Execução Fiscal 0034201-76.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0034201-76.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034201-76.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034201-76.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$457,38 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): TIAGO GERKE I – O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Tiago Gerke. A citação foi ordenada em 08.10.2019 (mov. 10) e realizada conforme consta no mov. 57.1. Manifestação da parte executada no mov. 55, alegando sua ilegitimidade passiva, em razão da rescisão judicial (autos nº 0020854-10.2018.8.16.0019) do contrato de compra e venda do imóvel que deu origem aos presentes autos, requerendo a inclusão no polo passivo da empresa GSP Life Ponta Grossa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Manifestação da parte exequente no mov. 74, concordando com a exclusão do executado Tiago Gerke do polo passivo da demanda. Na mesma oportunidade, requereu a inclusão da GSP Life Ponta Grossa Empreendimentos Imobiliários Ltda no polo passivo do presente feito, tendo em vista a rescisão do contrato de compra e venda. É, em síntese, o relatório. II – Decido: Para o exercício do direito de ação é indispensável o preenchimento das condições da ação, as quais dizem respeito à existência de interesse de agir e a legitimidade das partes. Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional que é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Logo, o Município, credor do IPTU, ao ajuizar a execução fiscal para sua cobrança pode demandar em face de qualquer um deles. Restando comprovado nos autos que o executado Tiago Gerke teve rescindido judicialmente a compra do imóvel, por meio da sentença proferida (mov. 212) autos nº 0020854-10.2018.8.16.0019, a extinção do feito em relação a este, diante sua ilegitimidade passiva, é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à impossibilidade de alteração do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, diante da necessidade de se proceder a novo lançamento com remessa do carnê em relação aos tributos exigidos, conforme enunciado nº 392 (“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”). No entanto, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e a fim de evitar maiores prejuízos ao exequente, o presente feito deve tramitar com a inclusão no polo passivo da empresa GSP Life Ponta Grossa Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme requerido no mov. 60 e mov. 74. III – Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, em relação ao executado Tiago Gerke, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. IV – No mais, defiro o pedido de inclusão no polo passivo requerido no mov. 60 e mov. 74, porquanto comprovada a responsabilidade tributária (mov. 55.3). Anotações, retificações e comunicações necessárias. V – Após, cite-se a empresa proprietária do imóvel conforme item 1. (1. Cite-se o executado por carta com aviso de recebimento (ar) ou por mandado, consoante requerimento do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito, com inclusão dos juros moratórios, multa, honorários arbitrados ou garantir a execução (artigo 8°, da Lei de Execução Fiscal). Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Reduzo a verba honorária pela metade em caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1°, do Código de Processo Civil.) da decisão de mov. 56. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de maio de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

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