Execução de Título Extrajudicial 0000853-89.2021.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000853-89.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000853-89.2021.8.16.0183 Autos n.: 0000853-89.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 696,86 Exequente(s): LITT STORE - COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA Executado(s): TIAGO BEIRA DOS SANTOS Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO A parte exequente declarou a satisfação da obrigação pela parte executada (Movimento n. 39.1). Vieram-me os autos conclusos, em 28.7.2022, às 9h18 (Movimento n. 40). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil), aplicando-se, também, no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a declaração de satisfação da obrigação pela própria parte exequente (Movimento n. 39.1). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por LITT STORE - COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. contra TIAGO BEIRA DOS SANTOS, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000853-89.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-89.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$696,86 Exequente(s): LITT STORE - COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA Executado(s): TIAGO BEIRA DOS SANTOS Nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. Em atenção do disposto no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC, à Secretaria para penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do NCPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora para comparecer a audiência de conciliação a ser designada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal n.º 9.099/95, ocasião em que, caso o executado queira opor embargos à execução deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. Não sendo localizado o devedor ou bens para serem penhorados, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção; Diligências necessária. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

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