 0002098-09.2019.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002098-09.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 09:36

Confirmada

24/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:41

Documento (Ofício)

13/03/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

10/12/2025, 00:39

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2025, 16:41

Confirmada

13/11/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2025, 11:45

Confirmada

12/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002098-09.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.145,69 Exequente(s): EDAIR MOLEIRO Executado(s): A. C. ALVES EIRELI ANDRESSA CAROLINE ALVES DECISÃO Vistos, 1. A parte exequente, EDAIR MOLEIRO, propugna a decretação da suspensão do direito de dirigir da parte executada, A. C. ALVES EIRELI, ANDRESSA CAROLINE ALVES, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e carteira de motorista. Averba, em síntese, a parte exequente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da tomada de meios executivos atípicos nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que a medida pleiteada se revela proporcional e razoável e, além disto, teriam restadas frustradas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora. É o breve relato. DECIDO. 2. Com efeito, o STF reputou constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023). Certo é que o Superior Tribunal de Justiça, por construção jurisprudencial, já estabelecera parâmetros a fim de balizar o decreto de medidas executivas atípicas no processo de execução. Pode-se reconhecer como requisitos: (i) indícios de ocultação de patrimônio expropriável; (ii) emprego subsidiário das medidas; (iii) respeito ao contraditório substancial; e (iv) fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta à luz do princípio da proporcionalidade (STJ. 2ª Turma, REsp 1929230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021). No caso sob exame, não se divisa a presença de todos os aludidos requisitos. Muito embora não tenha sido obtido, pelas vias ordinárias, o adimplemento do débito exequendo, não se infere dos autos quaisquer indícios de existência de patrimônio passível de expropriação de titularidade da parte devedora. Os meios atípicos de execução não podem constituírem-se em sucedâneos automáticos da não satisfação do crédito pelos meios executivos típicos previstos na legislação. Como não são meios que, por norma, ultimam a expropriação de patrimônio, têm que se basear em razões concretas e circunstanciadas de que se vocacionam a induzir, por via oblíqua, o pagamento do débito, o que não sucede na espécie fática examinada. 3. Por tais razões, indefiro o pedido. 4. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 2019. Até então, decorridos vários anos, não foram localizados bens da parte executada para a satisfação do crédito exequendo, a despeito das inúmeras diligências encetadas. A parte exequente requereu expressamente, além da citação da parte devedora para pagamento no prazo legal, a adoção de todas as medidas executivas disponíveis para localização de bens penhoráveis, inclusive: i) bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; ii) restrição de veículos via sistema RENAJUD; iii) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens; iv) intimação do devedor para nomeação de bens, sob pena de multa (art. 774, V, do CPC); v) inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Não obstante os pedidos e diligências postuladas, nenhum ativo financeiro foi localizado, tampouco foram encontrados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, conforme certificado nos autos. Decorridas todas as providências executivas cabíveis no âmbito deste Juízo, e verificada a ausência de bens penhoráveis da parte executada, conforme reiteradas certidões negativas inseridas nos autos, mostra-se inviável o prosseguimento da presente execução. Verifica-se, assim, a hipótese legal de extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: “§ 4º Se o devedor não tiver bens penhoráveis, o Juiz extinguirá a execução.” Observe-se que o processo tramita desde 2019, já tendo transcorrido mais de 05 anos sem êxito na localização de bens ou quaisquer indícios de solvência da parte executada. Por tais razões, e diante da ausência de bens a serem penhorados, não se vislumbra perspectiva de frutífero prosseguimento do feito, devendo-se promover a extinção do processo. 5. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 e no Enunciado 75 do FONAJE, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença sem resolução de mérito, determinando a expedição de certidão de dívida para entrega ao exequente, se assim for requerido, com fulcro no Enunciado 76 do mesmo Fórum. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências legais. São João, 30 de setembro de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002098-09.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.145,69 Exequente(s): EDAIR MOLEIRO Executado(s): A. C. ALVES EIRELI ANDRESSA CAROLINE ALVES DECISÃO Vistos, 1. A parte exequente, EDAIR MOLEIRO, propugna a decretação da suspensão do direito de dirigir da parte executada, A. C. ALVES EIRELI, ANDRESSA CAROLINE ALVES, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito e carteira de motorista. Averba, em síntese, a parte exequente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da tomada de meios executivos atípicos nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que a medida pleiteada se revela proporcional e razoável e, além disto, teriam restadas frustradas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora. É o breve relato. DECIDO. 2. Com efeito, o STF reputou constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023). Certo é que o Superior Tribunal de Justiça, por construção jurisprudencial, já estabelecera parâmetros a fim de balizar o decreto de medidas executivas atípicas no processo de execução. Pode-se reconhecer como requisitos: (i) indícios de ocultação de patrimônio expropriável; (ii) emprego subsidiário das medidas; (iii) respeito ao contraditório substancial; e (iv) fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta à luz do princípio da proporcionalidade (STJ. 2ª Turma, REsp 1929230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021). No caso sob exame, não se divisa a presença de todos os aludidos requisitos. Muito embora não tenha sido obtido, pelas vias ordinárias, o adimplemento do débito exequendo, não se infere dos autos quaisquer indícios de existência de patrimônio passível de expropriação de titularidade da parte devedora. Os meios atípicos de execução não podem constituírem-se em sucedâneos automáticos da não satisfação do crédito pelos meios executivos típicos previstos na legislação. Como não são meios que, por norma, ultimam a expropriação de patrimônio, têm que se basear em razões concretas e circunstanciadas de que se vocacionam a induzir, por via oblíqua, o pagamento do débito, o que não sucede na espécie fática examinada. 3. Por tais razões, indefiro o pedido. 4. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 2019. Até então, decorridos vários anos, não foram localizados bens da parte executada para a satisfação do crédito exequendo, a despeito das inúmeras diligências encetadas. A parte exequente requereu expressamente, além da citação da parte devedora para pagamento no prazo legal, a adoção de todas as medidas executivas disponíveis para localização de bens penhoráveis, inclusive: i) bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; ii) restrição de veículos via sistema RENAJUD; iii) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens; iv) intimação do devedor para nomeação de bens, sob pena de multa (art. 774, V, do CPC); v) inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Não obstante os pedidos e diligências postuladas, nenhum ativo financeiro foi localizado, tampouco foram encontrados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, conforme certificado nos autos. Decorridas todas as providências executivas cabíveis no âmbito deste Juízo, e verificada a ausência de bens penhoráveis da parte executada, conforme reiteradas certidões negativas inseridas nos autos, mostra-se inviável o prosseguimento da presente execução. Verifica-se, assim, a hipótese legal de extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que assim dispõe: “§ 4º Se o devedor não tiver bens penhoráveis, o Juiz extinguirá a execução.” Observe-se que o processo tramita desde 2019, já tendo transcorrido mais de 05 anos sem êxito na localização de bens ou quaisquer indícios de solvência da parte executada. Por tais razões, e diante da ausência de bens a serem penhorados, não se vislumbra perspectiva de frutífero prosseguimento do feito, devendo-se promover a extinção do processo. 5. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 e no Enunciado 75 do FONAJE, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença sem resolução de mérito, determinando a expedição de certidão de dívida para entrega ao exequente, se assim for requerido, com fulcro no Enunciado 76 do mesmo Fórum. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências legais. São João, 30 de setembro de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer: [b.1] a suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação em desfavor da parte executada; [b.2] a suspensão do passaporte da parte executada; [b.3] a suspensão dos cartões de crédito da parte executada; [b.4] a suspensão dos serviços de telefonia, fixa e móvel, da parte executada; [b.5] a suspensão dos pacotes de canais a cabo e dos serviços de streaming da parte executada; [b.6] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB); [b.7] a consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER); [b.8] a consulta de dados da parte executada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN); [b.9] a consulta de dados da parte executada no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA); [b.10] a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada; [b.11] a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) solicitando Relatório de Inteligência Fiscal (RIF) da parte executada; [b.12] a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) solicitando informações sobre a eventual existência de bens imóveis de titularidade da parte executada; e [b.13] a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada (Movimento n. 158.1), com documentação (Movimento n. 158.2). Vieram-me os autos conclusos, em 21.11.2024, a 1h12 (Movimento n. 159). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das medidas atípicas 2.1.1. O introito pertinente O juiz tem por incumbência determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, típicas ou atípicas, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil), em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil) (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.941/DF, relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 9.2.2023). Por sua vez, tal regra geral deve ser interpretada, evidentemente, à luz do disposto em eventuais regras específicas relativas às medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias típicas, enquanto regras especiais (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Além disso, a aplicação de medidas atípicas é, apenas, de ordem subsidiária, devendo-se demonstrar o esgotamento ou, em sendo o caso, justificar a insuficiência, no caso concreto, das medidas típicas, em respeito ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil), sobretudo em reverência ao juízo político efetuado pelo legislador ao definir as medidas típicas, do que se infere, então, serem elas preferenciais. Outrossim, a aplicação de medidas atípicas deve se dar à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, corolários do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e do princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), evitando-se iniquidades desproporcionais e discricionariedades irrazoáveis que poderiam ocorrer com a aplicação das medidas atípicas, cumprindo ao juiz promover, em sendo o caso, um juízo de ponderação entre os direitos envolvidos, sobretudo em se tratando de direitos fundamentais (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil). A seu turno, no feito executivo, a aplicação de medidas atípicas também deve se dar, sem descurar do princípio do interesse do exequente, segundo o qual a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, do Código de Processo Civil), também em atenção ao princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual, quando, por vários meios, o exequente puder promover a execução, ela deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, caput, do Código de Processo Civil), mas que somente prevalece em desfavor daquele preceito se o executado indicar outro meio que seja mais eficaz ao exequente e, ao mesmo tempo, menos oneroso ao executado (art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente requereu: [a] a suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação em desfavor da parte executada; [b] a suspensão do passaporte da parte executada; [c] a suspensão dos cartões de crédito da parte executada; [d] a suspensão dos serviços de telefonia, fixa e móvel, da parte executada; e [e] a suspensão dos pacotes de canais a cabo e dos serviços de streaming da parte executada. Contudo, ainda remanescem diversas medidas típicas passíveis de adoção, tais como: [a] a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); [b] a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); e [c] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB). Dessa feita, ainda não se justifica a necessária incidência subsidiária da providência postulada, diante da existência de medidas típicas ainda passíveis de adoção, de modo que o pleito representaria muito mais uma sanção pessoal à parte devedora do que uma tentativa de satisfação da obrigação, o que contrariaria os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. 1. A tutela executiva é regulada por diversos princípios informativos, com destaque para os seguintes: i) toda execução é real; ii) toda execução tende apenas à satisfação do direito do credor; iii) toda execução deve ser útil ao credor; iv) toda execução deve ser econômica; v) a execução deve ser específica; vi) a execução deve ocorrer às expensas do devedor; vii) a execução deve respeitar a dignidade humana do devedor; viii) o credor tem a livre disponibilidade da execução. Literatura jurídica. 2. A execução deve ser útil ao exequente - embora não possa ser utilizada como instrumento de vingança, castigo ou sacrifício do executado -, econômica, para que os meios processuais sejam os mais eficientes ao cumprimento da obrigação, mas também menos prejudiciais ao devedor, e justa, porque os fins não justificam os meios, devendo ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para, ao mesmo tempo, satisfazer o credor e respeitar a dignidade humana do devedor. Exegese do artigo 805 do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. 3. A busca pela efetividade da execução encontra limites nas garantias constitucionais, que asseguram às partes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e, portanto, diferenciam, pelo diálogo participativo e civilizado, o Estado Democrático de Direito do Estado de Exceção, de modo a legitimar o uso da força estatal pelo Poder Judiciário com objetivo restrito de fazer respeitar os direitos fundamentais e pacificar os conflitos sociais. 4. A determinação das medidas atípicas (como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o cancelamento de cartões de crédito, contas bancárias ou de seguros do devedor, o bloqueio de benefícios da previdência - INSS, a suspensão de passaporte ou a participação em concursos públicos ou em licitações) para assegurar o cumprimento de ordem judicial - ainda que para a satisfação do crédito alimentar - deve respeitar os direitos e garantias fundamentais, e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se sujeitar ao princípio da subsidiariedade, isto é, a decisão judicial deve estar adequadamente motivada, a partir das especificidades do caso concreto e de evidências concretas de que as medidas executivas típicas se mostrem insatisfatórias para a satisfação do credor. Interpretação sistemática dos artigos 139, inc. IV, 380, par. Ún., 403, par. Ún., 536, caput e § 1º, e 773 do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Incidência do Enunciado n. 12 Fórum Permanente de Processualistas Civil (FPPC). Literatura Jurídica. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0005158-78.2024.8.16.0000, relator Desembargador EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI, Décima Segunda Câmara Cível, julgado em 15.4.2024). Assim, incabíveis: [a] a suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação em desfavor da parte executada; [b] a suspensão do passaporte da parte executada; [c] a suspensão dos cartões de crédito da parte executada; [d] a suspensão dos serviços de telefonia, fixa e móvel, da parte executada; e [e] a suspensão dos pacotes de canais a cabo e dos serviços de streaming da parte executada. 2.2. Das medidas coercitivas 2.2.1. O introito pertinente O juiz poderá determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, a parte exequente poderá requerer, sob sua integral responsabilidade: [a] o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil); [b] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil); ou [c] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que: [a] a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento; e [b] a parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito e no sistema de indisponibilidade de bens. Contudo, anteriormente, já se deferiu a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) (Movimento n. 60.1), o que foi cumprido (Movimentos n. 64.1 e 64.2), sendo que, porquanto ausente pagamento, garantia à execução ou extinção da execução por qualquer outro motivo, prossegue em pleno vigor a inscrição anteriormente deferida e levada a efeito (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). Assim: [a] cabível a inscrição no sistema de indisponibilidade de bens; e [b] incabível a inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. 2.3. Das diligências 2.3.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.3.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não têm sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER), a diligência postulada se enquadra nas hipóteses acima elencadas tidas como admissíveis por parte deste juízo, não tendo havido, ainda, a tentativa de sua efetivação. Logo, pertinente a diligência requerida pela parte exequente. Contudo, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em consulta de bens nos sistemas conveniados (Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD), a diligência postulada se enquadra nas hipóteses acima elencadas tidas como admissíveis por parte deste juízo, mas já houve, anteriormente, a tentativa de sua efetivação, tento restado frustrada, de modo que, em se tratando de um feito executivo em trâmite perante um Juizado Especial, à luz da principiologia de regência acima elencada, não se faz cabível, portanto, a sua repetição. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. Além disso, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em consulta de dados da parte executada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), consulta de dados da parte executada no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada, expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) solicitando Relatório de Inteligência Fiscal (RIF) da parte executada, expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) solicitando informações sobre a eventual existência de bens imóveis de titularidade da parte executada e expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada, a diligência postulada não aportaria elementos para além daquilo que o Sistema Eletrônico SISBAJUD oferece, com a possibilidade de ampla indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da parte executada, o Sistema Eletrônico RENAJUD oferece, com a possibilidade de ampla indisponibilidade de veículos automotores de titularidade da parte executada, e a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) oferecem, com a possibilidade de ampla identificação de renda, operações negociais e patrimônio de titularidade da parte executada. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CONSULTA AO SISTEMA CCS - BACEN PARA LOCALIZAR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E EVENTUAIS INVESTIMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA BUSCA ATRAVÉS DO SISBAJUD. DESCABIMENTO. FERRAMENTA QUE APENAS REGISTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES ENTRE CLIENTES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OU DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO BACEN, E SEUS PROCURADORES. PRETENSÃO QUE VENTILA FIM DIVERSO DAQUELE QUE O SISTEMA PROPORCIONA. IMPERTINÊNCIA DA MEDIDA PLEITEADA. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0074934-39.2022.8.16.0000, relator Desembargador LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, Décima Sétima Câmara Cível, julgado em 31.7.2023). [...]. PLEITO DAS EXEQUENTES DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA VIA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. SISTEMA DESENVOLVIDO COM A ATRIBUIÇÃO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. DESVIRTUAMENTO PARA OBTENÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA CÍVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0037271-85.2024.8.16.0000, relator Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO, Décima Quinta Câmara Cível, julgado em 29.6.2024). [...]. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COM INTUITO DE AVERIGUAR EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM EXECUÇÕES CÍVEIS. [...]. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0045144-39.2024.8.16.0000, relator Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, Décima Quarta Câmara Cível, julgado em 29.7.2024). Assim: [a] cabível a consulta de bens nos sistemas conveniados consistente em consulta de bens nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER); [b] incabível a consulta de bens nos sistemas conveniados consistente em consulta de bens nos sistemas conveniados (Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD), consulta de dados da parte executada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e consulta de dados da parte executada no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA); e [c] incabível a expedição de ofício consistente em expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada, expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) solicitando Relatório de Inteligência Fiscal (RIF) da parte executada, expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) solicitando informações sobre a eventual existência de bens imóveis de titularidade da parte executada e expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002098-09.2019.8.16.0183 Autos n.: 0002098-09.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 5.145,69 Exequente(s): EDAIR MOLEIRO Executado(s): A. C. ALVES EIRELI ANDRESSA CAROLINE ALVES Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, EDAIR MOLEIRO ajuizou, em 3.8.2019, às 14h48, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de A. C. ALVES EIRELI e ANDRESSA CAROLINE ALVES (autos n. 0002098-09.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.8). No curso da tramitação processual, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento (Movimento n. 17). A parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através dos Sistemas Eletrônicos BACENJUD-SISBAJUD (Movimentos n. 21.1, 124.1 e 154.1) e RENAJUD (Movimentos n. 23.1, 23.2 e 128.1) e nem de Oficial de Justiça (Movimentos n. 51.1, 51.2, 133.1 e 138.1). A parte INDEFIRO o pedido da parte exequente de suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação em desfavor da parte executada, suspensão do passaporte da parte executada, suspensão dos cartões de crédito da parte executada, suspensão dos serviços de telefonia, fixa e móvel, da parte executada e suspensão dos pacotes de canais a cabo e dos serviços de streaming da parte executada, com fundamento no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; b) DEFIRO o pedido da parte exequente e, sob sua integral responsabilidade, AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto ao sistema conveniado, qual seja, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); c) INDEFIRO o pedido da parte exequente de uma nova inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD), com fundamento no art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil; d) DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e) INDEFIRO o pedido da parte exequente de consulta de bens nos sistemas conveniados (Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD), consulta de dados da parte executada no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), consulta de dados da parte executada no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada, expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) solicitando Relatório de Inteligência Fiscal (RIF) da parte executada, expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) solicitando informações sobre a eventual existência de bens imóveis de titularidade da parte executada e expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) solicitando informações sobre a eventual existência de seguros e/ou investimentos em previdência privada e/ou títulos de capitalização de titularidade da parte executada; e f) por fim, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executada: b.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e b.2.3.3.3.1.3) ficam autorizados, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e b.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e b.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e b.2.3.4) depois de efetuada a penhora, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002098-09.2019.8.16.0183 Autos n.: 0002098-09.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 2.388,23 Exequente(s): EDAIR MOLEIRO Executado(s): A. C. ALVES EIRELI ANDRESSA CAROLINE ALVES Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, EDAIR MOLEIRO ajuizou, em 3.8.2019, às 14h48, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de A. C. ALVES EIRELI e ANDRESSA CAROLINE ALVES (autos n. 0002098-09.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.8). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 8.1), deferiu-se o processamento do feito. Citada (Movimento n. 15.2), a parte executada deixou de pagar (Movimento n. 17). A parte exequente requereu: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD; e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 18.1). Em decisão anterior (Movimento n. 8.1), determinou-se: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 21.1); e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimentos n. 23.1 e 23.2). A parte exequente requereu a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça (Movimento n. 27.1). Em decisão anterior (Movimento n. 29.1), determinou-se a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, que restou frustrada (Movimentos n. 51.1 e 51.2). A parte exequente requereu: [a] a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD); e [b] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB) (Movimento n. 58.1). Em decisão anterior (Movimento n. 60.1): [a] deferiu-se: [a.1] a consulta de bens, o que foi cumprido (Movimento n. 61.1) e restou frustrada (Movimentos n. 62.1 a 62.6); e [a.2] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD), o que foi cumprido (Movimentos n. 64.1 e 64.2); e [b] indeferiu-se o pedido de inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB). A parte exequente requereu a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência (Movimento n. 67.1). Em decisão anterior (Movimento n. 67.1), determinou-se a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência. Intimada (Movimento n. 79.1), a parte executada deixou de se manifestar (Movimento n. 81). A parte exequente requereu a consulta de bens nos sistemas conveniados (Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI) (Movimento n. 84.1). Em decisão anterior (Movimento n. 86.1), indeferiu-se o pedido de consulta de bens. A parte exequente requer a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, com reiteração automática ("Teimosinha") (Movimento n. 106.1). Vieram-me os autos conclusos, em 20.7.2022, a 1h05 (Movimento n. 107). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Com efeito, restaram frustradas as tentativas de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, e penhora física de bens, através de Oficial de Justiça. Contudo, a última tentativa de penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, ocorreu há quase 3 (três) anos, o que pode ensejar a superveniente existência de valores. Assim, cabível a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, com reiteração automática ("Teimosinha"). 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO: a) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; b) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: b.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 41/2019), nos seguintes termos: b.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); b.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; b.1.3) em sendo positivo o bloqueio: b.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); b.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; b.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e b.1.3.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma virtual e, em havendo impossibilidade, subsidiariamente, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020; e Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ n. 94/2022), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.1.3.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; b.1.3.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e b.1.3.5.3) havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade; e b.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; b.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015), nos seguintes termos: b.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); b.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; b.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: b.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: b.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; b.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); b.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e b.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; b.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: b.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma virtual e, em havendo impossibilidade, subsidiariamente, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020; e Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ n. 94/2022), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.2.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; b.2.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); b.2.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada, venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade; e b.2.3.4.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e b.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; b.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: b.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); b.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); b.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); b.3.1.4) ficam autorizados, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); b.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e b.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); b.3.2) após a penhora: b.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e b.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.3.3) após a penhora e a avaliação, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma virtual e, em havendo impossibilidade, subsidiariamente, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020; e Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ n. 94/2022), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.3.3.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência, observando-se que, em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; b.3.3.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); b.3.3.3) havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade; e b.3.3.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e b.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); c) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, observando-se que: c.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) (Provimento CNJ n. 18/2012), INFOJUD (Recomendação CNJ n. 51/2015) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (Provimentos CNJ n. 47/2015 e 89/2019); c.2) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo fica autorizada a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.3) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e c.4) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); d) por fim, a advertência às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2014) e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (Provimento CNJ n. 39/2014), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e) desde logo AUTORIZO: e.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); e.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e e.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e f) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência, preferencialmente, na forma virtual e, subsidiariamente, na forma semipresencial: f.1) significa que os atores processuais que tiverem condições e interesse poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas aqueles que não tiverem condições e/ou interesse de participar do ato por meio de videoconferência poderão comparecer às dependências do Fórum para participar do ato presencialmente, de modo a se respeitar, assim, as condições e o interesse de cada um dos atores processuais; e f.2) justifica-se em razão de a modalidade virtual facilitar, ainda mais, o acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), por permitir a participação, nas audiências, de qualquer local, até mesmo da própria residência, dispensando-se deslocamentos, especialmente em relação à população de residência mais longínqua, sobretudo, em Comarcas do interior, aquelas residentes na área rural, além de ensejar o alcance de resultados nunca antes vistos atinentes à eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e à celeridade processuais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), também permitindo uma relevante redução de custos que a integral presencialidade dos trabalhos até então impunha ao Estado, assegurando, ainda, com plenitude, o exercício, pelas partes, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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